Cartório de Registro de Imóveis

Conheça a natureza do Cartório de Registro de Imóveis e qual sua função no nicho cartorário.

Conheça a natureza do Cartório de Registro de Imóveis e qual sua função no nicho cartorário.

Se existe um trâmite legal exigido por lei após uma compra de imóvel, é o registro no Registro de Imóveis responsável pela área em que o lote está situado. Somente registrando você torna-se legalmente o proprietário. O cadastro de propriedade imobiliária é realizado relatando seu estado atual e por meio dele se realizam todas as mudanças, alterações e extinção dos direitos pertencente ao imóvel.

O Cartório de Registro de Imóveis é o órgão que recebeu atribuição judicial para arquivo do histórico completo do imóvel e informações da propriedade imobiliária, com caráter de autenticidade e segurança, dando conhecimento a quem interessar sobre: quem pertence, quais as modificações da titularidade e os ônus que possam pesar sobre os imóveis.

Assim, qualquer manifestação de vontade ou que produza efeitos jurídicos relativos a imóveis devem ser constados no livro do Serviço de Registro para que passe a conter valor jurídico e prova de que o referido pertence ao proprietário, junto com as alterações e modificações.

O oficial está encarregado à divisão territorial imobiliária para a qual recebeu delegação de autoridade, ou seja, só pratica atos relacionados a imóveis localizados dentro de um determinado território (regulamentado pela Lei 8.935/94).

Principais Dúvidas

Para que serve a matrícula atualizada?

Comprova a atual situação jurídica do imóvel (proprietários atuais, metragens e confrontações, modificações, averbações e etc), importante para qualquer negócio, pois demonstra a existência de impedimentos ou ônus, como nos casos de penhora judicial, hipoteca e indisponibilidade.

O que é uma Transcrição?

A transmissão de propriedade dos imóveis era feita por meio da transcrição dos dados referente às pessoas, documentos e imóvel envolvidos na transação. É o registro realizado em Livro de Transcrição das Transmissões, sistema de registro que vigorava até dezembro de 1.975, ou seja, anteriormente à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73, que entrou em vigor em 01/10/1976, esta lei criou um sistema de matrículas que passou a registrar informações aos imóveis.

Qual a diferença entre o Cartório de Notas e Oficial de Registro de Imóveis?

O Tabelião lavra escrituras públicas, ouve o desejo das partes, aconselha-as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito e possível, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias, e traduz a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrada em seu livro próprio, que é lida às partes e, por fim, assinada por elas e pelo Tabelião, todo esse processo compete ao Tabelionato de Notas.  Não está vinculado a um território, ou seja, podem ser lavradas escrituras relacionadas a imóveis situados em qualquer parte do país. O Oficial do Registro de Imóveis é quem providencia, além de outros atos, o registro de todos os títulos translativos que visem à constituição de direitos reais, bem como, as averbações que impliquem em alteração, modificação, ou extinção dos direitos reais registrados ou outras alterações que por qualquer modo tenham influência nos registros ou nas pessoas neles interessadas, além de inscrever todos os atos relacionados ao parcelamento do solo seja urbano ou rural.

O que é uma escritura pública de pacto antenupcial e porque a mesma deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis?

No Código Civil Brasileiro existem os seguintes regimes patrimoniais de casamento: Comunhão de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Separação de Bens, e Separação de Bens com Participação Final dos Aquestos. Os nubentes (noivos) podem escolher qualquer um deles para reger seu casamento, desde que atendam certos requisitos de idade. A forma prevista em lei para escolher o regime é o pacto antenupcial, no qual as partes afirmam que caso venham a contrair matrimônio, este será regulado por tal regime.

Ocorrendo o casamento, a escritura de pacto antenupcial deve ser registrada no Registro de Imóveis do domicílio do casal, para surtir efeitos perante terceiros, consoante dispõe o art. 1.657, do Código Civil Brasileiro. Isso quer dizer que, enquanto não registrado, o regime escolhido no pacto antenupcial só produz efeitos entre os cônjuges.

Observação: Para o regime de comunhão parcial de bens não é necessário o pacto antenupcial.

Alguns tipos de certidões que o Registro de Imóveis fornece:

*Certidão de Matrícula – é uma cópia atualizada das informações do imóvel, utilizada para fins de comprovação dos dados e da propriedade do imóvel. É solicitada, por exemplo, pelos bancos para realizar contratos de financiamento e pelos tabelionatos para elaborar escrituras. Todo interessado em comprar um imóvel deveria, antes, consultar sua matrícula;

*Transcrição (Livro, Folhas, Número) – contém a transcrição do conteúdo do registro efetuado no livro e folha indicados. De acordo com a lei 6.015/73, que vigorou em 01/10/1976 encerrou a prática de abertura de transcrições, passando a serem registradas matrículas. Vale lembrar que posterior a esta lei, todas as alterações ou modificações que implicassem em um novo registro na transcrição, esta era encerrada visando gerar uma matrícula, mantendo o acervo padrão as novas regulamentações.

*Certidão de Ônus Reais – contém os dados do imóvel e dos proprietários e informa se há algum ônus que recaia sobre o imóvel, por exemplo, se o imóvel foi dado como garantia em um financiamento, se há uma promessa de compra e venda registrada no imóvel etc. Pode ser negativa – quando não há ônus, ou positiva – quando há ônus. Também é solicitada, por exemplo, pelos bancos para realizar contratos de financiamento e pelos tabelionatos para elaborar escrituras;

*Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias – contém os dados do imóvel e dos proprietários e informa se há alguma ação real ou pessoal que recaia sobre o imóvel. Trata-se de ações judiciais em que uma terceira pessoa alega ter direitos reais sobre o imóvel, ou reivindica para si o imóvel. A certidão pode ser negativa – quando não há ações, ou positiva – quando há ações. Também é solicitada, por exemplo, pelos bancos para realizar contratos de financiamento e pelos tabelionatos para elaborar escrituras;

*Cadeia dominial ou certidão de filiação de domínio – É o levantamento feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o acompanhamento da sequência cronológica e legitimidade de todas as transmissões de propriedade, ocorridas sobre um mesmo imóvel, a partir do atual proprietário até chegar à origem da titulação (geralmente no Poder Público: Estado, União, INCRA).

*Certidão de que além deste imóvel não possui outro – contém os dados do imóvel e dos proprietários e informa que não há outro imóvel registrado no nome dos proprietários. É necessária, por exemplo, para solicitar liberação de recursos do FGTS;

*Certidão de que além deste ônus não possui outro – contêm os dados do imóvel, dos proprietários e do ônus e informa que não há outro ônus que recaia sobre o imóvel;

*Negativa de propriedade – contém os dados da pessoa e informa que ela não possui imóveis registrados em seu nome na cidade ou zona sob responsabilidade daquele Registro de Imóveis. É necessária, por exemplo, para solicitar liberação de recursos do FGTS. Quando o solicitante pede uma certidão negativa de propriedade, mas a pessoa possui imóvel, é fornecida a certidão de matrícula;

*Quinzenária/ Vintenária – é composta pela certidão de matrícula atual do imóvel, além dos registros dos últimos quinze/vinte anos.

Essas certidões estão disponíveis no Cartório 24 Horas para solicitações online, são mais de 14.000 cartórios cadastrados. Você pode solicitar a qualquer momento e receber na comodidade do seu trabalho ou da sua casa, de forma prática, rápida e segura.

51 thoughts on “Cartório de Registro de Imóveis
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  3. Boa tarde. Se um terreno está registrado no cartório de registro de imóveis dando fé de que certa pessoa é proprietária e tem um contrato particular de compra e venda celebrado entre esse proprietário e uma segunda pessoa, pode ser lavrada a escritura em nome de uma terceira pessoa com o consentimento das duas partes que celebraram o referido contrato de compra e venda?

  4. Bom dia,
    Após o divorcio, a matricula é alterada automaticamente ou após a partilha de bens? Caso ãseja automaticamente, é possível alterar com o termo de audiência do divórcio? Fico no aguardo e desde já agradeço a atenção.

  5. Boa tarde, gostaria de saber se tenho que fazer a solicitação de certidão de averbação, quando comprei a casa era amasiado e casei posteriormente e me separei sendo que na partilhas de bens fiquei com a casa na qual esta no acordo, desde já muito obrigado!!!

  6. bom dia, me possei de dois terrenos sendo que os dois terrenos estao endividados com o municipio. os verdadeiros proprietarios ja sao falecidos. mas gora depois de dois anos que ja estamos nos terrenos apareceu um camarada com um contrato de uma imobiliaria se dizendo que e dono que tem tem certidao em nome dele.sendo que quando tirei a certidao de onus o unico nome que aparace e so do dono que ja e falecido inclusive o iptu tbem esta no nome do falecido. sendo que assumi a divida . agora o camarada quer nos processar dizendo que estamos invadindo o terreno que eu tenho quase certeza que tambem nao pertence a ele, como podem me ajudar.

  7. Boa tarde,tenho interesse no imovel mas não conheço o proprietario,fui ate a prefeitura para obter informações e me encaminharam a um cartorio para pedir o ônua reais,quais medidas devo tomar?

  8. boa tarde, um cartório de registro de imóveis de minha cidade passou a exigir projeto elétrico e estrutural de condomínios com casas menores que 100 m², nem a prefeitura pede tais projetos abaixo de 100 m², esta correto esta cobrança?
    Se sim em qual lei ou norma se baseiam, esse é o primeiro que vejo tal cobrança.

  9. Estamos fazendo uma averbação do terreno de minha esposa no casamento, é necessário ela averbar o casamento anterior, visto que o regime foi de comunhão parcial de bens e ela comprou o terreno quando era solteira.

  10. Boa noite, comprei um terreno e perdi minha documentação, so tenho contrato de compras e vendas.. como conseguir o Itiv e onus do terreno pra passar pro meu nome a escritura?

  11. ola bom dia, me divorciei e tinhamos comprado um imovel financiado pela caixa, o imovel ficou para mim e assumi as prestações, porem na caixa não fiz alteração nenhuma ainda. Tenho que averbar no cartorio de registro de imoveis? o que tenho que fazer, OBS: Me separei em 2010 e desde então assumi as prestações.

  12. Bom dia
    Eu estou precisando localizar N trascricao do me imovel.
    Localizado em carapicuiba, ele mederam endereço de 5 cartorios onde poderia estar.
    Ja fui nos 5 noa encontrei imovel antigo mais ou menosde1966

  13. Olá.
    Moro em um terreno familiar do meu marido. A avó dele que diz ser dona. Quer vender aqui. Porém não quer mostrar documento nenhum. Fui no cartório de imóveis e puxei uma certidão do terreno. E não consta ela como dona. Como posso saber se existe algum documento particular de compra e venda ?

    Att

  14. Certidão Negativa de propriedade se solicitar em um cartório, abrange os demais, ou eu teria que ir em todos de SP para solicitar a cada cartório? Qual o valor da certidão?

  15. Olá
    Eu pedi uma averbação de meu imóvel e já paguei 1843,00 pela mesma mas surgiu uma pendência para que eu retire a certidão de origem do lote é estão me cobrando 1750,00 para registrar está certidão.
    Este valor é correto? Porque necessito de certidão de origem sendo que o lote quando comprei foi devidamente registrado e não tinha nenhuma pendência?
    E porque quando comprei não foi exigida certidão de origem para a compra do lote pelo cartório do antigo dono?
    ?
    Aguardo resposta
    Obrigado

    • Olá Tania,

      Os emolumentos cartorários são estabelecidos em uma Tabela de Emolumentos, qual cada estado possui a sua própria tabela. Desta forma, sugerimos que solicite ao cartório em questão que lhe explique a cobrança com base na Tabela de Emolumentos, visando melhores esclarecimentos. Infelizmente não há como determinarmos tal informação, uma vez que não temos acesso ao processo que está realizando.

  16. Tenho Certidão atualizada de casamento com separação judicial lançada. Tenho tbém cópia da sentença judicial averbada de divórcio fora da Certidão de casamento num outro Cartório de registro civil.Para atualizar a matricula de um imóvel preciso averbar ambos os documentos ou basta averbar somente a Certidão de casamento atualizada com a separação?
    Obrigado!

  17. Bom dia.
    Estou fazendo um CCB num banco sendo que minha empresa não tem a CND da Receita. Estou dando em garantia um imovel de outra empresa que tem CND e esta empresa será interveniente garantidora da operação. Sendo que quem oferece a garantia tem certidão o cartório pode fazer o registro?

  18. Boa noite.
    Comprei um imóvel financiado pela caixa. Fiz o documento de promessa de compra e venda e já registrei em cartório. Fui fazer a procuração ,e eles pediram a certidão de ônus.
    Por quê? Como funciona isso?

  19. Comprei um imóvel de uma donatária e, na ocasião o RGI registrou minha compra. Agora, vendi o imóvel e o RGI se nega a registrar ao novo proprietário, alegando que falta cancelar uma cláusula de reversão de reza: “Em caso de falecimento da Sra….(outorgada) o imóvel desta matrícula, retornará de pleno direito ao doador Sr…(outrogante), podendo entretanto esta cláusula ser revogada a qualquer tempo sem a interveniência de uma das partes” Se a outorgada me vendeu o imóvel naturalmente estava viva. Portanto no meu entender a cláusula de reversão automaticamente se extingue. Poderiam me dar algum esclarecimento sobre este fato? Ou poderei requerer o cancelamento desta cláusula de reversão, já que sei mais o paradeiro do doador e da donatária.
    Grato

  20. Boa noite. Cartório pode cobra em Dezembro para registro e preço de Janeiro?
    Deixei em Dezembro e vou receber a certidão em Janeiro e me disseram que o preço é de Janeiro. Isso é correto?
    Abraço Alisson

    • Olá Leone,

      Neste caso, inicialmente, não vemos possibilidade de realizar o registro mencionado. É possível, também, realizar uma análise mais aprofundada comparecendo no Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado.

  21. Boa tarde! Preciso fazer a averbação do meu imóvel, fui informada que além de outros documentos referente a obra eu preciso levar junto um requerimento. Vocês podem me mandar um modelo desse requerimento?
    Eu devo autenticar esse requerimento?

  22. Boa noite como vc poso saber se a pessoa se apossou ou não de um terreno
    Sei que o dono está vivo .diz ela que pagou os iptus atrasado e tudo passou para o seu nome porém …. Até onde sei até que va a leilão isso não é possível no aguardo de um retorno …

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