Divórcio consensual estrangeiro direto no Cartório de Registro Civil

Divórcio consensual estrangeiro direto no Cartório de Registro Civil.

Divórcio consensual estrangeiro direto no Cartório de Registro Civil.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), na data de 18 de março, que apresenta em sua atual redação do § 5º do artigo 961 indica que “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”, sendo assim, o STJ deixou de processar pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – isto é, que trata apenas da dissolução do casamento.

Em 16 de maio de 2016 a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou o Provimento 53, qual dispensa a homologação do Superior Tribunal de Justiça (STF) para a sentença estrangeira de divórcio consensual, promovendo averbação direta do divórcio no Cartório de Registro Civil. O procedimento também dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

Quando há envolvimento de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a homologação continua necessária para que a sentença estrangeira tenha efeitos no Brasil. Divórcios litigiosos também exigem homologação.

Para averbação da sentença do divórcio consensual estrangeira direta, o interessado deve procurar o cartório brasileiro onde o registro de casamento foi registrado e solicitar a averbação direta do divórcio, apresentando cópia integral da sentença estrangeira e da comprovação de seu trânsito no poder judiciário, acompanhadas de tradução por tradutor juramentado e de chancela consular.

Se o interessado desejar ter de volta o nome de solteiro, deverá demonstrar que isso foi determinado na sentença ou está previsto na lei estrangeira, ou então comprovar que já houve alteração do nome no registro civil estrangeiro.

O procedimento publicado no Provimento 53 da CGJ vale para sentenças e decisões estrangeiras não judiciais mas que, pela lei brasileira, tenham natureza jurisdicional.

Em um visão geral, as averbações no Cartório de Registro Civil passam a surtir efeito após o devido registro pela parte interessada, no cartório que realizou o registro inicial e mantém o registro em seus arquivos.

Necessita de uma segunda via atualizada? Para solicitar certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito com (ou sem) averbação, basta acessar ao site do Cartório 24 Horas e requerer sua segunda via atualizada.

O Cartório 24 Horas atende a todos os Cartórios extrajudiciais do Brasil, com entrega nacional e internacional.

A vida precisa de facilidades!

14 thoughts on “Divórcio consensual estrangeiro direto no Cartório de Registro Civil
  1. Bom dia ! Moro na itália e sou brasileira, fui casada no Brasil con o meu ex marido (italiano ). O meu divórcio sendo consensual e com uma nova lei que nos permite divorciar diretamente no oficial do registro civil,nos divorciamos. No Brasil para fazer a averbação de divórcio, eles solicitaram a copia integral da sentença estrangeira, porém eu só tenho o Ato de dissoluçao do casamento que foi deixado pelo cartório civil , no qual o cartorio no brasil não acertaram. como podem me ajudar. ? Obrigada Espero antesiosamente notícia.

    • Carol Boa noite
      Eu estou com a mesma dúvida sua Pois Tb divorciei consensual na prefeitura
      Mas me disseram para ir no Ufficio di copie do tribunal da cidade em que vc casou creio q mesmo sendo um divórcio simples eles têm o Julgamento do divórcio
      Amanhã irei lá saber.

  2. Olá, me divorciei em Portugal e agora pretendo homologar aqui no Brasil, de acordo com esse novo código se ñ houver filhos, pensão ou partilha poderá ser feito diretamente no cartório. No meu caso apesar de haver bens ñ houve partilha, na setença de divorcio estrangeira só menciona que há bens, mas ñ existe nada relacionado a partilha dos bens no Brasil, nem nenhum outro documento dessa partilha, mas fui no cartório e la me disseram q havendo bens mesmo sem partilha tem q passar pelo stj, procede isso? Eu queria apenas dissolver o casamento e ñ fazer a partilha agora, e sim futuramente, como devo proceder?

  3. Alguém sabe em quanto tempo fica pronta a Averbação do Matrimonio estrangeiro registrado no Brasil?
    Sou divorciada consensualmente sem filhos nem bens. somente agora após um ano Preciso registrar e averbar o divórcio no Brasil pois quero me casar.
    Alguém sabe quanto tempo Demora?
    Obrigada!!

  4. Boa tarde,
    Divorcio na austrália, foi feito a homologação da sentença no STJ. Acontece que nesta sentença estrangeira não menciona que o nome da ex-conjuge, voltará a ser de solteira.
    O STJ pediu um “atestado de alteração de nome” mas na austrália isso não é possível pois com a sentença voce vai direto no cartório e pede a mudança do nome. Isso não foi feito pelos divorciados ma epoca. O STJ apenas homologou a sentença de divorcio mas não a alteração do nome.
    Poderá ser feito a alteração ao nome de solteira direto no cartório no brasil somente com a homologação do divorcio? ou para alterar o nome o STJ tem que emitir mandado para isso?
    Att, Marcos

  5. OLA, FUI CASADO E DIVORCIADO NA ALEMANHA , ENUNCA REGISTREI O CASAMENTO NO BRASIL E AGOARA AGOARA QUERO ME CASAR NO BRASIL COM UMA BRASILEIRA ;É NECESSARIO FAZER A HOMOLOGACAO ?
    GRATO,
    CLEBSON .

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