Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel

Retificação de Registro Imobiliário

Apesar de ser um erro grave, a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel pode ocorrer e ocasionar transtornos.

No processo de compra e venda de imóveis é frequente a efetivação das transações por meio de um contrato particular entre as partes interessadas. No entanto, é importante saber que apenas este contrato não assegura juridicamente a propriedade do imóvel.

O registro do imóvel é um procedimento importante que os proprietários devem realizar durante esta transação imobiliária. Após este registro, o comprador torna-se juridicamente proprietário. Ele é realizado no Cartório de Registro de Imóveis e todas as informações ficam registradas na matrícula do imóvel.

Na matrícula do imóvel constam as informações relativas ao imóvel, como a sua localização, metragem, proprietários, benfeitorias, averbações, entre outros. Com esta matrícula é gerado um número de registro do imóvel nos livros do cartório.

Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema:a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel.

Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro de forma manual, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro.

Isso resulta na existência de dois direitos contraditórios. Devido às normas dos Cartórios de Registro de Imóveis, não é permitido que ambos permaneçam simultaneamente registrados.

Diante desta situação, um dos registros deve ser cancelado como medida legal. Fica mantido o primeiro registro efetuado e ocorre o cancelamento judicial do segundo registro. Este cancelamento é amparado pelo art. 214 da Lei de Registros Públicos 6.015/73.

O proprietário do segundo registro pode utilizar as vias judiciais para ingressar com uma ação solicitando indenização pelo ocorrido. Esta ação pode ser direcionada a serventia ou contra o vendedor, visando à devolução dos valores pagos.

No site do Cartório 24 Horas você pode solicitar a sua certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel. É rápido, fácil, seguro e você recebe o documento em seu endereço.

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda.

A Promessa de Compra e Venda é um contrato, que pode ter natureza particular ou pública, cujo objetivo é formalizar o negócio, bem como o valor desta negociação, condições e formas de pagamento; e, formaliza a obrigação do vendedor em entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado.

Comumente utilizada para promover maior segurança entre as partes e estabilidade no negócio da compra e venda.

O artigo 462 do Código Civil, trata que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, deve atender alguns requisitos e nele, serem observados os requisitos taxativos de validade dos negócios jurídicos, tendo em vista que são essenciais pois formam sua substância. Estes requisitos estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, incisos I e II onde expressam que: as partes devem ser capazes e o objetivo lícito, possível, determinado ou determinável.

O inciso III do artigo 462 do Código Civil compreende que, tendo o contrato obedecido os requisitos expostos no parágrafo acima, é dispensável a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, registrada no Cartório de Notas, ou seja, não é obrigatório o registro público do mesmo no Cartório de Notas.

Importante ter entendimento que neste tipo de contato não é possível haver cláusula de arrependimento, conforme o artigo 463 do Código Civil, artigo 5º do Decreto-Lei 58/1937, Decreto 3.079/38 e súmula 166 do Superior Tribunal Federal.

Este documento passa a ter alguns efeitos no que tange o seu registro ou não, na matrícula do imóvel.

Se não houver averbação na matrícula do imóvel, mantida no Cartório de Registro de Imóveis, existirá somente uma obrigação de caráter pessoal do vendedor em conferir a Escritura Pública de Compra e Venda, depois de quitado os valores da venda do imóvel.

Se houver averbação do Contrato da Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, existirá o direito real de compra do imóvel em favor do promissor comprador.

Isso significa que o vendedor passa a ser obrigado a entregar o imóvel, uma vez que o efeito deste contrato impede situações de compra e venda do imóvel para terceiros.

Na situação em que haja inadimplência no pagamento das parcelas acordadas, o vendedor poderá ingressar com ação judicial para rescisão do contrato, junto com pedido de reintegração de posse. O artigo 32 da Lei 6.766/79 prevê que, se vencida e não paga a prestação, o contrato é anulado depois 30 dias após a notificação expressa ao devedor.

Essa contextualização abrange de modo geral, o conceito da promessa de compra e venda, antes de assinar este documento é importante entender a necessidade do seu registro e obrigação que os envolvidos passam a ter, uma vez que, caso o negócio não seja concluído, pode trazer grandes prejuízos a ambas as partes.

O que se recomenda é assistência de um advogado especialista em direito imobiliário para análise das cláusulas do contrato, antes de receber as assinaturas.

Certidão Dominial no Registro de Imóveis

Solicite Certidão Dominial online no Cartório 24 Horas.

Solicite Certidão Dominial online no Cartório 24 Horas.

Cadeia Dominial do Imóvel consiste em um estudo realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para um determinado imóvel, identificado através do nº da Matrícula. Contempla o acompanhamento da sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno; abrange a partir do proprietário atual até a origem da titularidade, comumente do Poder Judiciário: Estado, União, INCRA, entre outros.

Para o levantamento de informações para emissão da Certidão Dominial, é retratado oficialmente o histórico do imóvel, os proprietários atuais e anteriores, todos os eventos que o imóvel encontrou-se, se houve desmembramento e/ou subdivisão, as penhoras que recaíram sobre o imóvel; até chegar na origem do imóvel.

Visando caracterizar uma Cadeia Dominial, é necessário determinar três elementos que serão constantes na Certidão Dominial:

  1. O Princípio da Especialidade que deve recair para todo registro de um imóvel, a fim de caracterizá-lo de forma individualizada. Significa que a descrição do imóvel deve estar correta, toda representação escrita com individualidade, tornando-o inconfundível e separado de qualquer outro.
  2. O Princípio de Presunção ou Eficácia presume a plena e exclusiva caracterização do imóvel e de todos os dados constantes na matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, até que se prove o contrário.
  3. O Princípio da Prioridade aos títulos de registro que são apresentados para prenotação, ou seja, todos os títulos recebidos pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, estes são numerados de forma cronológica; concedendo a prioridade devida a sequência das averbações ou observações que constarão na Matrícula do Imóvel atualizada.

O Cartório 24 Horas recebe pedidos de Certidão Dominial para todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.
Para solicitar a Certidão Dominial basta acessar ao site clicando aqui, preencher as informações pessoais corretamente, indicar o Cartório de Registro de Imóveis que possui o registro do imóvel desejado e informar o endereço que deseja receber a certidão; o endereço pode ser nacional ou no exterior.
Fácil. Rápido. Seguro!

Tabela de Emolumentos de Cartório Extrajudicial

Tabela de Emolumentos de Cartório Extrajudicial, no blog do Cartório 24 Horas.

Tabela de Emolumentos de Cartório Extrajudicial, no blog do Cartório 24 Horas.

Os Cartórios Extrajudiciais seguem regras criteriosas, regidas por hierarquia de leis e fiscalizadas pelo órgão competente, que é a Corregedoria-Geral da Justiça do estado em que o cartório extrajudicial está localizado.

A Corregedoria-Geral da Justiça possui atuação estadual, ou seja, cada estado possui sua própria Corregedoria-Geral e estas, são responsáveis pelas fiscalizações, inspeções, correições nos cartórios extrajudiciais (inclusive nos foros judiciais) e publicação do Código de Normas. O Código de Normas é dividido entre o foro judicial e o foro extrajudicial, basicamente, ele visa dispor as normas para cada natureza de cartório. Estas normas são amplas e complexas, comumente abrangem: livros utilizados pela serventia, tipo de papel, numerações das páginas dos livros, documentos aceitos, exigências para atos de registros, etc.

Também é atribuído as Corregedoras-Gerais da Justiça de cada estado a composição e publicação da Tabela de Emolumentos das naturezas dos cartórios extrajudiciais: cartório de registro civil, cartório de registro de imóveis, cartório de notas, cartório de protesto, cartório de títulos e documentos, cartório de registro civil das pessoas jurídicas, cartório de notas marítimo. Estes valores devem ser seguidos rigorosamente, entretanto, podem haver diferenças de valores, dependendo da disposição dos itens, expostos na Tabela de Emolumentos, de cada estado.

A Tabela de Emolumentos tem como finalidade e objetivo, padronizar a cobrança dos atos praticados por cada natureza de cartório, é realizado o levantamento em forma de pesquisa para cada elemento na composição, à fim de garantir o custeamento do ato registrado.

Na prática, no início de cada ano é disponibilizada uma nova tabela de emolumentos para ser regida nos cartórios extrajudiciais e os valores podem variar entre os estados. Neste ano, houveram atualizações nas tabelas de emolumentos dos cartórios extrajudiciais dos seguintes Estados: Acre, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O Cartório 24 Horas possui uma rigorosa pesquisa da tabela de emolumentos de cada estado, o sistema se mantém atualizado dos valores e o cliente paga, de fato, o valor cobrado pelo estado que o cartório desejado está localizado.

Através do Cartório 24 Horas é possível solicitar certidão de nascimento ou certidão de casamento ao cartório de registro civil, matrícula de imóvel atualizada ou pesquisa de bens ao cartório de registro de imóveis, certidão de protesto ao cartório de protesto, entre outras certidões que estão disponíveis para todos os cartórios do Brasil.

Simples, rápido e seguro!

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis. Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis.

O pedido de usucapião é uma forma de adquirir posse por um determinado prazo sobre um terreno, perante a lei, a validade do usucapião pode variar entre 5 à 15 anos, de acordo com o caso.

Este tipo de pedido comumente é ajuizado no fórum  da cidade onde o terreno está localizado e devido aos trâmites legais envolvidos, uma das características da via judicial é que o julgamento do processo pode levar até anos para ser deferido. O objetivo do usucapião é permitir que o requente do imóvel adquira comprovação judicial de que o terreno de objetivo, de fato, pertence ao mesmo.

Mas, visando promover inovação e eficiência aos futuros pedidos de usucapião, o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em 16 de março de 2016, permite através do Artigo 1.701, que os pedidos de usucapião possam ser protocolados diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde o imóvel esteja localizado.

Para este novo procedimento, o requerente do usucapião deverá ser assistido por um advogado ou defensor público designado, sendo necessário providenciar inicialmente, os seguintes documentos:

  1. Registrar uma Escritura Pública de Ata Notarial no Cartório de Notas, descrevendo o tempo de posse sobre o terreno e quais foram os proprietários antecessores;
  2. Planta do terreno e memorial descritivo, assinado por um profissional habilitado;
  3. Levantamento de certidões negativas dos distribuidores locais do imóvel e domicílio do interessado;
  4. Existem casos que há necessidade de apresentação de justo título (documento que descreve a efetiva aquisição da posse do bem) ou que demonstre a origem de aquisição do imóvel pelo interessado.

Havendo concordância em todos os dados e fatos apresentados, o pedido poderá ser protocolado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde o imóvel está localizado; desta forma, o Oficial designado da serventia irá analisar, em tempo estipulado, o requerimento apresentado junto as documentações e em resposta positiva, deferirá o pedido promovendo o registro do terreno em nome do requerente.

Entretanto, nada impede que o requerimento de Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis possa ser negado pelo oficial da serventia, nada impede que o interessado possa ajuizar um pedido de usucapião no fórum judicial da cidade onde o terreno encontra-se localizado, fazendo-se necessário aguardar o arrolamento do processamento judicial.

A possibilidade prevista no novo Código de Processo Civil supracitada, garante otimizar tempo e dinheiro, assim como introduzir soluções eficazes nos processos diários, possibilitando o desafogamento do judiciário.

As certidões necessárias para o seu processo podem ser encontradas no Cartório 24 Horas, há mais de 10 anos solucionando os problemas de comunicação entre o cliente e cartório. É possível solicitar de forma online certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, matrícula de imóvel atualizada, busca de bens e outras certidões que deseja. O envio das certidões são realizadas para endereços nacionais e internacionais, de acordo com a preferência do cliente.

Qual a diferença entre Transcrição e Matrícula de Imóvel?

Solicite Certidão de Transcrição ou Matrícula de Imóvel Atualizada online.

Solicite Certidão de Transcrição ou Matrícula de Imóvel Atualizada online.

A Transcrição de Imóvel no cartório de Registro de Imóveis deu-se início através do Decreto 4.857 de no ano de 1.939, o registro baseava-se em transcrever as transmissões no livro de Transcrição, este modelo de registro evidenciava os dados pessoais dos proprietários, sendo o imóvel em si figurado apenas como o objeto daquele registro, por este motivo as transcrições apresentavam descrição precária referente ao imóvel.

Um fato importante nos registros de transcrições é que quando um imóvel sofria uma alteração de proprietários, por exemplo, um novo número de transcrição era gerado, sendo o número de transcrição anterior finalizado. O que difere da matrícula de imóvel pois em transmissões de propriedade (compra e venda) o número da matrícula permanece o mesmo; pode sofrer alteração na numeração da matrícula nos casos de desmembramentos de lote, por exemplo.

A regulamentação para utilização do livro de Matrículas no cartório de Registro de Imóveis entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 1.975, chamado de lei dos Registros Públicos, estaria alterando algumas praticas cartorárias, inclusive na esfera do cartório de Registro de Imóveis.

A mudança na lei para o cartório de Registro de Imóveis não excluiu a validade do sistema anterior, tampouco mudou a situação dos imóveis registrados no livro de transcrição. Isso significa que os imóveis que foram registrados no livro de transcrição e por ventura, não passaram por atualizações e atualização do registro de imóvel no livro de matrículas, permanece registrado no livro de transcrições.

A matrícula do imóvel caracteriza a correta localização, descrição e benfeitorias do imóvel. Na sequência, informações a respeito das transmissões e atuais proprietários, averbações e outras anotações localizadas na matrícula do imóvel.

No Cartório 24 Horas, é possível solicitar a certidão de transcrição dos livros de registro do cartório de Registro de Imóveis, ela deve ser solicitada de forma específica e no cartório de Registro de Imóveis responsável pela circunscrição onde o imóvel encontra-se situado.

A certidão de matrícula de imóvel atualizada também é possível solicitar através do nº da matrícula onde o imóvel encontra-se registrado ou através do endereço completo com informação de lote, quadra e planta.

O Cartório 24 Horas atende a todos os cartórios de registro de imóveis, cartórios de registro civil, cartórios de notas, cartórios de protestos do Brasil.

Cartório 24 Horas é rápido, fácil e seguro!

Como pedir Matrícula de Imóvel Atualizada online

O que contém uma Matrícula de Imóvel Atualizada?

A matrícula de imóvel atualizada contém elementos exatos de identificação do imóvel. Nela constam informações como localização da propriedade, metragem, proprietários atuais, transmissões, origem da compra e venda por meio de instrumento particular ou escritura pública, benfeitorias, observações, averbações e demais informações que possam conter junto à margem da matrícula de imóvel desejada.

Quando a Matrícula de Imóvel Atualizada é solicitada?

Essa certidão é normalmente solicitada para levantamento de informações a respeito de um determinado imóvel, as informações contidas na matrícula de imóvel atualizada identificam a situação em que o imóvel se encontra, qual o nome dos proprietários atuais, conferir metragens e benfeitorias, inclusive as averbações constantes e se as mesmas procedem a realidade. Geralmente utilizada em negócios de compra e venda, análise de crédito nas instituições financeiras, comprovação de titularidade, entre outros.

Como pedir Matrícula de Imóvel Atualizada online?

Para solicitar matrícula de imóvel atualizada online, basta acessar o site Cartório 24 Horas. Todos cartórios de registro de imóveis do Brasil estão disponíveis para receber solicitações, o pedido é cadastrado pela parte interessada, de forma prática e simples.

A entrega de certidão online é realizada em todo território nacional por intermédio da empresa Correios. No exterior, a entrega é realizada por intermédio da empresa FEDEX, em mais de 90 países diferentes que estão habilitados.

Produzimos um vídeo tutorial de como solicitar certidão de matrícula de imóvel atualizada, no objetivo de esclarecer o método de solicitação, que torna os processos diários mais inteligentes e eficazes.

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Cartório de Registro Civil – Regime de Bens

Cartório de Registro Civil atende as habilitações de casamento e emite certidão deste casamento.

O cartório de registro civil é a serventia extrajudicial que recebeu delegação (responsabilidade) para realizar registros de casamento.

O processo dá-se início quando os noivos procuram o cartório de registro civil mais próximo ao endereço de uma das residências dos mesmos, deverão estar munidos dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento atualizada, expedida pelo cartório de registro civil que fez o primeiro registro do documento (segunda via);
  • Documento de identificação válido como R.G. ou Carteira de Motorista;
  • Duas testemunhas: parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento no cartório de registro civil;
  • Comprovante de residência – na falta dele, verificar a possibilidade de preenchimento de declaração de residência no cartório de registro civil que irá celebrar o matrimônio.

Atendendo às exigências que foram explicadas acima, o segunda passo é o casal decidir qual será o regime de bens adotado, para finalizar a entrada no processo de casamento no cartório de registro civil. O regime de bens figura como conjunto de regras adotados à fim de definir a administração de bens que o casal irá compartilhar durante a sua união, sendo eles:

  • Separação de Bens e Separação Obrigatório de Bens: Este regime de bens individualiza os bens do casal, desta forma, os bens adquiridos antes ou após a data do matrimônio no cartório de registro civil, permanecerão de propriedade e administração de cada um, sem necessidade de que sejam compartilhados entre o casal. Para habilitar este regime de bens, também  é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão de Universal de Bens: este regime de bens envolve à todos os bens que cada um do casal adquiriu, seja antes do casamento registrado no cartório de registro civil ou após o matrimônio. Para habilitação deste regime de bens no processo de casamento no cartório de registro civil, é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de tabelionato de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão Parcial de Bens: todos os bens adquiridos pelo casal, seja em comum ou individual, após o registro do casamento no cartório de registro civil, são de propriedade do casal e serão administrados pelos mesmo. Para escolha deste regime de bens no cartório de registro civil, não é necessário apresentação de documentação diferenciada e é o regime de bens mais adotado entre os casais.
  • Participação Final dos Aquestos: Funciona no mesmo molde de regras do regime de separação de bens explicado acima, entretanto, a diferença é que em caso de divórcio do casal ou óbito de um deles, os bens adquiridos antes ou depois do matrimônio no cartório de registro civil, serão partilhados em comum.

Na escolha dos regime de bens que será adotado pelo casal, dá-se início ao processo de casamento no cartório de registro civil e após os tramites previstos em lei arrolarem, em média 30 dias após a entrada no casamento, o matrimônio oficializa-se pelo juiz de paz do cartório de registro civil.

Estes registros possibilitam emissões de segundas vias de certidões e podem ser solicitadas em atos de compra e venda de imóvel, expedição de documentos de identificação atualizados, entre outros.

O Cartório 24 Horas atende a todos os cartórios de registro civil do Brasil, é possível solicitar de qualquer lugar certidão de nascimento, certidão de casamento e outras certidões atendidas através do Cartório 24 Horas, com entrega no endereço que desejar.

Regulamentação e atribuição dos cartórios extrajudiciais

Regulamentação e atribuição dos cartórios

Regulamentação e atribuição dos cartórios

Cartórios extrajudiciais:

As serventias extrajudiciais, também conhecidas como cartórios, são os locais onde funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de Registro (ofícios de registro). Nos quais são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, registros de Imóveis, Registros de nascimento, casamento, etc.

As leis que regem os cartórios extrajudiciais obedecem a hierarquia das leis: Constituição Federal, emenda constitucional, Lei complementar, ordinária, delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Na sequência surgem os atos atos infralegais: decretos; portarias; códigos de normas, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhes é superior.

Em 31 de dezembro de 1973, foi sancionada a Lei 6.015/73 de Registros Públicos e ela veio para regulamentar as atividades notariais. O texto aprovado sintetiza a importância dos cartórios extrajudiciais e regulamenta a eficácia jurídica, separamos dois artigos da Lei e as atribuições destes cartórios:

Art. 1.º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

§ 1.º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

I – o cartório de registro civil de pessoas naturais: se enquadra como uma das espécies de registros públicos, instituído por lei, em vista do interesse individual e da ordem pública, com finalidade de registrar atos ligados a momentos importantes na vida de uma pessoa: nascimento, casamento e óbito;

II – o cartório registro civil de pessoas jurídicas: é responsável pelo registro dos atos constitutivos, estatutos e suas respectivas alterações, das sociedades civis, como ONGS, sindicatos, associações, e empresas de prestação de serviços;

III – o cartório de registro de títulos e documentos: de acordo com o artigo 127, da Lei de Registro Públicos, compete ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício. Todo documento registrado neste tipo de cartório prova o texto, a data, adquire autenticidade, segurança e eficácia jurídica. Mas, ainda, passa a ter validade contra terceiros, ou seja, ninguém poderá alegar ignorância. Tudo isso, além de garantir a publicidade, uma vez que qualquer pessoa pode conseguir uma cópia de um documento registrado, sem ter que se identificar ou justificar sua solicitação.

IV – o cartório de registro de imóveis: é o órgão que recebeu atribuição judicial para arquivo do histórico completo do imóvel e informações da propriedade imobiliária, com caráter de autenticidade e segurança, dando conhecimento a quem interessar sobre: quem pertence, quais as modificações da titularidade, benfeitorias, averbações e os ônus que possam pesar sobre os imóveis.

2.º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

IV – o cartório de tabelionato de notas: competente por dar validade jurídica e autenticidade da vontade de uma pessoa, formalizando eventos por meio de escrituras de compra e venda, doações, atas notarias, reconhecimentos de paternidade, inventários e partilhas de bens, separações consensuais, testamentos,autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros.

VII – o cartório de protestos de títulos:  é um ato público, formal e solene de caracterização legal da impontualidade do devedor. Consiste num documento redigido pelo titular do cartório de protesto, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este pode fazer o que quiser com o título: executar judicialmente a dívida, requerer a falência do comerciante, executa-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgata-lo. Enquanto não pago o título, nome do devedor figurará em todas as certidões de protesto como tendo um título protestado (certidão positiva de protesto).

Os cartórios extrajudiciais prestam um serviço público essencial à sociedade. Trata-se de atividade exercida sob a responsabilidade de profissionais capacitados e especializados – os tabeliães e registradores – que têm como finalidades principais:

a) Dar segurança jurídica à vontade das partes, garantindo fé pública, valo probatório e força executiva judicial;

b) Assegurar a eternização dos atos e propiciar publicidade (tornar público) aos documentos correspondentes, bem como possibilitar a sua fácil e rápida reprodução;

c)  Materializar a vontade das partes, traduzindo-a para a linguagem jurídica e escrita, com imparcialidade e total respeito à lei; e

d) Orientar os usuários dos serviços, prevenindo-os das consequências de seus atos, de forma a evitar litígios futuros.

Os cartórios, portanto, devem estar disponíveis para todas as pessoas, por serem necessários nas mais diversas e importantes situações da vida, na família e nos negócios, desde o nascimento ao óbito, passando pelo casamento, compra da casa própria e muita coisa mais.

No Cartório 24 Horas você encontra cartório de registro civil, cartório de tabelionato de notas, cartório de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, cartórios de registro civil das pessoas jurídicas e solicitar certidões e segundas vias com facilidade e segurança.

Tutorial – Como pedir uma Certidão Negativa de Bens online

Saiba como pedir uma certidão negativa de bens no Cartório 24 Horas, para qualquer cartório de Registro de Imóveis no Brasil.

O passo a passo é o mesmo para solicitar certidões on line no Cartório de Registro Civil, Cartório de Protesto, Cartório de Títulos e Documentos, Cartório de Tabelionato de Notas, Distribuidor e Distribuidor de Protesto.

As informações solicitadas alteram-se de acordo com as exigências de cada certidão e cartório.

Caso prefira, clique aqui e veja o vídeo no Youtube.