Cartórios de Registro Civil já podem emitir Documentos de Identificação

Emissão de certidões nos Cartórios de Registro Civil

Cartórios de Registro Civil passam a emitir documentos de identificação

Os Cartórios de Registro Civil tem por finalidade realizar os atos de registros de nascimento, casamento e óbito. Suas atividades são regulamentadas pelo Decreto de Lei nº 6.015/1973: “Lei dos Registros Públicos”.

(Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre os Cartórios de Registro Civil, a leitura pode ser realizada clicando aqui).

Em setembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.484/2017, atribuindo novas possibilidades de atividades a estes cartórios. Com esta alteração, os Cartórios de Registro Civil passam a ser considerados como ofícios da cidadania.

Como ofícios da cidadania, estes cartórios tem autorização para emitir documentos de identificação como:

– Carteira de identidade (RG);

– Cadastro de pessoa física (CPF);

– Carteira nacional de habilitação (CNH);

– Passaporte, entre outros.

A tendência é que gradativamente estes serviços sejam disponibilizados nos cartórios, dependendo do acordo entre as serventias e os órgãos públicos de cada região. No Rio de Janeiro, por exemplo, cinco cartórios já estão disponibilizando estes serviços como forma de verificar a eficiência e funcionalidade das mudanças.

Este tipo de parceria com os órgãos públicos traz benefícios para a população e para os próprios órgãos, facilitando a vida dos cidadãos e reduzindo os índices de fraudes.

O cadastro de pessoa física (CPF), por exemplo, já é emitido na certidão de nascimento dos recém-nascidos devido a parceria entre a Receita Federal e a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais).

O Cartório 24 Horas é adepto a facilidade, praticidade e agilidade para os cidadãos. Por isso, com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas é especializado na prestação de serviços de solicitação de certidões pela internet, com entrega em todo o Brasil e mais de 50 países no exterior.

Para acessar nosso site oficial e conferir todas as certidões disponíveis para solicitação, clique aqui.

Observação: O Cartório 24 Horas não disponibiliza os documentos de identificação mencionados neste artigo, sendo o conteúdo de caráter informativo.

16 thoughts on “Cartórios de Registro Civil já podem emitir Documentos de Identificação
  1. Devido à idade {88 anos} e ao fato de ser medicado com remédios psiquiatricos, minha assinatura atual não confere com a dos documentos mais antigos . Como proceder para que as novas assinaturas possam ser usadas para reconhecimento de firma e autenticação de documentos?

  2. Nasci no Estado da Bahia e moro a mais de trinta anos no Estado do Rio de Janeiro. Posso trocar de nome, no estado que moro atualmente e esse serviço é pago?

    • Olá Nelip,

      Ainda não são muitos cartórios que disponibilizam essa possibilidade, pois ainda trata-se de um procedimento novo e em fase de implementação. Aqui no Cartório 24 Horas não é possível efetuar tal solicitação, mas você pode confirmar a disponibilidade do serviço no cartório mais próximo ao seu endereço.

  3. Olá, gostaria de um ajuda urgente… Bom.. fui registrada 2 vezes, a primeira ao nascer( pelo meu pai legítimo), a segunda pelo meu padastro ( nessa certidão tive sobre nome é data de nascimento alterados ) .. quero saber o que fazer para voltar a usar minha primeira certidão ? Sem gerar processo , uma vez que quando fizeram isso minha mãe e meu padastro não sabiam que era crime.

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