Atestado e Certidão de Óbito: qual a diferença?

Atestado e Certidão de Óbito: qual a diferença?

Ainda que possuam nomenclaturas semelhantes, o atestado ou declaração de óbito e a certidão de óbito são documentos distintos. Pensando nas diferenças e na importância que estes documentos possuem, elaboramos este artigo para esclarecer de forma descomplicada suas finalidades.

Atestado de óbito

O atestado de óbito, também conhecido como declaração de óbito, é o primeiro documento jurídico que atesta a morte de uma pessoa. Sua elaboração é feita por um médico, contendo:

  • Data do óbito;
  • Horário do óbito;
  • Causas mortis.

Quando o óbito ocorre em um hospital ou em outro ambiente com uma equipe médica a elaboração do atestado de óbito é mais célere, pois o profissional que prestou atendimento se encarrega da sua elaboração.

Para os casos em que ocorre morte violenta como homicídio, suicídio ou morte acidental é necessário acionar a polícia. Nessas situações o Instituto Médico Legal (IML) realiza a perícia técnica e posteriormente disponibiliza o atestado de óbito.

Este procedimento também é válido para óbitos que ocorrem em casa ou outros locais que não há presença de uma equipe médica. O artigo 77, da Lei Federal nº 6.015/73, também determina que na ausência médica duas testemunhas podem atestar a morte.

Certidão de Óbito

Após a obtenção do atestado de óbito é necessário solicitar a lavratura destas informações no Cartório de Registro Civil. Com base no atestado o cartório providencia o registro, tornando o fato oficial com a emissão de uma certidão de óbito.

A partir deste aspecto é possível compreender a diferença entre o atestado de óbito e a certidão de óbito. Enquanto o atestado é um documento médico de caráter técnico sobre as causas da morte, a certidão de óbito tem por objetivo a oficialização do falecimento pelo Cartório de Registro Civil.

A certidão de óbito deve ser registrada na comarca em que ocorreu o falecimento, sendo necessário para sua lavratura:

  •  Atestado de óbito;
  • Carteira de Identidade;
  • Certidão de Nascimento (menores de idade) ou de Casamento;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Título de Eleitor;
  • Certidão de Reservista (se for o caso);
  • CPF;
  • Cartão do INSS;
  • Número de inscrição no PIS/PASEP.

A certidão de óbito tem prazo legal para ser registrada, sendo este prazo 15 dias. O prazo é estendido para 03 meses para os lugares que estejam mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Após este prazo o óbito só pode ser lavrado por determinação judicial.

Como obter a segunda via da certidão de óbito

Por meio do Cartório 24 Horas você pode solicitar a segunda via da certidão de óbito, sem enfrentar filas no cartório e receber o documento no endereço indicado. Isso significa: facilidade, comodidade e rapidez.

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, a próxima etapa é clicar no menu “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”, como na imagem a seguir.

Iniciar pedido

Após ler atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços basta seguir as próximas etapas que solicitarão os dados do registro do óbito, indicação do cartório em que está registrado e dados para entrega da certidão.

O Cartório 24 Horas já entregou mais de 921.000 certidões no Brasil e mais de 1.000 certidões no exterior. Aproveite para solicitar sua certidão hoje mesmo.

Dicas para solicitar cidadania italiana

Dicas para solicitar Cidadania Italiana

Seja para estudar, trabalhar, viajar ou residir na Europa, a cidadania italiana facilita e desburocratiza a vida de quem tem direito a essa segunda nacionalidade. Pensando nisso, elaboramos este artigo com dicas para solicitar a cidadania italiana.

Quem tem direito a cidadania italiana?

A Itália é um dos países europeus que reconhecem a cidadania pelo conceito de jus sanguini, isto é, o direito de sangue. Significa que brasileiros que possuem descendência italiana podem requerer sua dupla cidadania, independente se são filhos, netos, bisnetos ou mesmo tataranetos de italianos.

A primeira etapa é descobrir se você possui um ascendente que nasceu na Itália. Esse procedimento pode ser realizado montando a árvore genealógica da sua família.

Não há limitação no quesito de geração para requisitar a dupla cidadania italiana, no entanto, existem algumas questões relacionadas ao gênero, que estarão apontadas abaixo:

  • Os ascendentes de italianos do sexo masculino poderão requisitar pedidos de cidadania a qualquer momento;
  • As ascendentes de italianos do sexo feminino é necessário que seus filhos tenham nascido após o ano de 1948 (na legislação italiana, somente após esta data as mulheres adquiriram o direito de transferir sua nacionalidade para os filhos) para requisitarem a cidadania;
  • Aos casamentos de mulheres com descendentes de italianos promove o direito á cidadania italiana;
  • Os casamentos de homens com mulheres descendentes de italianos não promove o direito a dupla cidadania, apenas para os filhos do casal que terão direito ao reconhecimento;
  • Os filhos nascidos de união não matrimonial, casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade ou adoções de italianos estão inclusos ao direito pela dupla cidadania;
  • Não há impedimentos para os descendentes de filhos de italianos naturalizados brasileiros tenham cidadania italiana, desde que a naturalização brasileira tenha ocorrido após o nascimento dos filhos.

A partir de maio de 2016, o casamento homoafetivo passou a ser permitido na Itália, o que também gera direito aos casais que se enquadrem neste caso à cidadania italiana.

Onde requerer a cidadania italiana?

É possível ingressar com o processo de cidadania italiana no Brasil ou na Itália da seguinte maneira:

No Brasil

  1. Os requerentes devem ingressar na fila do Consulado Italiano, por meio de ficha própria enviada pelos correios;
  2. Quando estiverem próximos a serem convocados, inicia-se a montagem do processo. A convocação é feita online por ordem de chegada dos pedidos;
  3. Quando convocados, o processo é apresentado ao Consulado Italiano para receber uma avaliação;
  4. Após receber o deferimento do processo, os requerentes podem solicitar o passaporte italiano.

Na Itália

  1. Ainda no Brasil, é necessário reunir e preparar as certidões para o processo;
  2. Os requerentes maiores de 18 anos devem viajar à Itália para registrar a residência e apresentar o processo;
  3. Após a visita do policial (vigile) para o controle da residência, são apresentadas as certidões ao Comune;
  4. Após a avaliação da documentação e a chegada das Certidões de Não Renúncia, são assinados os livros de registros e solicitado o passaporte italiano.

Quais são os documentos necessários para o processo de cidadania italiana?

Os documentos necessários variam de acordo com a formação da árvore genealógica de cada família. Quanto mais distante na árvore genealógica esta o ascendente, mais documentos serão necessários.

  • Certidão italiana de nascimento do antepassado (este documento é emitido pelo Comune de nascimento na Itália e pode ser substituído pela certidão de batismo dependendo do ano de nascimento);
  • Certidão de casamento de toda a linha de descendência;
  • Certidão de óbito (nem sempre será necessário apresentar essa certidão, mas por garantia é melhor providenciá-la);
  • CNN – Certidão Negativa de Naturalização do seu antepassado italiano.

É importante saber que as certidões devem ser originais e no formato inteiro teor. Em nosso blog já abordamos este modelo de certidão no artigo: Certidão Simples e Certidão de Inteiro Teor

Quanto custa o processo?

Os custos para o processo variam, uma vez que as despesas envolvem a emissão de certidões, retificação de documentos, traduções juramentadas, apostilamentos, bem como se a entrada do processo for feita no Brasil ou na Itália.

Em média, os interessados pela cidadania italiana gastam cerca de R$ 5.000,00  iniciando o processo no Brasil. Para quem ingressa com o pedido diretamente na Itália, este valor médio pode oscilar entre R$15.000,00 e R$20.000,00.

O período para conclusão do processo leva em média de 7 a 12 anos, quando solicitado no Brasil, e de 3 a 6 meses quando solicitado na Itália. Na conclusão deste processo, os novos cidadãos italianos podem agendar a emissão do passaporte italiano.

Para obtenção de certidões online de qualquer cartório brasileiro, basta acessar o site do Cartório 24 Horas e solicitar, de forma prática e segura, os documentos desejados para dar entrada no processo de reconhecimento da cidadania italiana. O consumidor informa o endereço que deseja receber a certidão e dentro do prazo estipulado, é realizada a entrega da certidão para endereços nacionais e internacionais.

O Cartório 24 Horas promove soluções inteligentes aos processos diários!

Tutorial Cartório 24 Horas – Como solicitar a 2ª via da Certidão de Nascimento

Com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas é especializado na prestação de serviços de solicitação de certidões pela internet, com entrega em todo o Brasil e mais de 90 países no exterior.

Por isso, elaboramos este tutorial que contém o passo a passo de como solicitar a sua 2ª via da Certidão de Nascimento no site do Cartório 24 Horas.

Início

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, a próxima etapa é clicar no menu “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”. Leia atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços, pois nele constam informações importantes.

Dica: No menu “Para você”, também existe a opção chamada “Conhecer Preços e Prazos”, onde é possível simular os preços e prazos dos pedidos antecipadamente.

Tela inicial do pedido

Etapa 1 – Solicitante

Após ler e aceitar nosso Termo de Utilização dos Serviços, o próximo passo é preencher corretamente seus dados cadastrais. É importante que os dados informados sejam válidos, para que possamos manter contato sempre que necessário.

Primeira etapa, dados do solicitante

 

Etapa 2 – Estado e Certidão

Nesta etapa, indique o estado onde está localizado o cartório que registrou a certidão e, em seguida a opção “Certidão de Nascimento”.

Dica: O Cartório 24 Horas disponibiliza, também, a Certidão de Nascimento com Apostilamento de Haia. Caso não saiba o que é o apostilamento, escrevemos um artigo completo sobre ele: Apostila de Haia e sua utilização

Primeira etapa do pedido, dados do solicitante.

Etapa 3 – Cidade e Cartório

Na terceira etapa, selecione a cidade e o cartório para o qual deseja solicitar a certidão. Em algumas cidades existem mais de um Cartório de Registro Civil, por isso lembre-se de indicar corretamente o cartório onde se encontra o registro desejado.

Terceira etapa, cidade e cartório.

Etapa 4 – Dados de busca

Informe corretamente os dados da certidão que está solicitando. Todos os campos que contém um asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório. Forneça o máximo de informações possíveis e, caso possua uma cópia antiga do seu documento, é possível anexá-la ao pedido.

Quarta etapa, dados de busca.

Etapa 5 – Dados de Entrega

Após indicar os dados da sua certidão de nascimento, na etapa seguinte selecione a modalidade que deseja receber sua certidão e preencha os dados do seu endereço para entrega. Para entregas no Brasil, disponibilizamos o envio na modalidade Carta Registrada ou Sedex. Para entregas no exterior, o envio ocorre na modalidade Fedex.

Quinta etapa, dados de entrega.

Etapa 6 – Confirmação

Esta é a última etapa do seu pedido, confira todos os dados preenchidos antes de prosseguir com o pagamento. Para pedidos com entrega no Brasil, o pagamento pode ser realizado via boleto bancário ou no cartão de crédito em até 3 vezes sem juros. Para pedidos com entrega no Exterior, disponibilizamos também o pagamento via Paypal.

Etapa final, pagamento

Ficou com alguma dúvida? Escreva nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar. Aproveite para saber mais sobre o Cartório 24 Horas em um vídeo de apenas um minuto:

5 tipos de Cartório e suas finalidades

Com o Cartório 24 Horas você solicita certidões de onde estiver de forma prática e segura.

Ao longo da vida, é comum recorrermos aos serviços cartorários em diferentes ocasiões. Seja para o registro de um nascimento, o registro de um imóvel, a elaboração de uma procuração, o reconhecimento de firma de uma assinatura, entre muitos outros procedimentos.

Cada cartório possui uma atribuição específica, por isso separamos 5 tipos de Cartório e suas finalidades para que não haja erro quando precisar destes serviços.

Cartório de Registro Civil

O Cartório de Registro Civil é uma serventia extrajudicial onde é possível realizar o registro de nascimento, casamento, óbito, conversão de união estável em casamento, entre outros.

Todas as alterações que ocorrerem ao longo do tempo nestes atos também são incumbidas a esta serventia, como:

  • Mudanças no nome ou sobrenome;
  • Registro de emancipação;
  • Registro do divórcio;
  • Alteração na filiação por reconhecimento tardio ou socioafetivo, entre outras alterações.

Cartório de Notas

No Cartório de Notas, também conhecido como Tabelionato de Notas, são praticados atos como autenticações de documentos, reconhecimentos de firmas, elaboração de procurações públicas, lavratura de escrituras, testamentos, inventários, entre outros documentos.

Por meio do registro no Cartório de Notas de um ato notarial, você adquire um documento público, com garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica.

Cartório de Registro de Imóveis

O Cartório de Registro de Imóveis tem atribuição judicial para arquivar o histórico completo dos imóveis, com caráter de autenticidade e segurança, dando conhecimento a quem interessar sobre quem pertence, quais as modificações da titularidade e os ônus que possam pesar sobre os imóveis.

É relevante saber que em cidades onde existem mais de um cartório desta natureza, cada serventia é responsável por um perímetro específico da cidade.

Se você quer comprar um imóvel vale a pena conferir nossas 10 dicas para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Cartório de Protesto

Nos Cartórios de Protesto ocorrem os registros dos protestos, um ato público formal e solene de caracterização legal da impontualidade do devedor. As dívidas podem ter origem de cheques, notas promissórias, duplicatas de serviços, contratos, boletos/carnês não pagos, entre outros documentos que se reconheçam dívidas.

Os protestos são documentos que ficam registrados até que os devedores efetuem o pagamento da sua dívida e solicitem o seu cancelamento. Isso significa que se a dívida não for paga, ao longo dos anos ela deixará de constar nos órgãos de proteção ao consumidor (SPC/Serasa) mas o protesto permanecerá válido.

Aproveite para conferir nosso tutorial sobre como pedir certidão de protesto online.

Cartório de Registro de Títulos e Documentos

No Cartório de Registro de Títulos e Documentos são registrados todos os documentos que não foram atribuídos as demais naturezas cartorárias. Nesta serventia são registrados documentos como notificações extrajudiciais, contratos em geral, acordos e até mesmo músicas ou poesias.

Assim como nas demais naturezas cartorárias, o registro de documentos nesta serventia gera toda a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia legal necessária. Além disso, possibilita a solicitação de uma 2ª via da certidão sempre que precisar.

Esta solicitação pode ser feita, inclusive, no Cartório 24 Horas. Com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas viabiliza a 2ª via de certidões com agilidade e segurança, sem que você precise enfrentar filas nos cartórios.

Como fazer o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

Saiba como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

A paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras.

Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi facilitado e demandava de sentença judicial para sua efetivação. Porém, em novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), este cenário mudou.

Com esta publicação agora é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil.

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?

Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é obrigatório que o cartório seja o mesmo em que o nascimento foi lavrado.

Será necessário apresentar o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.

Além dos documentos citados, existe um termo específico que deverá ser preenchido (clique aqui para visualizar o termo). O termo deverá ser assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos que 12 anos, e assinado pelo próprio filho reconhecido quando este possuir mais de 12 anos.

Apresentado os documentos exigidos, o Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta.

Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva?

Apesar da desburocratização do reconhecimento de paternidade é preciso atenção aos requisitos estabelecidos pelo Provimento 63. Desta forma, extraímos alguns dos principais requisitos necessários:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

Como obter a certidão de nascimento solicitada?

A certidão de nascimento é um dos documentos obrigatórios que precisam ser apresentados para solicitar o reconhecimento de paternidade socioafetiva. Caso haja a necessidade de uma segunda via da certidão de nascimento, aproveitamos o espaço para informar que o site do Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil.

A solicitação é feita rapidamente e a segunda via da certidão de nascimento pode ser entregue no endereço de sua preferência. Para mais informações, leia nosso tutorial sobre como solicitar a 2ª via da certidão de nascimento.

 

As diferenças entre Casamento Civil e União Estável

As diferenças entre casamento civil e união estável

As diferenças entre Casamento Civil e União Estável

O casamento civil e a união estável são duas formas de união que se  caracterizam pelo objetivo de constituir família.

As diferenças entre esses institutos são cada vez mais sutis, principalmente pelo avanço dos direitos assegurados a quem opta pela união estável.

Apesar dessa evolução, existem algumas diferenças entre casamento civil e união estável que serão abordadas ao longo deste artigo.

Formalização

Uma das diferenças entre casamento civil e união estável está na forma como ambas são formalizadas.

O processo de habilitação de casamento, no Cartório de Registro Civil, pode ser considerado mais burocrático do que o de união estável.

Os noivos precisam comparecer no cartório para verificação dos documentos exigidos, além de agendar uma data para retornar ao cartório realizar a celebração do casamento perante o juiz de paz.

(Você pode conferir a lista completa dos documentos exigidos em nosso artigo sobre: Documentos para casamento civil)

Para formalização da união estável, os procedimentos são mais céleres. Neste instituto, os interessados podem comparecer no Cartório de Notas de sua preferência  munidos dos seus documentos de identificação (RG e CPF originais).

Existe uma recomendação do Ministério Público de, se possível, também se apresentar duas testemunhas junto ao casal. Além disso, normalmente a lavratura da escritura pública de união estável fica pronta na mesma hora.

Estado civil

O estado civil é outro ponto em que existe diferença quando o casal opta pelo casamento ou união estável.

Com o casamento, o estado civil passa de solteiro para casado após a conclusão do processo. Já para a união estável, não existe alteração de estado civil. Neste caso a pessoa permanece com seu estado civil, seja ele de solteiro, divorciado ou viúvo.

Sobrenome

Ao iniciar o processo de habilitação do casamento, os noivos possuem a opção de adotarem o sobrenome de seus cônjuges. Esta mudança é opcional, mas pode ser realizada de forma simplificada.

Com a união estável, esta alteração não ocorre como no casamento. Existem casos em que foi realizado esta alteração mediante autorização judicial, tornando a alteração burocrática em comparação ao que ocorre no casamento.

Valores

Os preços para realização do casamento ou união estável variam de estado para estado, conforme a Tabela de Emolumentos vigente.

Por isso realizamos a verificação dos valores em quatro estados para ajudar quem tem dúvidas sobre os valores cobrados.

Estado Casamento na Sede Casamento Fora da Sede União Estável
São Paulo R$402,40 R$1.341,35 R$411,59
Paraná R$289,50 R$386,00 R$121,59
Bahia R$278,86 R$340,58 R$123,48
Espírito Santo R$234,07 R$690,77 R$113,39

Ficou com alguma dúvida sobre as diferenças entre Casamento e União Estável? Deixe sua pergunta nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar.

Aproveite para conhecer o site oficial do Cartório 24 Horas. No Cartório 24 Horas é possível solicitar a 2ª via de certidões online e recebê-las no endereço que preferir.

É possível solicitar a 2ª via da Certidão de NascimentoCertidão de CasamentoCertidão de Matrícula Atualizada de Imóveis, Certidão de Protesto e muitas outras certidões.

 

5 principais dúvidas sobre Casamento Civil

5 principais dúvidas sobre Casamento Civil

5 principais dúvidas sobre Casamento Civil

O casamento é um evento muito importante na vida de um casal. Esta oficialização da união entre duas pessoas permanece em crescimento no Brasil, mesmo existindo procedimentos mais céleres como a união estável.

Segundo dados do IBGE, em 2017, foram oficializados no Brasil 1.095.535 casamentos nos Cartórios de Registro Civil.

Pensando nisso, reunimos as 5 principais dúvidas sobre Casamento Civil que costumamos receber aqui no blog,  com o intuito de ajudar quem ainda tem dúvidas sobre alguma etapa do processo.

Em qual cartório devemos comparecer?

Para dar entrada no processo de habilitação do casamento, o casal deve procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo de sua residência.

Quando os noivos residem em locais diferentes, como bairros ou cidades diferentes, podem optar pelo Cartório de Registro Civil de sua preferência, seguindo a determinação de que seja o mais próximo da residência de um dos noivos.

Quais são os documentos para o casamento civil?

Conforme abordamos em nosso artigo sobre documentos para casamento civil, os noivos deverão apresentar os seguintes documentos:

Noivos solteiros

  • Certidão de nascimento;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas;
  • Comprovante de residência (em nome dos noivos).

Noivos divorciados

  • Certidão de casamento contendo a averbação do divórcio;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas;
  • Comprovante de residência (em nome dos noivos).

Noivos viúvos

  • Certidão de óbito do ex-cônjuge;
  • Certidão de casamento;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas;
  • Comprovante de residência (em nome dos noivos).

Em alguns casos, como o casamento civil com estrangeiros, podem ser necessários documentos específicos. Para estes casos, recomenda-se o contato prévio com o Cartório de Registro Civil.

Quem pode ser testemunha?

As testemunhas para o casamento deverão ser duas pessoas conhecidas do casal, maiores de 18 anos, inclusive parentes (exceto pais e avós).

Ressaltamos que são necessárias duas testemunhas para o dia em que o casal realizar a entrada no processo de habilitação do casamento e, também, duas testemunhas para o dia da celebração do casamento.

Não é obrigatório que as testemunhas sejam as mesmas nas duas etapas mencionadas.

Qual o valor para o casamento civil?

Os preços para realizar o casamento civil tem alteração de estado para estado, de acordo com a Tabela de Emolumentos vigente. Além disso, variam quando o casamento ocorre na sede do cartório ou fora da sede (casamento em diligência).

Para melhor entendimento sobre os valores, pesquisamos os preços em quatro estados brasileiros.

  • São Paulo: R$402,40 (na sede) ou R$1.341,35 (fora da sede);
  • Paraná: R$289,50 (na sede) ou R$386,00 (fora da sede);
  • Bahia: R$278,86 (na sede) ou R$340,58 (fora da sede);
  • Espírito Santo: R$234,07 (na sede) ou R$690,77 (fora da sede).

Como ficam os sobrenomes dos cônjuges?

A alteração dos sobrenomes dos noivos não é obrigatória, mas pode ocorrer para ambos os cônjuges, de acordo com o artigo 1.565 do Código Civil de 2002  que define: “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”. 

O casal pode, inclusive, mesclar os sobrenomes. Para essa opção é necessário que a ordem dos sobrenomes fique igual para ambos. Outro ponto importante é que não existe a possibilidade de excluir todo o sobrenome de solteiro para incluir apenas o do cônjuge.

Dica Extra

A certidão de nascimento ou a certidão de casamento com averbação de divórcio, exigidas para habilitação do casamento, precisam estar com data de expedição atualizada.

Essas certidões atualizadas poderão ser solicitadas através do Cartório 24 Horas, de forma segura e sem precisar de deslocar até o cartório de origem da certidão.

 

Cartórios de Registro Civil já podem emitir Documentos de Identificação

Emissão de certidões nos Cartórios de Registro Civil

Cartórios de Registro Civil passam a emitir documentos de identificação

Os Cartórios de Registro Civil tem por finalidade realizar os atos de registros de nascimento, casamento e óbito. Suas atividades são regulamentadas pelo Decreto de Lei nº 6.015/1973: “Lei dos Registros Públicos”.

(Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre os Cartórios de Registro Civil, a leitura pode ser realizada clicando aqui).

Em setembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.484/2017, atribuindo novas possibilidades de atividades a estes cartórios. Com esta alteração, os Cartórios de Registro Civil passam a ser considerados como ofícios da cidadania.

Como ofícios da cidadania, estes cartórios tem autorização para emitir documentos de identificação como:

– Carteira de identidade (RG);

– Cadastro de pessoa física (CPF);

– Carteira nacional de habilitação (CNH);

– Passaporte, entre outros.

A tendência é que gradativamente estes serviços sejam disponibilizados nos cartórios, dependendo do acordo entre as serventias e os órgãos públicos de cada região. No Rio de Janeiro, por exemplo, cinco cartórios já estão disponibilizando estes serviços como forma de verificar a eficiência e funcionalidade das mudanças.

Este tipo de parceria com os órgãos públicos traz benefícios para a população e para os próprios órgãos, facilitando a vida dos cidadãos e reduzindo os índices de fraudes.

O cadastro de pessoa física (CPF), por exemplo, já é emitido na certidão de nascimento dos recém-nascidos devido a parceria entre a Receita Federal e a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais).

O Cartório 24 Horas é adepto a facilidade, praticidade e agilidade para os cidadãos. Por isso, com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas é especializado na prestação de serviços de solicitação de certidões pela internet, com entrega em todo o Brasil e mais de 50 países no exterior.

Para acessar nosso site oficial e conferir todas as certidões disponíveis para solicitação, clique aqui.

Observação: O Cartório 24 Horas não disponibiliza os documentos de identificação mencionados neste artigo, sendo o conteúdo de caráter informativo.

5 principais dúvidas sobre Registro de Nascimento

O registro de nascimento é um procedimento obrigatório quando nascemos, sendo a certidão de nascimento o primeiro documento que possuímos. É com esta certidão que formalizamos a nossa existência e podemos exercer nossa cidadania.

O procedimento para o registro de nascimento não é difícil, porém algumas dúvidas surgem frequentemente e por isso separamos as 5 principais dúvidas sobre registro de nascimento para lhe ajudar.

Conheça as principais dúvidas sobre Registro de Nascimento

Conheça as principais dúvidas sobre Registro de Nascimento

5 principais dúvidas sobre Registro de Nascimento

1) É possível solicitar o registro do nascimento sem a presença do pai?

Sim, é possível. Esta facilidade passou a existir por meio da Lei nº13.112/2015, que altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015/1973 e permite que a mulher, em igualdade de condições, proceda com o registro  de nascimento do filho.

Com isso, o registro pode ser solicitado pelo pai ou pela mãe, sozinhos ou em conjunto.

2) Quais documentos são necessários?

Os pais devem levar ao Cartório de Registro Civil  os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  •  Certidão de nascimento ou certidão de casamento;
  • Declaração de Nascido Vivo (DNV), a folha amarela recebida na maternidade/hospital.

Na ocasião dos pais não serem casados e a mãe for sozinha ao cartório, será necessário que o pai providencie uma declaração reconhecendo a paternidade.  E, para casos em que os pais são menores de 16 anos, o registro ocorrerá mediante autorização judicial.

3) O que fazer quando o prazo para o registro já expirou?

O prazo para providenciar o registro de nascimento é de 15 dias para o pai, 45 dias para mãe e de até 3 meses para locais que estejam a mais de 30 quilômetros da sede do cartório.

Não cumprindo este prazo, o registro tardio poderá ocorrer de forma administrativa ou judicial. Ocorrendo de forma administrativa todo o trâmite é feito diretamente no cartório, entretanto, para esta via é necessário possuir mais de 18 anos.

Quando o interessado tem idade inferior a 18 anos é necessário que os pais compareçam no Ministério Público para ingressar judicialmente com a ação de registro tardio.

4) O cartório recusou o nome que escolhemos, e agora?

Normalmente não há problemas para que o registro ocorra de acordo com o nome escolhido pelos pais. Contudo, existe a possibilidade do Oficial recusar-se a emitir a certidão com a opção fornecida.

Isto ocorre quando o nome pode expor o registrado ao ridículo ou situações vexatórias e, também, em casos que os nomes são exageradamente alterados como, por exemplo, o nome “Jéssica” ser escrito como “Jhéssyka”.

Para situações em que os pais não concordem com a recusa do Oficial é possível solicitar uma segunda análise por um Juiz, para determinação final da possibilidade ou não de manter o nome escolhido.

5) Existe uma ordem específica para formação do sobrenome?

Não existe sequência específica para formação do sobrenome. Tradicionalmente ele é composto pelo nome seguido do sobrenome da mãe e, por último, o sobrenome do pai.

Isso não impede que um dos sobrenomes não seja utilizado ou a sequência seja alterada. Em alguns casos, inclusive, existe a inclusão do sobrenome dos avós.

Ficou com alguma dúvida? Escreva seu questionamento nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar.

Precisa da 2ª via da sua Certidão de Nascimento? Visite nosso site oficial clicando aqui. O Cartório 24 Horas é referência na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com mais de 10 anos de experiência.

Tutorial Cartório 24 Horas – Como pedir Certidão com Apostilamento de Haia

Desde o mês de abril deste ano, o Cartório 24 Horas disponibiliza em seu site o serviço de apostilamento para certidões de nascimento, casamento e óbito (sendo encaminhado para os cartórios para registro).

Por isso, elaboramos este tutorial que contém o passo a passo de como solicitar a sua certidão apostilada no site do Cartório 24 Horas.

Início

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, clique no menu intitulado “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”. Leia atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços, pois nele constam informações importantes.

Cartório 24 Horas

1ª Etapa

Ao iniciar o preenchimento do seu pedido, informe corretamente seus dados cadastrais. Eles são muito importantes para que possamos manter contato sempre que necessário.

2ª Etapa

Após preencher os dados cadastrais, na etapa seguinte selecione o estado em que a certidão encontra-se registrada e o tipo de certidão a ser emitida. Atenção: Neste momento você deve selecionar a opção destacada Com Apostilamento de Haia“.

O serviço de apostilamento está disponível para certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito.

3ª Etapa

Em seguida, você deve selecionar a cidade e o Cartório de Registro Civil em que a certidão encontra-se registrada.

4ª Etapa

Nesta etapa, informe corretamente os dados da certidão que está solicitando. Todos os campos que contém um asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório. Informe o máximo de informações possíveis para que possamos agilizar a produção do seu pedido e caso possua uma cópia antiga do seu documento é possível anexá-la ao pedido.

5ª Etapa

Selecione a modalidade que deseja receber sua certidão e preencha os dados do seu endereço para entrega. Para entregas no Brasil, disponibilizamos o envio na modalidade Carta Registrada ou Sedex. Para entregas no exterior, o envio ocorre na modalidade Fedex.

6ª Etapa

No último passo, confira todos os dados do seu pedido e se todas as informações estiverem corretas é só confirmá-lo. Para pedidos com entrega no Brasil, o pagamento pode ser realizado via boleto bancário. Para pedidos com entrega no Exterior, disponibilizamos também o pagamento via Paypal.

Caso permaneça com dúvidas, elaboramos um vídeo tutorial que também contém o passo a passo para você solicitar sua certidão apostilada no Cartório 24 Horas.