Cartório de Registro Civil – Regime de Bens

Cartório de Registro Civil atende as habilitações de casamento e emite certidão deste casamento.

O cartório de registro civil é a serventia extrajudicial que recebeu delegação (responsabilidade) para realizar registros de casamento.

O processo dá-se início quando os noivos procuram o cartório de registro civil mais próximo ao endereço de uma das residências dos mesmos, deverão estar munidos dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento atualizada, expedida pelo cartório de registro civil que fez o primeiro registro do documento (segunda via);
  • Documento de identificação válido como R.G. ou Carteira de Motorista;
  • Duas testemunhas: parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento no cartório de registro civil;
  • Comprovante de residência – na falta dele, verificar a possibilidade de preenchimento de declaração de residência no cartório de registro civil que irá celebrar o matrimônio.

Atendendo às exigências que foram explicadas acima, o segunda passo é o casal decidir qual será o regime de bens adotado, para finalizar a entrada no processo de casamento no cartório de registro civil. O regime de bens figura como conjunto de regras adotados à fim de definir a administração de bens que o casal irá compartilhar durante a sua união, sendo eles:

  • Separação de Bens e Separação Obrigatório de Bens: Este regime de bens individualiza os bens do casal, desta forma, os bens adquiridos antes ou após a data do matrimônio no cartório de registro civil, permanecerão de propriedade e administração de cada um, sem necessidade de que sejam compartilhados entre o casal. Para habilitar este regime de bens, também  é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão de Universal de Bens: este regime de bens envolve à todos os bens que cada um do casal adquiriu, seja antes do casamento registrado no cartório de registro civil ou após o matrimônio. Para habilitação deste regime de bens no processo de casamento no cartório de registro civil, é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de tabelionato de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão Parcial de Bens: todos os bens adquiridos pelo casal, seja em comum ou individual, após o registro do casamento no cartório de registro civil, são de propriedade do casal e serão administrados pelos mesmo. Para escolha deste regime de bens no cartório de registro civil, não é necessário apresentação de documentação diferenciada e é o regime de bens mais adotado entre os casais.
  • Participação Final dos Aquestos: Funciona no mesmo molde de regras do regime de separação de bens explicado acima, entretanto, a diferença é que em caso de divórcio do casal ou óbito de um deles, os bens adquiridos antes ou depois do matrimônio no cartório de registro civil, serão partilhados em comum.

Na escolha dos regime de bens que será adotado pelo casal, dá-se início ao processo de casamento no cartório de registro civil e após os tramites previstos em lei arrolarem, em média 30 dias após a entrada no casamento, o matrimônio oficializa-se pelo juiz de paz do cartório de registro civil.

Estes registros possibilitam emissões de segundas vias de certidões e podem ser solicitadas em atos de compra e venda de imóvel, expedição de documentos de identificação atualizados, entre outros.

O Cartório 24 Horas atende a todos os cartórios de registro civil do Brasil, é possível solicitar de qualquer lugar certidão de nascimento, certidão de casamento e outras certidões atendidas através do Cartório 24 Horas, com entrega no endereço que desejar.

38 thoughts on “Cartório de Registro Civil – Regime de Bens
  1. Pesquisando sobre casamento civil na minha cidade, vi que todos os cartórios exigem o processo de divórcio, comprovando a partilha de bens, para que o novo casamento ocorra sob o regime de comunhão parcial de bens, caso contrário o casal só poderá optar pela regime de separação de bens. Gostaria de saber se esta é uma exigência de todos os cartórios do Brasil.

  2. Boa tarde! Me casei com regime universal de bens. Fui no tabelião para fazer o documento e agora após o casamento, me disseram que preciso ir ao Registro de Imóveis para levar esse documento feito no tabelião. Gostaria de saber se há algum custo para fazer isso

  3. Eu e meu noivo moramos em estados diferentes e queremos dar entrada para casar em dezembro. Quais os procedimentos para dar entrada já que não vou poder estar pessoalmente para fazer?

  4. Olá! Me caso em abril/2018 e optaremos pelo regime de separação total de bens. Eu nunca fui casada e meu noivo é divorciado. Com que antecedência preciso dar entrada nos papéis? O que preciso levar de documentação? E, como pretendemos fazer o casamento civil no local da recepção (casamento em diligência), muda algo na documentação a providenciar?

  5. Olá,
    depois do meu casamento (comunhão parcial de bens), construímos uma casa, porém com recursos que o meu cônjuge já possuía antes do casamento, mas o imovel ficou pronto e foi registrado no cartório de imovel no nome do casal após o casamento.
    Possuo direito a metade da casa?
    Obrigada pela resposta desde já!
    Em eventual divórcio

  6. Estou com meu companheiro a 38 anos, com esta união temos dois filhos. Agora que decidimos oficializar nossa união, porém casamos com comunhão parcial de bens. Como fica o bens já adquirido neste tempo de convivência?

    Muito Obrigada!

    • Olá Sueli,

      A comunhão parcial de bens prevê que apenas bens adquiridos após o casamento são de propriedade do casal. Nesta situação o correto seria ter optado pela Comunhão Universal de Bens, que prevê que quaisquer bens adquiridos antes ou depois do casamento são de propriedade do casal.

  7. Meu casamento foi feito com separação de bens no cartório de Queimadas na Paraiba no ano de 1968 neste mesmo ano me mudei para o Rio de Janeiro agora quero mudar para o regime de comunhão de bens! pela minha idade não dar pra me ir la trocar! por favor o que deve fazer??

    • Olá João,

      É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido feito por ambos os cônjuges, apurada as razões e protegidos os direitos de outras pessoas, conforme o parágrafo segundo do artigo 1.639 do Código Civil.
      Para que se possa alterar o regime de bens, portanto, é necessário observar quatro pontos: o pedido deve ser formulado por ambos os cônjuges; deve haver uma autorização judicial; as razões devem ser relevantes; e a mudança não deve acarretar prejuízos a terceiros.
      Em outras palavras, os interessados devem ingressar, de forma conjunta, com uma ação de modificação de regime de bens na Justiça e explicar ao juiz as suas razões.

  8. Boa tarde.

    Gostaria de saber se é possível mudar o regime de Comunhão Parcial para Separação total, direto no cartório, sem ter que envolver advogados?

  9. Me caso em 2 meses e já dei entrada no processo que fica pronto na semana que vem..
    Se eu não for ao cartório antes do processo ficar pronto, consigo mesmo assim mudar o regime de bens?

  10. Olá , Boa tarde!
    Eu sou divorciada e na minha certidao vem bens a partilha pois ainda está em processo , agora eu vou casar e no cartorio fui informada de q não posso casar sobre regime de bens , então eu gostaria de saber se eu posso fazer a parte algum documento em cartorio sobre regime parcial de bens

  11. Olá pretendo da entrada no meu casamento civil só q eu e meu noivo moramos em cidades diferentes eu gostaria de saber se eu posso da entrada nos papéis faltando um mês pra ele vim? É se conseguimos casar no próximo mês depois de da entrada ?mesmo ele sendo divociado

    • Olá Leslie,

      Para dar entrada no processo de habilitação do casamento sem a presença do seu noivo, será necessário que ele providencie uma procuração. Com relação as datas do casamento, isso vai depender da disponibilidade do cartório.

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