Casamento gratuito no cartório de registro civil

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

O casamento é a oficialização da união entre duas pessoas, representa a sociedade conjugal entre o casal e é tido como uma realização de um desejo para muitas pessoas.

Quando se planeja uma cerimônia, logo surgem diversas dúvidas, começando por valores e documentação exigida.

O que muitos casais ainda não tem conhecimento é que, o Artigo 1.512 do Código Civil, pelas Leis nº 6.015/73 a 8.933/94, prevê a gratuidade deste registro.

A gratuidade do casamento no civil é destinado para casais que não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo de casamento e, desejam oficializar a união.

Para entrar com este pedido, o casal deverá preencher e entregar uma Declaração de Hipossuficiência (popularmente chamada de Declaração de Pobreza), normalmente disposta no próprio Cartório de Registro Civil.

Esta declaração será preenchida e assinada, tendo conhecimento que a falsidade das informações ou condições financeiras ensejará responsabilidade civil e criminal aos interessados.

Cartório de Registro Civil não pode, em tempo nenhum, dificultar a realização do casamento com gratuidade, tampouco exigir a apresentação da Carteira de Trabalho ou expor os interessados a algum tipo de constrangimento.

Junto com a Declaração de Hipossuficiência, o casal deverá também estar munidos de alguns documentos para dar entrada ao processo do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos.

Normalmente, são requeridos os seguintes documentos:

Para noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos é necessário:

  • Certidão de Nascimento Atualizada (segunda via da certidão);
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos e que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência.

Existem casos especiais que além do que foi citado acima, são solicitados aos noivos outros documentos

Divorciados

  • Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio;
  • Prova da partilha de bens (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Viúvos

ou

  • Caso o noivo(a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Solteiros

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Nascimento*;
  • Declaração de Estado Civil (atestado Consular).

Estrangeiros Divorciados

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio*;
  • Prova da partilha de bens*. (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Viúvos

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge ou Certidão de Óbito*;
  • Caso o noivo(a) tenha filhos do relacionamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens*. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

( * ) Estes documentos devem ser traduzidos e registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores que 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

Menores de 16 anos

Podem se casar mediante autorização judicial.

É possível solicitar a segunda via da certidão online, pelo Cartório 24 Horas.

A certidão a ser apresentada na entrada do processo de casamento, deve estar atualizada (no máximo 90 dias após data de expedição).

Vale lembrar que, o Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil e que o pedido é pago. Então, caso não tenha como ir até ao cartório devido a distância, solicite sua certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada através do Cartório 24 Horas!

Cartório de Registro Civil – Regime de Bens

Cartório de Registro Civil atende as habilitações de casamento e emite certidão deste casamento.

O cartório de registro civil é a serventia extrajudicial que recebeu delegação (responsabilidade) para realizar registros de casamento.

O processo dá-se início quando os noivos procuram o cartório de registro civil mais próximo ao endereço de uma das residências dos mesmos, deverão estar munidos dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento atualizada, expedida pelo cartório de registro civil que fez o primeiro registro do documento (segunda via);
  • Documento de identificação válido como R.G. ou Carteira de Motorista;
  • Duas testemunhas: parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento no cartório de registro civil;
  • Comprovante de residência – na falta dele, verificar a possibilidade de preenchimento de declaração de residência no cartório de registro civil que irá celebrar o matrimônio.

Atendendo às exigências que foram explicadas acima, o segunda passo é o casal decidir qual será o regime de bens adotado, para finalizar a entrada no processo de casamento no cartório de registro civil. O regime de bens figura como conjunto de regras adotados à fim de definir a administração de bens que o casal irá compartilhar durante a sua união, sendo eles:

  • Separação de Bens e Separação Obrigatório de Bens: Este regime de bens individualiza os bens do casal, desta forma, os bens adquiridos antes ou após a data do matrimônio no cartório de registro civil, permanecerão de propriedade e administração de cada um, sem necessidade de que sejam compartilhados entre o casal. Para habilitar este regime de bens, também  é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão de Universal de Bens: este regime de bens envolve à todos os bens que cada um do casal adquiriu, seja antes do casamento registrado no cartório de registro civil ou após o matrimônio. Para habilitação deste regime de bens no processo de casamento no cartório de registro civil, é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de tabelionato de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão Parcial de Bens: todos os bens adquiridos pelo casal, seja em comum ou individual, após o registro do casamento no cartório de registro civil, são de propriedade do casal e serão administrados pelos mesmo. Para escolha deste regime de bens no cartório de registro civil, não é necessário apresentação de documentação diferenciada e é o regime de bens mais adotado entre os casais.
  • Participação Final dos Aquestos: Funciona no mesmo molde de regras do regime de separação de bens explicado acima, entretanto, a diferença é que em caso de divórcio do casal ou óbito de um deles, os bens adquiridos antes ou depois do matrimônio no cartório de registro civil, serão partilhados em comum.

Na escolha dos regime de bens que será adotado pelo casal, dá-se início ao processo de casamento no cartório de registro civil e após os tramites previstos em lei arrolarem, em média 30 dias após a entrada no casamento, o matrimônio oficializa-se pelo juiz de paz do cartório de registro civil.

Estes registros possibilitam emissões de segundas vias de certidões e podem ser solicitadas em atos de compra e venda de imóvel, expedição de documentos de identificação atualizados, entre outros.

O Cartório 24 Horas atende a todos os cartórios de registro civil do Brasil, é possível solicitar de qualquer lugar certidão de nascimento, certidão de casamento e outras certidões atendidas através do Cartório 24 Horas, com entrega no endereço que desejar.

Averbação no Cartório de Registro Civil

Retire sua Certidão ou 2ª via de onde estiver

Sempre que existe alguma alteração ou modificação de informações na certidão do cartório de registro civil, ela é constada em forma de averbação ou observação.

Essas informações formalizam um evento ou manifestação de vontade das partes, podendo ser: casamento, divórcio, separação, óbito ou retificações.

Esta declaração é realizada no próprio cartório de registro civil que realizou o primeiro registro, no ato é solicitado o inscrito original da sentença judicial ou certidão original para que a informação passe também a ser registrada no documento de nascimento, casamento ou óbito.

Também há casos em que o registro possui algum erro no livro, isso acontece porque até aproximadamente 1996 os sistemas dos cartórios não eram informatizados e estes registros eram transcritos no livro da serventia somente após o registro inicial. Milhares de certidões eram registradas com informações incorretas ou nem mesmo eram passadas aos livros de registro da serventia. As partes interessadas geralmente observam os erros somente ao solicitar a segunda via do documento.

Este tipo de erro é somente possível de correção através de uma retificação administrativa, este procedimento pode ser feito diretamente no cartório ou também via judicial. Não há problemas se o registro é muito antigo ou recente, o juiz irá avaliar se os erros procedem e fará a autorização da correção.

O site do Cartório 24 Horas não realiza as averbações/observações/retificações junto ao cartório, mas é possível solicitar a segunda via com a averbação constante, o pedido é realizado através do nosso site e você recebe no endereço que desejar.

Mais segurança e agilidade pra você, de onde estiver!

Documentos exigidos para venda de imóveis

Certidão de Matrícula de Imóvel e Busca de Bens online.

Certidão de Matrícula de Imóvel e Busca de Bens online.

Está prestes a vender ou comprar um imóvel, porém não sabe quais certidões são necessárias? Calma, nós vamos te ajudar a esclarecer sobre quais se tratam.

Em regra, os documentos para a venda são os que descrevemos logo a baixo, mas, poderá ser necessário documentos adicionais. É importante contar com profissionais sérios para uma correta análise de riscos, agregando segurança jurídica no negócio prestes a ser feito.

Do imóvel

  • Matrícula Atualizada (Certidão de Propriedade ou Registro): é uma cópia atualizada das informações do imóvel, utilizada para fins de comprovação dos dados e da propriedade do imóvel;
  • ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, esta guia á expedida pela secretaria da Prefeitura, que deve ser paga pelo comprador ao munícipio e apresentado na hora de dar entrada na escritura, a taxa é de 2% sob o valor o bem;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais: solicitada na secretária da Prefeitura, levando 10 dias úteis para ser expedida;
  • Certidão para se conhecer a situação enfiteutica, serve para verificar se o imóvel é foreiro (se tem domínio útil de órgãos p públicos ou privados, como Marinha ou igreja). Também expedida pela Prefeitura;
  • Planta Baixa: solicitada em casos de financiamento ou utilização do saldo do FGTS;
  • Declaração de quitação condominial (em casos de apartamentos): declaração do síndico ou da administradora, afirmando que o imóvel encontra-se com o pagamento em dia das parcelas do condomínio. Se for assinada pelo síndico, é necessário a Ata da Assembleia que o elegeu.

Do vendedor

As certidões listadas devem ser solicitadas em nome do vendedor e do cônjuge. Devem ser expedidas nos cartórios da cidade onde está localizado o imóvel e na cidade onde residem atualmente, caso sejam diferentes:

  • Documento de identificação válido e CPF do vendedor e se casado, do seu cônjuge;
  • Certidão de nascimento: se for solteiro. Certidão de casamento: se for casado (caso o matrimônio ocorreu após a aquisição do imóvel, a certidão deve estar averbada no Registro de Imóveis). Certidão de Casamento com averbação: se separado, divorciado ou viúvo;
  • Certidão do Distribuidor Civil – Fórum;
  • Certidão de feitos, emitida pela Justiça Federal;
  • Certidão de feitos, da Justiça do Trabalho;
  • Certidão negativa do ofício de interdição e tutelas.

Sobre a Escritura

Ela pode ser lavrada por qualquer Cartório de Notas de preferência dos compradores e vendedores (o que estiver de fácil acesso, conhecido) e após entrega das documentações, a escritura é finalizada. Após o processo, deve ser providenciada a transmissão de proprietários no Registro de Imóveis.

Consulte nosso artigo sobre Registro Imóveis para saber mais sobre essa natureza de serventia e a função exercida na sociedade.

Certidões de Matrícula Atualizada/Propriedade ou Registro (Registro de Imóveis), Certidões de Nascimento/Casamento e óbito (Registro Civil) e outras atendidas por cartórios extrajudiciais, bem como segundas vias podem ser solicitadas através do Cartório 24 Horas.

Nossa estrutura foi totalmente pensada no bem estar dos nossos clientes e garantia no recebimento das suas certidões.

Qual a função do Cartório de Registro Civil?

Função do Cartório de Registro Civil.

Função do Cartório de Registro Civil.

Neste contexto, o Cartório de Registro Civil  se enquadra como uma das espécies de registros públicos, instituído por lei, em vista do interesse individual e da ordem pública, com finalidade de registrar atos ligados a momentos importantes na vida de uma pessoa. Lá são registrados principalmente:

*Nascimentos;

*Óbitos;

*Casamentos;

O primeiro registro de nascimento e óbito é gratuito, previsto também em lei, quem não tem registro “não existe para a sociedade”.

Nascimento

O registro de nascimento deve ser feito até quinze dias após o nascimento, este pode ser registrado no registro civil que atende ao hospital ou no que atende à área onde os pais moram; após os quinze dias somente o cartório próximo à residência dos pais que pode fazer o registro. Para o registro os pais devem estar munidos de seus documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento) e a Declaração de Nascido Vivo, uma guia de cor amarela expedida pelo hospital onde ocorreu o nascimento do bebê. Quando o nascimento é em casa, a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida na unidade de saúde pública mais próxima ao local do nascimento.

Óbito

O registro de óbito deverá ser feito no cartório que atende a região onde a pessoa faleceu, ele deverá ser feito antes do sepultamento. O principal documento para o registro é o atestado de óbito, fornecido pelo médico; além disso, a pessoa que for realizar o registro deve levar seu documento de identidade e todos os documentos da pessoa falecida que puder (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, cartão do INSS, carteira de trabalho, título de eleitor, entre outros). Também deve ser prestada informações sobre estado civil, se casada ou viúva o nome do cônjuge, os nomes dos filhos, se são maiores ou menores de idade, se há bens, se é eleitor e onde será feito o sepultamento.

Casamento

O processo de habilitação para casamento deverá ser feito no cartório próximo ao endereço de um dos noivos, essa documentação tem prazo de 30 a 45 dias antes da data da celebração. A documentação apresentada em caso dos noivos serem maiores de idade são os documentos pessoais originais (RG, CPF ou CNH), certidão de nascimento atualizada (de 30 a 60 dias, de acordo com a exigência do cartório) do cartório de registro civil que realizou o primeiro registro, comprovante de endereço e duas testemunhas, que também devem estar munidas de seus documentos pessoais originais.

No caso de maiores de 16 e menores de 18, os pais devem comparecer ao cartório para autorizar por escrito o casamento, menores de 16 anos somente com autorização judicial.

Quando se trata de uma pessoa estrangeira, deverá apresentar documentação no cartório de registro civil que comprove a idade, o estado civil e a filiação, traduzida por tradutor juramentado e registrada na serventia de registro de títulos e documentos.

Nesta habilitação também será escolhido qual regime de bens o casal adotará: comunhão de bens, comunhão total de bens, separação de bens, separação total de bens; também será prevista qual o nome o casal irá adotar: o Novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10/01/02), no Artigo 1.565, parágrafo 1.º diz: qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

É importante ressaltar que nestes registrados podem ser também averbadas separações, divórcios, emancipações, interdições e todos estes atos fornecem certidões.

Essas e mais certidões estão disponíveis no Cartório 24 Horas para solicitações de qualquer lugar do Brasil. Você pode solicitar no conforto da sua casa ou escritório e receber no endereço que desejar.

União Homo afetiva no Cartório de Registro Civil

União Hom oafetiva no Cartório de Registro Civil.

União Homo afetiva no Cartório de Registro Civil.

Depois de um mês da Resolução n° 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a união homo afetiva no Brasil, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) do Brasil divulga estatísticas de uniões homo afetivas nas principais capitais do Brasil.

No total, foram realizados 231 casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Cartório de Registro Civil das principais capitais brasileiras, o estudo foi concluído com os dados disponibilizados por todos os cartórios de 22 Capitais brasileiras, uma média de 10,5 celebrações por capital. Este é o resultado do levantamento realizado pela ARPEN Brasil, entidade nacional que representa todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil.

A pesquisa abrangeu apenas o período de 16 de maio (data que entrou em vigor a Resolução) até 16 de junho, constatou que as Capitais que mais realizaram estas celebrações foram São Paulo contabilizando 43 registros, seguida de Goiânia registrando 22 uniões homo afetivas, Curitiba com 18 registros, Fortaleza realizou 18 uniões, Rio de Janeiro também registrou 18 uniões, Belo Horizonte com 17 uniões e finalizando com a capital Salvador, que registrou o índice de 17 uniões homo afetivas. Logo atrás estão Campo Grande com 16 registros, Porto Alegre registrou 15 uniões, Brasília procedeu com 14 registros, Belém com 10 registros e Florianópolis formalizando 7 uniões homo afetivas.

Para o presidente da ARPEN Brasil, Dr. Ricardo Augusto de Leão, o número tende a aumentar  nos próximos meses. “A procura por estas celebrações vem crescendo na medida em que   as pessoas vão vendo seus direitos serem garantidos e respeitados pela sociedade”, disse. “Logo que saiu a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal a Arpen-Brasil se mostrou aberta e favorável a todos os atos que garantem direitos aos cidadãos do mesmo sexo no País”, completou.

Mesmo antes da Resolução do CNJ, muitos Cartórios, em diversos estados brasileiros, já realizavam Casamentos Homoafetivos. Em algumas unidades das Federações, como São Paulo, Bahia, Piauí, Paraná, Alagoas e Espírito Santo, decisões das Corregedorias locais permitiam as celebrações. Em outros estados o procedimento dependia de autorização de cada juiz local, o que possibilitava que no mesmo estado um juiz de uma cidade autorizasse o casamento gay, enquanto o de outro município não.