8 dicas que você precisa saber sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

A natureza cartorária do Registro de Imóveis, é pertencente a classe de registros públicos e possui responsabilidade sob uma área determinada, sendo que este recebeu atribuição e delegação judicial para realizar o arquivamento do histórico do imóvel e registrar todas informações da propriedade imobiliária.

Somente registrando você torna-se legalmente o proprietário. O cadastro de propriedade imobiliária é realizado relatando seu estado atual e por meio dele se realizam todas as mudanças, alterações e extinção dos direitos pertencente ao imóvel.

Quando há interesse em adquirir um terreno ou imóvel, é comum o interessado receber assessoria de um corretor de imóvel e para fechar o negócio, é necessário assinar um contrato de compra e venda e comumente, é baseado na lei 4.380 do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na redação do contrato de compra e venda podem surgir eventuais dúvidas em relação as cláusulas e documentos necessários para andamento do negócio. Este texto foi escrito para listar as principais dúvidas e prestar esclarecimentos em relação aos documentos necessários para concluir um negócio de transação de compra e venda, conforme será discorrido abaixo:

  1. Contratos baseados no SFH: Ele rege a maioria dos financiamentos imobiliários que ocorrem no país. Estes contratos possuem duas especificidades que os distinguem de outros tipos de contratos, pois não precisam de reconhecimento de firma e podem ser beneficiados pelo desconto de emolumentos do artigo 290, da Lei 6.015/73.
  2. Descontos nos emolumentos na primeira aquisição imobiliária: O texto do artigo 290, da Lei 6.015 diz também que “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%”; para que o interessado seja beneficiado por esse desconto, é necessário requerer o mesmo com uma declaração, no seguinte teor:

Eu, ______________________, portador do nº de inscrição do CPF ________________-____, nº do RG __________________-_____, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliado ________________________________, assumindo responsabilidade civil e criminal, tendo em vista ser a minha primeira aquisição de bem imóvel, sendo ela para fins residenciais e financiada pela Sistema Financeiro da Habitação, venho solicitar a redução dos emolumentos com base no artigo 290, da lei 6.015. (data, assinatura, reconhecimento de firma).

  1. Isenção da taxa de FUNREJUS: A taxa de imposto FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) incide nos títulos do SFH sobre o valor de venda do imóvel. Há casos da possibilidade de isenção desta taxa, como na aquisição de imóvel com área inferior a 70 metros quadrados, destinado à moradia própria, ou para funcionários públicos, destinado à moradia própria. (Também deve ser feito requerimento).
  2. Cálculo ITBI: Nos contratos do SFH, o imposto é calculado da seguinte forma: – 2% sobre a parte dos recursos próprios, acrescidos de FGTS (se houver) e 0,5% sobre a parte financiada.

Os oficiais registradores necessitam de cautela para proceder com registros de contratos para pessoas físicas (clique aqui e acesso nosso conteúdo sobre os documentos necessários para compra e venda de imóvel), tanto para pessoas jurídicas em que a parte interessada esta sendo representada (procuração pública), com o objetivo de não cometer equívocos. Para isso, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovam sua representação e se a mesma possui validade.

5. Apresentação de Certidão Atualizada da Procuração e                       Substabelecimento (se houver);

6. Nos casos de representação de empresas, apresentação                   de cópias autenticadas do Contrato Social Consolidado                           (vigente, com a última alteração), alterações e certidão                           atualizada da Junta Comercial, para verificar a representação                 e o último ato praticado pela empresa;

  1. No caso de representação de credores (bancos), com representantes já conhecidos, é aceito cópias autenticadas das procurações e substabelecimentos (se houverem substabelecimentos);
  2. Certidões: Devem ser apresentadas as Certidões de Feitos Ajuizados da Justiça Estadual (Distribuidores da Comarca do Imóvel e residência do vendedor), Justiça Federal (Comarca do Imóvel e residência do vendedor) e Justiça do Trabalho (Comarca do Imóvel e Residência do vendedor). Observação: estas certidões deverão estar válidas na data da assinatura do contrato.

É importante ressaltar que qualquer manifestação de vontade ou que produza efeitos jurídicos relativos a imóveis devem ser constados no livro do Serviço de Registro de Imóveis, para que passe a conter valor jurídico e prova de que o referido pertence ao proprietário, junto com as alterações e modificações.

Mediação e Conciliação no Cartório de Notas

Entenda como será realizada a Mediação e Conciliação no Cartório de Notas.

Entenda como será realizada a Mediação e Conciliação no Cartório de Notas.

O diálogo é a melhor forma para resolver os problemas, e como já sabemos, os Tabeliães dos Cartórios de Notas são dotados de fé pública para garantirem segurança jurídica à população, eles são profissionais que prestam serviços registrais e notariais; e de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), dá-se o entendimento de estarem a cada dia mais mobilizados para avançar na qualidade dos serviços prestados.

O posicionamento é consequência da busca por agilidade no atendimento, mas também parte da adequação necessária para administrar as demandas relacionadas ao processo de desafogar o sistema judiciário.

Nos últimos anos, as serventias extrajudiciais têm dado suporte aos processos envolvendo divórcios, testamentos e, recentemente, estão autorizadas a atenderem processos de mediação e conciliação. Esses últimos, conduzidos pelo novo Código de Processo Civil, que institui a forma consensual de solução de conflitos nas esferas judiciais e extrajudiciais.

Com objetivo de otimizar o processo, a norma de mediação e conciliação, estabelece que os conflitos que versem sobre direitos disponíveis, ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação (p.ex: inventários), possam ser resolvidos por meio da mediação no Cartório de Notas. No caso de demandas já judicializadas, se a mediação for concluída antes da citação do réu, não serão oneradas custas judiciais finais. Há também a possibilidade de que em contratos privados, passe a ser inclusa uma cláusula de mediação como opção prévia à abertura de processo.

Além deste novo procedimento, o Cartório de Notas possui outras atribuições e pratica atos relacionados a registros públicos, como por exemplo registro de escritura pública de compra e venda, pacto antenupcial, declaratória, ata notarial, separação e divórcio consensual, procuração pública, testamento público; e também realiza reconhecimento de assinatura e cópias autenticadas de documentos originais.

Os atos registrados nos livros públicos de Escritura, Procuração (Substabelecimento e Revogação) e Testamento permanecem registrados e mantidos em arquivo eternamente no Cartório de Notas que realizou o registro; e desta forma, é possível realizar a solicitação de certidão de escritura pública e certidão de procuração pública quantas vezes for necessário, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

Através do Cartório 24 Horas é possível realizar a solicitação de pedidos de certidões e segundas vias, normalmente requisitadas para concluir o registro pertinente a atos de compra e venda de imóvel, expedição de documentos de identificação atualizados, entre outros.

Brasileiros residentes no exterior

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um relatório no ano de 2014 (atualizado em 28/08/2015), apresentando as estimativas dos brasileiros residentes no exterior.

O relatório mostra que, cerca de 3.091.274 (três milhões e noventa e um mil e duzentos e setenta e quatro) brasileiros residam nos oito continentes mapeados pelo mundo.

Estimativas de brasileiros residentes no exterior mapeados por continente. Fonte: Itamaraty. Ano do gráfico: 2015.

Estimativas de brasileiros residentes no exterior mapeados por continente. Fonte: Itamaraty. Ano do gráfico: 2015.

 

Embora não tão recentes, no ano de 2010, o IBGE juntamente com o Ministério das Relações Exteriores (Brasileiros no Mundo), apresentam algumas informações relevantes e mais detalhadas a respeito dos brasileiros residentes no exterior.

A pesquisa de dados baseou-se nos relatórios encaminhados pelos Consulados Brasileiros (situados no exterior). Essa base de pesquisa possui margem de limitação na coleta de dados, entre as quais a possibilidade de todas as pessoas que residiam em determinado domicílio terem migrado para outros países, eventual falecimento ao longo dos anos; e a existência de pessoas que emigraram há muito tempo e que foram desconsideradas nas respostas. O Censo 2010 não inclui os filhos de brasileiros nascidos no exterior.

Gênero

Da estimativa aproximada de 500.000 (quinhentos mil) brasileiros residentes em todos os países do mundo em 2010, mostra que 53,8% eram mulheres e 46,1% homens.

Idade

Estima-se que 94,3% da emigração brasileira encontra-se na faixa etária de 15 a 59 anos (na data de partida do Brasil), sendo que a faixa etária de 20 a 34 anos corresponde a 60%.

Já na faixa etária de 0-14 anos e o grupo da população idosa representam apenas 4,4% e 1,4%, respectivamente, do total.

As mulheres representam a maioria em todas as faixas etárias.

Destino

Os principais países de destino foram Estados Unidos (23,8%), Portugal (13,4%), Espanha (9,4%), Japão (7,4%), Itália (7,0%) e Inglaterra (6,2%). Esses países representam quase 70% do total.

Cabe ressaltar que, somados, os primeiros 10 países europeus na lista (Portugal, Espanha, Itália, Inglaterra, França, Alemanha, Suíça, Irlanda, Bélgica, Holanda) representam quase 49% do total, mais do que o dobro da cifra referente aos EUA.

Região de origem dos brasileiros

  1. Região Sudeste – 49% do total, sendo 21,6% provenientes de São Paulo, 16,8% de Minas Gerais e 7,1% do Rio de Janeiro;
  2. Região Sul – 17,2% do total – 9,3% saíram do Paraná (terceiro estado na classificação geral);
  3. Região Nordeste – 15% do total, 1/3 do qual do estado da Bahia (5,3%);
  4. Região Centro-Oeste – 12% do total, com destaque para o estado de Goiás contabilizando 7,2%;
  5. Região Norte – 6,9% do total.
Somados, os primeiros seis estados nessa classificação (São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Bahia) representam 67,3% do total.
Países de destino e origem:
  1. Estados Unidos – principal destino da população oriunda de todos os estados, especialmente de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Paraná;
  2. Japão – segundo país que mais recebe emigrantes, especialmente oriundos do estado de São Paulo e Paraná;
  3. Portugal – terceira opção da emigração, especialmente oriundos do estado do Rio de Janeiro e em Minas Gerais;
  4. Espanha – esse país aparece como segunda ou terceira opção de uma série de outras unidades da Federação, o que, segundo o IBGE, permitiria concluir que a proximidade do idioma estaria entre as motivações da escolha.
Países vizinhos
  1. Guiana Francesa – o principal destino da emigração proveniente do Amapá;
  2. Venezuela – recebe a maior parte dos fluxos que partem de Roraima;
  3. Bolívia – atrai maior volume de emigrantes do Acre.

Há uma percepção no aumento de interesse dos brasileiros em procurarem destinos no exterior para estabelecer moradias, motivados por melhora na qualidade de vida, crescimento profissional e perspectiva financeira.

Existem situações em que os brasileiros residentes no exterior necessitam de uma segunda via da sua certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito; e outras certidões emitidas por cartórios no Brasil que mantém o registro em seus arquivos.

Devido a uma frequente solicitação por parte de brasileiros residentes no exterior, solicitando ao site Cartório 24 Horas a entrega de Certidões no país onde os mesmos estão residindo, foi disponibilizado neste ano de 2016, a possibilidade de entrega de certidões e segundas vias através do FEDEX.

O produto Cartório 24 Horas é pioneiro na prestação de serviço de solicitação online de certidões para todos os cartórios brasileiros, com experiência de mais de 10 anos, realizando a entrega das certidões em endereços no Brasil e no exterior, de forma fácil e segura!

Dicas para solicitar cidadania italiana

Conheça como funciona o processo de cidadania italiana e quais certidões são necessárias para requisitar o título de cidadão italiano.

Conheça como funciona o processo de cidadania italiana e quais certidões são necessárias para requisitar o título de cidadão italiano.

A Itália é um dos países europeus que reconhecem a cidadania pelo conceito de jus sanguini, isto é, o direito de sangue. Significa que brasileiros que possuem descendência italiana podem requerer sua dupla cidadania, independente se são filhos, netos, bisnetos ou mesmo tataranetos de italianos.

Não há limitação no quesito de geração para requisitar a dupla cidadania italiana, no entanto, existem algumas questões relacionadas ao gênero, que estarão apontadas abaixo:

  • Os ascendentes de italianos do sexo masculino poderão requisitar pedidos de cidadania a qualquer momento;
  • As ascendentes de italianos do sexo feminino é necessário que seus filhos tenham nascido após o ano de 1948 (na legislação italiana, somente após esta data as mulheres adquiriram o direito de transferir sua nacionalidade para os filhos) para requisitarem a cidadania;
  • Aos casamentos de mulheres com descendentes de italianos promove o direito á cidadania italiana;
  • Os casamentos de homens com mulheres descendentes de italianos não promove o direito á dupla cidadania, apenas para os filhos do casal que terão direito ao reconhecimento;
  • Os filhos nascidos de união não matrimonial, casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade ou adoções de italianos estão inclusos ao direito pela dupla cidadania;
  • Não há impedimentos para os descendentes de filhos de italianos naturalizados brasileiros tenham cidadania italiana, desde que a naturalização brasileira tenha ocorrido após o nascimento dos filhos.

O primeiro passo é localizar o Consulado Italiano que atende o Estado em que o interessado reside, normalmente os consulados estão presentes nas capitais de cada Estado.

O segundo passo é entrar com o pedido de solicitação de reconhecimento e para este procedimento, é necessário apresentar certidões que comprovam a ascendência italiana. Inicialmente, os documentos necessários são:

Para filhos de italianos

  1. Certidão de nascimento;
  2. Certidão de casamento;
  3. Certidão de óbito (em caso de ascendente falecido);
  4. Carteira de identidade original do pai ou mãe do requerente.

Para netos, bisnetos e trinetos de italianos

  1. Certidão de nascimento;
  2. Certidão de casamento;
  3. Certidão de óbito (em caso de ascendente falecido);
  4. Certidão de naturalização (caso exista) de todos os ascendentes da família.

Para cidadania herdade em virtude de casamento com italiano

Se o matrimônio ocorreu anteriormente a Janeiro de 1983, a transferência se dará de forma automática.

Para os casamentos após esta data, se faz necessário aguardar três (3) anos para solicitar o título de reconhecimento, sendo os documentos necessários:

  1. Certidão de nascimento;
  2. Certidão de casamento;
  3. Carteira de identidade original do cônjuge.

Após o interessado confirmar se possui direito á cidadania italiana e reunir todos os documentos exigidos para o processo, é necessário agendar horário junto ao Consulado Italiano que atende o Estado no qual o mesmo reside, entrar na fila de espera e aguardar a primeira convocação.

Estando em conformidade os documentos, o Consulado Italiano irá convocar pela segunda vez o requerente para a inscrição no cadastro consular.

O processo da requisição do título de reconhecimento pode levar de 5 á 10 anos para finalização e os custos podem variar, dependendo do caso e da quantidade de certidões que o processo irá exigir. Em média, os interessados pela cidadania italiana gastam menos que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as despesas envolvem taxas para emissão e retificação de documentos, bem como as traduções juramentadas.

Na conclusão deste processo, os novos cidadãos italianos podem agendar a emissão do passaporte italiano.

Para obtenção de certidões online de qualquer cartório brasileiro, basta acessar o site do Cartório 24 Horas e solicitar, de forma prática e segura, os documentos desejados para dar entrada no processo de reconhecimento da cidadania italiana. O consumidor informa o endereço que deseja receber a certidão e dentro do prazo estipulado, é realizada a entrega da certidão para endereços nacionais e internacionais.

O Cartório 24 Horas promove soluções inteligentes aos processos diários!

Retificação administrativa ou judicial para registros de nascimentos, casamentos e óbitos

Retificação administrativa ou judicial para registros de nascimentos, casamentos e óbitos.

Retificação administrativa ou judicial para registros de nascimentos, casamentos e óbitos.

Quando um registro de nascimento, casamento e/ou óbito está lavrado e assinado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, qualquer alteração ou modificação futura no registro poderá ser feita mediante autorização do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público, ou seja, isso significa que o Oficial Registrador não está autorizado a fazer alterações por meios próprios.

Há aproximadamente quatro anos atrás, a Lei de Registros Públicos (6.015/73) passou por modificações, com o objetivo de facilitar o procedimento de retificação de registros, promovendo aos casos mais simples a possibilidade da retificação ser através de via administrativa e por intermédio apenas da manifestação do Ministério Público.

Existem duas formas de provocar tal retificação: a administrativa e a judicial, sendo que as situações menos complexas podem ser retificados por meio da administrativa, ficando a cargo de retificação judicial, aquelas situações mais difíceis, que exigem maior indagação.

Para dar entrada no processo de retificação administrativa, o único procedimento se dá no próprio cartório, dispensando a assistência de um advogado, sendo que as informações são todas colhidas e remetidas ao Ministério Público, para que este autorize a modificação, a qual será averbada no registro. Quando o Ministério Público entende que o pedido necessita de mais análise ou quando este impugná-lo (petição que se opõe a um pedido judicial, visando anular seus efeitos e, com isso, proteger os interesses do impugnante), o pedido é encaminhado ao Juiz para decisão. O procedimento é possível no cartório, para os casos que se tratam de erros evidentes, aqueles que são facilmente constatados, comprovados por meio de documentos idôneos ou por elementos do próprio registro, como é o caso da grafia.

Agora, para a retificação judicial, o pedido é feito por meio do processo judicial, requer assistência de um advogado, sendo que, ao final do processo, o mandado é enviado ao cartório e este procede à averbação, que é o ato que altera no registro a informação errônea.

A diferença entre os dois procedimentos, além da complexidade do erro que é corrigido, é a possibilidade de facilitar correções consideradas simples por intermédio direto do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que efetuou e mantém o registro, desafogar o sistema judiciário e direcionar ações do Ministério Público para os casos complexos, aqueles que necessitam de análise precisa.

É importante que no ato de um registro, o declarante ou interessado neste registro tenha cautela e atenção para observar detalhadamente todos os elementos constantes no documento que lhe é entregue para assinatura, pois conforme mencionado no início deste texto, após a assinatura do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, os erros que possam constar no respectivo registro podem gerar transtornos à parte interessada.

Dicas para localizar o cartório onde fui registrado

Conheça as dicas do Cartório 24 Horas para localizar o cartório onde você foi registrado.

Conheça as dicas do Cartório 24 Horas para localizar o cartório onde você foi registrado.

O Cartório 24 Horas é um site que visa atender solicitações de segunda via e certidões para todos os Cartórios Extrajudiciais do Brasil, posto que o Cartório 24 Horas não é um site de buscas, para concluir a solicitação no site é necessário indicar corretamente o cartório onde consta o registro.

A obrigatoriedade da indicação correta do cartório que mantém o registro, decorre em virtude do acervo (arquivo) do cartório ser objeto de uso exclusivo do mesmo, isto é, apenas o cartório possui acesso aos arquivos referente aos registros efetuados naquela determinada serventia. Esta questão pode gerar algumas dúvidas, pois há centenas de brasileiros que não têm conhecimento do cartório em que foram registrados.

Pensando nisso, o Cartório 24 Horas reuniu quatro dicas para as pessoas que necessitam da segunda via de sua certidão, entretanto, desconhecem o cartório que mantém o seu registro de nascimento:

  • Documentos antigos de identificação pessoal: Para requerer a expedição do documento de identidade (RG), o Instituto de Identificação exige a certidão de nascimento (ou casamento) do interessado, com o objetivo de arquivar o documento e utilizá-lo para obter informações pessoais, como por exemplo o nome completo, filiação, data de nascimento (ou casamento), entre outros. Os documentos de identificação expedidos após o ano de 2003, apresenta a informação do documento de origem (doc. de origem) no verso do RG, é mencionado a informação do cartório que expediu o registro da certidão e as informações do livro e folha.
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS): Um dos documentos que é aceito para requerer a expedição da Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) no órgão da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou em postos de atendimento ao trabalhador, é a certidão de nascimento (ou casamento). Nos casos em que a certidão de nascimento serviu como documento para a expedição da CTPS, é possível verificar a informação do documento de origem (doc. de origem) na página destinada aos dados pessoais do trabalhador.
  • Instituições escolares (Ensino Fundamental e Médio): Para matricular uma criança ou adolescente na escola, um dos documentos exigidos é a certidão de nascimento do mesmo, permanecendo uma cópia arquivada na Escola, podendo ser consultada futuramente. Existem diversos casos de sucesso em que o interessado obteve informações do seu registro, entrando em contato com a sua antiga escola e solicitando a cópia da certidão mantida no arquivo.
  • Busca do cartório: Essa alternativa é uma das mais trabalhosas, porém mostra-se efetiva na maioria dos casos. A orientação para o interessado é certificar-se quantos cartórios de registro civil existem na cidade de nascimento do mesmo, entrar em contato com estes cartórios e confirmar o registro. A consulta de cartórios pode ser realizada no site do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), para acessá-lo basta clicar aqui e rolar a página para “Consultar produtividade das serventias extrajudiciais” (Extrajudicial) e clicar na segunda opção “Clique aqui para Localização de registradores civis e unidades interligada”.

No Brasil, ainda não há sites ou ferramentas que auxiliem na localização de um registro de nascimento, ou que indicam o cartório onde está o registro de um pesquisado. Plataformas online de consultas para a finalidade da busca de documentos estão sendo desenvolvidas em alguns Estados, porém, ainda não possuem um banco de dados completo.

O blog do Cartório 24 Horas tem o objetivo de manter os leitores informados e disponibilizar conteúdo de utilidade pública, relacionados ao nicho cartorário. Além de publicar conteúdos com dicas para diversos procedimentos em cartórios distintos, também auxilia na obtenção da segunda via de certidão online, através do site Cartório 24 Horas.

Registro de Emancipação no Cartório de Notas

Registro de Emancipação no Cartório de Notas.

Registro de Emancipação no Cartório de Notas.

O registro da Emancipação no Cartório de Notas, promove a um menor com idade entre 16 e 18 anos, direitos e deveres que são contemplados apenas após atingida a maioridade, ou seja, o mesmo torna-se plenamente capaz e responsável para responder por seus atos.

A Escritura Pública de Emancipação é um ato irrevogável, sendo assim, os pais ou responsáveis legais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para responder civilmente pela prática de todos os seus atos.

Para registrar um ato desta natureza, no Cartório de Notas, é necessário que:

  • O menor esteja com idade mínima de 16 anos;
  • Os pais devem comparecer pessoalmente no Cartório de Notas, acompanhado do menor que será emancipado.

Os documentos necessários para habilitar a lavratura da emancipação:

  • Pais ou responsáveis legais: documento de identificação pessoal original (RG ou CNH) e CPF. Para os responsáveis legais, também deve ser apresentada a tutela do menor, expedida no Conselho Tutelar.
  • Menor que será emancipado: Certidão de Nascimento, documento de identificação pessoal original (RG) e CPF (não obrigatório).

Atenção! Caso um dos pais seja falecido, deve ser apresentada a certidão de óbito original do mesmo.

Os efeitos deste ato, independe de homologação judicial, só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de domicílio do menor. A averbação da emancipação também será anotada no registro de nascimento do interessado.

Por tratar-se de uma espécie de registro público, o registro da Escritura Pública de Emancipação, no Cartório de Notas, fica registrado no livro de Escritura Pública eternamente, bem como a averbação de emancipação na certidão de nascimento; e desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

solicitação de Certidão da Escritura Pública de Emancipação pode ser realizada no Cartório 24 Horas, para qualquer Cartório de Notas do país!

Reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil e notas

Reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil.

Reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil.

A Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) regulamentou o Provimento 16, no ano de 2012, desburocratizando o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade. Desde então, é possível reconhecer a paternidade em qualquer cartório de registro civil do Brasil, sem custos ou por meio de escritura pública no cartório de notas.

Existem diversas formas de manifestar o reconhecimento de paternidade, as soluções que demandam menos tempo e recursos, estão disponíveis nos cartórios extrajudiciais e listamos abaixo as recomendações necessárias para entrada em um pedido desta natureza:

  • Reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil – genitora (mãe) ou responsável: A genitora ou responsável pode requerer o reconhecimento de paternidade em qualquer cartório de registro civil, independente de onde tenha sido realizado o registro inicial do filho. Será necessário o preenchimento de um formulário disponível no próprio cartório, após, o caso será conduzido pelo Ministério Público em ação de investigação de paternidade, acumulando o pedido de alimentos.
  • Reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil – genitor (pai): O genitor pode requerer o reconhecimento de paternidade tardia espontânea, diretamente no cartório de registro civil, independente do cartório que registrou o nascimento do filho, porém a genitora deverá acompanhar a manifestação desta informação, em caso do filho menor de idade; os pais deverão estar munidos de seus documentos pessoais originais e a certidão de nascimento original do filho. Caso o filho já tenha atingido a maioridade, o genitor e filho deverão comparecer no cartório, munidos de seus documentos pessoais e originais, certidão de nascimento original do registrado, comprovantes de residência e certidões dos distribuidores forenses (da Justiça Estadual – distribuição criminal execuções criminais; da Justiça Federal – distribuição cível e criminal e execuções criminais; certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais).

Atualmente, mais de 7 mil cartórios de registro civil do Brasil estão habilitados para realizar o processo de reconhecimento, para consultar qual cartório de registro civil está apto para registrar o ato, acesse o site do CNJ clicando aqui.­­­­­

Caso o reconhecimento da paternidade não seja efetuada no mesmo cartório de registro civil onde consta o registro inicial, haverá comunicação interna entre os cartórios visando a atualização deste registro.

O procedimento do reconhecimento da paternidade no cartório de registro civil não gera custas, as custas geradas serão para a emissão de uma nova certidão no cartório de registro civil onde foi feito o registro original do filho, constando a averbação do reconhecimento.

  • Reconhecimento de paternidade no cartório de notas: Esta opção é indicada para quando o genitor não reside mais no mesmo município/estado que a genitora, impossibilitando o comparecimento dos genitores no cartório de registro civil. O genitor se dirige ao cartório de notas, em qualquer tempo, e requisita uma Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade, munido de seus documentos pessoais originais e cópia da certidão de nascimento do filho. Para que este ato surta efeito, a genitora deverá averbar a informação no cartório de registro civil que procedeu com o registro de nascimento.

O valor da escritura pública é tabelado pela Tabela de Custas Extrajudiciais disposta pela Corregedoria Nacional da Justiça e disponível para consulta em todos os portais dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros.

Hipoteca de bens móveis no registro de imóveis

Saiba como funciona a hipoteca sob bens móveis no Registro de Imóveis

Saiba como funciona a hipoteca sob bens móveis no Registro de Imóveis.

O Registro de Imóveis é uma natureza de cartório que possui finalidade de conferir publicidade aos atos pertinentes aos terrenos e imóveis localizados em um perímetro territorial, promovendo segurança e eficácia jurídica a todos envolvidos no negócio.

Este cartório possui atribuição para praticar atos que produzam efeitos jurídicos relativos a imóveis como, por exemplo, registrar a transmissão de uma propriedade (compra e venda) em um determinado imóvel, registrar averbações ou observações nas matrículas de imóveis mantidas no acervo do cartório; e registrar constituições de hipotecas e penhoras sob dois grandes grupos, os bens imóveis e móveis.

A legislação brasileira segmentou a divisão destes dois grupos para facilitar a identificação e caracterização do objeto de registro (imóveis e móveis). O grupo de bens móveis, para fins do Registro de Imóveis, contempla aeronaves e navios, pois agregam alto valor econômico, estão sujeitos a um registro especial, possuem nacionalidade, identificação e especialização. Estas características promovem ao proprietário do bem móvel possibilidade de hipotecá-lo, uma vez que oferece a condição necessária para assegurar o pagamento de uma dívida.

O ato hipotecar significa que algo foi entregue pelo proprietário-devedor ao credor, conferindo a obrigação (dívida) acordada elemento probatório de recebimento do pagamento e caso o mesmo não ocorra, o objeto entregue à hipoteca é transferido ao credor para fim de quitação.

O registro da matrícula de uma aeronave é realizado no órgão ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o registro da matrícula de um navio é realizado pelo órgão Tribunal Marítimo (vinculado ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha), sendo que os registros destas matrículas são semelhantes às matrículas de imóveis e contém uma completa descrição técnica do veículo registrado, destacando elementos para identificação exata da aeronave ou navio.

É possível realizar uma pesquisa de registro no Cartório de Registro de Imóveis em nome de pessoa física ou pessoa jurídica, no objetivo de averiguar se há registros de matrículas respectivas à aeronaves ou navios em nome do pesquisado.

Além deste tipo de certidão, o Registro de Imóveis expede outras certidões e podem ser solicitadas no Cartório 24 Horas, as certidões mais utilizadas no dia a dia são as relativas a matrícula atualizada de imóvel, certidão de ônus reais, certidão negativa de bens (busca de bens), entre outras.

O Cartório 24 Horas realiza a solicitação e entrega de certidões e segundas vias no Brasil e no exterior!

Registro de Atos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Solicite certidões de atos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas através do Cartório 24 Horas.

Solicite certidões de atos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas através do Cartório 24 Horas.

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas é uma natureza cartorária extrajudicial e pertence à classe de registros públicos, assim como o Registro de Títulos e Documentos, o Cartório de Registro de Imóveis e o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como, o Registro Público de Empresas Mercantis, isso é, a Junta Comercial (Sociedade Empresarial).

Um dos objetivos dos registros públicos é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos; por sua vez, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas possui atribuição de registrar os contratos, estatutos e/ou atos constitutivos das associações e sociedades simples, partidos políticos, organizações religiosas e das fundações, caracterizando a personalidade jurídica das mesmas.

Essa natureza cartorária estende sua atribuição para registrar as atas, alterações contratuais, estatuárias, balanços, livros contábeis ou de quaisquer documentos relativos a essas organizações. Também são realizados registros relativos a matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e agências de notícias.

Definição para sociedade simples: É considerada uma sociedade e/ou associação simples, aquela em que a profissão dos sócios ou associados corresponda à própria finalidade da união, como por exemplo: médicos e advogados. O conceito está ligado as atividades de natureza científica, literária, artística, entre outros.

Todos estes registros são microfilmados e transcritos ao livro utilizado pelo cartório, possibilitando a emissão de certidão dos atos arquivados, tendo em vista que os registros permanecem para sempre nos acervos dos cartórios. A certidão extraída dos atos registrados pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tem o mesmo valor do documento original e qualquer pessoa pode requerê-la.

É possível realizar o pedido de certidão de atos constitutivos e de outros atos no Cartório 24 Horas, o site atende à todos os cartórios do Brasil, realizando a entrega da certidão em endereços no Brasil e no exterior.

Sem burocracia e sem dificuldades, o Cartório 24 Horas efetua a entrega dos pedidos de certidão de forma fácil e segura!