Cartório 24 Horas Para Você

Cartório 24 Horas é um cartório virtual que foi lançado em 2003, sendo uma iniciativa da ANOREG Brasil (Associação dos Notários e Registradores do Brasil).

Este foi o primeiro serviço a ser reconhecido pela classe cartorária e pioneiro neste ramo, contabilizando mais de 10 anos de experiência na solicitação de certidões e segundas vias atualizadas, pela internet.

O principal compromisso é disponibilizar para qualquer cidadão a possibilidade de solicitar certidões, sendo possível o acesso de qualquer lugar e assim, promover uma experiência única na solução de questões burocráticas atreladas ao nicho cartorário.

O Cartório 24 Horas atende seis naturezas de cartórios extrajudiciais diferentes, sendo essas naturezas as de:

  1. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais;
  2. Cartório de Registro de Imóveis;
  3. Cartório de Notas;
  4. Cartório de Protesto;
  5. Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  6. Cartório Distribuidor de Protestos.

Para estas naturezas de cartórios, é possível pedir certidões ou segundas vias:

  • Segunda via certidão de Nascimento atualizada;
  • Segunda via certidão de Casamento atualizada;
  • Segunda via certidão de Óbito atualizada;
  • Matrícula de imóvel atualizada;
  • Certidão Negativa de Bens;
  • Certidão de Protesto;
  • Certidão de Escritura Pública;
  • Certidão de Procuração Pública;
  • Entre outras.

Assista ao vídeo abaixo, ele tem apenas um minuto de duração e foi produzido Para Você que em meio a uma rotina agitada e cheia de compromissos, eventualmente necessita de uma segunda via atualizada ou certidão de um cartório distante do seu endereço:

A produção do vídeo foi baseada em situações cotidianas, pontuando fatos comuns como a compra de um imóvel, mas também envolve eventos onde exista a necessidade de requerer uma certidão, porém, o cartório fica em outra cidade, ou o cartório não atende pedidos por telefone ou mesmo o cartório não atende o telefone, comprometendo tempo e dinheiro do consumidor.

Utilize o Cartório 24 Horas Para Você, porque a vida precisa de facilidades!

10 dicas para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis

Conheça as 10 dicas que o Blog do Cartório 24 Horas preparou para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Conheça as 10 dicas que o Blog do Cartório 24 Horas preparou para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Os Cartórios de Registro de Imóveis utilizam com frequência a expressão “só é dono quem registra”, e, apesar de ser uma frase curta, carrega consigo relevância e atenção para efetuar o registro de um bem imóvel.

Apenas efetuando o registro do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, promove ao proprietário de um apartamento, casa ou terreno a transferência de direitos reais sobre a propriedade, ou seja, o proprietário passa a ter o direito real de uso da coisa e garantia de posse contra todos que possam intervir nesta relação.

Para facilitar aos interessados que desejam adquirir e/ou regularizar um imóvel e para assim, evitar frustrações e garantir um bom negócio; o blog do Cartório 24 Horas preparou 10 dicas fundamentais que servem tanto para a compra, quanto para o registro do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis:

  1. O sinal pago pelo comprador deve ser um valor simbólico, que servirá como garantia da compra;
  2. A documentação deve estar correta, em conformidade e atualizada, visando a segurança do comprador;
  3. Se o imóvel nunca foi habitado, é interessante o comprador solicitar a planta hidráulica e elétrica, que normalmente encontra-se com o proprietário (em caso de casa) ou com o síndico (em caso de prédio);
  4. Antes de fechar o negócio, o comprador deve solicitar a matrícula de imóvel atualizada, para verificar a atual situação do imóvel e se não há gravames que impeçam o registro. A certidão da matrícula de imóvel atualizada pode ser requerida através do Cartório 24 Horas, que atende a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil;
  5. É interessante a assessoria de um corretor de imóveis ou advogado para finalizar o negócio;
  6. É correto exigir a documentação do imóvel e do vendedor, bem como guardar as certidões anteriores a compra;
  7. O momento mais adequado para registrar um imóvel será determinado pelo tipo de contrato. Caso o contrato firmado pelas partes é o de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia, o ideal é que o adquirente registre o instrumento logo após recebê-lo devidamente assinado;
  8. Nos casos de negócios que contemplam o documento de promessa de compra e venda, a escritura, normalmente, é lavrada apenas quando ocorre a quitação do imóvel;
  9. Para efetuar o registro, independente do tipo de imóvel, o que se exige é o Contrato ou Escritura Pública de Compra e Venda, pagamento da taxa de ITBI e demais taxas cartorárias. O valor médio das despesas é de 5% sobre o valor dos imóveis;
  10. Orienta-se a realização do negócio através do Cartório de Notas, onde o Tabelião ou um de seus Escreventes Autorizados irá elaborar uma Escritura Pública de Compra e Venda nos moldes do negócio, com linguagem jurídica e total eficácia jurídica e após este procedimento, registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

No Cartório de Registro de Imóveis é possível também realizar outros procedimentos relacionado a regularização da propriedade perante os órgãos públicos como por exemplo, registrar alteração de Endereço (quando o nome da rua em que o imóvel está localizado muda de nome), Reivindicação do Usucapião da Propriedade; e também é possível realizar pesquisa para Certidão Negativa de Bens, em nome de pessoa jurídica ou pessoa física para apuração de bens cadastrados naquele determinado Cartório de Registro de Imóveis.

Conheça as 5 principais dúvidas sobre procedimentos do Cartório de Protesto

Conheça as 5 principais dúvidas sobre procedimentos do Cartório de Protesto.

Conheça as 5 principais dúvidas sobre procedimentos do Cartório de Protesto.

O Cartório de Protesto é uma serventia cartorária pertencente a classe extrajudicial, possui atribuição e competência jurídica para formalizar a impontualidade de pagamento sobre uma dívida, podendo essa dívida ter origem de:

  • Cheque pré-datado;
  • Boletos/carnês não pagos;
  • Nota promissória;
  • Duplicata de serviço;
  • Duplicata mercantil;
  • Permuta;
  • Contratos em geral;
  • Entre outros documentos que se reconheçam dívidas.

Para registrar um protesto sobre um título não pago, o credor deve se dirigir até o Cartório de Protesto mais próximo do seu endereço ou que seja de sua preferência, requerendo ao Oficial ou a um de seus Escreventes Autorizados o protesto do título. Esta cobrança passa a ter validade e eficácia jurídica para:

  • Executar judicialmente a dívida;
  • Requerer falência;
  • Ou aguardar que um dia o devedor venha resgatar o título, efetuando o pagamento.

 Além destes serviços atribuídos a natureza do Cartório de Protesto, muitos brasileiros possuem dúvidas a respeito dos procedimentos ou mesmo em busca de informação sobre protesto. Pensando nisso, listamos as cinco principais dúvidas sobre o Cartório de Protesto:

  1. Quanto eu pago para protestar um título? No estado de São Paulo, não há custo para protestar; quem paga as custas é o devedor, quando do pagamento do título ou do eventual cancelamento, caso o título venha a ser protestado. Para os demais Estados no Brasil, o credor paga as custas no Cartório de Protesto e quando o título é pago pelo protestado (juntamente das custas extrajudiciais), o credor é reembolsado das custas extrajudiciais previamente pagas.
  2. Não sei em qual cartório fui protestado: Caso o interessado não saiba em qual Cartório de Protesto consta o título protestado, o serviço de atendimento ao consumidor do Serasa presta consultas e fornece informações desta natureza. Para tanto, é necessário se dirigir a agência do Serasa e solicitar este procedimento.
  3. A empresa que me protestou não existe mais: Se o título estiver protestado, o interessado deve solicitar uma Certidão de Protesto, no Cartório de Protesto que processou o título; neste documento irão constar as informações do credor, de posse destas informações, dirija-se à Junta Comercial e solicite o número de telefone e endereço do antigo proprietário ou sócio(s) a fim de quitar a dívida. A Certidão de Protesto poderá ser solicitada através do Cartório 24 Horas, todos os Cartórios de Protesto do Brasil estão cadastrados no site e a entrega é para endereços nacionais e internacionais.
  4. Quanto eu pago para tirar o protesto do meu nome? Há dois casos diferentes para esta situação. O primeiro caso se enquadra ao protestado que estiver disposto a quitar sua inadimplência dentro de 3 dias úteis, após receber a intimação, sendo assim, o mesmo pagará apenas o valor da dívida. O segundo caso se aplica ao protestado que não poderá quitar sua inadimplência dentro dos 3 dias úteis que lhe foram disposto, dessa forma, o protesto além de quitar sua dívida com o credor, deverá também arcar com as custas oneradas no Cartório de Protesto para limpar seu nome.
  5. Na minha cidade existem mais de um Cartório de Protesto: É possível nesse caso o interessado procurar o Cartório Distribuidor de Protesto, este é responsável pela distribuição dos títulos na existência de mais de um Cartório de Protestos na mesma localidade.

Adentrando no assunto da certidão do cartório de protesto, ela tem o objetivo de verificar se há pendências de quitação de títulos no Cartório de Protesto, também há possibilidade de solicitar pendências em nome de um casal. Se a certidão de protesto for negativa, representa que não há registro naquele cartório de protesto. Se a certidão de protesto for positiva, representa que há débitos (títulos) a serem quitados naquele determinado Cartório de Protesto.

No site do Cartório 24 Horas, é possível solicitar certidão de protesto online para qualquer Cartório de Protesto no Brasil, também é disponibilizada as certidões dos Dez (10) Cartórios de Protestos de São Paulo/SP, onde, com apenas um pedido, você receberá um envelope com as certidões.

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, são serventias extrajudiciais que receberam delegação e atribuição judicial para manifestar a vontade das partes presentes, garantir publicidade aos registros efetuados; e assim como, formatar o evento que promoveu o registro, utilizando de linguagem jurídica para expor o desejo das partes interessadas e/ou envolvidas no ato.

É nos cartórios extrajudiciais que funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de registro (ofícios de registro). Neles, são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, registros de imóveis, registros de nascimento, casamento, entre outros atos.

O Superior Tribunal de Justiça (STF) entende que os Cartórios Extrajudiciais são instituições administrativas, que não possuem personalidade jurídica, tampouco acumulam patrimônio próprio.

Desta forma, os Cartórios Extrajudiciais não se enquadram como empresa ou entidade, motivo pelo qual é caracterizado como pessoal (do Tabelião e/ou Oficial) a responsabilidade por seus atos registrados e possíveis omissões. Compreende-se também que que não é legítima a cobrança indevida de tributo, ou seja, tributos não contemplados em Tabelas de Custas/Emolumentos disponibilizadas pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Além do entendimento que é de responsabilidade do Tabelião ou Oficial a cobrança correta dos emolumentos vigentes no Estado, é também de sua responsabilidade praticar os atos de registros com cautela, tendo em vista que os mesmos possuem rígida fiscalização dos serviços notariais, que é realizada através da Corregedoria-Geral da Justiça vigente no Estado em que o Cartório está localizado.

As leis que regem os cartórios extrajudiciais obedecem a seguinte hierarquia de leis:

  1. Constituição Federal;
  2. Emenda constitucional;
  3. Lei complementar;
  4. Ordinária delegada;
  5. Medida Provisória;
  6. Decreto Legislativo;
  7. Resolução.

Na sequência surgem os atos infralegais, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhes é superior:

  1. Decretos;
  2. Portarias;
  3. Códigos de Normas.

Os cartórios prestam serviços públicos essenciais para a sociedade e devem estar disponíveis para todas as pessoas, formalizando a vontade das partes, dando eficácia jurídica e publicidade aos atos praticados.

Destes atos registrados nos cartórios de registro civil, cartório de notas, cartório de registro de imóveis, cartório de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, são extraídas certidões e segundas vias, as quais estão disponíveis para solicitações através do site Cartório 24 Horas.

IML passa a ter Unidade Interligada com o Cartório de Registro Civil

Certidão de óbito pode ser emitida no IML através do sistema interligado com o Cartório de Registro Civil.

Certidão de óbito pode ser emitida no IML através do sistema interligado com o Cartório de Registro Civil.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CG-RJ), em parceria com a Polícia Civil, inaugurou a primeira Unidade Interligada com o Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) com funcionamento nas dependências do Instituto Médico Legal (IML).  A unidade é um posto avançado do Cartório do 9º Registro Civil de Pessoas Naturais, situado na Capital do Rio de Janeiro, implementado nas dependências do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, localizado na Leopoldina. A inauguração ocorreu no mês de Setembro de 2015.

A unidade efetua os registros dos óbitos – caso o óbito tenha ocorrido em sua área de atuação – e encaminha a documentação para registro na unidade do Cartório do 9º Registro Civil das Pessoas Naturais, que possui atribuição territorial do local do falecimento. A certidão de óbito é emitida na própria Unidade Interligada, com o objetivo de agilizar o procedimento para liberação de corpos, evitando a locomoção dos familiares do falecido para a obtenção do documento necessário ao sepultamento, amenizando o sofrimento dos que se encontram nesta situação.

A Unidade Interligada está conectada eletronicamente a todos os Serviços de RCPN do Estado do Rio de Janeiro, através da utilização do sistema da Central de Registro Civil da Associação dos Registradores Civis do Estado do Rio de Janeiro.

Estimulados pela perspectiva de expansão deste modelo de Unidade Interligada com o Cartório de Registro Civil, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão em entendimentos com a Polícia Civil para formalizar termo de convênio que possibilite a instalação de Unidades Interligadas em todos os Institutos Médicos Legais do Estado e promover gradualmente a expansão deste modelo de Unidade Interligada para outros Estados.

A Unidade Interligada no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto funciona das 9h00 às 17h durante a semana, com plantões das 9h00 às 12h00 aos sábados, domingos e feriados.

Caso seja necessário a emissão de uma segunda via do registro de óbito, é possível solicitar através do site Cartório 24 Horas. O site reúne todos os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, sendo viável receber segunda via da certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito, no endereço que desejar, seja ele nacional ou no exterior.

8 dicas que você precisa saber sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

8 dicas que você precisa saber sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para fins no Cartório de Registro de Imóveis.

8 dicas que você precisa saber sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para fins no Cartório de Registro de Imóveis.

A natureza cartorária do Cartório de Registro de Imóveis, é pertencente a classe de registros públicos e possui responsabilidade sob uma área determinada, sendo que este recebeu atribuição e delegação judicial para realizar o arquivamento do histórico do imóvel e registrar todas informações da propriedade imobiliária.

Somente registrando você torna-se legalmente o proprietário. O cadastro de propriedade imobiliária é realizado relatando seu estado atual e por meio dele se realizam todas as mudanças, alterações e extinção dos direitos pertencente ao imóvel.

Quando há interesse em adquirir um terreno ou imóvel, é comum o interessado receber assessoria de um corretor de imóvel e para fechar o negócio, é necessário assinar um contrato de compra e venda e comumente, é baseado na lei 4.380 do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na redação do contrato de compra e venda podem surgir eventuais dúvidas em relação as cláusulas e documentos necessários para andamento do negócio. Este texto foi escrito para listar as principais dúvidas e prestar esclarecimentos em relação aos documentos necessários para concluir um negócio de transação de compra e venda, conforme será discorrido abaixo:

1. Contratos baseados no SFH: Ele rege a maioria dos financiamentos imobiliários que ocorrem no país. Estes contratos possuem duas especificidades que os distinguem de outros tipos de contratos, pois não precisam de reconhecimento de firma e podem ser beneficiados pelo desconto de emolumentos do artigo 290, da Lei 6.015/73.

2. Descontos nos emolumentos na primeira aquisição imobiliária: O texto do artigo 290, da Lei 6.015 diz também que “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%”; para que o interessado seja beneficiado por esse desconto, é necessário requerer o mesmo com uma declaração, no seguinte teor:

Eu, ______________________, portador do nº de inscrição do CPF ________________-____, nº do RG __________________-_____, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliado ________________________________, assumindo responsabilidade civil e criminal, tendo em vista ser a minha primeira aquisição de bem imóvel, sendo ela para fins residenciais e financiada pela Sistema Financeiro da Habitação, venho solicitar a redução dos emolumentos com base no artigo 290, da lei 6.015. (data, assinatura, reconhecimento de firma).

3. Isenção da taxa de FUNREJUS: A taxa de imposto FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) incide nos títulos do SFH sobre o valor de venda do imóvel. Há casos da possibilidade de isenção desta taxa, como na aquisição de imóvel com área inferior a 70 metros quadrados, destinado à moradia própria, ou para funcionários públicos, destinado à moradia própria. (Também deve ser feito requerimento).

4. Cálculo ITBI: Nos contratos do SFH, o imposto é calculado da seguinte forma: – 2% sobre a parte dos recursos próprios, acrescidos de FGTS (se houver) e 0,5% sobre a parte financiada.

Os oficiais registradores necessitam de cautela para proceder com registros de contratos para pessoas físicas (clique aqui e acesse nosso conteúdo sobre os documentos necessários para compra e venda de imóvel), tanto para pessoas jurídicas em que a parte interessada esta sendo representada (procuração pública), com o objetivo de não cometer equívocos. Para isso, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovam sua representação e se a mesma possui validade.

5. Apresentação de Certidão Atualizada da Procuração e                                               Substabelecimento (se houver);

6. Nos casos de representação de empresas, apresentação de                                     cópias autenticadas do Contrato Social Consolidado (vigente, com a                         última alteração), alterações e certidão atualizada da Junta Comercial,                     para verificar a representação e o último ato praticado pela empresa;

7. No caso de representação de credores (bancos), com representantes já                   conhecidos, é aceito cópias autenticadas das procurações e                                     substabelecimentos (se houverem substabelecimentos);

8. Certidões: Devem ser apresentadas as Certidões de Feitos Ajuizados                       da Justiça Estadual (Distribuidores da Comarca do Imóvel e residência                     do vendedor), Justiça Federal (Comarca do Imóvel e residência do                           vendedor) e Justiça do Trabalho (Comarca do Imóvel e Residência do                     vendedor). Observação: estas certidões deverão estar válidas na data                     da assinatura do contrato.

É importante ressaltar que qualquer manifestação de vontade ou que produza efeitos jurídicos relativos a imóveis devem ser constados no livro do Serviço de Registro de Imóveis, para que passe a conter valor jurídico e prova de que o referido pertence ao proprietário, junto com as alterações e modificações.

Mediação e Conciliação no Cartório de Notas

Entenda como será realizada a Mediação e Conciliação no Cartório de Notas.

Entenda como será realizada a Mediação e Conciliação no Cartório de Notas.

O diálogo é a melhor forma para resolver os problemas, e como já sabemos, os Tabeliães dos Cartórios de Notas são dotados de fé pública para garantirem segurança jurídica à população, eles são profissionais que prestam serviços registrais e notariais; e de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), dá-se o entendimento de estarem a cada dia mais mobilizados para avançar na qualidade dos serviços prestados.

O posicionamento é consequência da busca por agilidade no atendimento, mas também parte da adequação necessária para administrar as demandas relacionadas ao processo de desafogar o sistema judiciário.

Nos últimos anos, as serventias extrajudiciais têm dado suporte aos processos envolvendo divórcios, testamentos e, recentemente, estão autorizadas a atenderem processos de mediação e conciliação. Esses últimos, conduzidos pelo novo Código de Processo Civil, que institui a forma consensual de solução de conflitos nas esferas judiciais e extrajudiciais.

Com objetivo de otimizar o processo, a norma de mediação e conciliação, estabelece que os conflitos que versem sobre direitos disponíveis, ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação (p.ex: inventários), possam ser resolvidos por meio da mediação no Cartório de Notas. No caso de demandas já judicializadas, se a mediação for concluída antes da citação do réu, não serão oneradas custas judiciais finais. Há também a possibilidade de que em contratos privados, passe a ser inclusa uma cláusula de mediação como opção prévia à abertura de processo.

Além deste novo procedimento, o Cartório de Notas possui outras atribuições e pratica atos relacionados a registros públicos, como por exemplo registro de escritura pública de compra e venda, pacto antenupcial, declaratória, ata notarial, separação e divórcio consensual, procuração pública, testamento público; e também realiza reconhecimento de assinatura e cópias autenticadas de documentos originais.

Os atos registrados nos livros públicos de Escritura, Procuração (Substabelecimento e Revogação) e Testamento permanecem registrados e mantidos em arquivo eternamente no Cartório de Notas que realizou o registro; e desta forma, é possível realizar a solicitação de certidão de escritura pública e certidão de procuração pública quantas vezes for necessário, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

Através do Cartório 24 Horas é possível realizar a solicitação de pedidos de certidões e segundas vias, normalmente requisitadas para concluir o registro pertinente a atos de compra e venda de imóvel, expedição de documentos de identificação atualizados, entre outros.

Brasileiros residentes no exterior

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um relatório no ano de 2014 (atualizado em 28/08/2015), apresentando as estimativas dos brasileiros residentes no exterior.

O relatório mostra que, cerca de 3.091.274 (três milhões e noventa e um mil e duzentos e setenta e quatro) brasileiros residam nos oito continentes mapeados pelo mundo.

Estimativas de brasileiros residentes no exterior mapeados por continente. Fonte: Itamaraty. Ano do gráfico: 2015.

Estimativas de brasileiros residentes no exterior mapeados por continente. Fonte: Itamaraty. Ano do gráfico: 2015.

 

Embora não tão recentes, no ano de 2010, o IBGE juntamente com o Ministério das Relações Exteriores (Brasileiros no Mundo), apresentam algumas informações relevantes e mais detalhadas a respeito dos brasileiros residentes no exterior.

A pesquisa de dados baseou-se nos relatórios encaminhados pelos Consulados Brasileiros (situados no exterior). Essa base de pesquisa possui margem de limitação na coleta de dados, entre as quais a possibilidade de todas as pessoas que residiam em determinado domicílio terem migrado para outros países, eventual falecimento ao longo dos anos; e a existência de pessoas que emigraram há muito tempo e que foram desconsideradas nas respostas. O Censo 2010 não inclui os filhos de brasileiros nascidos no exterior.

Gênero

Da estimativa aproximada de 500.000 (quinhentos mil) brasileiros residentes em todos os países do mundo em 2010, mostra que 53,8% eram mulheres e 46,1% homens.

Idade

Estima-se que 94,3% da emigração brasileira encontra-se na faixa etária de 15 a 59 anos (na data de partida do Brasil), sendo que a faixa etária de 20 a 34 anos corresponde a 60%.

Já na faixa etária de 0-14 anos e o grupo da população idosa representam apenas 4,4% e 1,4%, respectivamente, do total.

As mulheres representam a maioria em todas as faixas etárias.

Destino

Os principais países de destino foram Estados Unidos (23,8%), Portugal (13,4%), Espanha (9,4%), Japão (7,4%), Itália (7,0%) e Inglaterra (6,2%). Esses países representam quase 70% do total.

Cabe ressaltar que, somados, os primeiros 10 países europeus na lista (Portugal, Espanha, Itália, Inglaterra, França, Alemanha, Suíça, Irlanda, Bélgica, Holanda) representam quase 49% do total, mais do que o dobro da cifra referente aos EUA.

Região de origem dos brasileiros

  1. Região Sudeste – 49% do total, sendo 21,6% provenientes de São Paulo, 16,8% de Minas Gerais e 7,1% do Rio de Janeiro;
  2. Região Sul – 17,2% do total – 9,3% saíram do Paraná (terceiro estado na classificação geral);
  3. Região Nordeste – 15% do total, 1/3 do qual do estado da Bahia (5,3%);
  4. Região Centro-Oeste – 12% do total, com destaque para o estado de Goiás contabilizando 7,2%;
  5. Região Norte – 6,9% do total.
Somados, os primeiros seis estados nessa classificação (São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Bahia) representam 67,3% do total.
Países de destino e origem:
  1. Estados Unidos – principal destino da população oriunda de todos os estados, especialmente de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Paraná;
  2. Japão – segundo país que mais recebe emigrantes, especialmente oriundos do estado de São Paulo e Paraná;
  3. Portugal – terceira opção da emigração, especialmente oriundos do estado do Rio de Janeiro e em Minas Gerais;
  4. Espanha – esse país aparece como segunda ou terceira opção de uma série de outras unidades da Federação, o que, segundo o IBGE, permitiria concluir que a proximidade do idioma estaria entre as motivações da escolha.
Países vizinhos
  1. Guiana Francesa – o principal destino da emigração proveniente do Amapá;
  2. Venezuela – recebe a maior parte dos fluxos que partem de Roraima;
  3. Bolívia – atrai maior volume de emigrantes do Acre.

Há uma percepção no aumento de interesse dos brasileiros em procurarem destinos no exterior para estabelecer moradias, motivados por melhora na qualidade de vida, crescimento profissional e perspectiva financeira.

Existem situações em que os brasileiros residentes no exterior necessitam de uma segunda via da sua certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito; e outras certidões emitidas por cartórios no Brasil que mantém o registro em seus arquivos.

Devido a uma frequente solicitação por parte de brasileiros residentes no exterior, solicitando ao site Cartório 24 Horas a entrega de Certidões no país onde os mesmos estão residindo, foi disponibilizado neste ano de 2016, a possibilidade de entrega de certidões e segundas vias através do FEDEX.

O produto Cartório 24 Horas é pioneiro na prestação de serviço de solicitação online de certidões para todos os cartórios brasileiros, com experiência de mais de 10 anos, realizando a entrega das certidões em endereços no Brasil e no exterior, de forma fácil e segura!

Dicas para solicitar cidadania italiana

Conheça como funciona o processo de cidadania italiana e quais certidões são necessárias para requisitar o título de cidadão italiano.

Conheça como funciona o processo de cidadania italiana e quais certidões são necessárias para requisitar o título de cidadão italiano.

A Itália é um dos países europeus que reconhecem a cidadania pelo conceito de jus sanguini, isto é, o direito de sangue. Significa que brasileiros que possuem descendência italiana podem requerer sua dupla cidadania, independente se são filhos, netos, bisnetos ou mesmo tataranetos de italianos.

Não há limitação no quesito de geração para requisitar a dupla cidadania italiana, no entanto, existem algumas questões relacionadas ao gênero, que estarão apontadas abaixo:

  • Os ascendentes de italianos do sexo masculino poderão requisitar pedidos de cidadania a qualquer momento;
  • As ascendentes de italianos do sexo feminino é necessário que seus filhos tenham nascido após o ano de 1948 (na legislação italiana, somente após esta data as mulheres adquiriram o direito de transferir sua nacionalidade para os filhos) para requisitarem a cidadania;
  • Aos casamentos de mulheres com descendentes de italianos promove o direito á cidadania italiana;
  • Os casamentos de homens com mulheres descendentes de italianos não promove o direito á dupla cidadania, apenas para os filhos do casal que terão direito ao reconhecimento;
  • Os filhos nascidos de união não matrimonial, casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade ou adoções de italianos estão inclusos ao direito pela dupla cidadania;
  • Não há impedimentos para os descendentes de filhos de italianos naturalizados brasileiros tenham cidadania italiana, desde que a naturalização brasileira tenha ocorrido após o nascimento dos filhos.

O primeiro passo é localizar o Consulado Italiano que atende o Estado em que o interessado reside, normalmente os consulados estão presentes nas capitais de cada Estado.

O segundo passo é entrar com o pedido de solicitação de reconhecimento e para este procedimento, é necessário apresentar certidões que comprovam a ascendência italiana. Inicialmente, os documentos necessários são:

Para filhos de italianos

  1. Certidão de nascimento;
  2. Certidão de casamento;
  3. Certidão de óbito (em caso de ascendente falecido);
  4. Carteira de identidade original do pai ou mãe do requerente.

Para netos, bisnetos e trinetos de italianos

  1. Certidão de nascimento;
  2. Certidão de casamento;
  3. Certidão de óbito (em caso de ascendente falecido);
  4. Certidão de naturalização (caso exista) de todos os ascendentes da família.

Para cidadania herdade em virtude de casamento com italiano

Se o matrimônio ocorreu anteriormente a Janeiro de 1983, a transferência se dará de forma automática.

Para os casamentos após esta data, se faz necessário aguardar três (3) anos para solicitar o título de reconhecimento, sendo os documentos necessários:

  1. Certidão de nascimento;
  2. Certidão de casamento;
  3. Carteira de identidade original do cônjuge.

Após o interessado confirmar se possui direito á cidadania italiana e reunir todos os documentos exigidos para o processo, é necessário agendar horário junto ao Consulado Italiano que atende o Estado no qual o mesmo reside, entrar na fila de espera e aguardar a primeira convocação.

Estando em conformidade os documentos, o Consulado Italiano irá convocar pela segunda vez o requerente para a inscrição no cadastro consular.

O processo da requisição do título de reconhecimento pode levar de 5 á 10 anos para finalização e os custos podem variar, dependendo do caso e da quantidade de certidões que o processo irá exigir. Em média, os interessados pela cidadania italiana gastam menos que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as despesas envolvem taxas para emissão e retificação de documentos, bem como as traduções juramentadas.

Na conclusão deste processo, os novos cidadãos italianos podem agendar a emissão do passaporte italiano.

Para obtenção de certidões online de qualquer cartório brasileiro, basta acessar o site do Cartório 24 Horas e solicitar, de forma prática e segura, os documentos desejados para dar entrada no processo de reconhecimento da cidadania italiana. O consumidor informa o endereço que deseja receber a certidão e dentro do prazo estipulado, é realizada a entrega da certidão para endereços nacionais e internacionais.

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Retificação administrativa ou judicial para registros de nascimentos, casamentos e óbitos

Retificação administrativa ou judicial para registros de nascimentos, casamentos e óbitos.

Retificação administrativa ou judicial para registros de nascimentos, casamentos e óbitos.

Quando um registro de nascimento, casamento e/ou óbito está lavrado e assinado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, qualquer alteração ou modificação futura no registro poderá ser feita mediante autorização do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público, ou seja, isso significa que o Oficial Registrador não está autorizado a fazer alterações por meios próprios.

Há aproximadamente quatro anos atrás, a Lei de Registros Públicos (6.015/73) passou por modificações, com o objetivo de facilitar o procedimento de retificação de registros, promovendo aos casos mais simples a possibilidade da retificação ser através de via administrativa e por intermédio apenas da manifestação do Ministério Público.

Existem duas formas de provocar tal retificação: a administrativa e a judicial, sendo que as situações menos complexas podem ser retificados por meio da administrativa, ficando a cargo de retificação judicial, aquelas situações mais difíceis, que exigem maior indagação.

Para dar entrada no processo de retificação administrativa, o único procedimento se dá no próprio cartório, dispensando a assistência de um advogado, sendo que as informações são todas colhidas e remetidas ao Ministério Público, para que este autorize a modificação, a qual será averbada no registro. Quando o Ministério Público entende que o pedido necessita de mais análise ou quando este impugná-lo (petição que se opõe a um pedido judicial, visando anular seus efeitos e, com isso, proteger os interesses do impugnante), o pedido é encaminhado ao Juiz para decisão. O procedimento é possível no cartório, para os casos que se tratam de erros evidentes, aqueles que são facilmente constatados, comprovados por meio de documentos idôneos ou por elementos do próprio registro, como é o caso da grafia.

Agora, para a retificação judicial, o pedido é feito por meio do processo judicial, requer assistência de um advogado, sendo que, ao final do processo, o mandado é enviado ao cartório e este procede à averbação, que é o ato que altera no registro a informação errônea.

A diferença entre os dois procedimentos, além da complexidade do erro que é corrigido, é a possibilidade de facilitar correções consideradas simples por intermédio direto do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que efetuou e mantém o registro, desafogar o sistema judiciário e direcionar ações do Ministério Público para os casos complexos, aqueles que necessitam de análise precisa.

É importante que no ato de um registro, o declarante ou interessado neste registro tenha cautela e atenção para observar detalhadamente todos os elementos constantes no documento que lhe é entregue para assinatura, pois conforme mencionado no início deste texto, após a assinatura do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, os erros que possam constar no respectivo registro podem gerar transtornos à parte interessada.