Habilitação e celebração de casamento por procuração

Habilitação e celebração de casamento por procuração.

Habilitação e celebração de casamento por procuração.

A lei permite aos noivos que não possam, por qualquer motivo, estar presentes para dar entrada no processo de habilitação do casamento no civil ou não poderão comparecer no dia da celebração do casamento, sejam representados por um procurador.

Não há impedimento que ambos os noivos não estejam presentes ou  apenas um. A única exigência é que o procurador represente apenas um do casal. Na ausência dos dois, serão necessárias duas procurações, com procuradores distintos (um para cada qual dos noivos).

Para representação apenas na entrada da habilitação do casamento no civil, a Procuração poderá ser por instrumento particular, desde que a assinatura dos noivos esteja reconhecida e que o regime de bens seja por Comunhão Parcial de Bens.

O texto desta Procuração por instrumento particular, deve estar semelhante a este:

“A quem concede poderes amplos  para representar a outorgante junto ao Cartório de Registro Civil competente para dar entrada no processo de habilitação de seu casamento Civil com o Sr (a)_______________, sob o regime de ______________, podendo proceder declarações,informar o nome que o(a) outorgante  usará após o casamento, pagar taxas devidas, assinar guias, termos, declarações, requerimentos e demais papéis, preencher formulários, assinar, requerer e receber o que for preciso e tudo o mais fazer e praticar todo e qualquer ato para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.”

Se o casal optar por outro regime de bens (que não seja o de Comunhão Parcial de Bens), a Procuração deverá ser pública, isto é, feita através do Cartório de Notas..

A procuração também deverá ser pública para representação na celebração do casamento no civil.

O prazo de eficácia de validade da Procuração pública é de até 90 (noventa) dias após ser lavrada.

Todos os outros documentos obrigatórios também serão necessário, você poderá consultar a lista de documentações, clicando aqui.

Um dos documentos essenciais e que não pode faltar, é a certidão de nascimento ou certidão de casamento com averbação atualizada, isso é, com data de expedição atual.

Essas certidões poderão ser solicitadas através do Cartório 24 Horas, todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil em um único site!

Quem tem direito à Justiça gratuita?

Quem tem direito à Justiça gratuita?

Quem tem direito à Justiça gratuita?

É possível obter benefício da Justiça gratuita, este está previsto na Lei n. 1.060/1950, de 5 de fevereiro de 1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

O novo Código de Processo Civil (CPC) disciplina a concessão dos benefícios e suas respectivas despesas pela Justiça gratuita e, traz extenso rol das despesas que devem ser inseridas na gratuidade de Justiça.

O 1º parágrafo do artigo 98 tem nove incisos que relacionam as principais despesas e custas processuais, como:

  • A indenização devida à testemunha;
  • O custo do exame de DNA;
  • Os honorários de advogado;
  • Perito;
  • Intérprete ou tradutor;
  • Depósitos devidos para recursos;
  • Entre outros.

Pelo texto da lei, é possível pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, para pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de acordo com o capítulo do art. 98 do CPC.

O processo é simples, feito por petição, sendo que a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. O artigo 99, do novo CPC, permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o sistema judiciário entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.

O Juiz pode negar o pedido, caso haja elementos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade e, o autor do pedido não consiga produzir provas que comprove a sua situação financeira.

Caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas, de acordo com o novo CPC.

Entenda sobre o Processo de Cobrança

Entenda sobre o Processo de Cobrança.

Entenda sobre o Processo de Cobrança.

Para o consumidor, as vendas feitas a prazo, parceladas com cartão de crédito, no crediário ou em boleto bancário, são facilidades e comodidades oferecidas por vários tipos de comércio e aceitas em diversos negócios.

Isso significa que o material é entregue ou o serviço é executado ao consumidor final, mas, só será pago integralmente após dias, semanas ou até meses depois desta entrega.

Quando a parcela de pagamento com data fixada para recebimento não é paga, entra em cena a inadimplência deste pagamento acordado, esta dívida pode ter arrolado por força de uma série de fatores e, precisa ser cobrada.

A cobrança até um tempo atrás, era uma abordagem agressiva e incisiva. Por meio de uma percepção do mercado, as empresas passaram a tratar a abordagem de forma mais cuidadosa, para não constranger o cliente.

O processo de cobrança é um conjunto de procedimentos adotados pelas empresas, independentemente do tamanho dela, pois os recebimentos dos débitos estão diretamente relacionados aos seus negócios.

Existem formas de realizar esta cobrança, que é o processo de cobrança administrativo, processo de cobrança extrajudicial e o processo de cobrança judicial.

O processo de cobrança administrativo é a forma amigável de cobrar o cliente, são todas as dívidas que não são representadas por títulos judiciais, configura uma relação bilateral que, muitas vezes propõe negociações através de acordos, realizando os contatos por meio de ligações telefônicas, cartas de cobrança e notificações extrajudiciais.

Se após um determinado período, a empresa não obter sucesso na cobrança desta dívida por via administrativa, ela pode optar por recorrer ao processo de cobrança extrajudicial, onde a dívida é registrada no Cartório de Protesto de Títulos, entenda mais clicando aqui.

O processo de cobrança judicial, por sua vez, decorre sobre dívidas declaradas por atos judiciais, configura uma relação trilateral, onde um Juiz irá julgar o caso e a sentença é um título judicial.

Para receber, o interessado deve ainda ajuizar um processo de cobrança do título judicial onde vai cobrar essa pessoa e executar a dívida. Se a execução da dívida reproduzir insolvência (situação em que o devedor não possui saldo, por algum motivo, para quitar a dívida executada) e o credor tiver certeza que o devedor possui bens suficiente para saldar a dívida, ele poderá entrar com o pedido de execução de penhora e penhorar estes bens.

O credor, para ter certeza que o devedor tem bens em seu nome, pode realizar uma pesquisa patrimonial de bens móveis e imóveis.

Os bens móveis consistem em carros, motos, entre outros. O levantamento pode ser feito nos departamentos de trânsito de cada Estado.

A pesquisa de bens imóveis consistem em propriedades, terrenos, sítios, entre outros. O levantamento pode ser feito nos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade que há interesse desta pesquisa.

As demandas destas pesquisas costumam a tomar muito tempo e esforço para concluir os pedidos juntos os departamentos de trânsito e cartório de registro de imóveis nos Estados brasileiros. Para quem deseja resolver esta questão, utiliza o Cartório 24 Horas Empresarial que são direcionados exclusivamente para empresas e escritórios que possuem uma demanda frequente ou levantamentos específicos que gerem volumes de documentações. Entre em contato ou solicite um orçamento clicando aqui.

Existem casos no qual o devedor realiza fraude contra o credor, que consiste basicamente na sua diminuição patrimonial. Para que fique configurada a fraude, tal diminuição patrimonial deve ter como consequência o não cumprimento de sua obrigação com a dívida.

Certidão Simples e Certidão de Inteiro Teor

Diferença entre certidão simples e de inteiro teor.

Diferença entre certidão simples e certidão de inteiro teor.

Para dar entrada em alguns procedimentos, atividades e processos no Brasil, como por exemplo: dar entrada na habilitação de casamento no civil, realizar financiamento, solicitar expedição da identidade, requerer dupla cidadania, entre outros, se faz necessária a apresentação da certidão de nascimento ou a certidão de casamento.

Embora não haja muitas explicações a respeito da variação de expedição que uma certidão possa ter, as certidões dos cartórios de registro civil podem estar descritas como simplificada e de inteiro teor, sendo que cada uma apresenta informações relativas ao registro de forma diferente uma da outra.

A certidão de nascimento ou a certidão de casamento, na forma simplificada, é aquela que contém apenas as informações principais do registro realizado naquele determinado cartório de registro civil. São as certidões comuns, aquelas emitidas pelo cartório de registro civil quando ocorre um registro de nascimento ou casamento, ou na solicitação de uma segunda via atualizada.

Já a certidão de nascimento ou a certidão de casamento, na forma de inteiro teor, é aquela que possui a reprodução integral, pelas mesmas letras, onde todos os elementos que estão constantes no livro de registro de nascimento ou de casamento, encontram-se presentes e são transcritos de maneira fiel sobre todas as informações nele contidas.

Normalmente, para emitir a certidão de inteiro teor é necessário o preenchimento do requerimento, que poderá exigir a assinatura do responsável com firma reconhecida.

Para quem reside em cidade ou estado diferente do cartório de registro civil que foi feito o registro do nascimento ou casamento e, necessita de uma segunda via atualizada ou de inteiro teor, poderá solicitar através do Cartório 24 Horas.

Há mais de 11 anos Cartório 24 Horas realiza o envio da certidão de nascimento e certidão de casamento simplificada, para todo o Brasil e no exterior; e com o objetivo de atender as necessidades de tantos brasileiros que necessitam de um documento mais específico, adicionou a certidão de casamento, nascimento e óbito de inteiro teor, para qualquer Cartório de Registro Civil.

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda.

A Promessa de Compra e Venda é um contrato, que pode ter natureza particular ou pública, cujo objetivo é formalizar o negócio, bem como o valor desta negociação, condições e formas de pagamento; e, formaliza a obrigação do vendedor em entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado.

Comumente utilizada para promover maior segurança entre as partes e estabilidade no negócio da compra e venda.

O artigo 462 do Código Civil, trata que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, deve atender alguns requisitos e nele, serem observados os requisitos taxativos de validade dos negócios jurídicos, tendo em vista que são essenciais pois formam sua substância. Estes requisitos estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, incisos I e II onde expressam que: as partes devem ser capazes e o objetivo lícito, possível, determinado ou determinável.

O inciso III do artigo 462 do Código Civil compreende que, tendo o contrato obedecido os requisitos expostos no parágrafo acima, é dispensável a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, registrada no Cartório de Notas, ou seja, não é obrigatório o registro público do mesmo no Cartório de Notas.

Importante ter entendimento que neste tipo de contato não é possível haver cláusula de arrependimento, conforme o artigo 463 do Código Civil, artigo 5º do Decreto-Lei 58/1937, Decreto 3.079/38 e súmula 166 do Superior Tribunal Federal.

Este documento passa a ter alguns efeitos no que tange o seu registro ou não, na matrícula do imóvel.

Se não houver averbação na matrícula do imóvel, mantida no Cartório de Registro de Imóveis, existirá somente uma obrigação de caráter pessoal do vendedor em conferir a Escritura Pública de Compra e Venda, depois de quitado os valores da venda do imóvel.

Se houver averbação do Contrato da Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, existirá o direito real de compra do imóvel em favor do promissor comprador.

Isso significa que o vendedor passa a ser obrigado a entregar o imóvel, uma vez que o efeito deste contrato impede situações de compra e venda do imóvel para terceiros.

Na situação em que haja inadimplência no pagamento das parcelas acordadas, o vendedor poderá ingressar com ação judicial para rescisão do contrato, junto com pedido de reintegração de posse. O artigo 32 da Lei 6.766/79 prevê que, se vencida e não paga a prestação, o contrato é anulado depois 30 dias após a notificação expressa ao devedor.

Essa contextualização abrange de modo geral, o conceito da promessa de compra e venda, antes de assinar este documento é importante entender a necessidade do seu registro e obrigação que os envolvidos passam a ter, uma vez que, caso o negócio não seja concluído, pode trazer grandes prejuízos a ambas as partes.

O que se recomenda é assistência de um advogado especialista em direito imobiliário para análise das cláusulas do contrato, antes de receber as assinaturas.

Casamento gratuito no cartório de registro civil

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

O casamento é a oficialização da união entre duas pessoas, representa a sociedade conjugal entre o casal e é tido como uma realização de um desejo para muitas pessoas.

Quando se planeja uma cerimônia, logo surgem diversas dúvidas, começando por valores e documentação exigida.

O que muitos casais ainda não tem conhecimento é que, o Artigo 1.512 do Código Civil, pelas Leis nº 6.015/73 a 8.933/94, prevê a gratuidade deste registro.

A gratuidade do casamento no civil é destinado para casais que não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo de casamento e, desejam oficializar a união.

Para entrar com este pedido, o casal deverá preencher e entregar uma Declaração de Hipossuficiência (popularmente chamada de Declaração de Pobreza), normalmente disposta no próprio Cartório de Registro Civil.

Esta declaração será preenchida e assinada, tendo conhecimento que a falsidade das informações ou condições financeiras ensejará responsabilidade civil e criminal aos interessados.

O Cartório de Registro Civil não pode, em tempo nenhum, dificultar a realização do casamento com gratuidade, tampouco exigir a apresentação da Carteira de Trabalho ou expor os interessados a algum tipo de constrangimento.

Junto com a Declaração de Hipossuficiência, o casal deverá também estar munidos de alguns documentos para dar entrada ao processo do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos.

Normalmente, são requeridos os seguintes documentos:

Para noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos é necessário:

  • Certidão de Nascimento Atualizada (segunda via da certidão);
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos e que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência.

Existem casos especiais que além do que foi citado acima, são solicitados aos noivos outros documentos

Divorciados

  • Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio;
  • Prova da partilha de bens (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Viúvos

ou

  • Caso o noivo(a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Solteiros

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Nascimento*;
  • Declaração de Estado Civil (atestado Consular).

Estrangeiros Divorciados

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio*;
  • Prova da partilha de bens*. (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Viúvos

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge ou Certidão de Óbito*;
  • Caso o noivo(a) tenha filhos do relacionamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens*. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

( * ) Estes documentos devem ser traduzidos e registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores que 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

Menores de 16 anos

Podem se casar mediante autorização judicial.

É possível solicitar a segunda via da certidão online, pelo Cartório 24 Horas.

A certidão a ser apresentada na entrada do processo de casamento, deve estar atualizada (no máximo 90 dias após data de expedição).

Vale lembrar que, o Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil e que o pedido é pago. Então, caso não tenha como ir até ao cartório devido a distância, solicite sua certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada através do Cartório 24 Horas!

Cartório de Registro Civil: Qual sobrenome escolher?

Cartório de Registro Civil: Qual sobrenome escolher?

Cartório de Registro Civil: Qual sobrenome escolher?

Há algum tempo já não é mais obrigatório para as mulheres, adotar o sobrenome do marido ao se casar no civil e, a passo avançado, elas têm optado em permanecer com os nomes completos de solteira.

Esta mudança também deu abertura para que o noivo possa adotar o nome da família da futura esposa.

Sendo assim, a lei no Brasil não impõe mais a alteração do sobrenome e, você pode decidir conforme sua preferência: De acordo com o § 1º do artigo 1.565 do Código Civil, qualquer um dos futuros cônjuges (e não somente a noiva), querendo, poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro. Note que não é uma imposição legal, desta forma as pessoas podem optar em alterar o sobrenome ou não.

Mas também podem ficar cada um com o nome que chegou à união, isso é, o de solteiro.

E mais: é possível até mesclar os sobrenomes.

Quando os noivos desejam mesclar os sobrenomes, devem ter entendimento que, a junção destes deve resultar num nome que seja uniforme, isto é, sobrenomes iguais. Por exemplo: Maria Mendes e Luís Leme desejam casar e mesclar um sobrenome no do outro, fica: Maria Mendes Leme e Luís Mendes Leme.

Em alguns Estados é possível também excluir um dos sobrenomes, para confirmar a possibilidade é interessante entrar em contato com o Cartório de Registro Civil onde será realizada a celebração do matrimônio e certificar-se desta informação, afinal, cada Estado brasileiro pode estabelecer normas próprias.

Esta é uma decisão tão importante, quanto decidir a comunhão de bens que irá reger no matrimônio, caso tenha dúvidas sobre os regimes de casamento permitidos no Brasil, clique aqui.

Depois de serem tomadas essas decisões , os noivos devem reunir as documentações necessárias para dar entrada no casamento do civil, você pode consultar a lista de documentos, clique aqui.

Os noivos, munidos dos documentos, devem ir até o Cartório de Registro Civil mais próximo ao endereço da residência de qualquer um e dar entrada a habilitação de casamento no cartório de registro civil.

Autorização de viagem internacional para menor

Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterou alguns procedimentos na autorização de viagem internacional para menores de idade (criança e adolescente), por intermédio da Resolução nº 131.

A autorização de viagem internacional para menor não foi extinguida, continua sendo obrigatória nos casos em que o menor viaja:

  • Acompanhado de apenas um dos pais ou responsáveis legais (tutor ou guardião munido da certidão ou termo de compromisso), deverá levar autorização por escrito do outro;
  • Acompanhado de outro(s) adulto(s), deverá levar autorização escrita de ambos pais ou responsáveis legais;
  • Totalmente desacompanhado, deverá levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis legais.

Baixe aqui o formulário da autorização de viagem internacional para menor.

O que você precisa saber sobre a autorização de viagem internacional para menor.

O que você precisa saber sobre a autorização de viagem internacional para menor.

Os pais ou responsáveis legais, devem preencher corretamente todos os dados indicados no formulário padrão (que pode ser baixado no link acima), a autorização é individual, ou seja, é válida para apenas um menor e nela, deve ser indicado o prazo de validade.

Caso não seja indicado o prazo de validade na autorização de viagem internacional, a mesma será válida por 2 (dois) anos.

Neste documento deverá ser reconhecido firma (isto é, a assinatura) dos pais ou responsáveis legais, no Cartório de Notas, por autenticidade/verdadeiro ou por semelhança.

Atenção! Deverá ser preenchida e reconhecida firma em duas vias, pois uma delas será retida no Polícia Federal, no momento do embarque.

No final do ano de 2014, a Polícia Federal tomou uma medida inédita em relação a emissão de passaportes para menores de idade, diretamente ligada a autorização de viagem internacional para menor.

O procedimento garante menos burocracia para viagens de menores desacompanhados.

Desde novembro de 2014, os passaportes emitidos podem conter incluso, na página de identificação, uma autorização prévia dos pais ou responsáveis legais que, substitui a autorização impressa e reconhecida firma no Cartório de Notas, o que continua sendo obrigatório quando não há a autorização inclusa no passaporte.

 

Tutorial Cartório 24 Horas – Como solicitar Certidão de Escritura

 

A Escritura Pública é um dos atos que podem ser registrados no Cartório de Notas.

Caracteriza a formalização da vontade das partes sobre negócios e/ou declara fatos juridicamente relevantes.

Neste documento, é identificado o tipo da escritura pública: compra e venda, usufruto, divisão de área, alienação imobiliária, emancipação, declaratória, ata notarial, doação, inventário, partilha de bens, união estável, pacto antenupcial, divórcio; entretanto, não existe impedimento caso as partes queiram garantir a segurança jurídica em outros tipos de contratos de natureza particular.

A escritura pública fica registrada em livro próprio no Cartório de Notas eternamente, desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

A certidão de escritura, assim como outros tipos de certidões e segundas vias, podem ser solicitadas através do Cartório 24 Horas.

Todos os cartórios do Brasil, em um site!

Escritura Pública de Inventário de Bens

Escritura Pública de Inventário de Bens, no Cartórios de Notas.

Escritura Pública de Inventário de Bens, no Cartórios de Notas.

A certidão negativa de testamento é um dos documentos essenciais para se dar entrada no processo de Inventário de Bens Extrajudicial.

Primeiro, é importante ter o entendimento que, o Inventário de Bens é o procedimento utilizado que realiza a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido.

E com a partilha de bens, é materializada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei nº 11.441/07, publicada em 04 de janeiro de 2007, tornou o procedimento de inventário de bens mais rápido, ao permitir que este ato possa ser registrado no Cartório de Notas.

A Escritura Pública de Inventário de Bens, não invalida a segurança judiciária, não depende de autorização judicial e promove agilidade no arrolamento do registro.

Existem algumas exigências para registar uma Escritura Pública de Inventário de Bens, no Cartório de Notas, que devem ser atendidas para efetivar o ato:

  • Os herdeiros envolvidos devem ser maiores de idades e capazes;
  • Os herdeiros devem estar de comum acordo quanto à partilha dos bens;
  • Não pode haver testamento deixado pelo falecido, salvo se o testamento estiver caduco ou revogado;

A Escritura Pública de Inventário de Bens, deve contar com a participação de um advogado que poderá assistir todos os herdeiros ou atender apenas um dos herdeiros.

Além destes requisitos, há outras restrições:

  • Na existência de filho(s) menor(es) de idade, incapaz(es) ou ainda, se houver testamento deixado pelo falecido (desde que não esteja caduco ou revogado), o inventário de bens deverá ser feito judicialmente;
  • Na existência filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

Os documentos, comumente, necessários para registrar o Inventário de Bens, no Cartório de Notas, são:

  • Documentos pessoais RG e CPF do falecido;
  • Certidão de óbito, certidão de casamento (com data de expedição atualizada em até 90 dias) e Escritura Pública de Pacto Antenupcial (se houver);
  • Certidão de testamento negativa, que comprova a inexistência de testamento, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, acesse o site clicando aqui;
  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges dos herdeiros;
  • RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

Documentos necessários do advogado:

  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado

Na Escritura Pública de Inventário de Bens, deverão ser fornecidas Informações sobre bens, dívidas e obrigações, a descrição da partilha e o pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), se houver, que deve ser pago em até 180 dias após a data do óbito.

Para imóveis no perímetro urbano:

  • Certidão de Ônus Reais, do Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Carnê de IPTU;
  • Certidão Negativa de tributos municipais do imóvel;
  • Em caso de prédio/apartamento, declaração de quitação de débitos condominiais.

Para imóveis no perímetro rural:

  • Certidão de Ônus Reais, Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Cópia autenticada da declaração de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Para bens móveis:

  • Documento do veículo;
  • Extratos bancários;
  • Quando há empresa envolvida, Certidão da Junta Comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
  • Notas fiscais de bens e jóias;
  • Entre outros.

Para a transferência dos bens ao nome dos herdeiros, é obrigatório apresentar a Escritura Pública de Inventário de Bens para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias), etc.