Memorial Descritivo do Imóvel

Memorial Descritivo do Imóvel

Saiba mais sobre o memorial descritivo e sua importância

O desenvolvimento de projetos para construções de casas, pontos comerciais e até mesmo reformas, exige cuidados para correta regularização e andamento das obras.

Uma etapa imprescindível neste processo é a elaboração do memorial descritivo. Você sabe o que ele é, e qual a sua importância?

O memorial descritivo é o documento que contém, detalhadamente, em forma de texto, todos os itens necessários à obra (estruturas, fundações, revestimentos, acabamentos, entre outros).

Sua elaboração deve ser realizada pelos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto, seguindo as normas da ABNT NBR 15575 (Edificações habitacionais – Desempenho). Com isso, seu conteúdo abordará tópicos essenciais como:

  • Objetivo, especificações, normas técnicas;
  • Locação e desenvolvimento da obra, instalações e proteções;
  • Movimento de terra, drenagem, fundações;
  • Concreto armado, impermeabilizações, instalações;
  • Paredes, cobertura, esquadrias e ferragens, revestimentos, pavimentação, pintura e vidros.

O memorial descritivo deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição responsável pela localidade do terreno. Este registro é obrigatório e previsto na Lei nº 4.591/1964.

A disponibilidade deste documento de forma púbica é importante, principalmente, para aqueles que compram um imóvel na planta. Isto porque o imóvel é vendido apenas como um projeto, que pode ser entregue de forma diferente da apresentada.

Com todas as descrições estabelecidas no memorial, é possível saber com precisão o que deverá ser realizado e entregue ao concluir as obras. O não cumprimento das condições pré- estabelecidas pode ser recorrido através das vias judiciais.

É pertinente saber, também, que de acordo com cada cidade, podem ser necessárias mais informações do que as mencionadas em nosso artigo, sendo recomendado o contato com a Prefeitura antes da elaboração do memorial.

 

Leia também:

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária;

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva;

Dados judiciais na Matrícula do Imóvel;

Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel.

Aproveite para verificar a situação de um imóvel no site do Cartório 24 Horas. Você pode solicitar online a Certidão de Matrícula de Imóvel Atualizada, Certidão de Ônus Reais, Certidão Dominial e demais certidões.

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária

 

certidão dominial, vintenária ou trintenária

Solicite sua certidão dominial, vintenária ou trintenária no Cartório 24 Horas

O Cartório de Registro de Imóveis é o órgão que possui atribuição judicial para arquivar o histórico completo de imóveis. Por isso, sempre que um imóvel precisa ser registrado ou quando ocorrem modificações em um imóvel já registrado, faz-se necessário comparecer nesta serventia para realizar as devidas atualizações.

O principal documento viabilizado por este cartório é a matrícula do imóvel. Esta matrícula é um registro inicial e nela constam todas as informações relativas ao imóvel como: proprietários, metragens, confrontações, construções e averbações.

A partir deste documento, novas certidões podem ser solicitadas de acordo com cada finalidade. Entre elas abordaremos, neste artigo, três delas: certidão dominial, vintenária e trintenária.

Certidão dominial

A certidão dominial é um documento que contempla a sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno. Nesta certidão consta a relação de todos os proprietários do imóvel, desde a titulação original do Poder Público (Estado, INCRA, entre outros) até o atual proprietário.

Em virtude do amplo levantamento de informações para obter toda essa sequência de proprietários, geralmente é abrangido mais de um Cartório de Registro de Imóveis da região. Sua utilização ocorre, principalmente, para legitimar todas essas transmissões que ocorreram ao longo do tempo.

Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre a certidão dominial e a leitura pode ser feita clicando aqui.

Certidão Vintenária e Trintenária      

A certidão vintenária ou trintenária tem por objetivo o acompanhamento da trajetória de um determinado imóvel ao longo dos anos.

Para a certidão Vintenária, o período abrangido refere-se aos últimos vinte anos ininterruptos do histórico do imóvel. Para a certidão trintenária este período aumenta em 10 anos, totalizando 30 anos de histórico.

Ambas as certidões são de extrema importância para as transações imobiliárias. Isto porque na matrícula do imóvel devem-se registrar todas as alterações que ocorram com o imóvel. Entre estas alterações pode constar o registro de hipoteca, penhora, indisponibilidade do imóvel, mudanças na construção, registro dos atuais proprietários, averbações de usufruto, entre outros.

Esta verificação permite, então, tomar conhecimento prévio de quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, promovendo maior segurança aos interessados.

A utilidade destas certidões também se enquadra nos processos de usucapião de imóveis. Para estes processos o Código Civil determina atualmente um prazo de 15 anos, mas que, anteriormente, exigia 20 anos de posse pacífica e sem interrupções como se fosse o proprietário do imóvel, ressaltando a importância destas certidões com grande período de abrangência.

Você pode solicitar a sua certidão dominial, certidão vintenária ou certidão trintenária no Cartório 24 Horas. Solicite a qualquer momento e receba na comodidade do seu endereço, de forma prática, rápida e segura.

 

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva

As diferenças entre contrato de compra e venda e escritura definitiva

Contrato de compra e venda X Escritura Definitiva

 

O contrato de compra e venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como:

  • Dados pessoais dos vendedores e dos compradores
  • Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações)
  • Valor total do bem e forma de pagamento
  • Prazo para entrega do imóvel
  • Eventuais cláusulas que sejam necessárias

Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata.

Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém.

Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporciona segurança jurídica ao negócio. Apesar disso, é necessário saber que ele não efetiva a transferência definitiva da propriedade.

Para efetivar esta transferência, deve-se prosseguir com a lavratura da escritura definitiva do imóvel e posteriormente registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

A escritura definitiva do imóvel é um documento lavrado no Cartório de Notas, perante um tabelião e valor total da transação. Com base neste valor são determinadas as taxas do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e imposto de renda.

Com a escritura definitiva o imóvel é transmitido definitivamente entre as partes interessadas. A necessidade da escritura para transferência destes direitos reais está prevista no Código Civil Brasileiro:

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Desta forma, após providenciar a escritura definitiva, o novo proprietário deve apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade está registrada e solicitar o registro na matrícula correspondente.

É importante que todo o procedimento seja realizado corretamente, desde o contrato de formalização do negócio até a sua quitação, com a lavratura da escritura definitiva e registro no Cartório de Registro de Imóveis.Todo este ciclo visa à segurança dos envolvidos, evitando que um mesmo imóvel seja vendido mais de uma vez para a mesma pessoa.

Para elaboração do contrato inicial, recomenda-se o auxílio de um especialista (advogado) para assegurar que as cláusulas necessárias estejam descritas.

Leia também:

O Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil.

Solicite sua certidão de matrícula de imóvel atualizada, certidão de ônus reais e certidão de escritura em nosso site.

 

 

 

 

Como obter escritura do imóvel após a morte do vendedor

Como obter escritura do imóvel após a morte do vendedor

Como obter escritura do imóvel após a morte do vendedor

O contrato de compra e venda entre o vendedor e o promitente comprador é comum durante uma transação imobiliária.

Este documento pode ter natureza particular ou pública, sendo utilizado para formalizar o negócio, o valor desta negociação, condições e formas de pagamento. Ele também formaliza a obrigação do vendedor entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado.

Após a quitação deste contrato é necessário realizar a escritura definitiva e o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesta etapa, alguns compradores podem encontrar dificuldade para regularizar o imóvel quando constatam que o vendedor faleceu.

Com o falecimento do promitente vendedor, existe a possibilidade de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória para obtenção desta escritura do imóvel.

A adjudicação compulsória é uma ação judicial utilizada para promover este registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva.

Esta ação permite obter, por meio de sentença, uma carta de adjudicação. Com este documento é possível dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis para realizar a transferência do imóvel diretamente em sua matrícula.

Desta forma é possível realizar a regularização da documentação do imóvel e garantir a propriedade do imóvel ao comprador.

Os principais documentos exigidos para realizar esta averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, são:

  • Mandado Judicial em via original ou cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas;
  • Guia de ITBI recolhida;
  • Guia de FRJ recolhida nos autos (Para processos anteriores a 15/07/2005);
  • Para imóveis rurais: CCIR, CND de ITR e CND do IBAMA;

No decorrer do trâmite poderão surgir exigências, de acordo com cada situação. Por isso, orientamos o contato prévio com o Cartório de Registro de Imóveis para certificar-se de eventuais documentos que sejam necessários.

No site do Cartório 24 Horas temos disponível para solicitação a Certidão de Escritura. Em nosso blog publicamos um tutorial que explica o passo a passo para você realizar o seu pedido, confira aqui.

Você também pode assistir este tutorial em nosso canal do Youtube, clicando aqui.

 

 

Dados judiciais na Matrícula do Imóvel

Com nova regra, a matrícula do imóvel deverá conter obrigatoriamente dados judiciais quando existirem. 

O trâmite de compra e venda de imóveis costuma ser extenso e oneroso, principalmente pela quantidade de certidões necessárias. São documentos expedidos pela Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Fórum e também nos cartórios como a certidão de ônus reais.

Estas certidões têm por finalidade garantir maior segurança para o comprador e vendedor nas transações imobiliárias. Com elas é possível averiguar se existe, por exemplo, alguma ação judicial que recaia sobre o imóvel.

Para aperfeiçoar estes processos de compra e venda, sem perder a segurança jurídica, ocorreu à alteração da lei da documentação imobiliária.

Com a Lei 13.097/2015, tornou-se obrigatório constar na Matrícula do Imóvel o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias, ações de execução ou fase de cumprimento de sentença e demais ônus que recaiam sobre o imóvel.

Esta nova regra entrou em vigor a partir do dia 20/02/2017, dois anos após ser promulgada. Com ela, definiu-se como responsabilidade do credor o registro de eventuais ônus na matrícula do imóvel.

Com esta alteração, a quantidade de certidões necessárias para transações imobiliárias tende a diminuir. Além disso, o prazo para conclusão do processo poderá diminuir.

Outro benefício desta mudança refere-se ao comprador do imóvel. Com a obrigatoriedade do registro de eventuais ônus, a ausência de tais informações não poderá ser alegada como falta de boa-fé na compra.

Esta informação está presente no parágrafo único do Art. 54 da Lei 13.097/2015:

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Isto significa que o que não constar na matrícula do imóvel, não poderá atingir o adquirente. A compra não poderá ser anulada e o imóvel não poderá ser executado caso tenha ação judicial em andamento anterior a venda.

Este fator ressalta, também, a importância do cumprimento da lei por parte dos credores. Com a realização do registro do ônus na matrícula do imóvel, estarão garantindo a sua eficácia.

Aproveite para verificar a situação de um imóvel no site do Cartório 24 Horas. Você pode solicitar online a certidão de Matrícula de Imóvel Atualizada. Clique aqui para solicitar.

 

Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel

Apesar de ser um erro grave, a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel pode ocorrer e ocasionar transtornos. 

No processo de compra e venda de imóveis é frequente a efetivação das transações por meio de um contrato particular entre as partes interessadas. No entanto, é importante saber que apenas este contrato não assegura juridicamente a propriedade do imóvel.

O registro do imóvel é um procedimento importante que os proprietários devem realizar durante esta transação imobiliária. Após este registro, o comprador torna-se juridicamente proprietário. Ele é realizado no Cartório de Registro de Imóveis e todas as informações ficam registradas na matrícula do imóvel.

Na matrícula do imóvel constam as informações relativas ao imóvel, como a sua localização, metragem, proprietários, benfeitorias, averbações, entre outros. Com esta matrícula é gerado um número de registro do imóvel nos livros do cartório.

Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema:a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel.

Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro de forma manual, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro.

Isso resulta na existência de dois direitos contraditórios. Devido às normas dos Cartórios de Registro de Imóveis, não é permitido que ambos permaneçam simultaneamente registrados.

Diante desta situação, um dos registros deve ser cancelado como medida legal. Fica mantido o primeiro registro efetuado e ocorre o cancelamento judicial do segundo registro. Este cancelamento é amparado pelo art. 214 da Lei de Registros Públicos 6.015/73.

O proprietário do segundo registro pode utilizar as vias judiciais para ingressar com uma ação solicitando indenização pelo ocorrido. Esta ação pode ser direcionada a serventia ou contra o vendedor, visando à devolução dos valores pagos.

 

No site do Cartório 24 Horas você pode solicitar a sua certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel. É rápido, fácil, seguro e você recebe o documento em seu endereço. Clique aqui para solicitar.

 

 

 

 

 

Dicas para registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis

Solicite online matrícula de imóvel atualizada ao Cartório de Registro de Imóveis e certidão de escritura ao Cartório de Notas, todos os cartórios do Brasil em um lugar.

Solicite online matrícula de imóvel atualizada ao Cartório de Registro de Imóveis e certidão de escritura ao Cartório de Notas, todos os cartórios do Brasil em um lugar.

O Cartório de Registro de Imóveis assume importante papel nos registros imobiliários no Brasil, o Oficial é responsável pela divisão territorial imobiliária que recebeu a delegação de autoridade, isto é, só tem permissão de praticar atos relativos aos imóveis situados dentro de um determinado território.

Desta forma, o Cartório de Registro de Imóveis arquiva o histórico completo de cada imóvel registrado, tem condições de informar, por meio da matrícula do imóvel atualizada quais foram e quais são os donos do imóvel, se o bem tem restrições  ou se há algo que impeça a compra ou a venda do imóvel.

Para registro de compra e venda, é imprescindível que a formalização do evento ocorra por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, no Cartório de Notas.

Na Escritura Pública de Compra e Venda constarão dados requisitados no art. 215, do Código Civil. Os vendedores e compradores devem estar perfeitamente qualificados com os seguintes elementos:

  • Nome completo;
  • RG e CPF;
  • Estado Civil;
  • Profissão;
  • Residência.

Quando os interessados forem casados ou convivem em união estável, todos esses dados devem ser mencionados de ambos cônjuges, bem como o regime de bens e a data do matrimônio ou inicio da união estável.

Se o matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão universal (total) de bens, separação total de bens ou separação de bens por aquestos (divisão de bens no fim do casamento ou não, falecimento, casamento entre idosos, etc), deve ser citado o pacto antenupcial. Caso o casal não possua mais sua via, a certidão do pacto antenupcial deverá ser emitida na circunscrição imobiliária onde foi registrado o pacto antenupcial.

Além destes dados e elementos, a legislação vigente exige o cumprimento de outras formalidades. A Escritura Pública do imóvel deverá mencionar que, para sua lavratura, foram apresentados os seguintes documentos:

  • Certidão do: Distribuidor Cível e de Família (Estadual), Distribuidor Cível (Executivo Fiscal Municipal e Estadual), Distribuidor Criminal (Estadual), Justiça do Trabalho (Federal), Distribuidor de Ações Excecutivos (Cível, Criminal e Fiscal), da cidade de residência do(s) vendedor(es) e da cidade onde o imóvel está situado, dos últimos 20 anos;
  • Certidão de inteiro teor (matrícula do imóvel atualizada), certidão de ônus reais e ações do imóvel;
  • Cartela do IPTU ou Certidão de Valor Venal (expedida na prefeitura);
  • Negativa de débitos de IPTU;
  • Guia de Recolhimento do ITBI/ITCMD.

Estes documentos devem estar em condições de leitura, sem rasuras ou manchas de tempo.

A listagem mencionada não é definitiva, serve apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, pode ser necessário complementação, esclarecimentos ou registro de outro tipo de ato.

Para saber se os valores praticados pelo cartório de registro de imóveis estão corretos, basta acessar a Tabela de Custas vigente no Estado relativa ao Cartório de Registro de Imóveis.

O prazo para registro de imóvel, considerando o percurso normal e sem prenotação, é de 30 dias após dar entrada com as documentações.

E por que deve registrar seu imóvel? De acordo com a lei, somente quem registra seu imóvel torna-se realmente o dono.

Para solicitar certidão de casamento atualizada, certidão de nascimento atualizada, matrícula de imóvel atualizada, certidão de ônus reais e certidão da escritura do imóvel, clique aqui no Cartório 24 Horas.

Atendemos todos os Cartórios do Brasil, de forma segura e rápida!

Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis

Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

O Código de Processo Civil (CPC) publicado em março deste ano fez relevantes alterações e inclusões aos procedimentos cartorários, no objetivo de promover a desburocratização do sistema judiciário.

Dentre as alterações e inclusões, compartilhamos algumas delas aqui no Blog, esclarecendo a possibilidade da requisição sobre Usucapião direto no Cartório de Registro de Imóveis, a Conciliação e Mediação no Cartório de Notas e a Averbação da sentença do divórcio estrangeira direta no Cartório de Registro Civil.

Houve a revoga do artigo 615-A, que continha o seguinte teor “O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto”.

No atual CPC, o artigo 828 sofreu alteração, e assim está redigido: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.

Basicamente, altera a forma da expedição da Certidão de Execução no Cartório Distribuidor, tornando a finalidade dela válida após o arrolamento do processo judicial e poderá ser solicitada a qualquer tempo para fins de averbação no Cartório de Registo de Imóveis.

Em relação à Penhora, foram promovidas as seguintes regulamentações para:

  1. Alienação Fiduciária:No entendimento do CPC para a atual jurisprudência, compreende que não se penhora a coisa móvel ou imóvel dada em alienação fiduciária, nem o imóvel prometido à venda, mas, sim, “os direitos aquisitivos” pertinentes a tais bens.
  2. Penhora de Quotas ou Ações de Sociedades:O CPC institui regulamentação detalhada para a penhora de quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária. As ações de sociedade anônima de capital aberto não se submetem a regime especial de expropriação. Poderão ser adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores. Para os demais casos, o juiz nomeará um administrador, a fim de proceder à liquidação das quotas ou ações, a quem competirá preparar e submeter à aprovação judicial “a forma de liquidação” (art. 861, § 3º).
  3. Penhora de Edifício em Construção: Estando o edifício em construção sob regime de incorporação imobiliária, o CPC prevê que a penhora somente poderá recair sobre “as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador” (art. 862, § 4º).
  4. Penhora de Frutos e Rendimentos:Dentro da perspectiva de assegurar a eficiência da execução e garantir a menor onerosidade para o executado, o CPC prevê a possibilidade da penhora de frutos e rendimentos, em lugar de o gravame incidir, diretamente, sobre a coisa móvel ou imóvel (art. 867).

O que se nota é a busca pelo Novo Código de Processo Civil a abertura de um diálogo entre os procedimentos reformados e as tendências predominantes na esfera judicial.

Simplificando o procedimento determinado, livrando de formalidades desnecessárias e dotando-o de medidas e expedientes práticos que visem contemplar mais eficiência do recursos judiciais e extrajudiciais, sem esquecer os princípios fundamentais indispensáveis atrelados a configuração do processo.

10 dicas para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis

Conheça as 10 dicas que o Blog do Cartório 24 Horas preparou para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Conheça as 10 dicas que o Blog do Cartório 24 Horas preparou para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Os Cartórios de Registro de Imóveis utilizam com frequência a expressão “só é dono quem registra”, e, apesar de ser uma frase curta, carrega consigo relevância e atenção para efetuar o registro de um bem imóvel.

Apenas efetuando o registro do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, promove ao proprietário de um apartamento, casa ou terreno a transferência de direitos reais sobre a propriedade, ou seja, o proprietário passa a ter o direito real de uso da coisa e garantia de posse contra todos que possam intervir nesta relação.

Para facilitar aos interessados que desejam adquirir e/ou regularizar um imóvel e para assim, evitar frustrações e garantir um bom negócio; o blog do Cartório 24 Horas preparou 10 dicas fundamentais que servem tanto para a compra, quanto para o registro do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis:

  1. O sinal pago pelo comprador deve ser um valor simbólico, que servirá como garantia da compra;
  2. A documentação deve estar correta, em conformidade e atualizada, visando a segurança do comprador;
  3. Se o imóvel nunca foi habitado, é interessante o comprador solicitar a planta hidráulica e elétrica, que normalmente encontra-se com o proprietário (em caso de casa) ou com o síndico (em caso de prédio);
  4. Antes de fechar o negócio, o comprador deve solicitar a matrícula de imóvel atualizada, para verificar a atual situação do imóvel e se não há gravames que impeçam o registro. A certidão da matrícula de imóvel atualizada pode ser requerida através do Cartório 24 Horas, que atende a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil;
  5. É interessante a assessoria de um corretor de imóveis ou advogado para finalizar o negócio;
  6. É correto exigir a documentação do imóvel e do vendedor, bem como guardar as certidões anteriores a compra;
  7. O momento mais adequado para registrar um imóvel será determinado pelo tipo de contrato. Caso o contrato firmado pelas partes é o de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia, o ideal é que o adquirente registre o instrumento logo após recebê-lo devidamente assinado;
  8. Nos casos de negócios que contemplam o documento de promessa de compra e venda, a escritura, normalmente, é lavrada apenas quando ocorre a quitação do imóvel;
  9. Para efetuar o registro, independente do tipo de imóvel, o que se exige é o Contrato ou Escritura Pública de Compra e Venda, pagamento da taxa de ITBI e demais taxas cartorárias. O valor médio das despesas é de 5% sobre o valor dos imóveis;
  10. Orienta-se a realização do negócio através do Cartório de Notas, onde o Tabelião ou um de seus Escreventes Autorizados irá elaborar uma Escritura Pública de Compra e Venda nos moldes do negócio, com linguagem jurídica e total eficácia jurídica e após este procedimento, registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

No Cartório de Registro de Imóveis é possível também realizar outros procedimentos relacionado a regularização da propriedade perante os órgãos públicos como por exemplo, registrar alteração de Endereço (quando o nome da rua em que o imóvel está localizado muda de nome), Reivindicação do Usucapião da Propriedade; e também é possível realizar pesquisa para Certidão Negativa de Bens, em nome de pessoa jurídica ou pessoa física para apuração de bens cadastrados naquele determinado Cartório de Registro de Imóveis.

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Você sabe de quem é a responsabilidade dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais?

Os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, são serventias extrajudiciais que receberam delegação e atribuição judicial para manifestar a vontade das partes presentes, garantir publicidade aos registros efetuados; e assim como, formatar o evento que promoveu o registro, utilizando de linguagem jurídica para expor o desejo das partes interessadas e/ou envolvidas no ato.

É nos cartórios extrajudiciais que funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de registro (ofícios de registro). Neles, são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, registros de imóveis, registros de nascimento, casamento, entre outros atos.

O Superior Tribunal de Justiça (STF) entende que os Cartórios Extrajudiciais são instituições administrativas, que não possuem personalidade jurídica, tampouco acumulam patrimônio próprio.

Desta forma, os Cartórios Extrajudiciais não se enquadram como empresa ou entidade, motivo pelo qual é caracterizado como pessoal (do Tabelião e/ou Oficial) a responsabilidade por seus atos registrados e possíveis omissões. Compreende-se também que que não é legítima a cobrança indevida de tributo, ou seja, tributos não contemplados em Tabelas de Custas/Emolumentos disponibilizadas pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Além do entendimento que é de responsabilidade do Tabelião ou Oficial a cobrança correta dos emolumentos vigentes no Estado, é também de sua responsabilidade praticar os atos de registros com cautela, tendo em vista que os mesmos possuem rígida fiscalização dos serviços notariais, que é realizada através da Corregedoria-Geral da Justiça vigente no Estado em que o Cartório está localizado.

As leis que regem os cartórios extrajudiciais obedecem a seguinte hierarquia de leis:

  1. Constituição Federal;
  2. Emenda constitucional;
  3. Lei complementar;
  4. Ordinária delegada;
  5. Medida Provisória;
  6. Decreto Legislativo;
  7. Resolução.

Na sequência surgem os atos infralegais, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhes é superior:

  1. Decretos;
  2. Portarias;
  3. Códigos de Normas.

Os cartórios prestam serviços públicos essenciais para a sociedade e devem estar disponíveis para todas as pessoas, formalizando a vontade das partes, dando eficácia jurídica e publicidade aos atos praticados.

Destes atos registrados nos cartórios de registro civil, cartório de notas, cartório de registro de imóveis, cartório de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, são extraídas certidões e segundas vias, as quais estão disponíveis para solicitações através do site Cartório 24 Horas.