Cartório de Registro de Imóveis

Cartório de Registro de Imóveis é o cartório responsável pelo registro dos títulos de propriedade de imóveis. Para que se possa aferir a propriedade de um imóvel é necessário que haja registro em um cartório de registro imobiliário lançado com o seu respectivo histórico;

Foi criado no Brasil em 1846, cumprindo o mandato do art. 35 da Lei Orçamentária de 1843 e tem por fim específico dar a conhecer a situação jurídica dos imóveis. Por ele, se vê o status jurídico de casas, prédios, terrenos rurais e outros e também garantir as trocas imobiliárias, de compra, venda, hipoteca, ou a publicidade de constrições judiciais, como penhora e arresto.

A simples formalização de venda do imóvel por escritura pública não tem a prerrogativa de transferir a propriedade imobiliária. É apenas com o registro no competente ofício de registro de imóveis que se efetivará juridicamente a transferência de titularidade do imóvel.

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