Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, são serventias extrajudiciais que receberam delegação e atribuição judicial para manifestar a vontade das partes presentes, garantir publicidade aos registros efetuados; e assim como, formatar o evento que promoveu o registro, utilizando de linguagem jurídica para expor o desejo das partes interessadas e/ou envolvidas no ato.

É nos cartórios extrajudiciais que funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de registro (ofícios de registro). Neles, são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, registros de imóveis, registros de nascimento, casamento, entre outros atos.

O Superior Tribunal de Justiça (STF) entende que os Cartórios Extrajudiciais são instituições administrativas, que não possuem personalidade jurídica, tampouco acumulam patrimônio próprio.

Desta forma, os Cartórios Extrajudiciais não se enquadram como empresa ou entidade, motivo pelo qual é caracterizado como pessoal (do Tabelião e/ou Oficial) a responsabilidade por seus atos registrados e possíveis omissões. Compreende-se também que que não é legítima a cobrança indevida de tributo, ou seja, tributos não contemplados em Tabelas de Custas/Emolumentos disponibilizadas pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Além do entendimento que é de responsabilidade do Tabelião ou Oficial a cobrança correta dos emolumentos vigentes no Estado, é também de sua responsabilidade praticar os atos de registros com cautela, tendo em vista que os mesmos possuem rígida fiscalização dos serviços notariais, que é realizada através da Corregedoria-Geral da Justiça vigente no Estado em que o Cartório está localizado.

As leis que regem os cartórios extrajudiciais obedecem a seguinte hierarquia de leis:

  1. Constituição Federal;
  2. Emenda constitucional;
  3. Lei complementar;
  4. Ordinária delegada;
  5. Medida Provisória;
  6. Decreto Legislativo;
  7. Resolução.

Na sequência surgem os atos infralegais, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhes é superior:

  1. Decretos;
  2. Portarias;
  3. Códigos de Normas.

Os cartórios prestam serviços públicos essenciais para a sociedade e devem estar disponíveis para todas as pessoas, formalizando a vontade das partes, dando eficácia jurídica e publicidade aos atos praticados.

Destes atos registrados nos cartórios de registro civil, cartório de notas, cartório de registro de imóveis, cartório de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, são extraídas certidões e segundas vias, as quais estão disponíveis para solicitações através do site Cartório 24 Horas.

Certidão Dominial no Registro de Imóveis

Solicite Certidão Dominial online no Cartório 24 Horas.

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Cadeia Dominial do Imóvel consiste em um estudo realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para um determinado imóvel, identificado através do nº da Matrícula. Contempla o acompanhamento da sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno; abrange a partir do proprietário atual até a origem da titularidade, comumente do Poder Judiciário: Estado, União, INCRA, entre outros.

Para o levantamento de informações para emissão da Certidão Dominial, é retratado oficialmente o histórico do imóvel, os proprietários atuais e anteriores, todos os eventos que o imóvel encontrou-se, se houve desmembramento e/ou subdivisão, as penhoras que recaíram sobre o imóvel; até chegar na origem do imóvel.

Visando caracterizar uma Cadeia Dominial, é necessário determinar três elementos que serão constantes na Certidão Dominial:

  1. O Princípio da Especialidade que deve recair para todo registro de um imóvel, a fim de caracterizá-lo de forma individualizada. Significa que a descrição do imóvel deve estar correta, toda representação escrita com individualidade, tornando-o inconfundível e separado de qualquer outro.
  2. O Princípio de Presunção ou Eficácia presume a plena e exclusiva caracterização do imóvel e de todos os dados constantes na matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, até que se prove o contrário.
  3. O Princípio da Prioridade aos títulos de registro que são apresentados para prenotação, ou seja, todos os títulos recebidos pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, estes são numerados de forma cronológica; concedendo a prioridade devida a sequência das averbações ou observações que constarão na Matrícula do Imóvel atualizada.

O Cartório 24 Horas recebe pedidos de Certidão Dominial para todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.
Para solicitar a Certidão Dominial basta acessar ao site clicando aqui, preencher as informações pessoais corretamente, indicar o Cartório de Registro de Imóveis que possui o registro do imóvel desejado e informar o endereço que deseja receber a certidão; o endereço pode ser nacional ou no exterior.
Fácil. Rápido. Seguro!

Ônus Reais no Cartório de Registro de Imóveis

Solicite certidão de ônus reais online no Cartório 24 Horas.

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Os Ônus Reais do imóvel no cartório de registro de imóveis, significam, em síntese, obrigações que recaiam sobre um bem imóvel, que limitam o usufruto e disposição da propriedade, representam o direito sobre o bem imóvel. É o direito encarregado em gerar créditos pessoais em favor do interessado.

O conceito de Ônus Reais engloba a obrigação real e garantia real, todavia, isso não quer dizer que as duas relações se fundam em uma única, por exemplo: direito de hipoteca e penhor são consideradas garantias reais. A obrigação real do Ônus Reais contempla uma prestação em gêneros ou em dinheiro, que recaia sobre o proprietário do imóvel, vinculando o patrimônio como garantia de cumprimento a obrigação acordada.

Para que os Ônus Reais sejam definidos, é necessário que o proprietário do imóvel esteja enquadrado como devedor, sujeito de uma obrigação, cujo valor se limita ao cumprimento do débito e bem onerado.

A certidão de Ônus Reais, emitida pela natureza do cartório de registro de imóveis, informa se há algum ônus positivo que recaia sobre a propriedade, como por exemplo: se o imóvel foi dado como garantia em um financiamento, se há averbado na matrícula do imóvel promessa de compra e venda etc.

Quando a certidão de Ônus Reais resulta negativa, significa que o imóvel está livre e desembaraçado para os fins que o proprietário desejar.

Os elementos constantes na certidão de Ônus Reais descrevem os dados do imóvel, dos proprietários e com a classificação de certidão de ônus reais negativa ou certidão de ônus reais positiva. Nos casos em que a certidão de ônus reais seja positiva, é descrito qual é a obrigação lançada a propriedade.

No Cartório 24 Horas é possível solicitar certidão de Ônus Reais a qualquer cartório de registro de imóveis do Brasil. O pedido é feito online, o cliente preenche os campos solicitados e informa o endereço que deseja receber o documento, o endereço pode ser aqui no Brasil ou no exterior.

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis.

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis.

O pedido de usucapião é uma forma de adquirir posse por um determinado prazo sobre um terreno, perante a lei, a validade do usucapião pode variar entre 5 à 15 anos, de acordo com o caso.

Este tipo de pedido comumente é ajuizado no fórum  da cidade onde o terreno está localizado e devido aos trâmites legais envolvidos, uma das características da via judicial é que o julgamento do processo pode levar até anos para ser deferido. O objetivo do usucapião é permitir que o requente do imóvel adquira comprovação judicial de que o terreno de objetivo, de fato, pertence ao mesmo.

Mas, visando promover inovação e eficiência aos futuros pedidos de usucapião, o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em 16 de março de 2016, permite através do Artigo 1.701, que os pedidos de usucapião possam ser protocolados diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde o imóvel esteja localizado.

Para este novo procedimento, o requerente do usucapião deverá ser assistido por um advogado ou defensor público designado, sendo necessário providenciar inicialmente, os seguintes documentos:

  1. Registrar uma Escritura Pública de Ata Notarial no Cartório de Notas, descrevendo o tempo de posse sobre o terreno e quais foram os proprietários antecessores;
  2. Planta do terreno e memorial descritivo, assinado por um profissional habilitado;
  3. Levantamento de certidões negativas dos distribuidores locais do imóvel e domicílio do interessado;
  4. Existem casos que há necessidade de apresentação de justo título (documento que descreve a efetiva aquisição da posse do bem) ou que demonstre a origem de aquisição do imóvel pelo interessado.

Havendo concordância em todos os dados e fatos apresentados, o pedido poderá ser protocolado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde o imóvel está localizado; desta forma, o Oficial designado da serventia irá analisar, em tempo estipulado, o requerimento apresentado junto as documentações e em resposta positiva, deferirá o pedido promovendo o registro do terreno em nome do requerente.

Entretanto, nada impede que o requerimento de Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis possa ser negado pelo oficial da serventia, nada impede que o interessado possa ajuizar um pedido de usucapião no fórum judicial da cidade onde o terreno encontra-se localizado, fazendo-se necessário aguardar o arrolamento do processamento judicial.

A possibilidade prevista no novo Código de Processo Civil supracitada, garante otimizar tempo e dinheiro, assim como introduzir soluções eficazes nos processos diários, possibilitando o desafogamento do judiciário.

As certidões necessárias para o seu processo podem ser encontradas no Cartório 24 Horas, há mais de 10 anos solucionando os problemas de comunicação entre o cliente e cartório. É possível solicitar de forma online certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, matrícula de imóvel atualizada, busca de bens e outras certidões que deseja. O envio das certidões são realizadas para endereços nacionais e internacionais, de acordo com a preferência do cliente.

Consulta de Preços e Prazos

Consulta de Preços e Prazos no Cartório 24 Horas

Consulta de Preços e Prazos no Cartório 24 Horas

Há mais de 11 anos, o Cartório 24 Horas é um site especializado em segunda via e certidões, disponibiliza todos os cartórios de registro civil, cartório de registro de imóveis, cartório de notas, cartório de protesto e cartório de registro de títulos e documentos de todo Brasil para pedidos de segunda via e certidões.

No Cartório 24 Horas é possível obter certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, busca de bens ou negativa de bens, matrícula atualizada de imóvel, certidão de ônus, certidão de protesto e certidão dos 10 cartórios de protesto de São Paulo/SP.

Com o objetivo de continuar aprimorando os serviços, uma área para Consulta de Preços e Prazos foi disponibilizada no site do Cartório 24 Horas. Além de mais um recurso para tornar o site do Cartório 24 Horas mais eficiente, os prazos de entrega foram reduzidos em todos os estados.

Como funciona o Cartório 24 Horas:

  1. A solicitação é feita no site Cartório 24 Horas, de forma segura e online;
  2. O pagamento é efetuado através de boleto bancário, que é disponível para impressão ao finalizar o pedido;
  3. A sua certidão de nascimento, ou certidão de casamento, ou busca de bens/ negativa de bens ou matrícula atualizada será entregue no endereço que desejar.

Significa que o pedido pode ser cadastrado de qualquer lugar e em qualquer horário, basta estar conectado à internet. O ambiente foi desenvolvido para facilitar ao cliente o pedido da sua segunda via ou certidão.

Se ainda não conhece o site Cartório 24 Horas, convidamos a entrar e a conhece-lo!

 

Busca de Bens no Cartório de Registro de Imóveis

Busca de Bens solicitar Online

Busca de Bens solicitar Online

A busca de bens é um tipo de certidão fornecida pelo cartório de registro de imóveis, nos estados brasileiros o nome desta certidão pode variar para negativa de propriedade, negativa de bens ou certidão de propriedade positiva/negativa, pesquisa de bens; entretanto, apesar da variação na nomenclatura, o objetivo da certidão é o mesmo para todos os cartórios de registro de imóvel brasileiros.

Esta busca de bens baseia-se em uma pesquisa de bens imóveis registrados nos livros do cartório de registro de imóveis que a pessoa deseja e pode ser feita em nome de pessoa física ou pessoa jurídica.

O cartório de registro de imóveis recebe a solicitação para iniciar o processo de procura de bens imóveis em seu arquivo, após demandarem as buscas e as mesmas estarem finalizadas, é expedido um documento à parte interessada formalizando a existência ou não de imóveis registrados em nome do pesquisado. Este documento chama-se de certidão de busca de bens e na inexistência dos imóveis, a certidão formaliza que nada consta naquela serventia registral. Se a busca localizar imóveis (matrículas) registradas em nome do pesquisado, pode ser emitida a matrícula do imóvel atualizada contendo as informações gerais do imóvel ou ainda um informativo contendo os dados da pesquisa.

A busca de bens pode ser solicitada em casos de compra e venda, financiamentos, apresentação de inexistência de bens ou demais situações que seja solicitado comprovação de existência ou não de imóveis.

Vale lembrar que a busca de bens é feita em apenas um cartório de registro de imóveis e se há interesse que mais cartórios processem a busca de bens, deve também ser solicitado para cada um deles.

Através do Cartório 24 Horas é possível solicitar certidão de busca de bens para todos os cartórios de registro de imóveis do Brasil, basta entrar no site e preencher as etapas solicitadas, dentro do prazo é feito a entrega pelo Correios no endereço que desejar. Mas, se a necessidade for de certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, matrícula de imóvel atualizada ou certidão de protesto, os pedidos podem também ser feitos pelo Cartório 24 Horas, pois atende à todos os cartórios de registro civil, cartório de tabelionato de notas, cartório de protesto, cartório de registro de imóveis e cartório de registro de títulos e documentos de todo Brasil.

Cartórios Extrajudiciais Fiscalização

Cartórios Extrajudiciais solicitar certidão online

Cartórios Extrajudiciais solicitar certidão online

A fiscalização dos serviços notariais ou e de registros (cartórios) competem, em sentido amplo, a Corregedoria-Geral da Justiça vigente deste mesmo Estado e, nas regiões de atuação dos juízes-corregedores do foro extrajudicial (consultando o novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª ed., de Holanda Ferreira, Aurélio Buarque. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 361, a definição de extrajudicial está: 1. Lugar onde se registram e guardam cartas ou documentos importantes; arquivo. 2. Repartição onde funcionam os tabelionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, os registros públicos e se mantém os respectivos arquivos).

Essas fiscalizações ocorrem por meio de inspeções e correições, de acordo com o artigo 48 do Regimento Interno do CNJ (Conselho Nacional da Justiça) a inspeção é apuração de fatos relacionamentos ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judicais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades. As correições, de acordo com o artigo 54 do Regimento Interno do CNJ são apurações de fatos determinados relacionados a deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e registrais.

As inspeções e correições ocorrem anualmente, são vistoriados e verificados os livros físicos e eletrônicos de cartório de registro civil das pessoas naturais, cartório de tabelionato de notas, cartório de registro de imóveiscartório de tabelionato de protesto e o cartório de registro de títulos e documentos, as instalações físicas e o atendimento ao usuário do serviço. Ademais, correições extraordinárias podem ser executadas quando determinado ou se o cartório estiver com vaga aberta para concurso.

Como abordamos no artigo sobre a Regulamentação e Atribuição dos Cartórios Extrajudiciais, os cartórios seguem regras criteriosas, regidas por hierarquia de leis e fiscalizadas pelo órgão competente, que é a Corregedoria-Geral da Justiça.

Desta forma, os cartórios prestam serviços públicos essenciais para a sociedade e devem estar disponíveis para todas as pessoas, formalizando a vontade das partes, dando eficácia jurídica e publicidade aos atos praticados. Destes atos registrados nos cartórios de registro civil, cartório de tabelionato de notas, cartório de registro de imóveis, cartório de tabelionato de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, são extraídas certidões e segundas vias, as quais estão disponíveis para solicitações através do site Cartório 24 Horas.

Real garantia de entrega da certidão ou segunda via, com rapidez e segurança que sua rotina precisa!

 

Regulamentação e atribuição dos cartórios extrajudiciais

Regulamentação e atribuição dos cartórios

Regulamentação e atribuição dos cartórios

 

Cartórios extrajudiciais:

As serventias extrajudiciais, também conhecidas como cartórios, são os locais onde funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de Registro (ofícios de registro). Nos quais são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, registros de Imóveis, Registros de nascimento, casamento, etc.

As leis que regem os cartórios extrajudiciais obedecem a hierarquia das leis: Constituição Federal, emenda constitucional, Lei complementar, ordinária, delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Na sequência surgem os atos atos infralegais: decretos; portarias; códigos de normas, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhes é superior.

Em 31 de dezembro de 1973, foi sancionada a Lei 6.015/73 de Registros Públicos e ela veio para regulamentar as atividades notariais. O texto aprovado sintetiza a importância dos cartórios extrajudiciais e regulamenta a eficácia jurídica, separamos dois artigos da Lei e as atribuições destes cartórios:

Art. 1.º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

§ 1.º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

I – o cartório de registro civil de pessoas naturais: se enquadra como uma das espécies de registros públicos, instituído por lei, em vista do interesse individual e da ordem pública, com finalidade de registrar atos ligados a momentos importantes na vida de uma pessoa: nascimento, casamento e óbito;

II – o cartório registro civil de pessoas jurídicas: é responsável pelo registro dos atos constitutivos, estatutos e suas respectivas alterações, das sociedades civis, como ONGS, sindicatos, associações, e empresas de prestação de serviços;

III – o cartório de registro de títulos e documentos: de acordo com o artigo 127, da Lei de Registro Públicos, compete ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício. Todo documento registrado neste tipo de cartório prova o texto, a data, adquire autenticidade, segurança e eficácia jurídica. Mas, ainda, passa a ter validade contra terceiros, ou seja, ninguém poderá alegar ignorância. Tudo isso, além de garantir a publicidade, uma vez que qualquer pessoa pode conseguir uma cópia de um documento registrado, sem ter que se identificar ou justificar sua solicitação.

IV – o cartório de registro de imóveis: é o órgão que recebeu atribuição judicial para arquivo do histórico completo do imóvel e informações da propriedade imobiliária, com caráter de autenticidade e segurança, dando conhecimento a quem interessar sobre: quem pertence, quais as modificações da titularidade, benfeitorias, averbações e os ônus que possam pesar sobre os imóveis.

2.º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

IV – o cartório de tabelionato de notas: competente por dar validade jurídica e autenticidade da vontade de uma pessoa, formalizando eventos por meio de escrituras de compra e venda, doações, atas notarias, reconhecimentos de paternidade, inventários e partilhas de bens, separações consensuais, testamentos,autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros.

VII – o cartório de protestos de títulos:  é um ato público, formal e solene de caracterização legal da impontualidade do devedor. Consiste num documento redigido pelo titular do cartório de protesto, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este pode fazer o que quiser com o título: executar judicialmente a dívida, requerer a falência do comerciante, executa-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgata-lo. Enquanto não pago o título, nome do devedor figurará em todas as certidões de protesto como tendo um título protestado (certidão positiva de protesto).

Os cartórios extrajudiciais prestam um serviço público essencial à sociedade. Trata-se de atividade exercida sob a responsabilidade de profissionais capacitados e especializados – os tabeliães e registradores – que têm como finalidades principais:

a) Dar segurança jurídica à vontade das partes, garantindo fé pública, valo probatório e força executiva judicial;

b) Assegurar a eternização dos atos e propiciar publicidade (tornar público) aos documentos correspondentes, bem como possibilitar a sua fácil e rápida reprodução;

c)  Materializar a vontade das partes, traduzindo-a para a linguagem jurídica e escrita, com imparcialidade e total respeito à lei; e

d) Orientar os usuários dos serviços, prevenindo-os das consequências de seus atos, de forma a evitar litígios futuros.

Os cartórios, portanto, devem estar disponíveis para todas as pessoas, por serem necessários nas mais diversas e importantes situações da vida, na família e nos negócios, desde o nascimento ao óbito, passando pelo casamento, compra da casa própria e muita coisa mais.

No Cartório 24 Horas você encontra cartório de registro civil, cartório de tabelionato de notas, cartório de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, cartórios de registro civil das pessoas jurídicas e solicitar certidões e segundas vias com facilidade e segurança.

Tutorial – Como pedir uma Certidão Negativa de Bens online

Saiba como pedir uma certidão negativa de bens no Cartório 24 Horas, para qualquer cartório de Registro de Imóveis no Brasil.

O passo a passo é o mesmo para solicitar certidões on line no Cartório de Registro Civil, Cartório de Protesto, Cartório de Títulos e Documentos, Cartório de Tabelionato de Notas, Distribuidor e Distribuidor de Protesto.

As informações solicitadas alteram-se de acordo com as exigências de cada certidão e cartório.

Caso prefira, clique aqui e veja o vídeo no Youtube.