As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva

As diferenças entre contrato de compra e venda e escritura definitiva

Contrato de compra e venda X Escritura Definitiva

 

O contrato de compra e venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como:

  • Dados pessoais dos vendedores e dos compradores
  • Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações)
  • Valor total do bem e forma de pagamento
  • Prazo para entrega do imóvel
  • Eventuais cláusulas que sejam necessárias

Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata.

Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém.

Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporciona segurança jurídica ao negócio. Apesar disso, é necessário saber que ele não efetiva a transferência definitiva da propriedade.

Para efetivar esta transferência, deve-se prosseguir com a lavratura da escritura definitiva do imóvel e posteriormente registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

A escritura definitiva do imóvel é um documento lavrado no Cartório de Notas, perante um tabelião e valor total da transação. Com base neste valor são determinadas as taxas do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e imposto de renda.

Com a escritura definitiva o imóvel é transmitido definitivamente entre as partes interessadas. A necessidade da escritura para transferência destes direitos reais está prevista no Código Civil Brasileiro:

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Desta forma, após providenciar a escritura definitiva, o novo proprietário deve apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade está registrada e solicitar o registro na matrícula correspondente.

É importante que todo o procedimento seja realizado corretamente, desde o contrato de formalização do negócio até a sua quitação, com a lavratura da escritura definitiva e registro no Cartório de Registro de Imóveis.Todo este ciclo visa à segurança dos envolvidos, evitando que um mesmo imóvel seja vendido mais de uma vez para a mesma pessoa.

Para elaboração do contrato inicial, recomenda-se o auxílio de um especialista (advogado) para assegurar que as cláusulas necessárias estejam descritas.

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29 thoughts on “As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva
  1. Bom dia, possuo uma promessa de compra e venda de um imóvel (celebrada em Cartório) que não registrei no RGI. Após a quitação total do imóvel, já possuo hoje a escritura definitiva do imóvel.
    Desta forma, preciso registrar no RGI tanto a promessa de compra e venda como a escritura, ou somente preciso registrar no RGI a escritura definitiva?
    Obrigado

  2. Bom dia Orlando, nesse caso você precisa registrar somente a escritura definitiva, devendo apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade está registrada e solicitar o registro na matrícula correspondente.

  3. Bom dia. Ao invez de fazer o pedido e demorar por sedex 12 dias pois virá de outro estado eu nao posso fazer o pedido online digital e recebo o documento em menos de minutos ? pois será somente para leitura e nada para negcociar de imediato. Pode ou nao ?

  4. Boa noite! Vendi um terreno e fiz um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda em 2004. Também assinei uma procuração nomeando a filha do comprador, conferindo poderes “para o fim especial de vender, ceder,…podendo assinar e outorgar escritura definitiva de compra e venda…”. Desde então não tive mais contato com o comprador, inclusive perdi qualquer contato. Acontece que o terreno foi vendido para um terceiro e o mesmo me solicitou a Escritura.
    Como me certificar se foi feita a Escritura e em nome de quem está o terreno? Onde e como faço consulta online? Sobre os dados do terreno só tenho o nº de matricula do Registro de Imóveis.
    Agradeço a atenção.

  5. Boa noite!

    Estou regularizando uma documentação de imóvel para a venda. Hoje foi emitida CND,apos a regularização na prefeitura, e entrei junto ao cartório para emissão do registro. A pergunta é: com o registro atualizado em mãos, o que devo fazer para repassar o imóvel ao comprador? Preciso ir em algum outro cartório, ou é somente o comprador passar o dinheiro, e eu entrego o registro do imóvel? A casa esta no nome de 03 herdeiros.

    • Olá Andre, tudo bem?

      Após a regularização e devida negociação, deverá ser providenciado uma Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel. Em seguida, esta escritura deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado.

  6. Olá
    Eu comprei um terreno e tinha minuta e promessa de compra e venda que estava comigo e já tinha perdido o prazo. O que devo fazer? Tirar outra promessa de compra e venda ou posso fazer diretamente a escritura? Pago o.IPTU !

  7. Comprei um terreno vai fazer um ano quando comprei não sabia que tinha que verificar se tinha alguma pendência hoje minha casa está pronta estou precisando me mudar e o terreno tem dívidas na prefeitura como IPTU e a antiga Dona tá alegrando que não tem dinheiro pra pagar a prefeitura não quer resolver o problema é eu estou precisando da certidão negativa do terreno pra serviço de saneamento básico como rede de esgoto e ligar a luz como devo fazer diante desse problema….

  8. Olá gostaria de saber o que acontece se o comprador do imóveis ou terreno não efetuá o apagamento de forma apresentada no contrato de venda? Eu como vencedor posso anular a compra por falta de pagamento e tomar o imóvel ou terreno de volta independente se alguém está morando no local?

    • Olá Emerson, como vai?

      Não é tão simples assim. É preciso verificar as cláusulas deste contrato para verificar as medidas previstas com o não cumprimento do contrato. É válido, também, a orientação com um especialista (advogado).

  9. Olá. Pretendo comprar uma loja comercial. O dono do imóvel está vendendo a loja e uma kitnet juntas no valor de cento e cinco mil reais, só que ele me disse que eu posso parcelar em 30 vezes, sendo 10X de R$3.500 + 10X de 4.000 + 10X de 4.500, dando um total de 120.000 em 30 vezes. Gostaria de saber se eu posso registrar está compra parcelada em cartório, sem intermediários, sem bancos etc, somente com registro em cartório? E qual valor eu teria que pagar pelo registro?

    • Olá Robson, como vai?

      O que vocês podem elaborar é um contrato bem detalhado com todas estas condições mencionadas e posteriormente levá-lo a registro. Os emolumentos cartorários variam de acordo com cada região, sendo necessário a confirmação diretamente com o cartório da sua região.

  10. Na promessa de compra e venda o endereço foi de uma cidade que quando transformada em escrirtura deixaram o mesmo endereço , mas, alteraram a cidade do endereço anterior , tem problema , o que faço ?

  11. Adquiri um terreno de uma pessoa através de um termo de doação, reconhecido firma em cartório, porém o imóvel esta em nome da mãe da pessoa. O que posso fazer para que quando do falecimento da mãe eu tenha validade jurídica sobre o terreno adquirido?
    E posteriormente para a retirada da escritura definitiva, sem que os outros filhos(herdeiros) do imóvel possam contestar na justiça através de inventário o terreno vendido por umas das filhas?
    Desde já agradeço pela atenção!

    • Olá Joádson, como vai?

      Recomendamos que regularize esta situação enquanto a proprietária é viva. A Lei prevê que só é dono quem registra, se você não quer ter problemas futuros recomendamos que todos os trâmites cartorários necessários sejam realizados.

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