Escritura Pública de Declaração no Cartório de Notas

Solicite online certidão de escritura pública para qualquer cartório de notas do Brasil.

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Como estamos abordando nos artigos anteriores, o Cartório de Notas exerce importante função na sociedade, pois é a partir do Cartório de Notas que os atos tornam-se públicos.

Qualquer interessado pode realizar diversos atos jurídicos, assim como firmar declarações, no qual as torna públicas, sob responsabilidade civil e criminal do(s) declarante(s).

Estes registros são feitos no livro de escrituração, isso significa que são Escrituras Públicas Declaratórias, dando publicidade e segurança aos atos jurídicos nelas formalizados.

Estes atos ficam arquivados nos Cartórios de Notas, permitindo a emissão destes atos por meio de certidões, sendo que a certidão de escritura possui o mesmo valor jurídico da escritura pública original.

É possível registrar algumas declarações nos Cartórios de Notas, as mais frequentes são:

  • União Estável: oficializa a união mantida entre duas pessoas (há especulações jurídicas sobre uniões estáveis com mais de duas pessoas, intitulada como união estável poli afetiva) devendo ser contínua e duradoura, porém, sem formalização.
  • Confissão de Dívida: o devedor declara e reconhece a dívida que tem com um credor, determinando o valor da mesma.
  • Dependência Econômica: declara que uma pessoa é seu dependente econômico, normalmente solicitada por alguns órgãos previdenciários, planos de saúde e odontológicos, clubes e etc.
  • Compromisso de manutenção: utilizada por estrangeiros que estudam no Brasil ou no exterior, comprova meios de sustento, permanência e remessa de recursos.
  • Estado Civil: declara seu estado civil ou estado civil de outras pessoas, para fins de comprovação diversas.
  • Vida e Residência: declara sua residência, usada para fins de recadastramentos em alguns órgãos de previdência e instituições.
  • Declaração para fins judiciais: declara detalhes de um acontecimento ou fato, para que o conteúdo da narrativa firmada na declaração possa ser usada em processos judiciais.
  • Declaratórios em Geral: declara um acontecimento e fatos para futura comprovação.

Se a Escritura Pública Declaratória não conter valor, é considerada “sem valor declarado” e paga-se apenas o valor do ato (ajustado na Tabela de Custas do Estado). Agora, se houver valor declarado, o valor do ato vai variar de acordo este (também ajustado por Tabela de Custas do Estado).

Como vimos no início do texto, todas estas declarações firmadas no Cartório de Notas, sob Escritura Pública, ficam mantidas em arquivo próprio no cartório e é possível solicitar a certidão de escritura sempre que necessário.

A certidão de escritura pode ser solicitada através do Cartório 24 Horas, você recebe a certidão de escritura de qualquer Cartório de Notas, independente onde seja o ato foi registrado.

O  Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil em um único site.

115 thoughts on “Escritura Pública de Declaração no Cartório de Notas
  1. Uma candidata a vereadora do meu municipio esta usando uma declaraçao dessas com compromisso de que se eleita recebera um salario minimo e meio. Quero saber se essa declaraçao gera a obrigaçao e ela terá que cumprir mesmo se eleita.
    Me envie resposta por email se possivel
    p.jessicafernanda@gmail.com

  2. Gostaria de saber as custas para lavratura de uma escritura pública de declaração para fins judiciais num cartório de notas, mais especificamente em Taubaté SP .

    Grato.

  3. Boa tarde, minha duvida e a seguinte, eu moro na Alemanha e preciso fazer uma Escritura Publica declaratoria, como poderia fazer isso ja que aqui nao existe cartorio, existe alguma procuraçao ou autotizaçao que fosse possivel que alguem ai no Brasil, por mim?
    ,

  4. Queria saber como que é feita a declaração de amigo da SEAP?
    Se é só ir no cartório com as testemunhas ou se as testemunhas não precisar ir so os documentos delas que levo…

      • Me ajude numa coisa, eu fiz a declaração de amizade para fazer minha credencial. Mas dizem que tenho que fazer uma escritura publica, essa declaração de amizade eu imprimi na internet e autentiquei a assinatura das testemunhas presentes no ato, mas dizem que so essa declaração nao é valida senao fizer a escritura de amizade.. pode me explicar qual a diferença?

        • Olá Karine,

          A Escritura Pública é um documento que fica registrado no Cartório de Notas, de forma pública. É possível, por exemplo, solicitar uma nova via do documento sempre que precisar. A declaração que você levou é um documento particular, que mesmo tendo as assinaturas reconhecidas não fica registrado. Normalmente a declaração que você elaborou é aceita, mas pode variar de cidade para cidade.

          • Eu posso registrar esse documento particular, ou so eles podem fazer esse documento para que fique registrado? Porque e muito caro.

  5. Boa tarde. Eu estou fazendo uma escritura pública de declaração de manutenção para uma turista Espanhola. Poso enviar em formato digital para ela presenta la nas autoridades de imigração no aeroporto em Brasil?

  6. NÃO TENHO BENS, MAS QUERO TORNAR PUBLICO MINHA VONTADE DE DESERDAR MEUS FILHOS.

    POSSO FAZER ISSO EM CARTÓRIO COM ESCRITURA PUBLICA PRA DAR CONHECIMENTO A TODO MUNDO.?

  7. Bom dia, preciso de uma escritura pública de dependência econômica para a faculdade, quando eu fizer essa escritura declarando esses dependentes indiretos, vai prejudicar os atuais responsáveis dos declarados futuramente?

  8. comprei um tereno onde o dono.tem apenas essa declaração em público como eu fico tenho medo do verdadeiro dono aparecer corro risco de perder esse tereno?

  9. Preciso saber se é possível fazer uma escritura pública onde serão fixados alimentos para dois filhos maiores de 18 anos, para fins de utilização para abatimento do imposto de renda.

    A pensão é paga voluntariamente não havendo decisão judicial para tanto.

  10. Boa Noite
    Preciso fazer uma Escritura de Declaração de dependência econômica e financeira, gostaria de saber se essa declaração, da direito a meus bens e em caso de dívidas sé serei responsável em quitá-las ?
    Gostaria de saber também o custo e se posso tirar essa escritura por aqui ou tenho que procurar o cartório de minha cidade ?

    Desde já obrigado pela atenção

    • Olá Rafael, como vai?

      Os emolumentos dos cartórios são tabelados e variam de estado para estado. Para solicitar este documento será necessário comparecer no Cartório de Notas da sua cidade, qual orientamos que certifique-se junto ao responsável pela elaboração do documento as informações referentes a direito dos bens ou responsabilidade das dívidas.

  11. eu fui tirar uma segunda via da escritura de cessao de herança.. e o cartório não encontrou o livro, e disse que perdeu o livro, contou uma história e me despachou.
    eu tenho a via orginal de 2001.. assinada e tal tudo certo.. eu estou precisando só de uma via atual pra tirar um itcmd..
    mas agora como faço, o cartório perde o livro e nao ta nem aí..? queria uma orientação por favor..

    • Olá Slim,

      Orientamos que compareça no Cartório de Notas de sua preferência para solicitar a elaboração deste documento. Inicialmente é possível estar munido dos seus documentos de identificação (RG,CPF) e realizar a verificação dos demais documentos que se façam necessários.

  12. Olá, procurei na internet um modelo de Declaração para Fins Judiciais e não encontrei, vcs não teriam um modelo ou um site indicando onde tem? E se eu for no cartório, eles vão entender que quero fazer uma Declaração para Fins Judiciais ou tenho q dar outro nome mais especifico pra me entenderem como por exemplo o registro residual q tem declarações similares q achei na internet. E pra esse tipo de declaração de fins judiciais, eu tenho q ir num cartorio de titulos e documentos, correto?

  13. Fui convencido por um advogado sobrinho de minha ex companheira que a escritura de declaração publica teria o mesmo valor de uma dissolução estável amigável. Em 2013 apos minha separação aceitei fazer a dissolução de forma amigável. Em 2016 consegui vender o imóvel e fazer a partilha mas a minha ex falou que não sairia do imóvel se eu não formaliza-se a separação no cartório. Em conversa amigável com ele foi me dito que seira fácil anular ou reverter tal declaração. perdi o meu emprego e estou me relocando aos poucos e não consigo assumir o combinado.Resumindo fui acionado judicialmente e não consigo reverter a cobrança da pensão alimentício não tivemos filhos.

  14. Gostaria de saber se posso passar uma procuração a um advogado para que ele faça uma escritura pública de declaração de posse para que eu não precise ir até o cartório.

  15. Meu irmão faleceu, não possui esposa nem filhos e nenhum bem, tem apenas para receber a apólice de seguro e o acerto contratual da empresa em que trabalhava. Únicos beneficiários eu e meu irmão, a empresa só quer liberar o dinheiro mediante inventário, como o mesmo nunca possuiu e nem possue nada em seu nome, me orientaram a propor na empresa a escritura declaratória, como faço isso por favor

  16. Meu irmão faleceu, não possui esposa nem filhos e nenhum bem, tem apenas para receber a apólice de seguro e o acerto contratual da empresa em que trabalhava. Únicos beneficiários eu e meu irmão, a empresa só quer liberar o dinheiro mediante inventário, como o mesmo nunca possuiu e nem possue nada em seu nome, me orientaram a propor na empresa a escritura declaratória, como faço isso por favor

  17. Olá. Gostaria , se alguém da sabe responder, quanto tempo leva ,mais ou menos, da assinatura da escritura pública de recebimento de herança por inventario extrajudicial até cair o dinheiro na minha conta. Desde já obrigado.

      • Enquanto se está regularizando junto a prefeitura, que envolve parcelamento de dívida, é suficiente para comprovar/afirmar a propriedade do imóvel, para fins de registro no RGI posteriormente ( regularização na prefeitura)? O cartório 24 Horas disponibiliza este tipo de Escritura? Qual tipo seria?

        Obrigada

  18. Olá, sou uma tradutora official na Alemanha e tenho que traduzir uma “Escritura Pública Declaratória de Estado Civil” para a língua alema. Que significam as abreviacoes de emolumentos seguintes: FUNJECC , FUNADEP, FUNDE-PGE, FEADMP/MS e ISS??? mais uma pergunta é: o escrevente compromissado um tabeliao ou um assistente dele?
    Muito obrigada

  19. Saudações!
    A minha mãe foi diagnosticada com neoplasia maligna. Pretendo sacar meu FGTS para pagar a cirurgia dela, já que não temos qualquer previsão de quando o SUS a chamará. Mas eu não a declarei como dependente na minha declaração de imposto de renda. Sabem informar se a “CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA” pode servir para apresentação na Caixa Econômica Federal para fins de saque de conta do FGTS nessa situação? Obrigada.

  20. Prezados Senhores, solicito informar quais os documentos necessários para emissão de Escritura Pública Declaratória de Vida, para fins de prova de vida anual obrigatória junto ao meu órgão pagador. Precisa levar testemunhas? Essa escritura também pode ser emitida pelo Cartório 24 horas?
    Grata

  21. Oi, eu sou estrangeira ja fiz uma escritura pública para levar meu filho a meu país, só que em ela não ficaram estipulados muitos pontos importantes que podem gerar problemas mais para frente, paguei advogado e ele não me ajudou muito, minha embaixada me enviu um exemplo bem melhor para refazer…minha pergunta é se posso ir com essa nova e pedir no cortorio mesmo refazer o se preciso de advogados novamente…

    • Olá Fani,

      A presença de um advogado pode lhe ajudar para assegurar que todas as informações necessárias estão presentes, de todo modo você pode contar com a orientação do Tabelião para lavrar sua escritura.

  22. Olá ,meu nome e Marlene.
    Me ajudem por favor.
    Preciso um documento legal que prove pois minha amiga financiou um carro em seu nome so que comprou para mim
    Apenas me emprestou o nome
    Apenas o seguro do carro está em meu nome
    Preciso um documento que o carro e meu
    Se acontecer alguma coisa com ela
    Tipo de vier a falecer

  23. Fiz uma escritura de declaração no cartório de Mongagua, pela compra de um terreno no Jardim Coronel naquela cidade . Quanto fui pagar o imposto fiquei sabendo que o imóvel havia sido vendido para uma outra pessoa. A vendedora , era uma corretora e obteve os dados do imóvel na própria prefeitura, que alegou que o imóvel estava livre para venda. Infelizmente cai no conto de uma estelionatária,
    Abri um processo no juizado especial de Itanhaém com ajuda de um advogado.
    Ia principio a juíza me deu ganho de causa e a estelionatária teria que me pagar o valor de R$ 13.000,00. Provavelmente o advogada desta alegou que ela não tinha condições de pagar este valor e não tinha bens para me pagar o prejuízo.A juíza , simplesmente arquivou o processo. E como fico nessa situação. Que é o responsável por esse erro. infelizmente, sei que deveria ir a prefeitura ver a situação do imóvel, Mas, essa estelionatária iludiu muitas pessoas. Ela foi a mim apresentada por uma amiga de confiança e a estelionatária nos levou a sua casa , apresentou sua família e nos deu a impressão de ser uma pessoa descente.
    O que posso fazer. Tenho que ter meus direitos respeitados pela lei. O pior é que como achava tudo perdido não fiz nada, pois meu advogado alegou que não tinha o que fazer.Mas, até hje não me conformo de tanto eu quanto várias pessoas foram lesadas e não tem os direitos preservados.

    Antonio Knoll Filho

  24. Quais documentos necessários pra fazer uma declaraçao de escritura pública para aposentar onde não a registro na qual o patrão declara a atividade do trabalhador no passado que marido e mulher trabalhavam mais só o marido possui o registro

  25. Boa tarde !!
    Fazendo uma declaração de união estável com minha namorada faz com que minha renda e a dela se juntem em um financiamento de imóveil, ou mantém as rendas separadas ?

  26. Boa tarde eh preciso fazer uma escritura pública relatando um caso pra ser usando em defesa de uma pessoa que se encontra presa .como posso fazer essa declaração

  27. Boa noite, minha ex mulher veio a falecer, e tenho um filho de 15 anos que sempre morou com ela e a família dela, no caso o meu filho quer permanecer morando com eles, e eu moro em outro estado. O tio dele pediu que eu fosse em um cartório para fazer uma Escritura Pública Declaratória, gostaria de saber se o cartório tem um modelo desse documento para ser preenchido e se é pago por esse serviço. Obrigado pela atenção.

  28. Boa tarde
    Gostaria de saber se a escritura de dependencia economica influencia no imposto de renda da pessoas que esta sendo declarada como dependente. Realizei a mesma para a finalidade de inclusao em planos médico.
    E gostaria de saber se em alguma momentos posso anular a mesma e coml fazer?

  29. Olá, fui tirar as certidões para conseguir desconto de primeiro registro de imóvel e consta uma declaratória em meu nome, sendo que eu não possuo imóvel em meu nome. Isso pode me impedir de conseguir o desconto de registro de imóvel?

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