Doação de bem móvel ou imóvel

Solicite a certidão de escritura pública de doação no Cartório 24 Horas.

Solicite a certidão de escritura pública de doação no Cartório 24 Horas.

A doação de um bem -móvel ou imóvel-, ocorre por meio do ato de Escritura Pública de Doação, registrado e assinado no Cartório de Notas, no qual umas das partes doa um bem para outra. Comumente, a doação é gratuita, entretanto, pode ser estipulado cláusulas de contraprestação, como por exemplo: construir uma escola na propriedade doada.

Para registrar um ato de Doação de bem móvel ou imóvel no Cartório de Notas, é necessário agendar um horário de atendimento com o Tabelião ou um de seus Escreventes Autorizados, no Cartório de Notas de preferência. Nestes casos, é indicado que o interessado realize o agendamento de horário pessoalmente no Cartório de Notas, no objetivo de obter orientação referente aos documentos que devem ser apresentados para registrar o ato de Escritura Pública de Doação.

Geralmente, são solicitados os seguintes documentos:

Documentos Pessoais – Doadores Pessoa Física:

  1. Fotocópia do documento de identidade (RG) e C.P.F. e de seus respectivos cônjuges (e apresentação dos documentos originais). Vale lembrar que o cônjuge deve ter CPF individual próprio (até a década de 90 apenas o CPF do marido era exigido);
  2. Se casado, separado, divorciado ou viúvo, apresentar a certidão de casamento;
  3. Nos casos em que o casal for casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens, Separação Total ou Participação Final dos Aquestos, deverá apresentar o Pacto Antenupcial registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
  4. Certidão de óbito;
  5. Informações relativas ao endereço atual e profissão.

Documentos – Doadores Pessoa Jurídica:

  1. Comprovante de CNPJ, emitido através do site Receita Federal;
  2. Fotocópia (xérox) autenticada do Contrato ou Estatuto Social, última alteração ou alteração em que conste a modificação na diretoria;
  3. Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
  4. Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
  5. Certidão da Junta Comercial de que não há outras alterações;
  6. Fotocópia do documento de identidade (RG) e C.P.F. do sócio diretor ou procurador que assinará a Escritura Pública de Doação;
  7. Informações relativas ao endereço atual e profissão do sócio diretor ou procurador que assinará a Escritura Pública de Doação.

Donatários:

  1. Fotocópia do documento de identidade (RG) e C.P.F. e de seus respectivos cônjuges (e apresentação dos documentos originais). Vale lembrar que o cônjuge deve ter CPF individual próprio;
  2. Se casado, separado, divorciado ou viúvo, apresentar a certidão de casamento;
  3. Nos casos em que o casal for casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens, Separação Total ou Participação Final dos Aquestos, deverá apresentar o Pacto Antenupcial registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
  4. Certidão de óbito em caso de pessoas envolvidas no ato (cônjuge, parente, etc);
  5. Informações relativas ao endereço atual e profissão.

Documentos – Bens Móveis

Tratando-se de um bem móvel, é necessário apresentar no Cartório de Notas um documento que possua as características do bem e possa ser identificado o seu valor, como por exemplo, em caso de automóveis, apresentar o documento do carro e valor no termos da tabela FIPE.

Nos casos em que o bem não possua documentos, como por exemplo: jóias, máquinas e outros, o doador descreverá o bem e indicará o valor.

Documentos – Bens Imóveis

Para bens imóveis no perímetro urbano (casa ou apartamento):

  1. Matrícula de Imóvel Atualizada;
  2. Certidão de quitação de tributos imobilários;
  3. Carne de IPTU do ano vigente;
  4. Valor da doação.

Para bens imóveis no perímetro rural:

  1. Matrícula de Imóvel Atualizada;
  2. Certidão de regularidade fiscal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
  3. CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
  4. Cinco último comprovantes de pagamentos do ITR – Imposto Territorial Rural;
  5. DITR – Declaração do Imposto sobre a propriedade rural;
  6. Valor da doação.

Outros documentos

  1. Procuração com data de expedição atual, em caso de representação de terceiros para assinatura da Escritura Pública de Doação.

Doação com reserva de usufruto

A cláusula da reserva de usufruto mencionado na Escritura Pública de Doação, reserva ao doador o direito de permanecer usufruindo da propriedade no prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Os valores praticados para o registro de Escritura Pública de Doação devem ser consultados diretamente no Cartório de Notas de preferência do doador ou interessado, tendo em vista que eles podem variar em virtude dos valores dos bens móveis e/ou imóveis. É obrigatório transferir bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos por meio de Escritura Pública, no Cartório de Notas.

A assinatura da Escritura Pública é feita por todas as partes no Cartório de Notas, ao mesmo tempo. Inclusive, aquele que receberá a doação deverá estar presente, para aceitar o bem doado.

Atenção! Quando a doação tratar-se de um bem imóvel, é necessário realizar o procedimento de averbação da doação na matrícula do imóvel, junto Cartório de Registro de Imóveis. Para isso, basta apresentar a Escritura Pública de Doação no Cartório de Registro de Imóveis que detém a matrícula do imóvel e requerer a averbação da mesma. Após este trâmite, a propriedade fica de fato transferido ao donatário.

O Cartório 24 Horas disponibiliza solicitações de segundas vias e certidões de todos os Cartórios do Brasil. É possível solicitar certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, certidão de procuração pública, certidão de escritura pública, matrícula de imóvel atualizada, entre outras, realizando o envio da Certidão a endereços nacionais e endereços internacionais.

Certidão Dominial no Registro de Imóveis

Solicite Certidão Dominial online no Cartório 24 Horas.

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Cadeia Dominial do Imóvel consiste em um estudo realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para um determinado imóvel, identificado através do nº da Matrícula. Contempla o acompanhamento da sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno; abrange a partir do proprietário atual até a origem da titularidade, comumente do Poder Judiciário: Estado, União, INCRA, entre outros.

Para o levantamento de informações para emissão da Certidão Dominial, é retratado oficialmente o histórico do imóvel, os proprietários atuais e anteriores, todos os eventos que o imóvel encontrou-se, se houve desmembramento e/ou subdivisão, as penhoras que recaíram sobre o imóvel; até chegar na origem do imóvel.

Visando caracterizar uma Cadeia Dominial, é necessário determinar três elementos que serão constantes na Certidão Dominial:

  1. O Princípio da Especialidade que deve recair para todo registro de um imóvel, a fim de caracterizá-lo de forma individualizada. Significa que a descrição do imóvel deve estar correta, toda representação escrita com individualidade, tornando-o inconfundível e separado de qualquer outro.
  2. O Princípio de Presunção ou Eficácia presume a plena e exclusiva caracterização do imóvel e de todos os dados constantes na matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, até que se prove o contrário.
  3. O Princípio da Prioridade aos títulos de registro que são apresentados para prenotação, ou seja, todos os títulos recebidos pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, estes são numerados de forma cronológica; concedendo a prioridade devida a sequência das averbações ou observações que constarão na Matrícula do Imóvel atualizada.

O Cartório 24 Horas recebe pedidos de Certidão Dominial para todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.
Para solicitar a Certidão Dominial basta acessar ao site clicando aqui, preencher as informações pessoais corretamente, indicar o Cartório de Registro de Imóveis que possui o registro do imóvel desejado e informar o endereço que deseja receber a certidão; o endereço pode ser nacional ou no exterior.
Fácil. Rápido. Seguro!

Qual a diferença entre Transcrição e Matrícula de Imóvel?

Solicite Certidão de Transcrição ou Matrícula de Imóvel Atualizada online.

Solicite Certidão de Transcrição ou Matrícula de Imóvel Atualizada online.

A Transcrição de Imóvel no cartório de Registro de Imóveis deu-se início através do Decreto 4.857 de no ano de 1.939, o registro baseava-se em transcrever as transmissões no livro de Transcrição, este modelo de registro evidenciava os dados pessoais dos proprietários, sendo o imóvel em si figurado apenas como o objeto daquele registro, por este motivo as transcrições apresentavam descrição precária referente ao imóvel.

Um fato importante nos registros de transcrições é que quando um imóvel sofria uma alteração de proprietários, por exemplo, um novo número de transcrição era gerado, sendo o número de transcrição anterior finalizado. O que difere da matrícula de imóvel pois em transmissões de propriedade (compra e venda) o número da matrícula permanece o mesmo; pode sofrer alteração na numeração da matrícula nos casos de desmembramentos de lote, por exemplo.

A regulamentação para utilização do livro de Matrículas no cartório de Registro de Imóveis entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 1.975, chamado de lei dos Registros Públicos, estaria alterando algumas praticas cartorárias, inclusive na esfera do cartório de Registro de Imóveis.

A mudança na lei para o cartório de Registro de Imóveis não excluiu a validade do sistema anterior, tampouco mudou a situação dos imóveis registrados no livro de transcrição. Isso significa que os imóveis que foram registrados no livro de transcrição e por ventura, não passaram por atualizações e atualização do registro de imóvel no livro de matrículas, permanece registrado no livro de transcrições.

A matrícula do imóvel caracteriza a correta localização, descrição e benfeitorias do imóvel. Na sequência, informações a respeito das transmissões e atuais proprietários, averbações e outras anotações localizadas na matrícula do imóvel.

No Cartório 24 Horas, é possível solicitar a certidão de transcrição dos livros de registro do cartório de Registro de Imóveis, ela deve ser solicitada de forma específica e no cartório de Registro de Imóveis responsável pela circunscrição onde o imóvel encontra-se situado.

A certidão de matrícula de imóvel atualizada também é possível solicitar através do nº da matrícula onde o imóvel encontra-se registrado ou através do endereço completo com informação de lote, quadra e planta.

O Cartório 24 Horas atende a todos os cartórios de registro de imóveis, cartórios de registro civil, cartórios de notas, cartórios de protestos do Brasil.

Cartório 24 Horas é rápido, fácil e seguro!

Quais são as diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária

Entenda quais são as diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária, aqui no blog do Cartório 24 Horas.

Entenda quais são as diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária, aqui no blog do Cartório 24 Horas.

Muito se ouve sobre esse tema e surgem diversas dúvidas relacionadas a diferente entre hipoteca e alienação fiduciária, em prática a principal característica é que ambas o objeto fica como garantia do pagamento feito por meio de empréstimo, mas trata-se de duas modalidades de crédito imobiliário.

A hipoteca consiste no financiamento imobiliário e refinanciamento imobiliário. O financiamento utiliza o próprio imóvel como garantia do empréstimo, o processo ocorre por meio de uma análise de crédito do banco e para que tenha aprovação, ele checa se há condições de pagamento das parcelas da hipoteca e verifica se está com nome restrito. O imóvel fica como garantia caso o comprador não consiga quitar as parcelas.

Tratando-se de refinanciamento, o imóvel é dado como garantia daquela quantia de empréstimo, os moldes de critério para aprovação seguem o mesmo já especificado, mas com a exigência do imóvel já estar quitado; o valor requerido no empréstimo pode ser de até 60% sob o valor do bem. Apesar de ser uma importante decisão à vista econômica, também torna-se interessante em algumas situações, como: ampliação de negócio, reforma de casa ou mesmo quitação de dívidas mais caras.

Empréstimo com imóveis em garantia cobram taxa mais baixa do que as taxa de empréstimo pessoal ou cheque especial, tendo em vista que assim possuem garantias reais de pagamento.

A Alienação Fiduciária, hoje em dia muito praticada em negócios de imóveis, aquisições de máquinas ou carros; funciona quando adquire um bem a crédito e este objeto em questão fica impedido de ser negociado, mas tem direito de usufruir dele. Na quitação desta dívida junto ao banco, o objeto de compra passará a ser propriedade do consumidor. Vale lembrar que alienação fiduciária está prevista em lei (artigo 1.361 ao 1.368-A, Título sobre o Direito de Propriedade), entende-se que a alienação em garantia é contrato de larga utilização, fonte suficiente de convicção para reconhecer e proclamar que ninguém desconhece suas linhas gerais, notadamente a contratação de ambas as partes, assim como obrigação de cumprimento.

Entrando no âmbito registral, imóveis tem suas hipotecas e alienações averbadas em registro de matrícula. Para conhecimento destas averbações ou anotações, as certidões de matrícula atualizadas e certidões de ônus constam as informações, inclusive suas respectivas baixas. Elas estão disponíveis no Cartório 24 Horas e caso possua dúvidas sobre utilização do site, consulte nossa seção Como Utilizar.