Ações Reais e Pessoais ou Reipersecutórias

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A certidão de ações reais e pessoais ou reipersecutórias são comumente exigidas para fins de registro imobiliário, a fim de concretizar um negócio por meio de um ato público. A obrigatoriedade da apresentação desta certidão para negócios de compra e venda de imóvel, está prevista na Lei Federal 7.433/85, regulamentada através do decreto Federal 93.240/86.

A ação real provém de uma variação da expressão “direito real”, do latim jus in re que significa “direito sobre a coisa”. Sendo assim, aquele que tem direito sobre um bem móvel ou imóvel, é o proprietário legal e esta sujeito de uma ação real. Como exemplo de ações reais, pode-se definir: usucapião, reconhecimento de um usufruto, uso ou habitação, hipoteca, penhor, propriedade fiduciária, entre outros.

A ação pessoal ou reipersecutória visa relacionar se existe alguma ação em nome do proprietário atual do imóvel, decorrente de uma obrigação acordada e não honrada pelo devedor, que repercutiu sobre o imóvel tomando-o do proprietário, e entregando-o à um terceiro.

A expedição da certidão de ações reais e pessoais ou reipersecutórias é realizada pelo Poder Judiciário no Cartório Distribuidor, tendo em vista que é ali que se dá publicidade aos atos da esfera judicial e extrajudicial. O Cartório de Registro de Imóveis também realiza a expedição desse tipo de certidão, entretanto, corre o risco do cartório ainda não ter conhecimento de informações relevantes para expedição da certidão.

O site Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil, atendendo as naturezas de Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Notas, Cartório de Registro Civil, Cartório de Protesto, Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartório de Distribuidor; dá a possibilidade de receber certidão de nascimento, certidão de casamento, matrícula de imóvel atualizada e outras certidões, no endereço que desejar, seja ele nacional ou no exterior.

29 thoughts on “Ações Reais e Pessoais ou Reipersecutórias
  1. Boa Tarde. Moro em uma cidade que é isenta de IPTU, os documentos necessário para compra de um imóvel através de financiamento pelo BB é possível?
    Certidão de Ônus Reais mais Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, como posso conseguir esse documento?

  2. Olá tudo bem!

    Tenho uma pequena dúvida para fazer uma análise de crédito do consórcio imobiliário da Caixa Federal, ela pede duas certidões:

    1ª Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula;
    2ª Certidão de ônus e Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.

    Segundo o próprio cartório de registro de imóveis, não seria necessário solicitar as duas pois, a 2ª mencionada aqui tem todas as informações que vai aparecer na 1ª;

    Desculpe-me, mas poderia me dizer o porque essa exigência então?
    Obrigado por enquanto

  3. Gostaria de saber se é, realmente viável, a prática da usucapião administrativa. Haja vista que com a alteração devida, tornou-se imprescindível a participação ativa do advogado.

  4. ola boa noite sou eliza pereira de jesus e estou querendo ver sobre minha situacao perante a justiça posso esta sendo injusticada ou prejudicando alguem o que faco por favor me ajude

  5. Olá, gostaria de tirar uma dúvida. A Caixa me solicitou uma certidão de açoes reais ou pessoais reipersecutórias. Na matricula atualizada do imovel em questão, consta que não há nada. Existe uma outra certidão pra isso?

  6. Gostaria de saber se a certidão Negativa de Onus reais e ações reipersecutória posso pedir online e se tem custo? ou qual cartório físico pode pedir?

  7. Boa tarde!

    por gentileza, gostaria de saber quais as certidões necessárias para a cessão de um imóvel que faz parte do ativo circulante de uma pessoa jurídica. Seria o mesmo aqui relacionado ou a exigência mudaria?

    Muito obrigado!

  8. Srs. Bom Dia !
    Quais documentos devo apresentar a voces na solicitação da Certidão de ações reais e pessoais ou reipersecutórias , e qual o o valor e prazo de entrega.
    Edson Silva

  9. comprei um terreno em Guarapari ES,vilage do sol.O corretor de imóveis solicitou uma certidão de Ônus,gostaria de saber se esta certidão serve para mim mostrar a terceiros de ma fe que o terreno e meu e que não faz parte da área ambiental ???

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