Insolvência civil

Todos os cartórios do Brasil em um único local.

A falta de recursos para o pagamento de dívidas pode submeter o devedor a diversos métodos de cobrança. Entre eles cartas de cobrança, ligações de centrais de renegociação, protestos e até o processo de penhora dos seus bens.

Porém, existem casos em que o montante da dívida excede todos os recursos que o devedor dispõe para quitá-las. Para pessoas jurídicas, esta situação pode levar ao processo de falência e para as pessoas físicas ocorre o que denomina-se insolvência civil.

A insolvência civil é a situação em que uma pessoa física detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.

Existem dois tipos de insolvência civil, sendo elas a insolvência civil presumida e a insolvência civil real.

Insolvência Presumida

A insolvência presumida ocorre de acordo com o artigo 750 do Código de Processo Civil, nos incisos:

I- Não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora;

II- Forem arrestados seus bens com fundamento no art. 812, incs. I, II e III.

Ou seja, é presumida a ruína patrimonial do devedor por não possuir bens penhoráveis para saldar as dívidas, endereço fixo para cobrança destas pendências, ou quando o devedor tenta ocultar os seus bens, transferindo-os para terceiros para que não sejam atingidos pelo processo.

Para mais informações sobre penhora de bens, leia nosso artigo: Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

Insolvência real

A insolvência real está prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil, que determina:

“Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.”

Quando o devedor é casado, pode ser declarada a insolvência de ambos se o cônjuge não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores. Sendo declarada a insolvência, os bens do devedor são executados e o devedor perde o direito de administrá-los.

Os bens móveis e imóveis futuros também são arrecadados, incluindo bens oriundos de herança. Além disso, o falecimento do insolvente não extingue o processo, permanecendo os bens de herança para pagamento das dívidas aos credores.

A declaração de insolvência civil pode ser requerida pelo credor que não possui garantias (quirografário), pelo próprio devedor de forma voluntária ou pelo inventariante do devedor.

No Cartório 24 Horas você solicita 2ª via de certidões de onde estiver. Somos pioneiros na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com experiência de mais de 10 anos.

Acesse www.cartorio24horas.com.br e realize a sua solicitação. É prático. É seguro.

O processo de cobrança judicial e extrajudicial

O processo de cobrança judicial e extrajudicial

Com o Cartório 24 Horas você solicita certidões de qualquer parte do Brasil.

 

O processo de cobrança é cada vez mais habitual, especialmente pela diversidade de recursos que pessoas físicas e jurídicas dispõem para efetuar suas transações comerciais, intensificando o consumo e consequentemente as possibilidades de inadimplência.

Diante deste cenário as empresas mantém um controle rígido sobre as suas finanças, principalmente no âmbito das contas a receber, visando manter o equilíbrio financeiro e garantir o recebimento de eventuais pendências.

Contudo, quando um consumidor não quita seus débitos os estabelecimentos precisam recorrer aos recursos de cobrança, utilizando um conjunto de procedimentos para esta finalidade.

Os processos de cobrança iniciam-se de forma administrativa. Eles podem se tornar um processo de cobrança extrajudicial ou um processo de cobrança judicial.

Inicialmente, são frequentes as negociações amigáveis. Podem ser efetuados contatos telefônicos para realização de acordos e envio de cartas de cobrança.

Quando a empresa não obtém sucesso desta forma, inicia-se o processo de cobrança de forma extrajudicial. Com isso, ocorre o registro da dívida (protesto) no Cartório de Protesto de Títulos. Saiba mais clicando aqui.

Este procedimento extrajudicial costuma ser utilizado, também, na cobrança de pessoas jurídicas. Neste segmento existe maior complexidade para realizar os métodos mencionados anteriormente, em virtude da dificuldade para localizar nas empresas os responsáveis pelas tomadas de decisões.

Por meio do site do Cartório 24 Horas, você pode solicitar a segunda via de Certidões de Protesto. A busca pode abranger os últimos cinco ou dez anos e você recebe o documento em seu endereço. Confira aqui.

No processo de cobrança judicial, a cobrança é realizada por intermédio da justiça. Este procedimento é recomendado para situações extremas, sendo preferível a cobrança amigável. Entre as espécies de ações judiciais, destacamos três:

Ação de Execução de Título Extrajudicial: Esta ação é empregada para recuperação de títulos como cheques, notas promissórias e duplicatas. O devedor é intimado para realizar a quitação do débito. São estipulados prazos para regularização, com possibilidade de bloqueio dos bens.

Ação Monitória: Também é utilizada para recuperar títulos como cheques, notas promissórias e duplicatas, quando prescritos. Para ser proposta é necessário prova escrita.

Ação de Cobrança Procedimento Comum: É utilizada quando o credor detém pouca documentação comprobatória, impossibilitando a utilização de outras ações mais eficazes.

Apesar da possibilidade de renegociação por vias judiciais, a tendência para os processos de cobrança é a negociação por vias administrativas ou extrajudiciais. Esta negociação amigável pode gerar maior índice de sucesso com menor tempo para resolução.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tutorial – Como pedir Certidão de Protesto online

A certidão de protesto abrange uma busca no período dos últimos cinco anos ou pode ser solicitado um período maior de forma específica, no Cartório de Protesto que deseja realizar a pesquisa.

O resultado destas buscas pode resultar em uma certidão de protesto negativa, informando que não há registro naquele cartório de protesto, dentro do período de busca descrito acima.
A busca pode resultar também em uma certidão de protesto positiva, emitida na localização de débitos pendentes de quitação em nome do pesquisado, no Cartório de Protesto indicado no pedido. Na certidão de protesto positiva, conterá informações do credor, devedor e qual o tipo de protesto.
Nas cidades que possuem mais de um cartório de protesto, a pesquisa deve ser feita em todos os cartórios de protestos para torna-la eficiente.
A certidão de protesto é utilizada em compra de imóvel, solicitada para dar entrada em vistos nos consulados, preenchimento de vaga em concurso público, financiamento de imóveis, solicitação de empréstimo em bancos e apresentada para comprovar que o nome está limpo.

Links de artigos que podem ser úteis para você:

Consulta CPF: 4 dicas para consultar grátis

Consulta CPF: 4 dicas para consultar grátis.

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Quando o nome fica negativado, significa que foi formalizada a situação de inadimplência como devedor.

Neste momento, a pessoa negativada recebe uma carta, que é encaminhada pelas empresas que realizam a negativação do CPF, sendo elas a Serasa Experian, o Serviço de Protesto ao Crédito do Brasil(SPC) ou o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

Há um prazo para pagamento da dívida que, normalmente, fica estabelecido em 30 dias e caso a dívida não seja paga, o nome é negativado.

É possível efetuar a consulta CPF de forma grátis, seja pessoalmente ou pela internet. Abaixo listamos 4 formatos de consulta:

  1. Atendimento Serasa Experian: A consulta gratuita funciona em uma das agências da Serasa Experian, sempre presencialmente. O interessado na consulta deve estar munido de seus documentos de identificação com foto original (RG e CPF, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho e Previdência Social). Para encontrar uma agência mais próxima ao seu endereço, basta acessar o site da Serasa Experian (clique aqui) e consultar a localização da mesma.
  2. Atendimento Serviço de Proteção ao Crédito (SPCBrasil): A consulta gratuita, assim como na Serasa Experian, funciona em uma das agências do SPC do Brasil e sempre presencialmente. O interessado na consulta deve estar munido de seus documentos de identificação com foto original (RG e CPF, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho e Previdência Social). Para encontrar uma agência mais próxima ao seu endereço, basta acessar o site do SPC do Brasil(clique aqui) e consultar a localização da mesma.
  3. Consulta Online Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC): Este canal de atendimento disponibiliza em seu site (clique aqui) a consulta grátis do CPF de forma gratuita. Para quem reside em São Paulo/SP é possível também realizar a consulta do CPF presencialmente em um dos postos disponibilizados pelo serviço, para consulta do endereço basta acessar o site.
  4. Consulta Online Central de Protesto (CENPROT): Este é outro canal de atendimento que disponibiliza em seu site (clique aqui) a consulta grátis do CPF. A base de dados do site é fornecida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil e vale considerar que alguns cartórios de protesto podem não estar participantes da consulta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando o nome fica sujo e vai para os cadastros dos serviços de proteção ao crédito, ele deverá ser retirado automaticamente depois que a dívida completar 5 (cinco) anos. Porém, a empresa poderá continuar realizando a cobrança desta dívida, mesmo após os cinco anos completos da dívida.

Vale ressalvar a importância do Cartório de Protesto, que possui atribuição jurídica legal para formalizar o protesto de um título. Consiste em um ato formal e solene da caracterização legal baseado em uma impontualidade do devedor, onde após os procedimentos legais lança diretamente o nome sujo ao serviço de proteção ao crédito.

Ele também é responsável pela expedição da Certidão de Protesto, podendo esta certidão ser negativa ou positiva. Normalmente ela é requisitada nas situações de compra e venda de um imóvel, inscrições em concursos públicos, solicitação de crédito ao banco, solicitação de alienação fiduciária, entre outros.

A solicitação da certidão de protesto pode ser feita online através do Cartório 24 Horas, onde é possível solicitar certidão para qualquer cartório de protesto do Brasil e a certidão dos dez cartórios de protesto de São Paulo/SP.

A vida precisa de facilidades!

Conheça as 5 principais dúvidas sobre procedimentos do Cartório de Protesto

Conheça as 5 principais dúvidas sobre procedimentos do Cartório de Protesto.

Conheça as 5 principais dúvidas sobre procedimentos do Cartório de Protesto.

O Cartório de Protesto é uma serventia cartorária pertencente a classe extrajudicial, possui atribuição e competência jurídica para formalizar a impontualidade de pagamento sobre uma dívida, podendo essa dívida ter origem de:

  • Cheque pré-datado;
  • Boletos/carnês não pagos;
  • Nota promissória;
  • Duplicata de serviço;
  • Duplicata mercantil;
  • Permuta;
  • Contratos em geral;
  • Entre outros documentos que se reconheçam dívidas.

Para registrar um protesto sobre um título não pago, o credor deve se dirigir até o Cartório de Protesto mais próximo do seu endereço ou que seja de sua preferência, requerendo ao Oficial ou a um de seus Escreventes Autorizados o protesto do título. Esta cobrança passa a ter validade e eficácia jurídica para:

  • Executar judicialmente a dívida;
  • Requerer falência;
  • Ou aguardar que um dia o devedor venha resgatar o título, efetuando o pagamento.

 Além destes serviços atribuídos a natureza do Cartório de Protesto, muitos brasileiros possuem dúvidas a respeito dos procedimentos ou mesmo em busca de informação sobre protesto. Pensando nisso, listamos as cinco principais dúvidas sobre o Cartório de Protesto:

  1. Quanto eu pago para protestar um título? No estado de São Paulo, não há custo para protestar; quem paga as custas é o devedor, quando do pagamento do título ou do eventual cancelamento, caso o título venha a ser protestado. Para os demais Estados no Brasil, o credor paga as custas no Cartório de Protesto e quando o título é pago pelo protestado (juntamente das custas extrajudiciais), o credor é reembolsado das custas extrajudiciais previamente pagas.
  2. Não sei em qual cartório fui protestado: Caso o interessado não saiba em qual Cartório de Protesto consta o título protestado, o serviço de atendimento ao consumidor do Serasa presta consultas e fornece informações desta natureza. Para tanto, é necessário se dirigir a agência do Serasa e solicitar este procedimento.
  3. A empresa que me protestou não existe mais: Se o título estiver protestado, o interessado deve solicitar uma Certidão de Protesto, no Cartório de Protesto que processou o título; neste documento irão constar as informações do credor, de posse destas informações, dirija-se à Junta Comercial e solicite o número de telefone e endereço do antigo proprietário ou sócio(s) a fim de quitar a dívida. A Certidão de Protesto poderá ser solicitada através do Cartório 24 Horas, todos os Cartórios de Protesto do Brasil estão cadastrados no site e a entrega é para endereços nacionais e internacionais.
  4. Quanto eu pago para tirar o protesto do meu nome? Há dois casos diferentes para esta situação. O primeiro caso se enquadra ao protestado que estiver disposto a quitar sua inadimplência dentro de 3 dias úteis, após receber a intimação, sendo assim, o mesmo pagará apenas o valor da dívida. O segundo caso se aplica ao protestado que não poderá quitar sua inadimplência dentro dos 3 dias úteis que lhe foram disposto, dessa forma, o protesto além de quitar sua dívida com o credor, deverá também arcar com as custas oneradas no Cartório de Protesto para limpar seu nome.
  5. Na minha cidade existem mais de um Cartório de Protesto: É possível nesse caso o interessado procurar o Cartório Distribuidor de Protesto, este é responsável pela distribuição dos títulos na existência de mais de um Cartório de Protestos na mesma localidade.

Adentrando no assunto da certidão do cartório de protesto, ela tem o objetivo de verificar se há pendências de quitação de títulos no Cartório de Protesto, também há possibilidade de solicitar pendências em nome de um casal. Se a certidão de protesto for negativa, representa que não há registro naquele cartório de protesto. Se a certidão de protesto for positiva, representa que há débitos (títulos) a serem quitados naquele determinado Cartório de Protesto.

No site do Cartório 24 Horas, é possível solicitar certidão de protesto online para qualquer Cartório de Protesto no Brasil, também é disponibilizada as certidões dos Dez (10) Cartórios de Protestos de São Paulo/SP, onde, com apenas um pedido, você receberá um envelope com as certidões.

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, são serventias extrajudiciais que receberam delegação e atribuição judicial para manifestar a vontade das partes presentes, garantir publicidade aos registros efetuados; e assim como, formatar o evento que promoveu o registro, utilizando de linguagem jurídica para expor o desejo das partes interessadas e/ou envolvidas no ato.

É nos cartórios extrajudiciais que funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de registro (ofícios de registro). Neles, são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, registros de imóveis, registros de nascimento, casamento, entre outros atos.

O Superior Tribunal de Justiça (STF) entende que os Cartórios Extrajudiciais são instituições administrativas, que não possuem personalidade jurídica, tampouco acumulam patrimônio próprio.

Desta forma, os Cartórios Extrajudiciais não se enquadram como empresa ou entidade, motivo pelo qual é caracterizado como pessoal (do Tabelião e/ou Oficial) a responsabilidade por seus atos registrados e possíveis omissões. Compreende-se também que que não é legítima a cobrança indevida de tributo, ou seja, tributos não contemplados em Tabelas de Custas/Emolumentos disponibilizadas pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Além do entendimento que é de responsabilidade do Tabelião ou Oficial a cobrança correta dos emolumentos vigentes no Estado, é também de sua responsabilidade praticar os atos de registros com cautela, tendo em vista que os mesmos possuem rígida fiscalização dos serviços notariais, que é realizada através da Corregedoria-Geral da Justiça vigente no Estado em que o Cartório está localizado.

As leis que regem os cartórios extrajudiciais obedecem a seguinte hierarquia de leis:

  1. Constituição Federal;
  2. Emenda constitucional;
  3. Lei complementar;
  4. Ordinária delegada;
  5. Medida Provisória;
  6. Decreto Legislativo;
  7. Resolução.

Na sequência surgem os atos infralegais, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhes é superior:

  1. Decretos;
  2. Portarias;
  3. Códigos de Normas.

Os cartórios prestam serviços públicos essenciais para a sociedade e devem estar disponíveis para todas as pessoas, formalizando a vontade das partes, dando eficácia jurídica e publicidade aos atos praticados.

Destes atos registrados nos cartórios de registro civil, cartório de notas, cartório de registro de imóveis, cartório de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, são extraídas certidões e segundas vias, as quais estão disponíveis para solicitações através do site Cartório 24 Horas.

A empresa que me protestou não existe mais

Solicite sua Certidão de Protesto para qualquer cartório de protesto do Brasil, com o Cartório 24 Horas.

Solicite sua Certidão de Protesto para qualquer cartório de protesto do Brasil, com o Cartório 24 Horas.

De acordo com a pesquisa Demografia das Empresas, realizada pelo IBGE e publicada em 04/09/2015; das 694 mil empresas que iniciaram suas atividades no ano de 2009 apenas 47,5% estavam em funcionamento no ano de 2013, ou seja, menos da metade das empresas deram continuidade às atividades.

E o que fazer quando um título foi protestado por uma empresa que desapareceu ou faliu?

Dívida de cheque: Nesta situação, o caminho é recorrer ao Juizado Especial Cível e requerer um depósito judicial do valor, para em seguida, solicitar ao Juiz a Tutela de Dívida. Munido deste documento, o interessado deve procurar os órgãos de restrição ao crédito, a fim de requerer a retirada de seu nome da lista de inadimplentes.

Dívida em estabelecimento comercial: Se o título estiver protestado, o interessado deve solicitar uma Certidão de Protesto, no Cartório de Protesto que processou o título; neste documento irão constar as informações do credor, de posse destas informações, dirija-se à Junta Comercial e solicite o número de telefone e endereço do antigo proprietário ou sócio(s) a fim de quitar a dívida. A Certidão de Protesto poderá ser solicitada através do Cartório 24 Horas, todos os Cartórios de Protesto do Brasil estão cadastrados no site e a entrega é para endereços nacionais e internacionais.

Caso não haja sucesso nos procedimentos sugeridos, a alternativa será contratar os serviços de um advogado e solicitar o levantamento nos fóruns trabalhistas e civis da cidade na qual a empresa atuava. O resultado deste levantamento direcionará as futuras ações que o profissional contratado deverá realizar, sugerindo orientações sobre as providências que deverão ser tomadas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 43, primeiro parágrafo, prevê que o nome do inadimplente pode permanecer nos cadastros de restrição de crédito em um período de cinco anos, após este prazo, a dívida continuará válida e poderá ser cobrada, entretanto, não poderá mais ser apontada na lista de inadimplência.

Como limpar seu nome no Cartório de Protesto

Solicite no Cartório 24 Horas sua Certidão de Protesto para qualquer Cartório de Protesto do Brasil.

Solicite no Cartório 24 Horas sua Certidão de Protesto para qualquer Cartório de Protesto do Brasil.

O Cartório de Protesto de Títulos é a natureza cartorária que recebeu delegação para receber os títulos à serem protestados e requerer, em âmbito judicial, a quitação dessa dívida ao devedor.

Quando uma pessoa física ou pessoa jurídica protesta um título, significa que foi formalizada a situação de inadimplência do devedor. O protesto de títulos consiste em um ato formal e solene da caracterização legal baseado em uma impontualidade do devedor. Consiste num documento redigido pelo Tabelião de Protesto ou um Escrevente Autorizado do Tabelião, sendo o documento anexado ao título apresentado ao Cartório de Protesto e este é devolvido ao credor.

Abaixo segue o procedimento que deve ser adotado em casos que seu nome esteja protestado:

  • Certidão de Protesto: Solicitar ao Cartório de Protesto, onde o título foi protestado, uma certidão de protesto, esta solicitação resultará em uma certidão de protesto positiva. É possível solicitar a Certidão de Protesto através do Cartório 24 Horas para qualquer Cartório de Protesto do Brasil.
  • Pagamento do débito: Entrar em contato com o credor da dívida, ou seja, a pessoa ou empresa que registrou o protesto de títulos com o objetivo de efetuar o pagamento deste. Ao efetuar o pagamento, é necessário solicitar um comprovante ou recibo para comprovar que o  pagamento foi realizado. Na assinatura contida no comprovante ou recibo que lhe fora entregue, reconhecer firma da assinatura em um Cartório de Notas, para validar o documento.
  • Cartório de Protesto: Munido da Certidão de Protesto positiva e comprovante/recibo de quitação da dívida, é necessário apresentar no Cartório de Protesto onde o título consta protestado e requerer o cancelamento do mesmo, em face da comprovação de pagamento do débito e resgatar o título protestado constando o carimbo de cancelamento do protesto.
  • Serasa ou SPC: O Cartório de Protesto que realizou o cancelamento do título realizará a comunicação  ás entidades Serasa e SPC, visando dar baixa da dívida em nome do devedor, limpando o nome.

Atenção! Caso o interessado não saiba em qual Cartório de Protesto consta o título protestado, o serviço de atendimento ao consumidor do Serasa presta consultas e fornece informações desta natureza. Para tanto, é necessário se dirigir a agência do Serasa e solicitar este procedimento.

Entrega de Certidões no Exterior

Cartório 24 Horas é um site com mais de 10 anos de trajetória, tem como objetivo e compromisso, disponibilizar a solicitação e a entrega de certidões em todo o Brasil, de forma fácil e segura.

Nossa base de dados conta com mais de 14.000 cartórios cadastrados e disponibilizados em nosso site atual, isso quer dizer que qualquer cartório, de todas as cidades e estados estão disponíveis para solicitações de 2ª vias ou certidões a qualquer momento do seu dia.

Com o compromisso de continuar inovando, temos novidades!

Foi disponibilizado mais um recurso que realiza a entrega de certidões no exterior. Agora, brasileiros residentes no exterior podem receber certidões solicitadas no Brasil em endereço e país indicado no pedido da certidão.

Como solicitar entrega de certidões no exterior no site Cartório 24 Horas.

Como solicitar entrega de certidões no exterior no site Cartório 24 Horas.

O pedido é cadastrado através do site Cartório 24 Horas, o cliente preenche o passo a passo e cadastra o endereço que deseja receber a certidão no exterior.

A entrega das certidões nos endereços no exterior será realizada pela empresa FedEx e o pagamento é realizado através do boleto bancário exibido ao finalizar o pedido.

Inicialmente, os seguintes países estão disponíveis para entrega no exterior: Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Canadá, Chile, China, Espanha, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha, Guiana Francesa, Irlanda, Israel, Itália, Japão, México, Nova Zelândia, Paraguai, Peru, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.

Os serviços do Cartório 24 Horas proporcionam comodidade e segurança na obtenção de suas certidões, oferecemos facilidades que tornam a sua necessidade mais prática e inteligente.

Conheça preços e prazos clicando aqui.

O Cartório 24 Horas atende as naturezas de cartório de registro civil, registro de imóveis, cartório de notas, cartório de protesto e títulos e documentos. É possível solicitar certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, matrícula de imóvel atualizada, certidão de ônus, busca de bens, certidão de protesto e outras certidões que desejar. Basta indicar o cartório que realizou o primeiro registro e dentro do prazo estipulado, estaremos entregando a sua certidão.

Para mais comodidade aos clientes, oferecemos canais de atendimento telefônico através do número 0800 7071 772, atendimento por chat online disposto no site, o horário de atendimento é das 08:30 às 17:30 de segunda a sexta-feira.

É fácil, é rápido, é seguro!

Cartório de Protesto – Como protestar um título no cartório de protesto

Certidão de protesto online do Cartório de Protesto no site Cartório 24 Horas

Certidão de protesto online do Cartório de Protesto no site Cartório 24 Horas

O protesto de um título é registrado no Cartório de Protesto de Títulos e este deve estar localizado na cidade (praça de pagamento) indicada para que o pagamento ocorra, podendo ser de residência do devedor ou do credor.

Os títulos que podem ser protestados no Cartório de Protesto são:

  1. nota promissória (NP);
  2. duplicata mercantil (DM);
  3. duplicata de serviço (DS);
  4. cheque (CH);
  5. contratos em geral (C);
  6. letra de câmbio (LC);
  7. e outros.

Somente o Tabelião do Cartório de Protesto é quem pode registrar um protesto de título, pois recebeu poderes de direito para exercer a função e garantir o efeito publico da inadimplência e/ou descumprimento de uma obrigação. O protesto de títulos garante o direito de recebimento do crédito pelo credor.

Para registrar um protesto de títulos, não é necessário dispensar nenhum pagamento e os encargos serão pagos pelo devedor, quando for retirado o protesto pelo mesmo. Quem pode registrar o protesto é o próprio credor ou alguém representando-o, em caso de pessoa jurídica o representante legal deverá estar munido do seu documento pessoas válido e uma cópia simples do mesmo.

O documento gerado pelo Cartório de Protesto chama-se Instrumento de Protesto e constaram as seguintes informações:

  • Nome completo, telefone e endereço do credor;
  • Nome completo e endereço do devedor;
  • Espécie do título: nota promissória, cheque, duplicata mercantil, duplicata de serviço, letra de câmbio ou contratos em geral;
  • Número do título;
  • Valor do título.

Caso o endereço do devedor for desconhecido, é possível requerer gratuitamente ao serviço de distribuição do município uma pesquisa de endereço nos bancos de dados da cidade.

Para finalização do processo de protesto, é preenchido um formulário para formalizar à vontade do credor e iniciar todo tramite que um protesto envolve, como notificar o devedor e a ao serviço de proteção ao consumidor.

Para pesquisar se pessoa física ou jurídica possui algum protesto vinculado ao nº de C.P.F. ou C.N.P.J., basta solicitar uma certidão de protesto ao cartório de protesto que deseja receber a pesquisa. A pesquisa será feita no acervo do cartório de protesto indicado e na inexistência de protesto localizado no nome do pesquisado, é emitida uma certidão negativa de protesto. Caso a resposta acuse protesto no cartório de protesto indicado, será emitida uma certidão positiva de protesto, formalizando as informações e os protestos encontrados.

No site do Cartório 24 Horas é possível solicitar certidão de protesto online, com total segurança e praticidade, pois reúne todos os Cartórios de Protesto do Brasil.