Registro de Emancipação no Cartório de Notas

Registro de Emancipação no Cartório de Notas.

Registro de Emancipação no Cartório de Notas.

O registro da Emancipação no Cartório de Notas, promove a um menor com idade entre 16 e 18 anos, direitos e deveres que são contemplados apenas após atingida a maioridade, ou seja, o mesmo torna-se plenamente capaz e responsável para responder por seus atos.

A Escritura Pública de Emancipação é um ato irrevogável, sendo assim, os pais ou responsáveis legais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para responder civilmente pela prática de todos os seus atos.

Para registrar um ato desta natureza, no Cartório de Notas, é necessário que:

  • O menor esteja com idade mínima de 16 anos;
  • Os pais devem comparecer pessoalmente no Cartório de Notas, acompanhado do menor que será emancipado.

Os documentos necessários para habilitar a lavratura da emancipação:

  • Pais ou responsáveis legais: documento de identificação pessoal original (RG ou CNH) e CPF. Para os responsáveis legais, também deve ser apresentada a tutela do menor, expedida no Conselho Tutelar.
  • Menor que será emancipado: Certidão de Nascimento, documento de identificação pessoal original (RG) e CPF (não obrigatório).

Atenção! Caso um dos pais seja falecido, deve ser apresentada a certidão de óbito original do mesmo.

Os efeitos deste ato, independe de homologação judicial, só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de domicílio do menor. A averbação da emancipação também será anotada no registro de nascimento do interessado.

Por tratar-se de uma espécie de registro público, o registro da Escritura Pública de Emancipação, no Cartório de Notas, fica registrado no livro de Escritura Pública eternamente, bem como a averbação de emancipação na certidão de nascimento; e desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

solicitação de Certidão da Escritura Pública de Emancipação pode ser realizada no Cartório 24 Horas, para qualquer Cartório de Notas do país!

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis. Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis.

O pedido de usucapião é uma forma de adquirir posse por um determinado prazo sobre um terreno, perante a lei, a validade do usucapião pode variar entre 5 à 15 anos, de acordo com o caso.

Este tipo de pedido comumente é ajuizado no fórum  da cidade onde o terreno está localizado e devido aos trâmites legais envolvidos, uma das características da via judicial é que o julgamento do processo pode levar até anos para ser deferido. O objetivo do usucapião é permitir que o requente do imóvel adquira comprovação judicial de que o terreno de objetivo, de fato, pertence ao mesmo.

Mas, visando promover inovação e eficiência aos futuros pedidos de usucapião, o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em 16 de março de 2016, permite através do Artigo 1.701, que os pedidos de usucapião possam ser protocolados diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde o imóvel esteja localizado.

Para este novo procedimento, o requerente do usucapião deverá ser assistido por um advogado ou defensor público designado, sendo necessário providenciar inicialmente, os seguintes documentos:

  1. Registrar uma Escritura Pública de Ata Notarial no Cartório de Notas, descrevendo o tempo de posse sobre o terreno e quais foram os proprietários antecessores;
  2. Planta do terreno e memorial descritivo, assinado por um profissional habilitado;
  3. Levantamento de certidões negativas dos distribuidores locais do imóvel e domicílio do interessado;
  4. Existem casos que há necessidade de apresentação de justo título (documento que descreve a efetiva aquisição da posse do bem) ou que demonstre a origem de aquisição do imóvel pelo interessado.

Havendo concordância em todos os dados e fatos apresentados, o pedido poderá ser protocolado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde o imóvel está localizado; desta forma, o Oficial designado da serventia irá analisar, em tempo estipulado, o requerimento apresentado junto as documentações e em resposta positiva, deferirá o pedido promovendo o registro do terreno em nome do requerente.

Entretanto, nada impede que o requerimento de Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis possa ser negado pelo oficial da serventia, nada impede que o interessado possa ajuizar um pedido de usucapião no fórum judicial da cidade onde o terreno encontra-se localizado, fazendo-se necessário aguardar o arrolamento do processamento judicial.

A possibilidade prevista no novo Código de Processo Civil supracitada, garante otimizar tempo e dinheiro, assim como introduzir soluções eficazes nos processos diários, possibilitando o desafogamento do judiciário.

As certidões necessárias para o seu processo podem ser encontradas no Cartório 24 Horas, há mais de 10 anos solucionando os problemas de comunicação entre o cliente e cartório. É possível solicitar de forma online certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, matrícula de imóvel atualizada, busca de bens e outras certidões que deseja. O envio das certidões são realizadas para endereços nacionais e internacionais, de acordo com a preferência do cliente.

União Homo afetiva no Cartório de Registro Civil

União Hom oafetiva no Cartório de Registro Civil.

União Homo afetiva no Cartório de Registro Civil.

Depois de um mês da Resolução n° 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a união homo afetiva no Brasil, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) do Brasil divulga estatísticas de uniões homo afetivas nas principais capitais do Brasil.

No total, foram realizados 231 casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Cartório de Registro Civil das principais capitais brasileiras, o estudo foi concluído com os dados disponibilizados por todos os cartórios de 22 Capitais brasileiras, uma média de 10,5 celebrações por capital. Este é o resultado do levantamento realizado pela ARPEN Brasil, entidade nacional que representa todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil.

A pesquisa abrangeu apenas o período de 16 de maio (data que entrou em vigor a Resolução) até 16 de junho, constatou que as Capitais que mais realizaram estas celebrações foram São Paulo contabilizando 43 registros, seguida de Goiânia registrando 22 uniões homo afetivas, Curitiba com 18 registros, Fortaleza realizou 18 uniões, Rio de Janeiro também registrou 18 uniões, Belo Horizonte com 17 uniões e finalizando com a capital Salvador, que registrou o índice de 17 uniões homo afetivas. Logo atrás estão Campo Grande com 16 registros, Porto Alegre registrou 15 uniões, Brasília procedeu com 14 registros, Belém com 10 registros e Florianópolis formalizando 7 uniões homo afetivas.

Para o presidente da ARPEN Brasil, Dr. Ricardo Augusto de Leão, o número tende a aumentar  nos próximos meses. “A procura por estas celebrações vem crescendo na medida em que   as pessoas vão vendo seus direitos serem garantidos e respeitados pela sociedade”, disse. “Logo que saiu a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal a Arpen-Brasil se mostrou aberta e favorável a todos os atos que garantem direitos aos cidadãos do mesmo sexo no País”, completou.

Mesmo antes da Resolução do CNJ, muitos Cartórios, em diversos estados brasileiros, já realizavam Casamentos Homoafetivos. Em algumas unidades das Federações, como São Paulo, Bahia, Piauí, Paraná, Alagoas e Espírito Santo, decisões das Corregedorias locais permitiam as celebrações. Em outros estados o procedimento dependia de autorização de cada juiz local, o que possibilitava que no mesmo estado um juiz de uma cidade autorizasse o casamento gay, enquanto o de outro município não.