5 tipos de Cartório e suas finalidades

Com o Cartório 24 Horas você solicita certidões de onde estiver de forma prática e segura.

Ao longo da vida, é comum recorrermos aos serviços cartorários em diferentes ocasiões. Seja para o registro de um nascimento, o registro de um imóvel, a elaboração de uma procuração, o reconhecimento de firma de uma assinatura, entre muitos outros procedimentos.

Cada cartório possui uma atribuição específica, por isso separamos 5 tipos de Cartório e suas finalidades para que não haja erro quando precisar destes serviços.

Cartório de Registro Civil

O Cartório de Registro Civil é uma serventia extrajudicial onde é possível realizar o registro de nascimento, casamento, óbito, conversão de união estável em casamento, entre outros.

Todas as alterações que ocorrerem ao longo do tempo nestes atos também são incumbidas a esta serventia, como:

  • Mudanças no nome ou sobrenome;
  • Registro de emancipação;
  • Registro do divórcio;
  • Alteração na filiação por reconhecimento tardio ou socioafetivo, entre outras alterações.

Cartório de Notas

No Cartório de Notas, também conhecido como Tabelionato de Notas, são praticados atos como autenticações de documentos, reconhecimentos de firmas, elaboração de procurações públicas, lavratura de escrituras, testamentos, inventários, entre outros documentos.

Por meio do registro no Cartório de Notas de um ato notarial, você adquire um documento público, com garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica.

Cartório de Registro de Imóveis

O Cartório de Registro de Imóveis tem atribuição judicial para arquivar o histórico completo dos imóveis, com caráter de autenticidade e segurança, dando conhecimento a quem interessar sobre quem pertence, quais as modificações da titularidade e os ônus que possam pesar sobre os imóveis.

É relevante saber que em cidades onde existem mais de um cartório desta natureza, cada serventia é responsável por um perímetro específico da cidade.

Se você quer comprar um imóvel vale a pena conferir nossas 10 dicas para quem quer comprar e registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Cartório de Protesto

Nos Cartórios de Protesto ocorrem os registros dos protestos, um ato público formal e solene de caracterização legal da impontualidade do devedor. As dívidas podem ter origem de cheques, notas promissórias, duplicatas de serviços, contratos, boletos/carnês não pagos, entre outros documentos que se reconheçam dívidas.

Os protestos são documentos que ficam registrados até que os devedores efetuem o pagamento da sua dívida e solicitem o seu cancelamento. Isso significa que se a dívida não for paga, ao longo dos anos ela deixará de constar nos órgãos de proteção ao consumidor (SPC/Serasa) mas o protesto permanecerá válido.

Aproveite para conferir nosso tutorial sobre como pedir certidão de protesto online.

Cartório de Registro de Títulos e Documentos

No Cartório de Registro de Títulos e Documentos são registrados todos os documentos que não foram atribuídos as demais naturezas cartorárias. Nesta serventia são registrados documentos como notificações extrajudiciais, contratos em geral, acordos e até mesmo músicas ou poesias.

Assim como nas demais naturezas cartorárias, o registro de documentos nesta serventia gera toda a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia legal necessária. Além disso, possibilita a solicitação de uma 2ª via da certidão sempre que precisar.

Esta solicitação pode ser feita, inclusive, no Cartório 24 Horas. Com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas viabiliza a 2ª via de certidões com agilidade e segurança, sem que você precise enfrentar filas nos cartórios.

Regularização Imobiliária: saiba como solicitar pelo Cartório 24 Horas

Regularização imobiliária no Cartório 24 Horas

Solicite a regularização do seu imóvel no Cartório 24 Horas

Todas as transações imobiliárias que envolvem a compra, venda ou  doação de um imóvel demandam de procedimentos importantes para que a propriedade esteja com sua documentação regularizada.

Estes procedimentos envolvem, sobretudo, a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda/Doação e seu registro na matrícula do imóvel.

Apesar da importância deste registro e transferência do imóvel, é comum que existam casos em que apenas documentos particulares sejam feitos para formalizar toda a transação.

As principais consequências desta irregularidade envolvem a possibilidade de aplicação de multas, desvalorização do imóvel e até mesmo a perda do bem em casos de ações movidas contra o antigo proprietário.

Como solicitar a regularização imobiliária pelo Cartório 24 Horas?

O Cartório 24 Horas tem o compromisso de continuar aprimorando os seus serviços.  Por isso, agora é possível solicitar o processo de regularização imobiliária em nosso site oficial.

O Cartório 24 Horas conta com uma equipe exclusiva e capacitada para tratar de todo o seu processo de regularização de imóveis. Confira abaixo, alguns dos serviços disponíveis:

  • Processo de usucapião;
  • Emissão de certidões do histórico do imóvel;
  • Certidões e documentos para a lavratura de escritura de compra e venda;
  • Unificação, subdivisão ou desmembramento de lotes;
  • Retificação administrativa de áreas;
  • Averbação de construção (Habite-se);
  • Registro de incorporação/constituição de condomínio (elaboramos o memorial de incorporação e/ou levamos para registro);
  • Certidões junto à órgãos Federais, Estaduais, Municipais (CND-INSS, Guias de ITCMD, ITBI, certidões e documentos em Prefeituras, etc);
  • Consultoria na lavratura de escrituras/contratos de compra e venda;
  • Regularização de imóveis em inventário;
  • Transferências imobiliárias (incorporação de bens, integralização de capital social, doação, etc);

A indivualidade de cada caso demanda que nossa equipe entre em contato para obter todas as informações necessárias, podendo assim determinar a melhor forma de resolução disponível.

Este contato por ser efetuado com Nossa Central de Atendimento ao Consumidor, no telefone gratuito 0800-7071-772 (De segunda à sexta-feira, das 09:00 às 16:30). O atendimento também está disponível por e-mail, por meio do preenchimento do nosso formulário de contato.

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Retificação de Registro Imobiliário: Como funciona?

Retificação de Registro Imobiliário: Como funciona?

Retificação de Registro Imobiliário: Como funciona?

Retificação é o termo utilizado para o processo de correção ou alteração de informações em um registro. Este processo existe para corrigir erros evidentes como, por exemplo, a escrita incorreta de um nome, ou alterar informações complexas como as divisas de um imóvel.

No âmbito imobiliário, a retificação do registro do imóvel pode ocorrer de duas maneiras: retificação administrativa ou retificação judicial.

Ambas as formas de retificação de registro imobiliário ocorrem em conformidade com a Lei nº 6.015/1973. Esta lei, inicialmente, determinava à obrigatoriedade de se requerer judicialmente a retificação.

Contudo, com a Lei nº 10.931/2004, ocorreram alterações na lei nº 6.015/1973 que passaram a permitir aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis realizarem determinadas alterações.

Como funciona a Retificação de Registro Imobiliário?

Em ambas as formas de solicitar a correção do registro do imóvel, um dos requisitos é que exista a solicitação do interessado. Isso significa que o Oficial do cartório não pode promover a retificação sem o devido requerimento.

Para alguns erros o Oficial pode efetuar diretamente a correção, como nomes escritos incorretamente e numerações em desconformidade com o registro anterior. O artigo 213, conforme alterado pela Lei nº 10.931/2004, também prevê a retificação pelo Oficial nas seguintes situações:

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; 
b) indicação ou atualização de confrontação;
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

A possibilidade de realizar as alterações diretamente em cartório torna os processos mais céleres. Contudo, isso não impede que o interessado ingresse com o pedido pelas vias judiciais.

Em alguns casos, como a alteração das divisas do imóvel, é comum que as vias administrativas tenham menor eficácia. Nestas situações nem sempre existe unanimidade entre as partes envolvidas e qualquer oposição fundamentada remeterá os interessados às vias judiciais.

Quando optado pelas vias judiciais, uma ação judicial tramita perante a Vara Cível da Comarca de localização do imóvel. Os órgãos competentes e o Juiz realizam os procedimentos necessários e, após sua determinação, expedem a sentença do processo.

Com esta sentença o Oficial do cartório conclui o processo de retificação, providenciando o devido registro das alterações.

Ficou com alguma dúvida sobre o artigo? Escreva nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar.

Aproveite para conhecer nosso site oficial www.cartorio24horas.com.br , onde é possível solicitar 2ª via da Certidão de Ônus Reais, Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel, Certidão Negativa de Bens e demais certidões imobiliárias.

 

Como regularizar imóveis sem escritura

A escritura pública de compra e venda é um dos atos que devem ser lavrados no Cartório de Notas. Nas transações imobiliárias, ela é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel.

Além de formalizar as cláusulas acordadas, a escritura fica registrada eternamente em livro próprio do Cartório de Notas. Isso significa que a qualquer tempo poderá ser solicitada uma nova via da certidão, e utilizá-la para oficializar a transmissão de propriedade no cartório de Registro de Imóveis, averbando na matrícula do imóvel a informação.

Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e frequentemente podem ser encontrados imóveis em que:

  •  O proprietário de fato é diferente do proprietário que consta na matrícula do imóvel;
  •  Não foi realizada escritura pública de transferência;
  • A transferência foi feita apenas por contrato particular de compra e venda;
  •  O imóvel está em processo de inventário, entre outros.

A regularização de imóveis sem escritura pode ser onerosa e demorada. Este prazo costuma ser ainda maior quando se torna necessário recorrer às vias judiciais. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Localizar os antigos proprietários

Uma das opções para regularizar o imóvel sem escritura é localizar os antigos proprietários. Esta é a alternativa mais simples e eficiente. Após a localização, basta comparecer no Cartório de Notas de sua preferência para solicitar a lavratura do documento.

Deverão ser apresentados vários documentos como RG, CPF, se for casado Certidão de Casamento, Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel, entre outros. Por isso, recomendamos o contato antecipado com o cartório para obter a lista completa do que será preciso.

Usucapião

Pode não ocorrer êxito na localização dos antigos proprietários, especialmente quando já se passaram vários anos desde a aquisição da propriedade.

Nesta situação, uma das alternativas é recorrer ao processo de usucapião. Este processo tem por objetivo permitir que o requerente adquira comprovação judicial de que o imóvel objeto da demanda, de fato, pertence ao mesmo.

O pedido de usucapião pode ser realizado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis ou judicialmente, de acordo com cada caso.

Existem requisitos para que este Usucapião Extrajudicial ou judicial possa ser solicitado, por isso elaboramos um artigo completo em nosso blog sobre Usucapião.Para realizar a leitura clique aqui.

Ficou com alguma dúvida? Escreva seu questionamento nos comentários para que possamos ajudá-lo.

Aproveite para visitar nosso site oficial: www.cartorio24horas.com.br. Você pode solicitar online 2ª via de Certidão de Escritura,  Certidão de Matrícula de Imóvel AtualizadaCertidão de Ônus Reais e várias outras certidões.

Memorial Descritivo do Imóvel

Memorial Descritivo do Imóvel

Saiba mais sobre o memorial descritivo e sua importância

O desenvolvimento de projetos para construções de casas, pontos comerciais e até mesmo reformas, exige cuidados para correta regularização e andamento das obras.

Uma etapa imprescindível neste processo é a elaboração do memorial descritivo. Você sabe o que ele é, e qual a sua importância?

O memorial descritivo é o documento que contém, detalhadamente, em forma de texto, todos os itens necessários à obra (estruturas, fundações, revestimentos, acabamentos, entre outros).

Sua elaboração deve ser realizada pelos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto, seguindo as normas da ABNT NBR 15575 (Edificações habitacionais – Desempenho). Com isso, seu conteúdo abordará tópicos essenciais como:

  • Objetivo, especificações, normas técnicas;
  • Locação e desenvolvimento da obra, instalações e proteções;
  • Movimento de terra, drenagem, fundações;
  • Concreto armado, impermeabilizações, instalações;
  • Paredes, cobertura, esquadrias e ferragens, revestimentos, pavimentação, pintura e vidros.

O memorial descritivo deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição responsável pela localidade do terreno. Este registro é obrigatório e previsto na Lei nº 4.591/1964.

A disponibilidade deste documento de forma púbica é importante, principalmente, para aqueles que compram um imóvel na planta. Isto porque o imóvel é vendido apenas como um projeto, que pode ser entregue de forma diferente da apresentada.

Com todas as descrições estabelecidas no memorial, é possível saber com precisão o que deverá ser realizado e entregue ao concluir as obras. O não cumprimento das condições pré- estabelecidas pode ser recorrido através das vias judiciais.

É pertinente saber, também, que de acordo com cada cidade, podem ser necessárias mais informações do que as mencionadas em nosso artigo, sendo recomendado o contato com a Prefeitura antes da elaboração do memorial.

 

Leia também:

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária;

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva;

Dados judiciais na Matrícula do Imóvel;

Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel.

Aproveite para verificar a situação de um imóvel no site do Cartório 24 Horas. Você pode solicitar online a Certidão de Matrícula de Imóvel Atualizada, Certidão de Ônus Reais, Certidão Dominial e demais certidões.

Certidão Dominial, Vintenária e Trintenária

 

certidão dominial, vintenária ou trintenária

Solicite sua certidão dominial, vintenária ou trintenária no Cartório 24 Horas

O Cartório de Registro de Imóveis é o órgão que possui atribuição judicial para arquivar o histórico completo de imóveis. Por isso, sempre que um imóvel precisa ser registrado ou quando ocorrem modificações em um imóvel já registrado, faz-se necessário comparecer nesta serventia para realizar as devidas atualizações.

O principal documento viabilizado por este cartório é a matrícula do imóvel. Esta matrícula é um registro inicial e nela constam todas as informações relativas ao imóvel como: proprietários, metragens, confrontações, construções e averbações.

A partir deste documento, novas certidões podem ser solicitadas de acordo com cada finalidade. Entre elas abordaremos, neste artigo, três delas: certidão dominial, vintenária e trintenária.

Certidão dominial

A certidão dominial é um documento que contempla a sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno. Nesta certidão consta a relação de todos os proprietários do imóvel, desde a titulação original do Poder Público (Estado, INCRA, entre outros) até o atual proprietário.

Em virtude do amplo levantamento de informações para obter toda essa sequência de proprietários, geralmente é abrangido mais de um Cartório de Registro de Imóveis da região. Sua utilização ocorre, principalmente, para legitimar todas essas transmissões que ocorreram ao longo do tempo.

Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre a certidão dominial e a leitura pode ser feita clicando aqui.

Certidão Vintenária e Trintenária      

A certidão vintenária ou trintenária tem por objetivo o acompanhamento da trajetória de um determinado imóvel ao longo dos anos.

Para a certidão Vintenária, o período abrangido refere-se aos últimos vinte anos ininterruptos do histórico do imóvel. Para a certidão trintenária este período aumenta em 10 anos, totalizando 30 anos de histórico.

Ambas as certidões são de extrema importância para as transações imobiliárias. Isto porque na matrícula do imóvel devem-se registrar todas as alterações que ocorram com o imóvel. Entre estas alterações pode constar o registro de hipoteca, penhora, indisponibilidade do imóvel, mudanças na construção, registro dos atuais proprietários, averbações de usufruto, entre outros.

Esta verificação permite, então, tomar conhecimento prévio de quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, promovendo maior segurança aos interessados.

A utilidade destas certidões também se enquadra nos processos de usucapião de imóveis. Para estes processos o Código Civil determina atualmente um prazo de 15 anos, mas que, anteriormente, exigia 20 anos de posse pacífica e sem interrupções como se fosse o proprietário do imóvel, ressaltando a importância destas certidões com grande período de abrangência.

Você pode solicitar a sua certidão dominial, certidão vintenária ou certidão trintenária no Cartório 24 Horas. Solicite a qualquer momento e receba na comodidade do seu endereço, de forma prática, rápida e segura.

 

As diferenças entre Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva

As diferenças entre contrato de compra e venda e escritura definitiva

Contrato de compra e venda X Escritura Definitiva

 

O contrato de compra e venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como:

  • Dados pessoais dos vendedores e dos compradores
  • Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações)
  • Valor total do bem e forma de pagamento
  • Prazo para entrega do imóvel
  • Eventuais cláusulas que sejam necessárias

Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata.

Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém.

Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporciona segurança jurídica ao negócio. Apesar disso, é necessário saber que ele não efetiva a transferência definitiva da propriedade.

Para efetivar esta transferência, deve-se prosseguir com a lavratura da escritura definitiva do imóvel e posteriormente registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

A escritura definitiva do imóvel é um documento lavrado no Cartório de Notas, perante um tabelião e valor total da transação. Com base neste valor são determinadas as taxas do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) e imposto de renda.

Com a escritura definitiva o imóvel é transmitido definitivamente entre as partes interessadas. A necessidade da escritura para transferência destes direitos reais está prevista no Código Civil Brasileiro:

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Desta forma, após providenciar a escritura definitiva, o novo proprietário deve apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis onde a propriedade está registrada e solicitar o registro na matrícula correspondente.

É importante que todo o procedimento seja realizado corretamente, desde o contrato de formalização do negócio até a sua quitação, com a lavratura da escritura definitiva e registro no Cartório de Registro de Imóveis.Todo este ciclo visa à segurança dos envolvidos, evitando que um mesmo imóvel seja vendido mais de uma vez para a mesma pessoa.

Para elaboração do contrato inicial, recomenda-se o auxílio de um especialista (advogado) para assegurar que as cláusulas necessárias estejam descritas.

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Solicite sua certidão de matrícula de imóvel atualizada, certidão de ônus reais e certidão de escritura em nosso site.

 

 

 

 

Como obter escritura do imóvel após a morte do vendedor

Como obter escritura do imóvel após a morte do vendedor

Como obter escritura do imóvel após a morte do vendedor

O contrato de compra e venda entre o vendedor e o promitente comprador é comum durante uma transação imobiliária.

Este documento pode ter natureza particular ou pública, sendo utilizado para formalizar o negócio, o valor desta negociação, condições e formas de pagamento. Ele também formaliza a obrigação do vendedor entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado.

Após a quitação deste contrato é necessário realizar a escritura definitiva e o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesta etapa, alguns compradores podem encontrar dificuldade para regularizar o imóvel quando constatam que o vendedor faleceu.

Com o falecimento do promitente vendedor, existe a possibilidade de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória para obtenção desta escritura do imóvel.

A adjudicação compulsória é uma ação judicial utilizada para promover este registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva.

Esta ação permite obter, por meio de sentença, uma carta de adjudicação. Com este documento é possível dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis para realizar a transferência do imóvel diretamente em sua matrícula.

Desta forma é possível realizar a regularização da documentação do imóvel e garantir a propriedade do imóvel ao comprador.

Os principais documentos exigidos para realizar esta averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, são:

  • Mandado Judicial em via original ou cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas;
  • Guia de ITBI recolhida;
  • Guia de FRJ recolhida nos autos (Para processos anteriores a 15/07/2005);
  • Para imóveis rurais: CCIR, CND de ITR e CND do IBAMA;

No decorrer do trâmite poderão surgir exigências, de acordo com cada situação. Por isso, orientamos o contato prévio com o Cartório de Registro de Imóveis para certificar-se de eventuais documentos que sejam necessários.

No site do Cartório 24 Horas temos disponível para solicitação a Certidão de Escritura. Em nosso blog publicamos um tutorial que explica o passo a passo para você realizar o seu pedido, confira aqui.

Você também pode assistir este tutorial em nosso canal do Youtube, clicando aqui.

 

 

Dados judiciais na Matrícula do Imóvel

Com nova regra, a matrícula do imóvel deverá conter obrigatoriamente dados judiciais quando existirem. 

O trâmite de compra e venda de imóveis costuma ser extenso e oneroso, principalmente pela quantidade de certidões necessárias. São documentos expedidos pela Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Fórum e também nos cartórios como a certidão de ônus reais.

Estas certidões têm por finalidade garantir maior segurança para o comprador e vendedor nas transações imobiliárias. Com elas é possível averiguar se existe, por exemplo, alguma ação judicial que recaia sobre o imóvel.

Para aperfeiçoar estes processos de compra e venda, sem perder a segurança jurídica, ocorreu à alteração da lei da documentação imobiliária.

Com a Lei 13.097/2015, tornou-se obrigatório constar na Matrícula do Imóvel o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias, ações de execução ou fase de cumprimento de sentença e demais ônus que recaiam sobre o imóvel.

Esta nova regra entrou em vigor a partir do dia 20/02/2017, dois anos após ser promulgada. Com ela, definiu-se como responsabilidade do credor o registro de eventuais ônus na matrícula do imóvel.

Com esta alteração, a quantidade de certidões necessárias para transações imobiliárias tende a diminuir. Além disso, o prazo para conclusão do processo poderá diminuir.

Outro benefício desta mudança refere-se ao comprador do imóvel. Com a obrigatoriedade do registro de eventuais ônus, a ausência de tais informações não poderá ser alegada como falta de boa-fé na compra.

Esta informação está presente no parágrafo único do Art. 54 da Lei 13.097/2015:

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Isto significa que o que não constar na matrícula do imóvel, não poderá atingir o adquirente. A compra não poderá ser anulada e o imóvel não poderá ser executado caso tenha ação judicial em andamento anterior a venda.

Este fator ressalta, também, a importância do cumprimento da lei por parte dos credores. Com a realização do registro do ônus na matrícula do imóvel, estarão garantindo a sua eficácia.

Aproveite para verificar a situação de um imóvel no site do Cartório 24 Horas. Você pode solicitar online a certidão de Matrícula de Imóvel Atualizada. Clique aqui para solicitar.

 

Duplicidade de matrícula do mesmo imóvel

Apesar de ser um erro grave, a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel pode ocorrer e ocasionar transtornos. 

No processo de compra e venda de imóveis é frequente a efetivação das transações por meio de um contrato particular entre as partes interessadas. No entanto, é importante saber que apenas este contrato não assegura juridicamente a propriedade do imóvel.

O registro do imóvel é um procedimento importante que os proprietários devem realizar durante esta transação imobiliária. Após este registro, o comprador torna-se juridicamente proprietário. Ele é realizado no Cartório de Registro de Imóveis e todas as informações ficam registradas na matrícula do imóvel.

Na matrícula do imóvel constam as informações relativas ao imóvel, como a sua localização, metragem, proprietários, benfeitorias, averbações, entre outros. Com esta matrícula é gerado um número de registro do imóvel nos livros do cartório.

Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema:a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel.

Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro de forma manual, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro.

Isso resulta na existência de dois direitos contraditórios. Devido às normas dos Cartórios de Registro de Imóveis, não é permitido que ambos permaneçam simultaneamente registrados.

Diante desta situação, um dos registros deve ser cancelado como medida legal. Fica mantido o primeiro registro efetuado e ocorre o cancelamento judicial do segundo registro. Este cancelamento é amparado pelo art. 214 da Lei de Registros Públicos 6.015/73.

O proprietário do segundo registro pode utilizar as vias judiciais para ingressar com uma ação solicitando indenização pelo ocorrido. Esta ação pode ser direcionada a serventia ou contra o vendedor, visando à devolução dos valores pagos.

 

No site do Cartório 24 Horas você pode solicitar a sua certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel. É rápido, fácil, seguro e você recebe o documento em seu endereço. Clique aqui para solicitar.