Como regularizar imóveis sem escritura

A escritura pública de compra e venda é um dos atos que devem ser lavrados no Cartório de Notas. Nas transações imobiliárias, ela é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel.

Além de formalizar as cláusulas acordadas, a escritura fica registrada eternamente em livro próprio do Cartório de Notas. Isso significa que a qualquer tempo poderá ser solicitada uma nova via da certidão, e utilizá-la para oficializar a transmissão de propriedade no cartório de Registro de Imóveis, averbando na matrícula do imóvel a informação.

Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e frequentemente podem ser encontrados imóveis em que:

  •  O proprietário de fato é diferente do proprietário que consta na matrícula do imóvel;
  •  Não foi realizada escritura pública de transferência;
  • A transferência foi feita apenas por contrato particular de compra e venda;
  •  O imóvel está em processo de inventário, entre outros.

A regularização de imóveis sem escritura pode ser onerosa e demorada. Este prazo costuma ser ainda maior quando se torna necessário recorrer às vias judiciais. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Localizar os antigos proprietários

Uma das opções para regularizar o imóvel sem escritura é localizar os antigos proprietários. Esta é a alternativa mais simples e eficiente. Após a localização, basta comparecer no Cartório de Notas de sua preferência para solicitar a lavratura do documento.

Deverão ser apresentados vários documentos como RG, CPF, se for casado Certidão de Casamento, Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel, entre outros. Por isso, recomendamos o contato antecipado com o cartório para obter a lista completa do que será preciso.

Usucapião

Pode não ocorrer êxito na localização dos antigos proprietários, especialmente quando já se passaram vários anos desde a aquisição da propriedade.

Nesta situação, uma das alternativas é recorrer ao processo de usucapião. Este processo tem por objetivo permitir que o requerente adquira comprovação judicial de que o imóvel objeto da demanda, de fato, pertence ao mesmo.

O pedido de usucapião pode ser realizado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis ou judicialmente, de acordo com cada caso.

Existem requisitos para que este Usucapião Extrajudicial ou judicial possa ser solicitado, por isso elaboramos um artigo completo em nosso blog sobre Usucapião.Para realizar a leitura clique aqui.

Ficou com alguma dúvida? Escreva seu questionamento nos comentários para que possamos ajudá-lo.

Aproveite para visitar nosso site oficial: www.cartorio24horas.com.br. Você pode solicitar online 2ª via de Certidão de Escritura,  Certidão de Matrícula de Imóvel AtualizadaCertidão de Ônus Reais e várias outras certidões.

Tutorial Cartório 24 Horas – Como pedir Certidão com Apostilamento de Haia

Desde o mês de abril deste ano, o Cartório 24 Horas disponibiliza em seu site o serviço de apostilamento para certidões de nascimento, casamento e óbito (sendo encaminhado para os cartórios para registro).

Por isso, elaboramos este tutorial que contém o passo a passo de como solicitar a sua certidão apostilada no site do Cartório 24 Horas.

Início

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, clique no menu intitulado “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”. Leia atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços, pois nele constam informações importantes.

Cartório 24 Horas

1ª Etapa

Ao iniciar o preenchimento do seu pedido, informe corretamente seus dados cadastrais. Eles são muito importantes para que possamos manter contato sempre que necessário.

2ª Etapa

Após preencher os dados cadastrais, na etapa seguinte selecione o estado em que a certidão encontra-se registrada e o tipo de certidão a ser emitida. Atenção: Neste momento você deve selecionar a opção destacada Com Apostilamento de Haia“.

O serviço de apostilamento está disponível para certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito.

3ª Etapa

Em seguida, você deve selecionar a cidade e o Cartório de Registro Civil em que a certidão encontra-se registrada.

4ª Etapa

Nesta etapa, informe corretamente os dados da certidão que está solicitando. Todos os campos que contém um asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório. Informe o máximo de informações possíveis para que possamos agilizar a produção do seu pedido e caso possua uma cópia antiga do seu documento é possível anexá-la ao pedido.

5ª Etapa

Selecione a modalidade que deseja receber sua certidão e preencha os dados do seu endereço para entrega. Para entregas no Brasil, disponibilizamos o envio na modalidade Carta Registrada ou Sedex. Para entregas no exterior, o envio ocorre na modalidade Fedex.

6ª Etapa

No último passo, confira todos os dados do seu pedido e se todas as informações estiverem corretas é só confirmá-lo. Para pedidos com entrega no Brasil, o pagamento pode ser realizado via boleto bancário. Para pedidos com entrega no Exterior, disponibilizamos também o pagamento via Paypal.

Caso permaneça com dúvidas, elaboramos um vídeo tutorial que também contém o passo a passo para você solicitar sua certidão apostilada no Cartório 24 Horas.

Insolvência civil

Todos os cartórios do Brasil em um único local.

A falta de recursos para o pagamento de dívidas pode submeter o devedor a diversos métodos de cobrança. Entre eles cartas de cobrança, ligações de centrais de renegociação, protestos e até o processo de penhora dos seus bens.

Porém, existem casos em que o montante da dívida excede todos os recursos que o devedor dispõe para quitá-las. Para pessoas jurídicas, esta situação pode levar ao processo de falência e para as pessoas físicas ocorre o que denomina-se insolvência civil.

A insolvência civil é a situação em que uma pessoa física detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.

Existem dois tipos de insolvência civil, sendo elas a insolvência civil presumida e a insolvência civil real.

Insolvência Presumida

A insolvência presumida ocorre de acordo com o artigo 750 do Código de Processo Civil, nos incisos:

I- Não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora;

II- Forem arrestados seus bens com fundamento no art. 812, incs. I, II e III.

Ou seja, é presumida a ruína patrimonial do devedor por não possuir bens penhoráveis para saldar as dívidas, endereço fixo para cobrança destas pendências, ou quando o devedor tenta ocultar os seus bens, transferindo-os para terceiros para que não sejam atingidos pelo processo.

Para mais informações sobre penhora de bens, leia nosso artigo: Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

Insolvência real

A insolvência real está prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil, que determina:

“Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.”

Quando o devedor é casado, pode ser declarada a insolvência de ambos se o cônjuge não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores. Sendo declarada a insolvência, os bens do devedor são executados e o devedor perde o direito de administrá-los.

Os bens móveis e imóveis futuros também são arrecadados, incluindo bens oriundos de herança. Além disso, o falecimento do insolvente não extingue o processo, permanecendo os bens de herança para pagamento das dívidas aos credores.

A declaração de insolvência civil pode ser requerida pelo credor que não possui garantias (quirografário), pelo próprio devedor de forma voluntária ou pelo inventariante do devedor.

No Cartório 24 Horas você solicita 2ª via de certidões de onde estiver. Somos pioneiros na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com experiência de mais de 10 anos.

Acesse www.cartorio24horas.com.br e realize a sua solicitação. É prático. É seguro.

Memorial Descritivo do Imóvel

Memorial Descritivo do Imóvel

Saiba mais sobre o memorial descritivo e sua importância

O desenvolvimento de projetos para construções de casas, pontos comerciais e até mesmo reformas, exige cuidados para correta regularização e andamento das obras.

Uma etapa imprescindível neste processo é a elaboração do memorial descritivo. Você sabe o que ele é, e qual a sua importância?

O memorial descritivo é o documento que contém, detalhadamente, em forma de texto, todos os itens necessários à obra (estruturas, fundações, revestimentos, acabamentos, entre outros).

Sua elaboração deve ser realizada pelos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto, seguindo as normas da ABNT NBR 15575 (Edificações habitacionais – Desempenho). Com isso, seu conteúdo abordará tópicos essenciais como:

  • Objetivo, especificações, normas técnicas;
  • Locação e desenvolvimento da obra, instalações e proteções;
  • Movimento de terra, drenagem, fundações;
  • Concreto armado, impermeabilizações, instalações;
  • Paredes, cobertura, esquadrias e ferragens, revestimentos, pavimentação, pintura e vidros.

O memorial descritivo deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição responsável pela localidade do terreno. Este registro é obrigatório e previsto na Lei nº 4.591/1964.

A disponibilidade deste documento de forma púbica é importante, principalmente, para aqueles que compram um imóvel na planta. Isto porque o imóvel é vendido apenas como um projeto, que pode ser entregue de forma diferente da apresentada.

Com todas as descrições estabelecidas no memorial, é possível saber com precisão o que deverá ser realizado e entregue ao concluir as obras. O não cumprimento das condições pré- estabelecidas pode ser recorrido através das vias judiciais.

É pertinente saber, também, que de acordo com cada cidade, podem ser necessárias mais informações do que as mencionadas em nosso artigo, sendo recomendado o contato com a Prefeitura antes da elaboração do memorial.

 

Leia também:

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária;

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva;

Dados judiciais na Matrícula do Imóvel;

Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel.

Aproveite para verificar a situação de um imóvel no site do Cartório 24 Horas. Você pode solicitar online a Certidão de Matrícula de Imóvel Atualizada, Certidão de Ônus Reais, Certidão Dominial e demais certidões.

Divórcio coletivo

divórcio coletivo

Com o Cartório 24 Horas você solicita certidões de qualquer parte do Brasil.

 

Você sabia que existe a possibilidade de dar entrada ao processo de divórcio de forma gratuita? E que, além disso, já foi organizado pela Defensoria Pública mutirões para realização de divórcio coletivo em regiões como Recife, Cuiabá e Rio de Janeiro?

O processo de divórcio passou por mudanças e adaptações, mas é conhecido, geralmente, pelo seu tempo elevado de resolução e pelo alto custo as partes interessadas, com taxas advocatícias e impostos.

Para melhorar todo esse procedimento, a lei 11.441/2007 possibilitou que os divórcios consensuais sejam feitos em um Cartório de Notas. É necessário que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes e que seja de comum acordo esta desunião. A presença de um advogado é obrigatória, mas, pode ser um único advogado para o casal.

Após lavrar a Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial, o casal deve procurar o Cartório de Registro Civil onde celebrou o casamento para realizar a averbação das informações no registro do casamento.

Quando o casal não atende a estes requisitos ou há conflito entre as partes (litígio), permanece necessário recorrer às vias judiciais. Desta maneira, cada parte deverá ter seu próprio advogado e até que tudo seja resolvido (pensão alimentícia, guarda dos filhos, divisão dos bens e outros) podem levar anos.

Acompanhando estas alterações que visam simplificar os processos de divórcio, surgiu o divórcio coletivo. O divórcio coletivo assemelha-se ao casamento coletivo/comunitário. Nesta forma de casamento, vários casais celebram o matrimônio ao mesmo tempo sem custas ou com taxas reduzidas.

Para o divórcio coletivo, vários casais se reúnem para prosseguir com o seu  divórcio de forma gratuita. Esta ação é possível com o apoio de órgãos como a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e Legislativo.

Com esta ação, acelera-se a oficialização da separação dos casais interessados, evitando que o processo se prolongue nas vias judicias, impossibilitando que estes casais oficializem novos vínculos familiares.

Para os casais que não possuem filhos menores ou incapazes e estão em comum acordo, o procedimento é ainda mais prático e vantajoso. Um processo que poderia levar meses costuma ser resolvido em menos de 30 dias. É importante saber que este recurso destina-se aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com os emolumentos necessários para o divórcio.

Para dar entrada nesta solicitação, os interessados devem procurar a Defensoria Pública da sua região e realizar a solicitação. Os documentos podem variar de acordo com cada localidade, sendo os principais:

  • Certidão de Casamento atualizada (90 dias);
  • Documentos pessoais (RG e CPF);
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de renda.

É importante saber que mais documentos podem ser necessários, de acordo com cada caso, podendo ser confirmado junto aos órgãos competentes.

O Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil. Solicite a 2ª via da sua certidão de nascimento, casamento ou óbito em nosso site. É rápido, prático, seguro, e você pode receber na comodidade do seu endereço residencial ou comercial.

 

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária

 

certidão dominial, vintenária ou trintenária

Solicite sua certidão dominial, vintenária ou trintenária no Cartório 24 Horas

O Cartório de Registro de Imóveis é o órgão que possui atribuição judicial para arquivar o histórico completo de imóveis. Por isso, sempre que um imóvel precisa ser registrado ou quando ocorrem modificações em um imóvel já registrado, faz-se necessário comparecer nesta serventia para realizar as devidas atualizações.

O principal documento viabilizado por este cartório é a matrícula do imóvel. Esta matrícula é um registro inicial e nela constam todas as informações relativas ao imóvel como: proprietários, metragens, confrontações, construções e averbações.

A partir deste documento, novas certidões podem ser solicitadas de acordo com cada finalidade. Entre elas abordaremos, neste artigo, três delas: certidão dominial, vintenária e trintenária.

Certidão dominial

A certidão dominial é um documento que contempla a sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno. Nesta certidão consta a relação de todos os proprietários do imóvel, desde a titulação original do Poder Público (Estado, INCRA, entre outros) até o atual proprietário.

Em virtude do amplo levantamento de informações para obter toda essa sequência de proprietários, geralmente é abrangido mais de um Cartório de Registro de Imóveis da região. Sua utilização ocorre, principalmente, para legitimar todas essas transmissões que ocorreram ao longo do tempo.

Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre a certidão dominial e a leitura pode ser feita clicando aqui.

Certidão Vintenária e Trintenária      

A certidão vintenária ou trintenária tem por objetivo o acompanhamento da trajetória de um determinado imóvel ao longo dos anos.

Para a certidão Vintenária, o período abrangido refere-se aos últimos vinte anos ininterruptos do histórico do imóvel. Para a certidão trintenária este período aumenta em 10 anos, totalizando 30 anos de histórico.

Ambas as certidões são de extrema importância para as transações imobiliárias. Isto porque na matrícula do imóvel devem-se registrar todas as alterações que ocorram com o imóvel. Entre estas alterações pode constar o registro de hipoteca, penhora, indisponibilidade do imóvel, mudanças na construção, registro dos atuais proprietários, averbações de usufruto, entre outros.

Esta verificação permite, então, tomar conhecimento prévio de quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, promovendo maior segurança aos interessados.

A utilidade destas certidões também se enquadra nos processos de usucapião de imóveis. Para estes processos o Código Civil determina atualmente um prazo de 15 anos, mas que, anteriormente, exigia 20 anos de posse pacífica e sem interrupções como se fosse o proprietário do imóvel, ressaltando a importância destas certidões com grande período de abrangência.

Você pode solicitar a sua certidão dominial, certidão vintenária ou certidão trintenária no Cartório 24 Horas. Solicite a qualquer momento e receba na comodidade do seu endereço, de forma prática, rápida e segura.

 

Interdição de casamento após um divórcio

Interdição de casamento após um divórcio

Saiba mais sobre a interdição de casamento após um divórcio

Você sabia que, após um divórcio, para celebrar um novo casamento é necessário aguardar um prazo que vai de 180 a 300 dias?

De acordo com a legislação em vigor, após um divórcio não pode ocorrer imediatamente um novo casamento. O período que se deve aguardar é de 180 dias para os homens e 300 dias para as mulheres.

Para que esse novo casamento ocorra é necessário que o interessado esteja devidamente divorciado. O divórcio é um processo que pode ser burocrático, principalmente quando realizado litigiosamente.

Porém, para casos em que a separação é consensual é possível realizar todo o trâmite de forma extrajudicial, no Cartório de Notas. Com o acompanhamento de um advogado, após todos os requisitos serem providenciados é lavrada uma Escritura Pública de Divórcio.

Em nosso blog escrevemos um artigo que explica sobre esse procedimento, qual a leitura pode ser feita clicando aqui.

Após o divórcio ser efetivado, seja judicialmente ou extrajudicialmente, deve-se providenciar a averbação do mesmo junto ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi lavrado.

A averbação ou anotação é um ato praticado para integrar o sistema de publicidade registral, com relação aos atos da vida civil da pessoa natural. Ou seja, alterações como, por exemplo, casamento, óbito, divórcio, segunda núpcias e outros.

Todo este trâmite é importante para quem deseja se casar novamente, pois além de aguardar o período de interdição após o divórcio é preciso estar com a documentação devidamente atualizada.

Para a segunda núpcia, os noivos devem providenciar:

  • Certidão de Nascimento ou documento equivalente;
  • Duas testemunhas maiores para atestar que conhecem os noivos e afirmar que não existem impedimentos para o casamento;
  • Declaração do estado civil e da residência atual dos noivos (pode ser necessário apresentar o comprovante de residência dos pais);
  • Certidão de casamento com o registro da sentença do divórcio.

A certidão de escritura pública de separação ou a certidão de escritura pública de divórcio podem ser solicitadas através do Cartório 24 Horas. Também é possível solicitar a sua certidão de nascimento e certidão de casamento atualizadas, sem precisar se deslocar até o cartório que realizou o registro dos documentos.

 

 

As diferenças entre Autenticação e Reconhecimento de Firma

Com o Cartório 24 Horas você solicita certidões de qualquer parte do Brasil.

 

O reconhecimento de firma e a autenticação são dois procedimentos realizados no Cartório de Notas. É comum que sejam equivocadamente interpretados como o mesmo procedimento, porém, existem diferenças entre eles.

Reconhecimento de Firma

Neste procedimento o interessado comparece no Cartório de Notas de sua preferência, junto ao documento assinado, e solicita o reconhecimento da assinatura para que o Tabelião possa atestar que esta assinatura é, de fato, de quem assinou.

Para realizar o reconhecimento, o interessado deve ter o cadastro da sua assinatura no respectivo Cartório de Notas que comparecer, sendo este cadastro conhecido como “Cartão de Assinatura” ou “Abertura de Firma”. Caso não possua o cadastro, é possível realizá-lo estando munido de um dos seguintes documentos:

  • Documento de identidade (RG) e CPF, ou;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou;
  • Carteira de exercício profissional (OAB, CREA, CRO, etc.), ou;
  • Passaporte, ou;
  • Carteira de Trabalho (CTPS).

O Tabelião realiza a conferência do documento e submete a assinatura constante nele a uma comparação grafotécnica. Esta comparação ocorre entre a assinatura constante no cartão de assinatura e a realizada no documento.

A prática do reconhecimento de firma é utilizada para conferir segurança jurídica a determinados documentos, comprovando a autenticidade das assinaturas e impossibilitando que posteriormente o interessado negue a própria assinatura. Sua utilização é comum em:

  • Contratos de compra e venda de bens móveis/imóveis;
  • Declaração de residência;
  • Declaração de hipossuficiência;
  • Procuração particular;
  • Histórico escolar;
  • Contrato social, e outros.

Existem dois tipos de reconhecimento de firma, sendo eles: por semelhança ou por verdadeiro.

No reconhecimento de firma por semelhança o Tabelião, ou seus prepostos, após a comparação grafotécnica, declaram que a assinatura constante no documento é semelhante à assinatura existente no cartão de firma arquivado no Cartório.  Para esta modalidade um terceiro pode solicitar o reconhecimento sem a presença do signatário.

No reconhecimento de firma por verdadeiro, o signatário deve obrigatoriamente comparecer no Cartório de Notas e assinar o documento na presença do funcionário do cartório. Além disso, também deve ser assinado um termo em um livro de comparecimento, para confirmar a sua presença no cartório.

Autenticação

No processo de autenticação, a cópia de um documento é autenticada para declarar que está igual ao documento original apresentado. Para isso o interessado deve comparecer no Cartório de Notas com o documento original e solicitar a cópia autenticada.

Uma cópia é providenciada e após a conferência com o original, o escrevente utiliza um selo de autenticidade, além de carimbá-la e assiná-la. É possível levar o documento copiado de outro estabelecimento, desde que acompanhado do original.

É importante, também, ter conhecimento dos fatores que impossibilitam a autenticação:

  • Rasuras no documento original;
  • Adulteração por raspagem, lavando com solventes ou utilização de corretivos;
  • Documentos escritos à lápis;
  • Papel térmico (utilizado em fax), entre outros.

No Cartório 24 Horas, você pode solicitar a sua certidão de forma online e segura e recebê-la no seu endereço residencial ou comercial. Além disso, para clientes com grande demanda de certidões temos disponível um serviço com benefícios exclusivos. Clique aqui e saiba mais sobre o Cartório 24 Horas Empresarial.

 

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva

As diferenças entre contrato de compra e venda e escritura definitiva

Contrato de compra e venda X Escritura Definitiva

 

O contrato de compra e venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como:

  • Dados pessoais dos vendedores e dos compradores
  • Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações)
  • Valor total do bem e forma de pagamento
  • Prazo para entrega do imóvel
  • Eventuais cláusulas que sejam necessárias

Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata.

Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém.

Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporciona segurança jurídica ao negócio. Apesar disso, é necessário saber que ele não efetiva a transferência definitiva da propriedade.

Para efetivar esta transferência, deve-se prosseguir com a lavratura da escritura definitiva do imóvel e posteriormente registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

A escritura definitiva do imóvel é um documento lavrado no Cartório de Notas, perante um tabelião e valor total da transação. Com base neste valor são determinadas as taxas do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e imposto de renda.

Com a escritura definitiva o imóvel é transmitido definitivamente entre as partes interessadas. A necessidade da escritura para transferência destes direitos reais está prevista no Código Civil Brasileiro:

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Desta forma, após providenciar a escritura definitiva, o novo proprietário deve apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade está registrada e solicitar o registro na matrícula correspondente.

É importante que todo o procedimento seja realizado corretamente, desde o contrato de formalização do negócio até a sua quitação, com a lavratura da escritura definitiva e registro no Cartório de Registro de Imóveis.Todo este ciclo visa à segurança dos envolvidos, evitando que um mesmo imóvel seja vendido mais de uma vez para a mesma pessoa.

Para elaboração do contrato inicial, recomenda-se o auxílio de um especialista (advogado) para assegurar que as cláusulas necessárias estejam descritas.

Leia também:

O Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil.

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União estável Poliafetiva

União estável poliafetiva

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A união estável é definida como a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. A Lei 9.278/1996 determina as regras desta relação.

Entre essas regras, constam direitos e deveres importantes, como:

Art.2º I – respeito e consideração mútuos;

II – assistência moral e material recíproca;

III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Além disso, assim como no casamento civil,os bens móveis e imóveis são considerados durante a união ou sua dissolução. Esse regime fica determinado na escritura, de acordo com definição dos conviventes.

A oficialização da Escritura Pública de União Estável pode ser registrada no Cartório de Notas mais próximo ao endereço dos interessados ou de sua preferência. Posteriormente é possível converter esta união em casamento, caso haja interesse do casal.

Com esta facilidade para efetuar o registro e com os benefícios e direitos garantidos como em um casamento civil, a união estável tornou-se uma oportunidade para os relacionamentos adeptos ao poliamor.

O poliamor pode ser compreendido como um relacionamento simultâneo entre três ou mais pessoas ao mesmo tempo e com o conhecimento e consentimento de todos.

Mesmo com alguns tabeliães recusando-se a proceder com a lavratura da união estável nestas condições, em 2012 foi registrado o primeiro documento nesta modalidade, entre um homem e duas mulheres.

Esta lavratura de escritura de união estável poliafetiva é um direito garantido pelo princípio da dignidade humana. Este princípio tem relação com o dever do Estado garantir os direitos necessários para as pessoas viverem com dignidade como o direito à igualdade, à segurança, à liberdade, entre outros.

Para providenciar o registro da união estável poliafetiva, os interessados podem comparecer no Cartório de Registro de Notas mais próximo ou de sua preferência e solicitar a elaboração do documento. É importante salientar que para esta escritura não há conversão em casamento, como ocorre na união estável entre duas pessoas.

As partes devem estar munidas de Documento de Identidade e CPF e podem comparecer com duas testemunhas. Este documento é uma segurança jurídica para os conviventes. Ele fica arquivado no acervo do cartório e pode ser solicitado a qualquer momento.

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