Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária

 

certidão dominial, vintenária ou trintenária

Solicite sua certidão dominial, vintenária ou trintenária no Cartório 24 Horas

O Cartório de Registro de Imóveis é o órgão que possui atribuição judicial para arquivar o histórico completo de imóveis. Por isso, sempre que um imóvel precisa ser registrado ou quando ocorrem modificações em um imóvel já registrado, faz-se necessário comparecer nesta serventia para realizar as devidas atualizações.

O principal documento viabilizado por este cartório é a matrícula do imóvel. Esta matrícula é um registro inicial e nela constam todas as informações relativas ao imóvel como: proprietários, metragens, confrontações, construções e averbações.

A partir deste documento, novas certidões podem ser solicitadas de acordo com cada finalidade. Entre elas abordaremos, neste artigo, três delas: certidão dominial, vintenária e trintenária.

Certidão dominial

A certidão dominial é um documento que contempla a sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno. Nesta certidão consta a relação de todos os proprietários do imóvel, desde a titulação original do Poder Público (Estado, INCRA, entre outros) até o atual proprietário.

Em virtude do amplo levantamento de informações para obter toda essa sequência de proprietários, geralmente é abrangido mais de um Cartório de Registro de Imóveis da região. Sua utilização ocorre, principalmente, para legitimar todas essas transmissões que ocorreram ao longo do tempo.

Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre a certidão dominial e a leitura pode ser feita acessando: Certidão Dominial no Registro de Imóveis

Certidão Vintenária e Trintenária      

A certidão vintenária ou trintenária tem por objetivo o acompanhamento da trajetória de um determinado imóvel ao longo dos anos.

Para a certidão Vintenária, o período abrangido refere-se aos últimos vinte anos ininterruptos do histórico do imóvel. Para a certidão trintenária este período aumenta em 10 anos, totalizando 30 anos de histórico.

Ambas as certidões são de extrema importância para as transações imobiliárias. Isto porque na matrícula do imóvel devem-se registrar todas as alterações que ocorram com o imóvel. Entre estas alterações pode constar o registro de hipoteca, penhora, indisponibilidade do imóvel, mudanças na construção, registro dos atuais proprietários, averbações de usufruto, entre outros.

Esta verificação permite, então, tomar conhecimento prévio de quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, promovendo maior segurança aos interessados.

A utilidade destas certidões também se enquadra nos processos de usucapião de imóveis. Para estes processos o Código Civil determina atualmente um prazo de 15 anos, mas que, anteriormente, exigia 20 anos de posse pacífica e sem interrupções como se fosse o proprietário do imóvel, ressaltando a importância destas certidões com grande período de abrangência.

Você pode solicitar a sua certidão dominial, certidão vintenária ou certidão trintenária no Cartório 24 Horas. Solicite a qualquer momento e receba na comodidade do seu endereço, de forma prática, rápida e segura.

As diferenças entre Autenticação e Reconhecimento de Firma

As diferenças entre autenticação e reconhecimento de firma

Com o Cartório 24 Horas você solicita certidões de qualquer parte do Brasil.

O reconhecimento de firma e a autenticação são dois procedimentos realizados no Cartório de Notas. É comum que sejam equivocadamente interpretados como o mesmo procedimento, porém, existem diferenças entre eles.

Continue lendo este artigo para conhecer as diferenças entre Autenticação e Reconhecimento de Firma.

Reconhecimento de Firma

Neste procedimento o interessado comparece no Cartório de Notas de sua preferência, junto ao documento assinado, e solicita o reconhecimento da assinatura para que o Tabelião possa atestar que esta assinatura é, de fato, de quem assinou.

Para realizar o reconhecimento, o interessado deve ter o cadastro da sua assinatura no respectivo Cartório de Notas que comparecer, sendo este cadastro conhecido como “Cartão de Assinatura” ou “Abertura de Firma”. Caso não possua o cadastro, é possível realizá-lo estando munido de um dos seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG) e CPF, ou;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou;
  • Carteira de exercício profissional (OAB, CREA, CRO, etc.), ou;
  • Passaporte, ou;
  • Carteira de Trabalho (CTPS).

O Tabelião realiza a conferência do documento e submete a assinatura constante nele a uma comparação grafotécnica. Esta comparação ocorre entre a assinatura constante no cartão de assinatura e a realizada no documento.

A prática do reconhecimento de firma é utilizada para conferir segurança jurídica a determinados documentos, comprovando a autenticidade das assinaturas e impossibilitando que posteriormente o interessado negue a própria assinatura. Sua utilização é comum em:

  • Contratos de compra e venda de bens móveis/imóveis;
  • Declaração de residência;
  • Declaração de hipossuficiência;
  • Procuração particular;
  • Histórico escolar;
  • Contrato social, e outros.

Existem dois tipos de reconhecimento de firma, sendo eles: por semelhança ou por verdadeiro.

No reconhecimento de firma por semelhança o Tabelião, ou seus prepostos, após a comparação grafotécnica, declaram que a assinatura constante no documento é semelhante à assinatura existente no cartão de firma arquivado no Cartório.  Para esta modalidade um terceiro pode solicitar o reconhecimento sem a presença do signatário.

No reconhecimento de firma por verdadeiro, o signatário deve obrigatoriamente comparecer no Cartório de Notas e assinar o documento na presença do funcionário do cartório. Além disso, também deve ser assinado um termo em um livro de comparecimento, para confirmar a sua presença no cartório.

Autenticação

No processo de autenticação, a cópia de um documento é autenticada para declarar que está igual ao documento original apresentado. Para isso o interessado deve comparecer no Cartório de Notas com o documento original e solicitar a cópia autenticada.

Uma cópia é providenciada e após a conferência com o original, o escrevente utiliza um selo de autenticidade, além de carimbá-la e assiná-la. É possível levar o documento copiado de outro estabelecimento, desde que acompanhado do original.

É importante, também, ter conhecimento dos fatores que impossibilitam a autenticação:

  • Rasuras no documento original;
  • Adulteração por raspagem, lavando com solventes ou utilização de corretivos;
  • Documentos escritos à lápis;
  • Documentos digitalizados;
  • Papel térmico (utilizado em fax), entre outros.

No Cartório 24 Horas, você pode solicitar a sua certidão de forma online e segura e recebê-la no seu endereço residencial ou comercial. Além disso, para clientes com grande demanda de certidões, temos disponível um serviço com benefícios exclusivos: o Cartório 24 Horas Empresarial.

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva

No site do Cartório 24 Horas você solicita certidões de qualquer lugar do Brasil.

O contrato de compra e venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como:

  • Dados pessoais dos vendedores e dos compradores
  • Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações)
  • Valor total do bem e forma de pagamento
  • Prazo para entrega do imóvel
  • Eventuais cláusulas que sejam necessárias

Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata.

Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém.

Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporciona segurança jurídica ao negócio. Apesar disso, é necessário saber que ele não efetiva a transferência definitiva da propriedade.

Para efetivar esta transferência, deve-se prosseguir com a lavratura da escritura definitiva do imóvel e posteriormente registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

A escritura definitiva do imóvel é um documento lavrado no Cartório de Notas, perante um tabelião e valor total da transação. Com base neste valor são determinadas as taxas do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e imposto de renda.

Com a escritura definitiva o imóvel é transmitido definitivamente entre as partes interessadas. A necessidade da escritura para transferência destes direitos reais está prevista no Código Civil Brasileiro:

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Desta forma, após providenciar a escritura definitiva, o novo proprietário deve apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade está registrada e solicitar o registro na matrícula correspondente.

É importante que todo o procedimento seja realizado corretamente, desde o contrato de formalização do negócio até a sua quitação, com a lavratura da escritura definitiva e registro no Cartório de Registro de Imóveis.Todo este ciclo visa à segurança dos envolvidos, evitando que um mesmo imóvel seja vendido mais de uma vez para a mesma pessoa.

Para elaboração do contrato inicial, recomenda-se o auxílio de um especialista (advogado) para assegurar que as cláusulas necessárias estejam descritas.

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O Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil.

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União estável Poliafetiva

União estável poliafetiva

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A união estável é definida como a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. A Lei 9.278/1996 determina as regras desta relação.

Entre essas regras, constam direitos e deveres importantes, como:

Art.2º I – respeito e consideração mútuos;

II – assistência moral e material recíproca;

III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Além disso, assim como no casamento civil,os bens móveis e imóveis são considerados durante a união ou sua dissolução. Esse regime fica determinado na escritura, de acordo com definição dos conviventes.

A oficialização da Escritura Pública de União Estável pode ser registrada no Cartório de Notas mais próximo ao endereço dos interessados ou de sua preferência. Posteriormente é possível converter esta união em casamento, caso haja interesse do casal.

Com esta facilidade para efetuar o registro e com os benefícios e direitos garantidos como em um casamento civil, a união estável tornou-se uma oportunidade para os relacionamentos adeptos ao poliamor.

O poliamor pode ser compreendido como um relacionamento simultâneo entre três ou mais pessoas ao mesmo tempo e com o conhecimento e consentimento de todos.

Mesmo com alguns tabeliães recusando-se a proceder com a lavratura da união estável nestas condições, em 2012 foi registrado o primeiro documento nesta modalidade, entre um homem e duas mulheres.

Esta lavratura de escritura de união estável poliafetiva é um direito garantido pelo princípio da dignidade humana. Este princípio tem relação com o dever do Estado garantir os direitos necessários para as pessoas viverem com dignidade como o direito à igualdade, à segurança, à liberdade, entre outros.

Para providenciar o registro da união estável poliafetiva, os interessados podem comparecer no Cartório de Registro de Notas mais próximo ou de sua preferência e solicitar a elaboração do documento. É importante salientar que para esta escritura não há conversão em casamento, como ocorre na união estável entre duas pessoas.

As partes devem estar munidas de Documento de Identidade e CPF e podem comparecer com duas testemunhas. Este documento é uma segurança jurídica para os conviventes. Ele fica arquivado no acervo do cartório e pode ser solicitado a qualquer momento.

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Dados judiciais na Matrícula do Imóvel

Retificação de Registro Imobiliário

Com nova regra, a matrícula do imóvel deverá conter obrigatoriamente dados judiciais quando existirem.

O trâmite de compra e venda de imóveis costuma ser extenso e oneroso, principalmente pela quantidade de certidões necessárias. São documentos expedidos pela Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Fórum e também nos cartórios como a certidão de ônus reais.

Estas certidões têm por finalidade garantir maior segurança para o comprador e vendedor nas transações imobiliárias. Com elas é possível averiguar se existe, por exemplo, alguma ação judicial que recaia sobre o imóvel.

Para aperfeiçoar estes processos de compra e venda, sem perder a segurança jurídica, ocorreu à alteração da lei da documentação imobiliária.

Com a Lei 13.097/2015, tornou-se obrigatório constar na Matrícula do Imóvel o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias, ações de execução ou fase de cumprimento de sentença e demais ônus que recaiam sobre o imóvel.

Esta nova regra entrou em vigor a partir do dia 20/02/2017, dois anos após ser promulgada. Com ela, definiu-se como responsabilidade do credor o registro de eventuais ônus na matrícula do imóvel.

Com esta alteração, a quantidade de certidões necessárias para transações imobiliárias tende a diminuir. Além disso, o prazo para conclusão do processo poderá diminuir.

Outro benefício desta mudança refere-se ao comprador do imóvel. Com a obrigatoriedade do registro de eventuais ônus, a ausência de tais informações não poderá ser alegada como falta de boa-fé na compra.

Esta informação está presente no parágrafo único do Art. 54 da Lei 13.097/2015:

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Isto significa que o que não constar na matrícula do imóvel, não poderá atingir o adquirente. A compra não poderá ser anulada e o imóvel não poderá ser executado caso tenha ação judicial em andamento anterior a venda.

Este fator ressalta, também, a importância do cumprimento da lei por parte dos credores. Com a realização do registro do ônus na matrícula do imóvel, estarão garantindo a sua eficácia.

Aproveite para verificar a situação de um imóvel no site do Cartório 24 Horas. Você pode solicitar online a Certidão de Matrícula de Imóvel Atualizada.

O processo de cobrança judicial e extrajudicial

O processo de cobrança judicial e extrajudicial

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O processo de cobrança é cada vez mais habitual, especialmente pela diversidade de recursos que pessoas físicas e jurídicas dispõem para efetuar suas transações comerciais, intensificando o consumo e consequentemente as possibilidades de inadimplência.

Diante deste cenário as empresas mantém um controle rígido sobre as suas finanças, principalmente no âmbito das contas a receber, visando manter o equilíbrio financeiro e garantir o recebimento de eventuais pendências.

Contudo, quando um consumidor não quita seus débitos os estabelecimentos precisam recorrer aos recursos de cobrança, utilizando um conjunto de procedimentos para esta finalidade.

Os processos de cobrança iniciam-se de forma administrativa. Eles podem se tornar um processo de cobrança extrajudicial ou um processo de cobrança judicial.

Inicialmente, são frequentes as negociações amigáveis. Podem ser efetuados contatos telefônicos para realização de acordos e envio de cartas de cobrança.

Quando a empresa não obtém sucesso desta forma, inicia-se o processo de cobrança de forma extrajudicial. Com isso, ocorre o registro da dívida (protesto) no Cartório de Protesto de Títulos. Saiba mais lendo: Como limpar seu nome no Cartório de Protesto.

Este procedimento extrajudicial costuma ser utilizado, também, na cobrança de pessoas jurídicas. Neste segmento existe maior complexidade para realizar os métodos mencionados anteriormente, em virtude da dificuldade para localizar nas empresas os responsáveis pelas tomadas de decisões.

Por meio do site do Cartório 24 Horas, você pode solicitar a segunda via de Certidões de Protesto. A busca pode abranger os últimos cinco ou dez anos e você recebe o documento em seu endereço.

No processo de cobrança judicial, a cobrança é realizada por intermédio da justiça. Este procedimento é recomendado para situações extremas, sendo preferível a cobrança amigável. Entre as espécies de ações judiciais, destacamos três:

Ação de Execução de Título Extrajudicial: Esta ação é empregada para recuperação de títulos como cheques, notas promissórias e duplicatas. O devedor é intimado para realizar a quitação do débito. São estipulados prazos para regularização, com possibilidade de bloqueio dos bens.

Ação Monitória: Também é utilizada para recuperar títulos como cheques, notas promissórias e duplicatas, quando prescritos. Para ser proposta é necessário prova escrita.

Ação de Cobrança Procedimento Comum: É utilizada quando o credor detém pouca documentação comprobatória, impossibilitando a utilização de outras ações mais eficazes.

Apesar da possibilidade de renegociação por vias judiciais, a tendência para os processos de cobrança é a negociação por vias administrativas ou extrajudiciais. Esta negociação amigável pode gerar maior índice de sucesso com menor tempo para resolução.

O que é Comunhão Parcial de Bens no casamento?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

A Comunhão Parcial de Bens é um dos regime de bens disponíveis no Brasil e que pode ser adotado pelos noivos, quando decidem formalizar a união com a entrada no processo de habilitação de casamento no civil.

Mas, para tanto, primeiramente o casal precisa se dirigir ao cartório de registro civil mais próximo ao seu endereço, munido dos documentos exigidos pelo cartório de registro civil.

Normalmente, são necessários os seguintes documentos para noivos solteiros:

  • Certidão de Nascimento atualizada – isso é, com data de expedição atual;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é separado ou divorciado:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – com averbação da separação ou divórcio;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é viúvo:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – do primeiro casamento;
  • Certidão de Óbito atualizada, do cônjuge falecido;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Se todos os documentos estiverem de acordo com as exigências do cartório de registro civil, o próximo passo é determinar qual será o regime de bens que vigorará no matrimônio.

O regime de bens mais utilizado atualmente no Brasil, é a Comunhão Parcial de Bens e este não exige a escritura pública de pacto antenupcial, como nos demais regimes de bens.

Neste regime de bens, todos os bens móveis e imóveis que forem adquiridos durante o casamento é partilhável e pertence ao casal. Ainda que esteja somente em nome de um dos cônjuges.

Em caso de recebimento de herança familiar, os bens não são partilhados com o cônjuge do herdeiro.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o parceiro terá direito a 50% (metade) do patrimônio adquirido no casamento e os filhos terão direito aos outros 50% (isso é, outra metade).

Os bens adquiridos antes do casamento, independente de quem seja, não é partilhável e pertence somente ao mesmo.

A opção do regime de bens vigente no casamento consta em certidão de casamento, tanto na via concedida ao casal após a celebração do matrimônio no civil, quanto na segunda via da certidão de casamento que posteriormente poderá ser requerida.

A segunda via da certidão de casamento pode ser solicitada a qualquer tempo ao cartório de registro civil que registrou o matrimônio.

Para solicitar esta certidão, você pode acessar o site do Cartório 24 Horas aqui.

Todos os cartórios do Brasil em um único site, você recebe a certidão no endereço que desejar!

União Estável no Cartório de Notas

Solicite online Certidão de Escritura Pública de União Estável, todos os Cartórios de Notas do Brasil em um único site.

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O Cartório de Notas é o cartório que recebeu delegação para traduzir a manifestação de vontade das partes, em linguagem jurídica e dotar o registro com fé pública, sendo reconhecido em todo território nacional e de caráter público.

É possível, registrar por meio do livro de escrituração de Escritura Pública, vários atos pertinentes a vida pessoal de uma pessoa, como por exemplo:

Há um leque de opções de registros para diversos tipos de negócios e que tratam de assuntos relativos a vida de um indivíduo.

Hoje, vamos falar o que é a União Estável e concluir porque ela está sendo mais registrada que casamentos civis, no Brasil.

A União Estável oficializa a união mantida entre duas pessoas (há especulações jurídicas sobre uniões estáveis com mais de duas pessoas, intitulada como união estável poliafetiva) devendo ser contínua e duradoura, porém, sem formalização.

A conceitualização da União Estável como relação contínua e duradoura, foi dada pela Lei n.° 9.278/96, com o objetivo de constituição de família e não se fala em prazo mínimo de duração.

A lei também diz que, a União Estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo.

Para registrar uma Escritura Pública de União Estável, o casal deve se dirigir ao Cartório de Notas mais próximo ao seu endereço ou que seja de sua preferência e requisitar a elaboração deste documento. Existe uma recomendação do Ministério Público de, se possível, também se apresentar duas testemunhas junto ao casal.

O casal pode declarar a data do início da convivência, o regime de bens que regerá a referida união e garantir direitos perante o INSS, convênios médicos, seguro de vida, etc.

É interessante citar que, quando um dos conviventes for maior de 70 anos, é obrigatório ser adotado o regime da separação obrigatória de bens, em base do art. 1641, inciso II do Código Civil de 2002.

Um dos motivos para aumentar a procura pela união estável pode estar atrelada ao fato de que, essa modalidade passou a garantir praticamente os mesmos direitos do casamento.

E por que registrar uma União Estável, no Cartório de Notas?

  1. Promover segurança para o casal;
  2. Liberdade de escolha do regime de bens que vigorará sob a união;
  3. Prova plena da existência da união;
  4. Garantia de direitos que recaem sobre os companheiros;
  5. Facilidade na inclusão do companheiro em planos de saúde, planos odontológicos, seguros de vida, clubes, órgãos previdenciários, entre outros.

O registro de União Estável por intermédio da Escritura Pública, no Cartório de Notas, se mantém no arquivo do cartório por tempo indeterminado. Isto é, garante a emissão de uma certidão de união estável e pode ser requisitada sempre que necessário.

A certidão de união estável pode ser solicitada através do Cartório 24 Horas.

Todos os cartórios do Brasil em um único site!

Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Posse

Entenda mais sobre a Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Posse.

Entenda mais sobre a Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Posse.

A Escritura Pública é o instrumento jurídico da manifestação de vontade entre uma ou mais pessoas envolvidas, perante um Tabelião ou Escrevente Autorizado do Tabelião, que tem a responsabilidade de formalizar o evento que lhe foi descrito, sendo que o Cartório de Notas e seus respectivos representantes estão legalmente dotados de fé pública.

Existem vários tipos de Escrituras Públicas, sendo que elas podem se aplicar nos atos de:

  • Compra e Venda;
  • Cessão de Direitos Hereditários;
  • Cessão de Direitos de Posse;
  • Reconhecimento de Paternidade;
  • Confissão de Dívida;
  • Convenção de Condomínio;
  • Declaratória de União Estável;
  • Desapropriação Amigável;
  • Divórcio Consensual;
  • Separação Consensual;
  • Doação – com reserva de usufruto ou não;
  • Pacto Antenupcial;
  • Permuta;
  • Ata Notarial;
  • Dissolução de Sociedade;
  • Entre outras.

A Escritura Pública é indispensável para dar validade formal ao ato de Compra e Venda e proporciona maior segurança jurídica a todos os interessados.

Existe uma diferença sobre a compra e venda, pois, o imóvel pode ser uma posse.

Devemos considerar que a propriedade e posse são direitos distintos.

IMÓVEL COM REGISTRO IMOBILIÁRIO – Propriedade

Aquele que compra um imóvel que possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do município de localização, está adquirindo a propriedade total do imóvel, ou seja, está adquirindo o direito real sobre esse imóvel comprado. Deve-se lavrar, no Cartório de Notas, uma Escritura Pública de Compra e Venda, que é o instrumento jurídico fundamental para a obtenção da propriedade plena.

Quando a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda estiver finalizada, basta ir a registro no Cartório de Registro de Imóveis do município da localização do imóvel (de acordo com o artigo 1.227 e 1.245 do Código Civil) para que seja efetuada a transferência de propriedade do referido imóvel.

IMÓVEL SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO – Posse

Aquele que compra um imóvel que não possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do município de localização do imóvel, está adquirindo somente a posse do referido imóvel, isso é, está adquirindo apenas o direito pessoal de exercer a posse desse imóvel comprado.

Quando se deseja comprar um imóvel não registrado no Cartório de Registro de Imóvel, deve-se lavrar uma Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse, pois o vendedor ou cedente detém somente a posse do imóvel, mas não é o proprietário.

O vendedor ou cedente cede a posse que lhe pertence ao comprador ou cessionário, que manterá até que possa obter do Poder Judiciário a propriedade plena do imóvel comprado, através de uma Ação de Usucapião. Na lavratura dessa Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse não há incidência do Imposto ITBI.

O instrumento fundamental para a obtenção da propriedade integral junto ao Poder Judiciário, através da Ação de Usucapião, é a Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA

O contrato Particular de Compra e Venda, com ou sem o reconhecimento das assinaturas das partes, não tem a fé pública dada pelo Tabelião e portanto não tem a forma e nem os efeitos jurídicos legais de uma Escritura Pública.

A Escritura Pública é a garantia de regularidade na compra de um imóvel e que permite enfatizar a frase “Só é dono quem registra”.

As referidas Escrituras Públicas (Compra e Venda ou Cessão de Direitos de Posse) lavradas no Cartório de Notas permanecem arquivadas no acervo do cartório por tempo indeterminado, sendo possível a requisição de uma certidão do ato sempre que necessário.

Cartório 24 Horas Para Você

Cartório 24 Horas é um cartório virtual que foi lançado em 2003, sendo uma iniciativa da CNR- Confederação dos Notários.

Este foi o primeiro serviço a ser reconhecido pela classe cartorária e pioneiro neste ramo, contabilizando mais de 10 anos de experiência na solicitação de certidões e segundas vias atualizadas, pela internet.

O principal compromisso é disponibilizar para qualquer cidadão a possibilidade de solicitar certidões, sendo possível o acesso de qualquer lugar e assim, promover uma experiência única na solução de questões burocráticas atreladas ao nicho cartorário.

O Cartório 24 Horas atende seis naturezas de cartórios extrajudiciais diferentes, sendo essas naturezas as de:

  1. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais;
  2. Cartório de Registro de Imóveis;
  3. Cartório de Notas;
  4. Cartório de Protesto;
  5. Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  6. Cartório Distribuidor de Protestos.

Para estas naturezas de cartórios, é possível pedir certidões ou segundas vias:

  • Segunda via certidão de Nascimento atualizada;
  • Segunda via certidão de Casamento atualizada;
  • Segunda via certidão de Óbito atualizada;
  • Matrícula de imóvel atualizada;
  • Certidão Negativa de Bens;
  • Certidão de Protesto;
  • Certidão de Escritura Pública;
  • Certidão de Procuração Pública;
  • Entre outras.

Assista ao vídeo abaixo, ele tem apenas um minuto de duração e foi produzido Para Você que em meio a uma rotina agitada e cheia de compromissos, eventualmente necessita de uma segunda via atualizada ou certidão de um cartório distante do seu endereço:

A produção do vídeo foi baseada em situações cotidianas, pontuando fatos comuns como a compra de um imóvel, mas também envolve eventos onde exista a necessidade de requerer uma certidão, porém, o cartório fica em outra cidade, ou o cartório não atende pedidos por telefone ou mesmo o cartório não atende o telefone, comprometendo tempo e dinheiro do consumidor.

Utilize o Cartório 24 Horas Para Você, porque a vida precisa de facilidades!