Escritura Pública no Cartório de Notas

Certidão de Escritura Pública no cartório 24 Horas

Certidão de Escritura Pública no cartório 24 Horas

A escritura pública é um dos atos que podem ser feitos no Cartório de Notas.

Caracteriza a formalização da vontade das partes sobre negócios ou declara fatos juridicamente relevantes.

Neste documento é identificado o tipo da escritura pública:

  • Compra e venda;
  • Usufruto;
  • Divisão de área;
  • Alienação imobiliária;
  • Emancipação;
  • Declaratória;
  • Ata notarial;
  • Doação;
  • Inventário;
  • Partilha de bens;
  • União estável;
  • Pacto antenupcial;
  • Divórcio.

Entretanto, não existe impedimento caso as partes queiram garantir a segurança jurídica em outros tipos de contratos de natureza particular.

As partes envolvidas no ato são qualificadas com as informações de: nome completo, data de nascimento, estado civil, profissão, nº de inscrição do C.P.F., nº do registro de identidade (R.G.) e qual é a participação do mesmo no ato.

O termo escritura pública é chamado desta forma, pois à assessoria jurídica do notário a respeito do impacto que o ato pode apresentar no âmbito judicial e aconselhamento para as melhores soluções, traduzindo em linguagem técnica jurídica na escritura pública.

A escritura pública fica registrada em livro próprio no cartório de Notas eternamente, desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

A utilização da escritura pública é exigida, por exemplo, para negócios de compra e venda.

O comprador e vendedor se dirigem a um cartório de Notas de confiança ou de preferencia, munidos dos documentos pessoais, declaram a forma do negócio ao notário e neste momento, são solicitados os documentos necessários para que a escritura pública possa ser lavrada. Após este processo, a escritura pública servirá para oficializar a transmissão de propriedade no cartório de Registro de Imóveis, averbando na matrícula do imóvel a informação; desta forma, o negócio é oficializado e registrado no cartório de Registro de Imóveis.

É indicado para negócio de compra e venda, a consulta da matrícula atualizada do imóvel desejado, sendo esta registrada no cartório de registro de imóveis encarregado à divisão territorial imobiliária do município em que o imóvel esteja localizado.

Solicitação de certidão de escritura pública, matrícula atualizada de imóvel e outras certidões extrajudiciais são possíveis através do Cartório 24 Horas, para qualquer cartório de notas, cartório de registro de imóveis, cartório de registro civil, cartório de protesto e cartório de títulos e documentos do Brasil.

Você solicita pelo Cartório 24 Horas e recebe no endereço que desejar!

Pacto Antenupcial e o impacto no regime de bens

Pacto Antenupcial no regime de bens do casamento.

Pacto Antenupcial no regime de bens do casamento.

O pacto antenupcial permite ao casal a liberdade de escolher qual o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, dos cinco regimes de bens previstos no Brasil, apenas a comunhão parcial de bens dispensa o pacto antenupcial, sendo os demais: comunhão universal de bens, separação total de bens, participação final dos aquestos ou ainda sob um regime misto de bens, com combinação de regras, que atenda à vontade das partes.

De acordo com o art. 1.653 do Código Civil Brasileiro, a formalização deste desejo deve ser feito por meio de Escritura Pública, lavrada em Cartório de Notas, onde os futuros casados declaram ao escrevente a intenção de se casar sob um dos regimes descritos acima, estando munidos de seus documentos pessoais originais (RG ou CNH) e CPF. A escolha do Cartório de Notas é livre, independente do domicilio das partes ou do local do casamento.

O próximo passo é apresentar este documento no Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento será celebrado, e após o casamento, devem dirigir-se não Cartório de Registro de Imóveis e requerer o registro do pacto junto à matrícula do imóvel (1º domicílio), ainda que este imóvel seja locado, ele está previsto no art. 1.653 do Código Civil de 2002 que ‘somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis’. O registro do pacto também é averbado na matrícula dos imóveis adquiridos pelo casal.

É importante ter conhecimento que o atual Código Civil Brasileiro, no art. 1.639, prevê que o regime de bens pode ser alterado ‘mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas’.

Este ato possui registro permanente nos cartórios de suas origens e possibilidade a emissão de certidões: o pacto antenupcial lavrado no Tabelionato de Notas e o pacto antenupcial registro no Registro de Imóveis. Podem ser requeridas através do Cartório 24 Horas, basta fazer a indicação correta de livro e folha e de qual natureza dos cartórios necessita da emissão.