Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel

Retificação de Registro Imobiliário

Apesar de ser um erro grave, a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel pode ocorrer e ocasionar transtornos.

No processo de compra e venda de imóveis é frequente a efetivação das transações por meio de um contrato particular entre as partes interessadas. No entanto, é importante saber que apenas este contrato não assegura juridicamente a propriedade do imóvel.

O registro do imóvel é um procedimento importante que os proprietários devem realizar durante esta transação imobiliária. Após este registro, o comprador torna-se juridicamente proprietário. Ele é realizado no Cartório de Registro de Imóveis e todas as informações ficam registradas na matrícula do imóvel.

Na matrícula do imóvel constam as informações relativas ao imóvel, como a sua localização, metragem, proprietários, benfeitorias, averbações, entre outros. Com esta matrícula é gerado um número de registro do imóvel nos livros do cartório.

Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema:a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel.

Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro de forma manual, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro.

Isso resulta na existência de dois direitos contraditórios. Devido às normas dos Cartórios de Registro de Imóveis, não é permitido que ambos permaneçam simultaneamente registrados.

Diante desta situação, um dos registros deve ser cancelado como medida legal. Fica mantido o primeiro registro efetuado e ocorre o cancelamento judicial do segundo registro. Este cancelamento é amparado pelo art. 214 da Lei de Registros Públicos 6.015/73.

O proprietário do segundo registro pode utilizar as vias judiciais para ingressar com uma ação solicitando indenização pelo ocorrido. Esta ação pode ser direcionada a serventia ou contra o vendedor, visando à devolução dos valores pagos.

No site do Cartório 24 Horas você pode solicitar a sua certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel. É rápido, fácil, seguro e você recebe o documento em seu endereço.

Dicas para registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis

Solicite online matrícula de imóvel atualizada ao Cartório de Registro de Imóveis e certidão de escritura ao Cartório de Notas, todos os cartórios do Brasil em um lugar.

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O Cartório de Registro de Imóveis assume importante papel nos registros imobiliários no Brasil, o Oficial é responsável pela divisão territorial imobiliária que recebeu a delegação de autoridade, isto é, só tem permissão de praticar atos relativos aos imóveis situados dentro de um determinado território.

Desta forma, o Cartório de Registro de Imóveis arquiva o histórico completo de cada imóvel registrado, tem condições de informar, por meio da matrícula do imóvel atualizada quais foram e quais são os donos do imóvel, se o bem tem restrições  ou se há algo que impeça a compra ou a venda do imóvel.

Para registro de compra e venda, é imprescindível que a formalização do evento ocorra por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, no Cartório de Notas.

Na Escritura Pública de Compra e Venda constarão dados requisitados no art. 215, do Código Civil. Os vendedores e compradores devem estar perfeitamente qualificados com os seguintes elementos:

  • Nome completo;
  • RG e CPF;
  • Estado Civil;
  • Profissão;
  • Residência.

Quando os interessados forem casados ou convivem em união estável, todos esses dados devem ser mencionados de ambos cônjuges, bem como o regime de bens e a data do matrimônio ou inicio da união estável.

Se o matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão universal (total) de bens, separação total de bens ou separação de bens por aquestos (divisão de bens no fim do casamento ou não, falecimento, casamento entre idosos, etc), deve ser citado o pacto antenupcial. Caso o casal não possua mais sua via, a certidão do pacto antenupcial deverá ser emitida na circunscrição imobiliária onde foi registrado o pacto antenupcial.

Além destes dados e elementos, a legislação vigente exige o cumprimento de outras formalidades. A Escritura Pública do imóvel deverá mencionar que, para sua lavratura, foram apresentados os seguintes documentos:

  • Certidão do: Distribuidor Cível e de Família (Estadual), Distribuidor Cível (Executivo Fiscal Municipal e Estadual), Distribuidor Criminal (Estadual), Justiça do Trabalho (Federal), Distribuidor de Ações Excecutivos (Cível, Criminal e Fiscal), da cidade de residência do(s) vendedor(es) e da cidade onde o imóvel está situado, dos últimos 20 anos;
  • Certidão de inteiro teor (matrícula do imóvel atualizada), certidão de ônus reais e ações do imóvel;
  • Cartela do IPTU ou Certidão de Valor Venal (expedida na prefeitura);
  • Negativa de débitos de IPTU;
  • Guia de Recolhimento do ITBI/ITCMD.

Estes documentos devem estar em condições de leitura, sem rasuras ou manchas de tempo.

A listagem mencionada não é definitiva, serve apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, pode ser necessário complementação, esclarecimentos ou registro de outro tipo de ato.

Para saber se os valores praticados pelo cartório de registro de imóveis estão corretos, basta acessar a Tabela de Custas vigente no Estado relativa ao Cartório de Registro de Imóveis.

O prazo para registro de imóvel, considerando o percurso normal e sem prenotação, é de 30 dias após dar entrada com as documentações.

E por que deve registrar seu imóvel? De acordo com a lei, somente quem registra seu imóvel torna-se realmente o dono.

Para solicitar certidão de casamento atualizada, certidão de nascimento atualizada, matrícula de imóvel atualizada, certidão de ônus reais e certidão da escritura do imóvel, acesse o site do Cartório 24 Horas.

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