Tutorial Cartório 24 Horas – Como solicitar a 2ªvia da Certidão de Nascimento

Com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas é especializado na prestação de serviços de solicitação de certidões pela internet, com entrega em todo o Brasil e mais de 50 países no exterior.

Por isso, elaboramos este tutorial que contém o passo a passo de como solicitar a sua 2ª via da Certidão de Nascimento no site do Cartório 24 Horas.

Início

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, a próxima etapa é clicar no menu denominado “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”. Leia atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços, pois nele constam informações importantes.

Dica: No menu “Para você”, também existe a opção chamada “Conhecer Preços e Prazos”, onde é possível simular os preços e prazos dos pedidos antecipadamente.

Tela inicial do pedido

Etapa 1 – Solicitante

Após ler e aceitar nosso Termo de Utilização dos Serviços, o próximo passo é preencher corretamente seus dados cadastrais. É importante que os dados informados sejam válidos, para que possamos manter contato sempre que necessário.

Primeira etapa, dados do solicitante.

 

Etapa 2 – Estado e Certidão

Nesta etapa, indique o estado onde está localizado o cartório que registrou a certidão e, em seguida a opção “Certidão de Nascimento”.

Dica: O Cartório 24 Horas disponibiliza, também, a certidão de nascimento com Apostilamento de Haia. Caso não saiba o que é o apostilamento, escrevemos um artigo completo sobre ele. A leitura pode ser realizada clicando aqui.

Primeira etapa do pedido, dados do solicitante.

Etapa 3 – Cidade e Cartório

Na terceira etapa, selecione a cidade e o cartório para o qual deseja solicitar a certidão. Em algumas cidades existem mais de um Cartório de Registro Civil, por isso lembre-se de indicar corretamente o cartório onde se encontra o registro desejado.

Terceira etapa, cidade e cartório.

Etapa 4 – Dados de busca

Informe corretamente os dados da certidão que está solicitando. Todos os campos que contém um asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório. Forneça o máximo de informações possíveis e, caso possua uma cópia antiga do seu documento, é possível anexá-la ao pedido.

Quarta etapa, dados de busca.

Etapa 5 – Dados de Entrega

Após indicar os dados da sua certidão de nascimento, na etapa seguinte selecione a modalidade que deseja receber sua certidão e preencha os dados do seu endereço para entrega. Para entregas no Brasil, disponibilizamos o envio na modalidade Carta Registrada ou Sedex. Para entregas no exterior, o envio ocorre na modalidade Fedex.

Quinta etapa, dados de entrega.

Etapa 6 – Confirmação

Esta é a última etapa do seu pedido, confira todos os dados preenchidos antes de prosseguir com o pagamento. Para pedidos com entrega no Brasil, o pagamento pode ser realizado via boleto bancário. Para pedidos com entrega no Exterior, disponibilizamos também o pagamento via Paypal.

Sexta etapa, confirmação do pedido.

Ficou com alguma dúvida? Escreva nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar. Aproveite para saber mais sobre o Cartório 24 Horas em um vídeo de apenas um minuto:

5 principais dúvidas sobre Registro de Nascimento

O registro de nascimento é um procedimento obrigatório, sendo a certidão de nascimento o primeiro documento que possuímos. É com esta certidão que formalizamos a nossa existência e podemos exercer nossa cidadania.

O procedimento do registro não é complicado, porém algumas dúvidas são frequentes e por isso separamos as 5 principais dúvidas sobre registro de nascimento para lhe ajudar.

5 dúvidas sobre Registro de Nascimento

É possível solicitar o registro do nascimento sem a presença do pai?

Sim, é possível. Esta facilidade passou a existir por meio da Lei nº13.112/2015, que altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015/1973 e permite que a mulher, em igualdade de condições, proceda com o registro  de nascimento do filho.

Com isso, o registro pode ser solicitado pelo pai ou pela mãe, sozinhos ou em conjunto.

Quais documentos são necessários?

Os pais devem levar ao Cartório de Registro Civil  os seguintes documentos:

– RG e CPF;

– Certidão de nascimento ou certidão de casamento;

– Declaração de Nascido Vivo (DNV), a folha amarela recebida na maternidade/hospital.

Na ocasião dos pais não serem casados e a mãe for sozinha ao cartório, será necessário que o pai providencie uma declaração reconhecendo a paternidade.  E, para casos em que os pais são menores de 16 anos, o registro ocorrerá mediante autorização judicial.

O que fazer quando o prazo para o registro já expirou?

O prazo para providenciar o registro de nascimento é de 15 dias para o pai, 45 dias para mãe e de até 3 meses para locais que estejam a mais de 30 quilômetros da sede do cartório.

Não cumprindo este prazo, o registro tardio poderá ocorrer de forma administrativa ou judicial. Ocorrendo de forma administrativa todo o trâmite é feito diretamente no cartório, entretanto, para esta via é necessário possuir mais de 18 anos.

Quando o interessado tem idade inferior a 18 anos é necessário que os pais compareçam no Ministério Público para ingressar judicialmente com a ação de registro tardio.

O cartório recusou o nome que escolhemos, e agora?

Normalmente não há problemas para que o registro ocorra de acordo com o nome escolhido pelos pais. Contudo, existe a possibilidade do Oficial recusar-se a emitir a certidão com a opção fornecida.

Isto ocorre quando o nome pode expor o registrado ao ridículo ou situações vexatórias e, também, em casos que os nomes são exageradamente alterados como, por exemplo, o nome “Jéssica” ser escrito como “Jhéssyka”.

Para situações em que os pais não concordem com a recusa do Oficial é possível solicitar uma segunda análise por um Juiz, para determinação final da possibilidade ou não de manter o nome escolhido.

Existe uma ordem específica para formação do sobrenome?

Não existe sequência específica para formação do sobrenome. Tradicionalmente ele é composto pelo nome seguido do sobrenome da mãe e, por último, o sobrenome do pai.

Isso não impede que um dos sobrenomes não seja utilizado ou a sequência seja alterada. Em alguns casos, inclusive, existe a inclusão do sobrenome dos avós.

Ficou com alguma dúvida? Escreva seu questionamento nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar.

Precisa da 2ª via da sua Certidão de Nascimento? Visite nosso site oficial clicando aqui. O Cartório 24 Horas é referência na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com mais de 10 anos de experiência.

Dissolução de uma União Estável: Como solicitar?

Dissolução de uma União Estável

Saiba como solicitar a Dissolução de uma União Estável

A União Estável oficializa a união mantida entre duas pessoas, devendo essa relação ser contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

O procedimento para esta declaração é fácil e pode ser feito no Cartório de Notas que o casal preferir. Existe a possibilidade de solicitar a lavratura de uma Escritura Pública desta união estável ou de providenciar o documento de forma particular e apenas reconhecer firma das assinaturas dos interessados.

(Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre a União Estável no Cartório de Notas, você pode realizar a leitura clicando aqui.)

Hoje, vamos explicar os procedimentos necessários para solicitar a dissolução de uma união estável.

Assim como em um casamento civil, a união estável também exige procedimentos específicos para ser desfeita. Essa dissolução poderá ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente.

Extrajudicial

Optando pela via extrajudicial, todo o trâmite é realizado no Cartório de Notas. A formalização da dissolução ocorre por meio da lavratura de uma Escritura Pública.

Apesar de ser mais prático do que recorrer às vias judiciais, um advogado deverá ser contratado para também assinar esta escritura. Além disso, existem alguns requisitos a serem atendidos, entre eles:

  • A decisão de separação deve ser consensual entre o casal;
  • O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes;
  • A partilha dos bens e definição de pensão alimentícia (quando necessário) precisa ser de comum acordo.

Judicial

Solicitar a dissolução de uma união estável pela via judicial é necessário, principalmente, quando uma das partes não está de acordo com alguma definição da separação.

Nesta modalidade também é necessário a contratação de um advogado. e quando a separação é litigiosa, cada parte deverá contratar o próprio advogado.

Todas as definições necessárias são decididas (pensão alimentícia, partilha dos bens, guarda dos filhos, etc.) em juízo e após a sentença a união fica desfeita.

Para ambos os casos serão necessários documentos como:

  • Documentos de identificação pessoal;
  • Certidão de nascimento dos filhos;
  • Certidão de Matrícula Atualizada dos imóveis;
  • Documentação do veículo;
  • Entre outros.

Ficou com alguma dúvida? Escreva nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar.

No site oficial do Cartório 24 Horas você pode solicitar 2ª via de Certidões de qualquer estado do Brasil e receber em seu endereço. É possível solicitar 2ª via da Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Matrícula Atualizada de Imóveis e muitas outras certidões. Acesse e confira: www.cartorio24horas.com.br

 

Como regularizar imóveis sem escritura

A escritura pública de compra e venda é um dos atos que devem ser lavrados no Cartório de Notas. Nas transações imobiliárias, ela é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel.

Além de formalizar as cláusulas acordadas, a escritura fica registrada eternamente em livro próprio do Cartório de Notas. Isso significa que a qualquer tempo poderá ser solicitada uma nova via da certidão, e utilizá-la para oficializar a transmissão de propriedade no cartório de Registro de Imóveis, averbando na matrícula do imóvel a informação.

Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e frequentemente podem ser encontrados imóveis em que:

  •  O proprietário de fato é diferente do proprietário que consta na matrícula do imóvel;
  •  Não foi realizada escritura pública de transferência;
  • A transferência foi feita apenas por contrato particular de compra e venda;
  •  O imóvel está em processo de inventário, entre outros.

A regularização de imóveis sem escritura pode ser onerosa e demorada. Este prazo costuma ser ainda maior quando se torna necessário recorrer às vias judiciais. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Localizar os antigos proprietários

Uma das opções para regularizar o imóvel sem escritura é localizar os antigos proprietários. Esta é a alternativa mais simples e eficiente. Após a localização, basta comparecer no Cartório de Notas de sua preferência para solicitar a lavratura do documento.

Deverão ser apresentados vários documentos como RG, CPF, se for casado Certidão de Casamento, Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel, entre outros. Por isso, recomendamos o contato antecipado com o cartório para obter a lista completa do que será preciso.

Usucapião

Pode não ocorrer êxito na localização dos antigos proprietários, especialmente quando já se passaram vários anos desde a aquisição da propriedade.

Nesta situação, uma das alternativas é recorrer ao processo de usucapião. Este processo tem por objetivo permitir que o requerente adquira comprovação judicial de que o imóvel objeto da demanda, de fato, pertence ao mesmo.

O pedido de usucapião pode ser realizado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis ou judicialmente, de acordo com cada caso.

Existem requisitos para que este Usucapião Extrajudicial ou judicial possa ser solicitado, por isso elaboramos um artigo completo em nosso blog sobre Usucapião.Para realizar a leitura clique aqui.

Ficou com alguma dúvida? Escreva seu questionamento nos comentários para que possamos ajudá-lo.

Aproveite para visitar nosso site oficial: www.cartorio24horas.com.br. Você pode solicitar online 2ª via de Certidão de Escritura,  Certidão de Matrícula de Imóvel AtualizadaCertidão de Ônus Reais e várias outras certidões.

Tutorial Cartório 24 Horas – Como pedir Certidão com Apostilamento de Haia

Desde o mês de abril deste ano, o Cartório 24 Horas disponibiliza em seu site o serviço de apostilamento para certidões de nascimento, casamento e óbito (sendo encaminhado para os cartórios para registro).

Por isso, elaboramos este tutorial que contém o passo a passo de como solicitar a sua certidão apostilada no site do Cartório 24 Horas.

Início

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, clique no menu intitulado “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”. Leia atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços, pois nele constam informações importantes.

Cartório 24 Horas

1ª Etapa

Ao iniciar o preenchimento do seu pedido, informe corretamente seus dados cadastrais. Eles são muito importantes para que possamos manter contato sempre que necessário.

2ª Etapa

Após preencher os dados cadastrais, na etapa seguinte selecione o estado em que a certidão encontra-se registrada e o tipo de certidão a ser emitida. Atenção: Neste momento você deve selecionar a opção destacada Com Apostilamento de Haia“.

O serviço de apostilamento está disponível para certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito.

3ª Etapa

Em seguida, você deve selecionar a cidade e o Cartório de Registro Civil em que a certidão encontra-se registrada.

4ª Etapa

Nesta etapa, informe corretamente os dados da certidão que está solicitando. Todos os campos que contém um asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório. Informe o máximo de informações possíveis para que possamos agilizar a produção do seu pedido e caso possua uma cópia antiga do seu documento é possível anexá-la ao pedido.

5ª Etapa

Selecione a modalidade que deseja receber sua certidão e preencha os dados do seu endereço para entrega. Para entregas no Brasil, disponibilizamos o envio na modalidade Carta Registrada ou Sedex. Para entregas no exterior, o envio ocorre na modalidade Fedex.

6ª Etapa

No último passo, confira todos os dados do seu pedido e se todas as informações estiverem corretas é só confirmá-lo. Para pedidos com entrega no Brasil, o pagamento pode ser realizado via boleto bancário. Para pedidos com entrega no Exterior, disponibilizamos também o pagamento via Paypal.

Caso permaneça com dúvidas, elaboramos um vídeo tutorial que também contém o passo a passo para você solicitar sua certidão apostilada no Cartório 24 Horas.

Insolvência civil

Todos os cartórios do Brasil em um único local.

A falta de recursos para o pagamento de dívidas pode submeter o devedor a diversos métodos de cobrança. Entre eles cartas de cobrança, ligações de centrais de renegociação, protestos e até o processo de penhora dos seus bens.

Porém, existem casos em que o montante da dívida excede todos os recursos que o devedor dispõe para quitá-las. Para pessoas jurídicas, esta situação pode levar ao processo de falência e para as pessoas físicas ocorre o que denomina-se insolvência civil.

A insolvência civil é a situação em que uma pessoa física detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.

Existem dois tipos de insolvência civil, sendo elas a insolvência civil presumida e a insolvência civil real.

Insolvência Presumida

A insolvência presumida ocorre de acordo com o artigo 750 do Código de Processo Civil, nos incisos:

I- Não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora;

II- Forem arrestados seus bens com fundamento no art. 812, incs. I, II e III.

Ou seja, é presumida a ruína patrimonial do devedor por não possuir bens penhoráveis para saldar as dívidas, endereço fixo para cobrança destas pendências, ou quando o devedor tenta ocultar os seus bens, transferindo-os para terceiros para que não sejam atingidos pelo processo.

Para mais informações sobre penhora de bens, leia nosso artigo: Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

Insolvência real

A insolvência real está prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil, que determina:

“Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.”

Quando o devedor é casado, pode ser declarada a insolvência de ambos se o cônjuge não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores. Sendo declarada a insolvência, os bens do devedor são executados e o devedor perde o direito de administrá-los.

Os bens móveis e imóveis futuros também são arrecadados, incluindo bens oriundos de herança. Além disso, o falecimento do insolvente não extingue o processo, permanecendo os bens de herança para pagamento das dívidas aos credores.

A declaração de insolvência civil pode ser requerida pelo credor que não possui garantias (quirografário), pelo próprio devedor de forma voluntária ou pelo inventariante do devedor.

No Cartório 24 Horas você solicita 2ª via de certidões de onde estiver. Somos pioneiros na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com experiência de mais de 10 anos.

Acesse www.cartorio24horas.com.br e realize a sua solicitação. É prático. É seguro.

Memorial Descritivo do Imóvel

Memorial Descritivo do Imóvel

Saiba mais sobre o memorial descritivo e sua importância

O desenvolvimento de projetos para construções de casas, pontos comerciais e até mesmo reformas, exige cuidados para correta regularização e andamento das obras.

Uma etapa imprescindível neste processo é a elaboração do memorial descritivo. Você sabe o que ele é, e qual a sua importância?

O memorial descritivo é o documento que contém, detalhadamente, em forma de texto, todos os itens necessários à obra (estruturas, fundações, revestimentos, acabamentos, entre outros).

Sua elaboração deve ser realizada pelos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto, seguindo as normas da ABNT NBR 15575 (Edificações habitacionais – Desempenho). Com isso, seu conteúdo abordará tópicos essenciais como:

  • Objetivo, especificações, normas técnicas;
  • Locação e desenvolvimento da obra, instalações e proteções;
  • Movimento de terra, drenagem, fundações;
  • Concreto armado, impermeabilizações, instalações;
  • Paredes, cobertura, esquadrias e ferragens, revestimentos, pavimentação, pintura e vidros.

O memorial descritivo deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição responsável pela localidade do terreno. Este registro é obrigatório e previsto na Lei nº 4.591/1964.

A disponibilidade deste documento de forma púbica é importante, principalmente, para aqueles que compram um imóvel na planta. Isto porque o imóvel é vendido apenas como um projeto, que pode ser entregue de forma diferente da apresentada.

Com todas as descrições estabelecidas no memorial, é possível saber com precisão o que deverá ser realizado e entregue ao concluir as obras. O não cumprimento das condições pré- estabelecidas pode ser recorrido através das vias judiciais.

É pertinente saber, também, que de acordo com cada cidade, podem ser necessárias mais informações do que as mencionadas em nosso artigo, sendo recomendado o contato com a Prefeitura antes da elaboração do memorial.

 

Leia também:

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária;

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva;

Dados judiciais na Matrícula do Imóvel;

Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel.

Aproveite para verificar a situação de um imóvel no site do Cartório 24 Horas. Você pode solicitar online a Certidão de Matrícula de Imóvel Atualizada, Certidão de Ônus Reais, Certidão Dominial e demais certidões.

Divórcio coletivo

divórcio coletivo

Com o Cartório 24 Horas você solicita certidões de qualquer parte do Brasil.

 

Você sabia que existe a possibilidade de dar entrada ao processo de divórcio de forma gratuita? E que, além disso, já foi organizado pela Defensoria Pública mutirões para realização de divórcio coletivo em regiões como Recife, Cuiabá e Rio de Janeiro?

O processo de divórcio passou por mudanças e adaptações, mas é conhecido, geralmente, pelo seu tempo elevado de resolução e pelo alto custo as partes interessadas, com taxas advocatícias e impostos.

Para melhorar todo esse procedimento, a lei 11.441/2007 possibilitou que os divórcios consensuais sejam feitos em um Cartório de Notas. É necessário que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes e que seja de comum acordo esta desunião. A presença de um advogado é obrigatória, mas, pode ser um único advogado para o casal.

Após lavrar a Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial, o casal deve procurar o Cartório de Registro Civil onde celebrou o casamento para realizar a averbação das informações no registro do casamento.

Quando o casal não atende a estes requisitos ou há conflito entre as partes (litígio), permanece necessário recorrer às vias judiciais. Desta maneira, cada parte deverá ter seu próprio advogado e até que tudo seja resolvido (pensão alimentícia, guarda dos filhos, divisão dos bens e outros) podem levar anos.

Acompanhando estas alterações que visam simplificar os processos de divórcio, surgiu o divórcio coletivo. O divórcio coletivo assemelha-se ao casamento coletivo/comunitário. Nesta forma de casamento, vários casais celebram o matrimônio ao mesmo tempo sem custas ou com taxas reduzidas.

Para o divórcio coletivo, vários casais se reúnem para prosseguir com o seu  divórcio de forma gratuita. Esta ação é possível com o apoio de órgãos como a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e Legislativo.

Com esta ação, acelera-se a oficialização da separação dos casais interessados, evitando que o processo se prolongue nas vias judicias, impossibilitando que estes casais oficializem novos vínculos familiares.

Para os casais que não possuem filhos menores ou incapazes e estão em comum acordo, o procedimento é ainda mais prático e vantajoso. Um processo que poderia levar meses costuma ser resolvido em menos de 30 dias. É importante saber que este recurso destina-se aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com os emolumentos necessários para o divórcio.

Para dar entrada nesta solicitação, os interessados devem procurar a Defensoria Pública da sua região e realizar a solicitação. Os documentos podem variar de acordo com cada localidade, sendo os principais:

  • Certidão de Casamento atualizada (90 dias);
  • Documentos pessoais (RG e CPF);
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de renda.

É importante saber que mais documentos podem ser necessários, de acordo com cada caso, podendo ser confirmado junto aos órgãos competentes.

O Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil. Solicite a 2ª via da sua certidão de nascimento, casamento ou óbito em nosso site. É rápido, prático, seguro, e você pode receber na comodidade do seu endereço residencial ou comercial.

 

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária

 

certidão dominial, vintenária ou trintenária

Solicite sua certidão dominial, vintenária ou trintenária no Cartório 24 Horas

O Cartório de Registro de Imóveis é o órgão que possui atribuição judicial para arquivar o histórico completo de imóveis. Por isso, sempre que um imóvel precisa ser registrado ou quando ocorrem modificações em um imóvel já registrado, faz-se necessário comparecer nesta serventia para realizar as devidas atualizações.

O principal documento viabilizado por este cartório é a matrícula do imóvel. Esta matrícula é um registro inicial e nela constam todas as informações relativas ao imóvel como: proprietários, metragens, confrontações, construções e averbações.

A partir deste documento, novas certidões podem ser solicitadas de acordo com cada finalidade. Entre elas abordaremos, neste artigo, três delas: certidão dominial, vintenária e trintenária.

Certidão dominial

A certidão dominial é um documento que contempla a sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno. Nesta certidão consta a relação de todos os proprietários do imóvel, desde a titulação original do Poder Público (Estado, INCRA, entre outros) até o atual proprietário.

Em virtude do amplo levantamento de informações para obter toda essa sequência de proprietários, geralmente é abrangido mais de um Cartório de Registro de Imóveis da região. Sua utilização ocorre, principalmente, para legitimar todas essas transmissões que ocorreram ao longo do tempo.

Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre a certidão dominial e a leitura pode ser feita clicando aqui.

Certidão Vintenária e Trintenária      

A certidão vintenária ou trintenária tem por objetivo o acompanhamento da trajetória de um determinado imóvel ao longo dos anos.

Para a certidão Vintenária, o período abrangido refere-se aos últimos vinte anos ininterruptos do histórico do imóvel. Para a certidão trintenária este período aumenta em 10 anos, totalizando 30 anos de histórico.

Ambas as certidões são de extrema importância para as transações imobiliárias. Isto porque na matrícula do imóvel devem-se registrar todas as alterações que ocorram com o imóvel. Entre estas alterações pode constar o registro de hipoteca, penhora, indisponibilidade do imóvel, mudanças na construção, registro dos atuais proprietários, averbações de usufruto, entre outros.

Esta verificação permite, então, tomar conhecimento prévio de quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, promovendo maior segurança aos interessados.

A utilidade destas certidões também se enquadra nos processos de usucapião de imóveis. Para estes processos o Código Civil determina atualmente um prazo de 15 anos, mas que, anteriormente, exigia 20 anos de posse pacífica e sem interrupções como se fosse o proprietário do imóvel, ressaltando a importância destas certidões com grande período de abrangência.

Você pode solicitar a sua certidão dominial, certidão vintenária ou certidão trintenária no Cartório 24 Horas. Solicite a qualquer momento e receba na comodidade do seu endereço, de forma prática, rápida e segura.

 

Interdição de casamento após um divórcio

Interdição de casamento após um divórcio

Saiba mais sobre a interdição de casamento após um divórcio

Você sabia que, após um divórcio, para celebrar um novo casamento é necessário aguardar um prazo que vai de 180 a 300 dias?

De acordo com a legislação em vigor, após um divórcio não pode ocorrer imediatamente um novo casamento. O período que se deve aguardar é de 180 dias para os homens e 300 dias para as mulheres.

Para que esse novo casamento ocorra é necessário que o interessado esteja devidamente divorciado. O divórcio é um processo que pode ser burocrático, principalmente quando realizado litigiosamente.

Porém, para casos em que a separação é consensual é possível realizar todo o trâmite de forma extrajudicial, no Cartório de Notas. Com o acompanhamento de um advogado, após todos os requisitos serem providenciados é lavrada uma Escritura Pública de Divórcio.

Em nosso blog escrevemos um artigo que explica sobre esse procedimento, qual a leitura pode ser feita clicando aqui.

Após o divórcio ser efetivado, seja judicialmente ou extrajudicialmente, deve-se providenciar a averbação do mesmo junto ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi lavrado.

A averbação ou anotação é um ato praticado para integrar o sistema de publicidade registral, com relação aos atos da vida civil da pessoa natural. Ou seja, alterações como, por exemplo, casamento, óbito, divórcio, segunda núpcias e outros.

Todo este trâmite é importante para quem deseja se casar novamente, pois além de aguardar o período de interdição após o divórcio é preciso estar com a documentação devidamente atualizada.

Para a segunda núpcia, os noivos devem providenciar:

  • Certidão de Nascimento ou documento equivalente;
  • Duas testemunhas maiores para atestar que conhecem os noivos e afirmar que não existem impedimentos para o casamento;
  • Declaração do estado civil e da residência atual dos noivos (pode ser necessário apresentar o comprovante de residência dos pais);
  • Certidão de casamento com o registro da sentença do divórcio.

A certidão de escritura pública de separação ou a certidão de escritura pública de divórcio podem ser solicitadas através do Cartório 24 Horas. Também é possível solicitar a sua certidão de nascimento e certidão de casamento atualizadas, sem precisar se deslocar até o cartório que realizou o registro dos documentos.