Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda.

A Promessa de Compra e Venda é um contrato, que pode ter natureza particular ou pública, cujo objetivo é formalizar o negócio, bem como o valor desta negociação, condições e formas de pagamento; e, formaliza a obrigação do vendedor em entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado.

Comumente utilizada para promover maior segurança entre as partes e estabilidade no negócio da compra e venda.

O artigo 462 do Código Civil, trata que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, deve atender alguns requisitos e nele, serem observados os requisitos taxativos de validade dos negócios jurídicos, tendo em vista que são essenciais pois formam sua substância. Estes requisitos estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, incisos I e II onde expressam que: as partes devem ser capazes e o objetivo lícito, possível, determinado ou determinável.

O inciso III do artigo 462 do Código Civil compreende que, tendo o contrato obedecido os requisitos expostos no parágrafo acima, é dispensável a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, registrada no Cartório de Notas, ou seja, não é obrigatório o registro público do mesmo no Cartório de Notas.

Importante ter entendimento que neste tipo de contato não é possível haver cláusula de arrependimento, conforme o artigo 463 do Código Civil, artigo 5º do Decreto-Lei 58/1937, Decreto 3.079/38 e súmula 166 do Superior Tribunal Federal.

Este documento passa a ter alguns efeitos no que tange o seu registro ou não, na matrícula do imóvel.

Se não houver averbação na matrícula do imóvel, mantida no Cartório de Registro de Imóveis, existirá somente uma obrigação de caráter pessoal do vendedor em conferir a Escritura Pública de Compra e Venda, depois de quitado os valores da venda do imóvel.

Se houver averbação do Contrato da Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, existirá o direito real de compra do imóvel em favor do promissor comprador.

Isso significa que o vendedor passa a ser obrigado a entregar o imóvel, uma vez que o efeito deste contrato impede situações de compra e venda do imóvel para terceiros.

Na situação em que haja inadimplência no pagamento das parcelas acordadas, o vendedor poderá ingressar com ação judicial para rescisão do contrato, junto com pedido de reintegração de posse. O artigo 32 da Lei 6.766/79 prevê que, se vencida e não paga a prestação, o contrato é anulado depois 30 dias após a notificação expressa ao devedor.

Essa contextualização abrange de modo geral, o conceito da promessa de compra e venda, antes de assinar este documento é importante entender a necessidade do seu registro e obrigação que os envolvidos passam a ter, uma vez que, caso o negócio não seja concluído, pode trazer grandes prejuízos a ambas as partes.

O que se recomenda é assistência de um advogado especialista em direito imobiliário para análise das cláusulas do contrato, antes de receber as assinaturas.

Casamento gratuito no cartório de registro civil

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

O casamento é a oficialização da união entre duas pessoas, representa a sociedade conjugal entre o casal e é tido como uma realização de um desejo para muitas pessoas.

Quando se planeja uma cerimônia, logo surgem diversas dúvidas, começando por valores e documentação exigida.

O que muitos casais ainda não tem conhecimento é que, o Artigo 1.512 do Código Civil, pelas Leis nº 6.015/73 a 8.933/94, prevê a gratuidade deste registro.

A gratuidade do casamento no civil é destinado para casais que não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo de casamento e, desejam oficializar a união.

Para entrar com este pedido, o casal deverá preencher e entregar uma Declaração de Hipossuficiência (popularmente chamada de Declaração de Pobreza), normalmente disposta no próprio Cartório de Registro Civil.

Esta declaração será preenchida e assinada, tendo conhecimento que a falsidade das informações ou condições financeiras ensejará responsabilidade civil e criminal aos interessados.

O Cartório de Registro Civil não pode, em tempo nenhum, dificultar a realização do casamento com gratuidade, tampouco exigir a apresentação da Carteira de Trabalho ou expor os interessados a algum tipo de constrangimento.

Junto com a Declaração de Hipossuficiência, o casal deverá também estar munidos de alguns documentos para dar entrada ao processo do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos.

Normalmente, são requeridos os seguintes documentos:

Para noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos é necessário:

  • Certidão de Nascimento Atualizada (segunda via da certidão);
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos e que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência.

Existem casos especiais que além do que foi citado acima, são solicitados aos noivos outros documentos

Divorciados

  • Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio;
  • Prova da partilha de bens (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Viúvos

ou

  • Caso o noivo(a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Solteiros

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Nascimento*;
  • Declaração de Estado Civil (atestado Consular).

Estrangeiros Divorciados

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio*;
  • Prova da partilha de bens*. (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Viúvos

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge ou Certidão de Óbito*;
  • Caso o noivo(a) tenha filhos do relacionamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens*. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

( * ) Estes documentos devem ser traduzidos e registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores que 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

Menores de 16 anos

Podem se casar mediante autorização judicial.

É possível solicitar a segunda via da certidão online, pelo Cartório 24 Horas.

A certidão a ser apresentada na entrada do processo de casamento, deve estar atualizada (no máximo 90 dias após data de expedição).

Vale lembrar que, o Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil e que o pedido é pago. Então, caso não tenha como ir até ao cartório devido a distância, solicite sua certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada através do Cartório 24 Horas!

Cartório de Registro Civil: Qual sobrenome escolher?

Cartório de Registro Civil: Qual sobrenome escolher?

Cartório de Registro Civil: Qual sobrenome escolher?

Há algum tempo já não é mais obrigatório para as mulheres, adotar o sobrenome do marido ao se casar no civil e, a passo avançado, elas têm optado em permanecer com os nomes completos de solteira.

Esta mudança também deu abertura para que o noivo possa adotar o nome da família da futura esposa.

Sendo assim, a lei no Brasil não impõe mais a alteração do sobrenome e, você pode decidir conforme sua preferência: De acordo com o § 1º do artigo 1.565 do Código Civil, qualquer um dos futuros cônjuges (e não somente a noiva), querendo, poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro. Note que não é uma imposição legal, desta forma as pessoas podem optar em alterar o sobrenome ou não.

Mas também podem ficar cada um com o nome que chegou à união, isso é, o de solteiro.

E mais: é possível até mesclar os sobrenomes.

Quando os noivos desejam mesclar os sobrenomes, devem ter entendimento que, a junção destes deve resultar num nome que seja uniforme, isto é, sobrenomes iguais. Por exemplo: Maria Mendes e Luís Leme desejam casar e mesclar um sobrenome no do outro, fica: Maria Mendes Leme e Luís Mendes Leme.

Em alguns Estados é possível também excluir um dos sobrenomes, para confirmar a possibilidade é interessante entrar em contato com o Cartório de Registro Civil onde será realizada a celebração do matrimônio e certificar-se desta informação, afinal, cada Estado brasileiro pode estabelecer normas próprias.

Esta é uma decisão tão importante, quanto decidir a comunhão de bens que irá reger no matrimônio, caso tenha dúvidas sobre os regimes de casamento permitidos no Brasil, clique aqui.

Depois de serem tomadas essas decisões , os noivos devem reunir as documentações necessárias para dar entrada no casamento do civil, você pode consultar a lista de documentos, clique aqui.

Os noivos, munidos dos documentos, devem ir até o Cartório de Registro Civil mais próximo ao endereço da residência de qualquer um e dar entrada a habilitação de casamento no cartório de registro civil.

Autorização de viagem internacional para menor

Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterou alguns procedimentos na autorização de viagem internacional para menores de idade (criança e adolescente), por intermédio da Resolução nº 131.

A autorização de viagem internacional para menor não foi extinguida, continua sendo obrigatória nos casos em que o menor viaja:

  • Acompanhado de apenas um dos pais ou responsáveis legais (tutor ou guardião munido da certidão ou termo de compromisso), deverá levar autorização por escrito do outro;
  • Acompanhado de outro(s) adulto(s), deverá levar autorização escrita de ambos pais ou responsáveis legais;
  • Totalmente desacompanhado, deverá levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis legais.

Baixe aqui o formulário da autorização de viagem internacional para menor.

O que você precisa saber sobre a autorização de viagem internacional para menor.

O que você precisa saber sobre a autorização de viagem internacional para menor.

Os pais ou responsáveis legais, devem preencher corretamente todos os dados indicados no formulário padrão (que pode ser baixado no link acima), a autorização é individual, ou seja, é válida para apenas um menor e nela, deve ser indicado o prazo de validade.

Caso não seja indicado o prazo de validade na autorização de viagem internacional, a mesma será válida por 2 (dois) anos.

Neste documento deverá ser reconhecido firma (isto é, a assinatura) dos pais ou responsáveis legais, no Cartório de Notas, por autenticidade/verdadeiro ou por semelhança.

Atenção! Deverá ser preenchida e reconhecida firma em duas vias, pois uma delas será retida no Polícia Federal, no momento do embarque.

No final do ano de 2014, a Polícia Federal tomou uma medida inédita em relação a emissão de passaportes para menores de idade, diretamente ligada a autorização de viagem internacional para menor.

O procedimento garante menos burocracia para viagens de menores desacompanhados.

Desde novembro de 2014, os passaportes emitidos podem conter incluso, na página de identificação, uma autorização prévia dos pais ou responsáveis legais que, substitui a autorização impressa e reconhecida firma no Cartório de Notas, o que continua sendo obrigatório quando não há a autorização inclusa no passaporte.

 

Tutorial Cartório 24 Horas – Como solicitar Certidão de Escritura

 

A Escritura Pública é um dos atos que podem ser registrados no Cartório de Notas.

Caracteriza a formalização da vontade das partes sobre negócios e/ou declara fatos juridicamente relevantes.

Neste documento, é identificado o tipo da escritura pública: compra e venda, usufruto, divisão de área, alienação imobiliária, emancipação, declaratória, ata notarial, doação, inventário, partilha de bens, união estável, pacto antenupcial, divórcio; entretanto, não existe impedimento caso as partes queiram garantir a segurança jurídica em outros tipos de contratos de natureza particular.

A escritura pública fica registrada em livro próprio no Cartório de Notas eternamente, desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

A certidão de escritura, assim como outros tipos de certidões e segundas vias, podem ser solicitadas através do Cartório 24 Horas.

Todos os cartórios do Brasil, em um site!

Escritura Pública de Inventário de Bens

Escritura Pública de Inventário de Bens, no Cartórios de Notas.

Escritura Pública de Inventário de Bens, no Cartórios de Notas.

A certidão negativa de testamento é um dos documentos essenciais para se dar entrada no processo de Inventário de Bens Extrajudicial.

Primeiro, é importante ter o entendimento que, o Inventário de Bens é o procedimento utilizado que realiza a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido.

E com a partilha de bens, é materializada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei nº 11.441/07, publicada em 04 de janeiro de 2007, tornou o procedimento de inventário de bens mais rápido, ao permitir que este ato possa ser registrado no Cartório de Notas.

A Escritura Pública de Inventário de Bens, não invalida a segurança judiciária, não depende de autorização judicial e promove agilidade no arrolamento do registro.

Existem algumas exigências para registar uma Escritura Pública de Inventário de Bens, no Cartório de Notas, que devem ser atendidas para efetivar o ato:

  • Os herdeiros envolvidos devem ser maiores de idades e capazes;
  • Os herdeiros devem estar de comum acordo quanto à partilha dos bens;
  • Não pode haver testamento deixado pelo falecido, salvo se o testamento estiver caduco ou revogado;

A Escritura Pública de Inventário de Bens, deve contar com a participação de um advogado que poderá assistir todos os herdeiros ou atender apenas um dos herdeiros.

Além destes requisitos, há outras restrições:

  • Na existência de filho(s) menor(es) de idade, incapaz(es) ou ainda, se houver testamento deixado pelo falecido (desde que não esteja caduco ou revogado), o inventário de bens deverá ser feito judicialmente;
  • Na existência filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

Os documentos, comumente, necessários para registrar o Inventário de Bens, no Cartório de Notas, são:

  • Documentos pessoais RG e CPF do falecido;
  • Certidão de óbito, certidão de casamento (com data de expedição atualizada em até 90 dias) e Escritura Pública de Pacto Antenupcial (se houver);
  • Certidão de testamento negativa, que comprova a inexistência de testamento, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, acesse o site clicando aqui;
  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges dos herdeiros;
  • RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

Documentos necessários do advogado:

  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado

Na Escritura Pública de Inventário de Bens, deverão ser fornecidas Informações sobre bens, dívidas e obrigações, a descrição da partilha e o pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), se houver, que deve ser pago em até 180 dias após a data do óbito.

Para imóveis no perímetro urbano:

  • Certidão de Ônus Reais, do Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Carnê de IPTU;
  • Certidão Negativa de tributos municipais do imóvel;
  • Em caso de prédio/apartamento, declaração de quitação de débitos condominiais.

Para imóveis no perímetro rural:

  • Certidão de Ônus Reais, Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Cópia autenticada da declaração de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Para bens móveis:

  • Documento do veículo;
  • Extratos bancários;
  • Quando há empresa envolvida, Certidão da Junta Comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
  • Notas fiscais de bens e jóias;
  • Entre outros.

Para a transferência dos bens ao nome dos herdeiros, é obrigatório apresentar a Escritura Pública de Inventário de Bens para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias), etc.

 

Autorização de viagem nacional para criança

Quando uma criança está prestes a viajar acompanhado de um dos pais, responsável legal, irmã(o) maior de 18 anos, tios ou avós diretos, não é necessário autorização de viagem.

Isto porque, basta apenas o responsável apresentar a certidão de nascimento da criança e um documento que comprove seu parentesco com o menor.

O menor de idade é distinguido por dois grupos, que é criança ou adolescente.

  • É considerado criança o menor com idade até 12 anos incompletos;
  • É considerado adolescente o menor com 12 anos completos até 18 anos incompletos.

Quando não há parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização de viagem escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com a assinatura reconhecida por semelhança ou por verdadeiro, no Cartório de Notas.

Modelo de autorização por escrito:

Eu, (preencher com o nome do pai ou da mãe, ou do responsável legal), portador do RG nº (preencher o nº da identidade), inscrito no CPF nº (preencher o nº do CPF), residente e domiciliado no (preencher com o endereço), venho por meio desta, autorizar meu filho(a) a viajar acompanhado(a) do (preencher nome do acompanhante), portador do RG nº (preencher o nº da identidade do acompanhante), inscrito no CPF nº (preencher o nº da identidade do acompanhante), em caráter de ida e volta para a cidade de (preencher nome da cidade e estado), onde permanecerá no endereço (preencher o endereço do local aonde ficará a criança), pelo período de (preencher período em que a criança permanecerá no local).

Por ser verdade, firmo o presente, assino e dou fé.

(Cidade e data)

Autorização de viagem nacional para criança.

Autorização de viagem nacional para criança.

Agora, se a criança for viajar totalmente desacompanhada, é obrigatório autorização de viagem judicial.

A autorização de viagem judicial é expedida pela Vara da Infância e Juventude. Para requisita-la, a mãe ou o pai (em casa de falta destes, tutor ou guardião munido da certidão ou termo de compromisso) devem estar munidos da certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada) e um documento de identificação que comprove o parentesco para requerer a autorização.

Os adolescentes não precisam de autorização de viagem particular ou judicial para destinos nacionais, basta apenas estar em posse do documento original de identificação para comprovar sua idade.

O que é Comunhão Parcial de Bens no casamento?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

A Comunhão Parcial de Bens é um dos regime de bens disponíveis no Brasil e que pode ser adotado pelos noivos, quando decidem formalizar a união com a entrada no processo de habilitação de casamento no civil.

Mas, para tanto, primeiramente o casal precisa se dirigir ao cartório de registro civil mais próximo ao seu endereço, munido dos documentos exigidos pelo cartório de registro civil.

Normalmente, são necessários os seguintes documentos para noivos solteiros:

  • Certidão de Nascimento atualizada – isso é, com data de expedição atual;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é separado ou divorciado:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – com averbação da separação ou divórcio;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é viúvo:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – do primeiro casamento;
  • Certidão de Óbito atualizada, do cônjuge falecido;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Se todos os documentos estiverem de acordo com as exigências do cartório de registro civil, o próximo passo é determinar qual será o regime de bens que vigorará no matrimônio.

O regime de bens mais utilizado atualmente no Brasil, é a Comunhão Parcial de Bens e este não exige a escritura pública de pacto antenupcial, como nos demais regimes de bens.

Neste regime de bens, todos os bens móveis e imóveis que forem adquiridos durante o casamento é partilhável e pertence ao casal. Ainda que esteja somente em nome de um dos cônjuges.

Em caso de recebimento de herança familiar, os bens não são partilhados com o cônjuge do herdeiro.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o parceiro terá direito a 50% (metade) do patrimônio adquirido no casamento e os filhos terão direito aos outros 50% (isso é, outra metade).

Os bens adquiridos antes do casamento, independente de quem seja, não é partilhável e pertence somente ao mesmo.

A opção do regime de bens vigente no casamento consta em certidão de casamento, tanto na via concedida ao casal após a celebração do matrimônio no civil, quanto na segunda via da certidão de casamento que posteriormente poderá ser requerida.

A segunda via da certidão de casamento pode ser solicitada a qualquer tempo ao cartório de registro civil que registrou o matrimônio.

Para solicitar esta certidão, você pode acessar o site do Cartório 24 Horas aqui.

Todos os cartórios do Brasil em um único site, você recebe a certidão no endereço que desejar!

Entenda do que se trata Apostila de Haia

Entenda do que se trata a Apostila de Haia.

Entenda do que se trata a Apostila de Haia.

Depois de 50 anos, o Brasil aderiu à Convenção de Haia.

Em 14 de agosto de 2016 entrará em vigor a aplicação da Apostila de Haia, e inicialmente, a validação será expedida somente em Cartórios de Notas das capitais brasileiras.

Esta nova regra facilitará a obtenção de dupla cidadania, uma vez que vai ficar mais fácil validar os documentos brasileiros no exterior.

A Apostila de Haia é um tratado que agiliza o processo de cidadania em 111 países, incluindo Argentina, Itália e Estados Unidos da América.

Atualmente, para validar um documento público (certidão de nascimento, antecedentes criminais, certificados, entre outros) no exterior, é necessário sujeitá-lo a uma sequência de burocracias.

Sendo pessoa física ou pessoa jurídica, deve fazer uma tradução juramentada do documento, reconhecer firma no Cartório de Notas, autenticar no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e reconhecer a autenticação em alguma embaixada ou consulado do país que  se deseja obter a cidadania ou nacionalidade.

Todo processo pode levar meses para ser concluído e com a Apostila de Haia expedida em Cartório de Notas, elimina-se pelo menos quatro etapas.

Importante observar que, dependendo das exigências do país de destino, poderá ser necessário fazer a tradução juramentada dos documentos.

O órgão que será responsável pela fiscalização das emissões das apostilas é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com as corregedorias locais.

O papel para aplicação e expedição da Apostila de Haia será comercializada pela Casa da Moeda, semelhante aos papéis de segurança já utilizadas nas serventias extrajudiciais do país.

Valores sobre este ato ainda não foram divulgados, mas há especulações que será um dos atos de menor valor na Tabela de Emolumentos vigente no Estado, e como sabemos, cada Estado brasileiro possui sua própria Tabela de Emolumentos vigente.

Acredita-se que com a adesão do Brasil à este novo procedimento, que eliminará exigências para legalização de documentos públicos no exterior, benefícios serão obtidos quanto aos  documentos que arrolam entre órgãos consulares e embaixadas, assim como também, agilizará o processo e beneficiará  pessoas e negócios.

Quando um Distrato Social é registrado em cartório

novo c24h

Quando uma empresa é composta por mais de uma pessoa, significa que é composta por sócios e para dar início às atividades empresariais, é necessário o registro do Contrato Social da empresa.

Cabe inteirar que existem cinco principais tipos de sociedades empresariais, sendo elas: Sociedade em nome coletivo, Sociedade em comandita simples, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima e Sociedade em comandita por ações; e os futuros sócios deverão decidir qual se aplica melhor ao seu negócio.

Em um determinado momento, os sócios podem, por mútuo acordo, dissolver a sociedade, e assim proceder com um instrumento escrito que é o Distrato Social ou Dissolução de Sociedade Empresarial.

Neste Distrato Social, são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.

Desta forma, no caso de distrato social consensual, o instrumento do distrato é o documento em que se convenciona a dissolução da sociedade e deve conter os elementos exigidos pelas normas do Registro de Comércio.

Tratando-se de sociedades de natureza civil, o distrato deve ser apresentado para registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em que tenha sido registrado o contrato social.

Se o distrato social arrolar por via judicial, o instrumento do distrato social será apresentado pela sentença declaratória da dissolução, que deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado que a empresa está localizada.

Quando o fim de uma sociedade empresarial envolve divisão de bens, é necessário que seja registrado no Cartório de Notas, via Escritura Pública de Dissolução de Sociedade Empresarial, tendo em vista que o ato envolve a transferência de bem imóvel para sócio e implica em transmissão do domínio.

Esta documentação é fundamental para extinguir uma sociedade empresarial, entretanto, há outras formalidades perante a Junta Comercial.

O profissional ideal para auxiliar neste momento, é o contador da empresa ou de sua confiança.