Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis

Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

O Código de Processo Civil (CPC) publicado em março deste ano fez relevantes alterações e inclusões aos procedimentos cartorários, no objetivo de promover a desburocratização do sistema judiciário.

Dentre as alterações e inclusões, compartilhamos algumas delas aqui no Blog, esclarecendo a possibilidade da requisição sobre Usucapião direto no Cartório de Registro de Imóveis, a Conciliação e Mediação no Cartório de Notas e a Averbação da sentença do divórcio estrangeira direta no Cartório de Registro Civil.

Houve a revoga do artigo 615-A, que continha o seguinte teor “O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto”.

No atual CPC, o artigo 828 sofreu alteração, e assim está redigido: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.

Basicamente, altera a forma da expedição da Certidão de Execução no Cartório Distribuidor, tornando a finalidade dela válida após o arrolamento do processo judicial e poderá ser solicitada a qualquer tempo para fins de averbação no Cartório de Registo de Imóveis.

Em relação à Penhora, foram promovidas as seguintes regulamentações para:

  1. Alienação Fiduciária:No entendimento do CPC para a atual jurisprudência, compreende que não se penhora a coisa móvel ou imóvel dada em alienação fiduciária, nem o imóvel prometido à venda, mas, sim, “os direitos aquisitivos” pertinentes a tais bens.
  2. Penhora de Quotas ou Ações de Sociedades:O CPC institui regulamentação detalhada para a penhora de quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária. As ações de sociedade anônima de capital aberto não se submetem a regime especial de expropriação. Poderão ser adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores. Para os demais casos, o juiz nomeará um administrador, a fim de proceder à liquidação das quotas ou ações, a quem competirá preparar e submeter à aprovação judicial “a forma de liquidação” (art. 861, § 3º).
  3. Penhora de Edifício em Construção: Estando o edifício em construção sob regime de incorporação imobiliária, o CPC prevê que a penhora somente poderá recair sobre “as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador” (art. 862, § 4º).
  4. Penhora de Frutos e Rendimentos:Dentro da perspectiva de assegurar a eficiência da execução e garantir a menor onerosidade para o executado, o CPC prevê a possibilidade da penhora de frutos e rendimentos, em lugar de o gravame incidir, diretamente, sobre a coisa móvel ou imóvel (art. 867).

O que se nota é a busca pelo Novo Código de Processo Civil a abertura de um diálogo entre os procedimentos reformados e as tendências predominantes na esfera judicial.

Simplificando o procedimento determinado, livrando de formalidades desnecessárias e dotando-o de medidas e expedientes práticos que visem contemplar mais eficiência do recursos judiciais e extrajudiciais, sem esquecer os princípios fundamentais indispensáveis atrelados a configuração do processo.

16 thoughts on “Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis
  1. ajuizamento de ação p/av. na Mat.- ouve revoga do artigo 615-A,?

    quando um imóvel já abriga uma alienação fiduciária, pode averbar ajuizamento de outra ação? para a seguir averbar a Penhora ?

    • Olá Nevany, tudo bem com você?

      Sim, é possível averbar a penhora. O objetivo desta abertura no novo CPC foi basicamente impedir que o imóvel seja vendido, arrolado ou hipotecado e caso o for, os novos proprietários estão cientes e agindo da boa fé.

  2. Encaminhei a averbação que se encontra em andamento. Diz o contratante que essa é referente ao 615-A. Como o art. 615-A foi revogado, o novo é o 828. Me pedem agora assim:

    A que solicitamos agora é referente à penhora. Não é a mesma coisa. O senhor encaminhou o termo de penhora?

    Fiquei sem entender a diferença.

  3. minha mãe é fiadora em um contrato de aluguel e o inquilino no pagou. Ela tem um único imóvel no qual reside, ele pode ir a leilão? Consultando o processo, aparece o seguinte despacho;
    “Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado e cônjuge, pessoalmente, acerca do registro da penhora no imóvel de matrícula nº 50.845”

  4. Olá, gostaria de saber como faço para levantar gravames do Registro do Imóvel quando haja apenas o nome das partes supostamente credoras o montante da dívida, uma vez que não consta nenhuma número de processo. Como faço para requerer ao juiz, para que determine ao oficial registrador, o levantamento da penhora, por exemplo, em razão da prescrição (as dívidas em descritas em cruzeiro – moeda da época)?

  5. Olá.
    Comprei um alqueire de terra e consta averbação de um trator no valor de R$ 36:000, isso implica a lavração da escritura e o registro da parte que comprei?

    • Olá Lucas, tudo bem com você?

      As averbações nos registros não são necessariamente um impedimento para realizar alterações no documento. A sua finalidade é indicar qualquer alteração relativa ao documento ou registro original.

  6. Boa noite . eu tenho como recorrer com advogado.um consórcio imobiliário quando já foi pro cartório .Pois eles estão pedindo um valor muito alto eu não tenho . O que devo fazer pra não perder minha casa?

  7. Estou realizando uma execução e averbei, pelo 828 do CPC, a divida em imóvel. Gostaria de saber qual o procedimento para penhorar este imóvel.

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