Escritura Pública de Declaração no Cartório de Notas

Solicite online certidão de escritura pública para qualquer cartório de notas do Brasil.

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Como estamos abordando nos artigos anteriores, o Cartório de Notas exerce importante função na sociedade, pois é a partir do Cartório de Notas que os atos tornam-se públicos.

Qualquer interessado pode realizar diversos atos jurídicos, assim como firmar declarações, no qual as torna públicas, sob responsabilidade civil e criminal do(s) declarante(s).

Estes registros são feitos no livro de escrituração, isso significa que são Escrituras Públicas Declaratórias, dando publicidade e segurança aos atos jurídicos nelas formalizados.

Estes atos ficam arquivados nos Cartórios de Notas, permitindo a emissão destes atos por meio de certidões, sendo que a certidão de escritura possui o mesmo valor jurídico da escritura pública original.

É possível registrar algumas declarações nos Cartórios de Notas, as mais frequentes são:

  • União Estável: oficializa a união mantida entre duas pessoas (há especulações jurídicas sobre uniões estáveis com mais de duas pessoas, intitulada como união estável poli afetiva) devendo ser contínua e duradoura, porém, sem formalização.
  • Confissão de Dívida: o devedor declara e reconhece a dívida que tem com um credor, determinando o valor da mesma.
  • Dependência Econômica: declara que uma pessoa é seu dependente econômico, normalmente solicitada por alguns órgãos previdenciários, planos de saúde e odontológicos, clubes e etc.
  • Compromisso de manutenção: utilizada por estrangeiros que estudam no Brasil ou no exterior, comprova meios de sustento, permanência e remessa de recursos.
  • Estado Civil: declara seu estado civil ou estado civil de outras pessoas, para fins de comprovação diversas.
  • Vida e Residência: declara sua residência, usada para fins de recadastramentos em alguns órgãos de previdência e instituições.
  • Declaração para fins judiciais: declara detalhes de um acontecimento ou fato, para que o conteúdo da narrativa firmada na declaração possa ser usada em processos judiciais.
  • Declaratórios em Geral: declara um acontecimento e fatos para futura comprovação.

Se a Escritura Pública Declaratória não conter valor, é considerada “sem valor declarado” e paga-se apenas o valor do ato (ajustado na Tabela de Custas do Estado). Agora, se houver valor declarado, o valor do ato vai variar de acordo este (também ajustado por Tabela de Custas do Estado).

Como vimos no início do texto, todas estas declarações firmadas no Cartório de Notas, sob Escritura Pública, ficam mantidas em arquivo próprio no cartório e é possível solicitar a certidão de escritura sempre que necessário.

A certidão de escritura pode ser solicitada através do Cartório 24 Horas, você recebe a certidão de escritura de qualquer Cartório de Notas, independente onde seja o ato foi registrado.

O  Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil em um único site.

Procuração Pública no Cartório de Notas

Certidão Procuração Pública no Cartório 24 Horas

Certidão Procuração Pública no Cartório 24 Horas

A procuração pública é um ato solene e formal, praticado pelo cartório de notas (tabelionato de notas).

Trata-se de uma autorização para prática de atos jurídicos em nome de um terceiro, no qual a pessoa é nomeado por outra para representação legal, podendo a procuração pública ser utilizada para várias finalidades.

De acordo com o Código Civil Brasileiro no artigo 654, toda pessoa é capaz e apta para conceder procurações, com exceção dos incapazes e relativamente incapazes, podendo estes últimos firmar procuração pública somente se assistidos por seus tutores legais.

O notário autorizado no cartório de notas é quem traduz em linguagem jurídica na procuração pública, ouvindo a manifestação da parte interessada nos poderes que deseja conceder e também orientando sobre a influência ou pacto que o ato pode onerar sobre o negócio.

Outorgante – é a pessoa que concede poderes, transfere interesses, autorizações, serviços e representações.

Outorgado – é aquela pessoa que foi permitida do direito, que se beneficiou dos poderes recebidos de representação legal.

Para conceder uma procuração pública cartório de notas, basta o outorgante e outorgado se dirigirem ao cartório de notas de confiança ou preferencia.

No caso de pessoa física, devem estar munidos de seus documentos pessoais originais; para pessoa jurídica deve ser apresentado o contrato social ou estatuto social, a última alteração do contrato social e ata de nomeação da diretoria.

No ato é possível determinar um prazo de validade para a procuração pública estar sendo utilizada.

Existe uma enorme variedade para utilização da procuração pública, mas geralmente são feitas para: representação perante o órgão INSS, representação perante a bancos, representação em negócios de compra e venda (ad negotia), representação na habilitação e/ou no casamento do cartório de registro civil, representação em ações judiciais (ad judicia) ou ainda para finalidades específicas.

A procuração pública, assim como a escritura pública, fica registrada em livro próprio no cartório de Notas eternamente, desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

O Cartório 24 Horas atende a todos os cartórios de notas do Brasil para solicitação de certidão de procuração pública. Além desta certidão, também é possível solicitar certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de protesto, busca de bens, matrícula atualizada de imóvel e ainda outras certidões do cartório de registro civil, cartório de registro de imóvel, cartório de protesto e cartório de registro de títulos e documentos.

Você solicita a qualquer momento ou horário e recebe no endereço que desejar, de forma prática e segura!

Cartório de Notas: conheça esta natureza de cartório

Tabelionato de Notas

Tabelionato de Notas

Por meio do registro no Cartório de Notas de um ato notarial, você adquire um documento público, com garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica. No Cartório de Notas podem ser registrados os seguintes atos: lavrar escrituras declaratórias, compras e vendas, doações, emancipações, união estável, atas notariais, procurações públicas, testamentos públicos e aprovar os cerrados (secretos), pública-forma, reconhecer firma e autenticar cópias.

Obs.: No advento da Lei Federal 11.441/2007, o Cartório de Notas passou ainda a ter atribuição de praticar os atos de separação, divórcio e inventários consensuais, como forma de tentar desafogar o Poder Judiciário e desburocratizar a vida do cidadão.

Quais tipos de certidões o Cartório de Notas fornece?

Escrituracópia do registro de escritura, autêntico em todas as informações preenchidas no livro de escrituração da serventia que pode conter informações respectivas a atos de Compra e Venda, União Estável, Dissolução de Sociedade, Emancipação, Declaratória, Ata Notarial;

Procuraçãocópia do registro de procuração, autêntico em todas as informações preenchidas no livro de procuração da serventia que pode conter informações respectivas a manifestação da vontade do outorgante e outorgado;

Pública-Forma neste documento constará todas as informações de um primeiro registro deteriorado (registro de nascimento, casamento, óbito), com finalidade exclusiva para fins de expedir documento de identificação (RG), não podendo ser utilizada para nenhum outro tramite.

É bom saber que:

Outorgante – é aquele quem concede, transfere interesses e poderes, serviços.

Outorgado – é aquele a quem foi permitido do direito, que se beneficiou da outorga.

 

Por meio do Cartório 24 Horas, você pode solicitar a certidão de escritura e certidão de procuração que necessita, basta indicar o cartório que realizou o primeiro registro e o endereço que deseja receber o documento. No Cartório 24 Horas você encontra todos os cartórios Tabelionato de Notas do Brasil.

É rápido, fácil e seguro!

Inventário de Bens no Cartório de Notas

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Inventário de Bens no Cartório de Notas

Quando há um falecimento na família, é necessário dar entrada com o processo de inventário, nele se faz a apuração de bens, dívidas e direitos do falecido. A aplicação da Lei 11.441, de 04/01/07, desburocratizou a partilha e o inventário de bens, permitindo que o registro e arrolamento seja realizado por meio de escritura pública, no Cartório de Notas, de forma segura.

Para viabilização do processo por intermédio do Cartório de Notas (extrajudicial), os herdeiros devem ser maiores e capazes, concordantes quanto à partilha de bens; o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados individuais (ou apenas um advogado atendendo a todos os envolvidos), que serão qualificados no ato.

Caso algum requisito descrito acima não possa ser atendido, o processo de inventário deverá ser feito de forma judicial, sendo também contratado um advogado (ou advogados de forma individual) e realizado no Fórum da cidade.

A escolha do Cartório de Notas é livre e a família deve nomear o inventariante, este ficará responsável por administrar os bens do espólio (ou seja, os bens deixados pelo falecido), dar andamento ao processo e pelo pagamento de eventuais dívidas. Através do Cartório de Tabelionato de Notas também é feito o levantamento de dívidas e bens após o início do processo, todas as dívidas devem ser quitadas com os bens do falecido, até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança. Para isso são reunidas as certidões negativas de débitos e a família deve informar todos os bens deixados pelo falecido, serão juntados aos documentos as matrículas dos imóveis, o documento único de transferência (DUT) dos carros e etc.

A oficialização do processo e finalização se dará a partir do pagamento da guia de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), o cálculo pode chegar a até 8% sobre os bens declarados e esta guia será liberada se tudo estiver resolvido.

Com os documentos reunidos, certidões negativas juntadas, matrícula de imóvel atualizada e guia de ITCMD paga, é encaminhado a procuradoria estadual a minuta da escritura (esboço do inventário) para avaliações e conferencia das declarações dos bens do espólio e seus valores, evitando que o imposto não tenha sido calculado de forma incorreta e causando transtorno na finalização do inventário. Em alguns estados, como São Paulo, dispensa o envio da minuto quando a escritura é lavrada em algum cartório do estado.

Assim que o inventário estiver autorizado, todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes no Cartório de Tabelionato de Notas, munidos dos seguintes documentos: certidão de óbito, documentos de identidade das partes e autor da herança, certidões do valor venal dos imóveis, certidão de regularidade do ITCMD e mais certidões que podem ser solicitadas pelo escrevente do cartório de tabelionato de notas.

Se houver imóveis ou automóveis envolvidos na partilha, passam a ser dos herdeiros e devem ir aos respectivos cartórios de registro de imóveis e registrar a posse dos bens na matrícula do imóvel ou ainda, apresentar a certidão de inventário no Detran para transferência dos veículos.

De acordo com o Artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (falecimento).

As certidões de matrícula de imóvel atualizada, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada pode ser solicitado através do Cartório 24 Horas, sem necessidade de deslocamento ou desgaste no contato com os cartórios.

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Certidão Negativa de Cartórios

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Em quase todas as naturezas de cartórios, existe a possibilidade de ser emitida uma certidão negativa ou nada consta de uma busca que se originou nos livros do cartório.

A certidão negativa é um documento que formaliza a informação que nada consta na busca nos arquivos do cartório indicado.

Como existem cinco naturezas de cartórios extrajudiciais e consequentemente, suas respectivas certidões negativas, vamos abordar o que significa em quatro tipos de cartórios e para qual finalidade pode ser utilizada:

Registro Civil

Certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito: esta busca somente é possível se a parte interessada fornecer dados suficientes que possam caracterizar uma busca no cartório. Se esta busca for finalizada sem nenhum resultado, é expedido um documento de certidão negativa ou nada consta, formalizando que não foi localizado nos livros do cartório de registro civil a certidão solicitada.

A certidão negativa é importante para entrar com pedido de inclusão de registro nos casos em que a pessoa não possui registro de nascimento em cartório de registro civil.

Registro de Imóveis

No registro de imóveis é possível obter uma certidão negativa de busca de bens,  a busca de bens é feita a partir dos dados de pessoa física com nome completo CPF ou ainda em nome de pessoa jurídica com Razão Social e CNPJ. Caso nenhum imóvel seja localizado na busca do cartório de registro de imóvel, é emitida uma certidão negativa para a parte interessada formalizando a informação.

Esta certidão tem como objetivo fazer busca de bens para pesquisas, descritivos de documentos, ações judiciais e ainda para demais finalidades que a parte interessada desejar.

Tabelionato de Notas

A busca no tabelionato de notas refere-se a escrituras ou procurações registradas, caso nenhum documento seja localizado no tabelionato de notas, a certidão negativa é emitida formalizando que nenhum ato foi localizado no Tabelionato de Notas.

Cartório de Protesto

O objetivo desta certidão de protesto é verificar se há pendências de quitação de títulos no Cartório de Protesto, também há possibilidade de solicitar pendências em nome do casal. Se a certidão de protesto for negativa, representa que não há registro naquele cartório de protesto.

As certidões negativas podem ser solicitadas no Cartório 24 Horas, atendemos a todos os cartórios do Brasil e a certidão pode ser entregue no endereço que desejar!

A geração dos Crimes Cibernéticos

A geração dos Crimes Cibernéticos

A geração dos Crimes Cibernéticos

Atualmente, encontramos um cenário comum de acesso à Internet seja por computadores, notebooks, tablets e smartphones de forma rápida e prática. As inovações tecnológicas nos deixam mais próximos dos familiares, amigos, trabalho; e permite soluções de problemas em apenas um clique.

Essa exposição requer cautela no meio digital, para evitar que situações como calúnias, difamações, falsidade ideológica, divulgações de conteúdos pornográficos e outros crimes em sites, redes sociais e aplicativos em celulares estejam vinculados a nossa identidade. Situações de abusos e crimes geram desconforto, principalmente se o problema ocorrer em virtude de exposição irresponsável de dados, informações, vida particular ou demais práticas aplicadas em redes sociais.

Quando existe uma violação dos direitos privados ou em que o indivíduo passa a ser uma vítima de crime virtual, há orientação jurídica que sejam registradas em uma Escritura Pública de Ata Notarial, Cartório de Notas, relatando todo ocorrido. Esta documentação servirá como prova em um eventual processo, caso os materiais sejam deletados. O Marco Civil limita em seis meses de armazenamento de dados e imagens nos servidores, o que torna necessário o documento do cartório que reconhece e f. Este documento será registrado pelo Tabelião dando fé pública e autenticidade as informações que a ele foram apresentadas e munido deste documento as medidas cabíveis para aplicação de uma punição justa podem ser realizadas.

No Brasil às ocorrências registradas tiveram alto crescimento em um período de dois anos sendo os registros contabilizados em um total de 17.794 no ano de 2012, 30.475 em 2013 e 33.455 em 2014, totalizando um aumento de 88% em nível nacional. Os três estados com maior índice de Atas Notariais comprovando abusos e crimes virtuais no ano de 2014 foi São Paulo com 9.688, Paraná com 8.288 e Santa Catarina com 3.952 registros.

Fatos, acontecimentos e ocorrências registrados por intermédio de uma Escritura Pública de Ata Notarial, no Cartório de Notas, garante a parte interessada:

1. Segurança: a ata notarial documenta com fé pública e segurança jurídica algo presenciado ou constatado pelo tabelião, evitando-se perdas.
2. Utilidade: Podem ter como conteúdo páginas da Internet, imagens, sons, mensagens de texto, áudio, ligações telefônicas, reuniões ou quaisquer outros fatos presenciados pelo Tabelião.
3. Prova plena: É aceita via judicial como meio de constituição de prova, pois é revestida de força probatória, executiva e constitutiva.
4. Veracidade: O documento público goza de presunção de legalidade e exatidão de conteúdo que podem ser afastados somente judicialmente, mediante prova em contrário.
5. Perpetuidade: Fica eternamente arquivada em cartório.
6. Imparcialidade: Atuação de forma imparcial na constatação de fatos e narrativa do ocorrido.
7. Conservação: Pode ter por objeto a constatação de fatos tipificados como crimes, auxiliando a justiça a punir os responsáveis.
8. Comodidade: Pode ser realizada em qualquer dia e qualquer horário.
9. Economia: Gera economia de tempo a constituição de provas em ata notarial.
10. Liberdade: Pode ser registrada em qualquer cartório, independente da delimitação territorial.

Fontes: Jornal Metrópole.