Como fazer o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

Saiba como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

A paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras.

Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi facilitado e demandava de sentença judicial para sua efetivação. Porém, em novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), este cenário mudou.

Com esta publicação agora é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil.

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?

Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é obrigatório que o cartório seja o mesmo em que o nascimento foi lavrado.

Será necessário apresentar o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.

Além dos documentos citados, existe um termo específico que deverá ser preenchido (clique aqui para visualizar o termo). O termo deverá ser assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos que 12 anos, e assinado pelo próprio filho reconhecido quando este possuir mais de 12 anos.

Apresentado os documentos exigidos, o Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta.

Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva?

Apesar da desburocratização do reconhecimento de paternidade é preciso atenção aos requisitos estabelecidos pelo Provimento 63. Desta forma, extraímos alguns dos principais requisitos necessários:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

Como obter a certidão de nascimento solicitada?

A certidão de nascimento é um dos documentos obrigatórios que precisam ser apresentados para solicitar o reconhecimento de paternidade socioafetiva. Caso haja a necessidade de uma segunda via da certidão de nascimento, aproveitamos o espaço para informar que o site do Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil.

A solicitação é feita rapidamente e a segunda via da certidão de nascimento pode ser entregue no endereço de sua preferência. Para mais informações, leia nosso tutorial sobre como solicitar a 2ª via da certidão de nascimento.

 

111 thoughts on “Como fazer o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva
  1. Bom dia. Que matéria extremamente importante e explicativa! Mas ainda tenho uma duvida quanto ao sobrenome: Posso incluir algum sobrenome ou retirar algum?

      • É melhor solicitar de imediato no cartório a remoção do sobrenome dos genitores é adição dos sobrenomes dos pais adotivos ou é melhor depois que tiver com o documento com o nomes dos novos pais inseridos entrar na justica para alterar o sobrenome?

      • Ao incluir o nome do pai socioafetivo no registro pode ou não acrescentar concomitantemente o sobrenome do pai ao sobrenome do filho no mesmo procedimento, ou seja, sem acionar o judiciário?

  2. Meu nome é Priscila.

    Queria informações sobre reconhecimento de filho sociativo. Meu filho é registro no 32º subdistrito, ele tem 10 anos,

    porém tenho o nome do pai biológico na registro. Convivo com padrasto dele a 9 anos, somos casados em registro,

    meu filho e eu não temos contato com pai biológico a 10 anos. Queria saber como posso esta fazendo esse documento.

    Fico no aguardo. Obrigada!

      • Boa tarde!! Meu nome é Silmara, e vivo a mesma situação da Priscila. Mas no cartório dizem q não posso fazer esse reconhecimento sem a presença do pai biológico. Como faço então?? Obrigada!!

  3. Bom dia . Após todo esse procedimento de adoção pelo reconhecimento de paternidade socioafetiva ,a criança adotada tem o direito a uma nova certidão de Nascimento, incluindo o nome dos pais adotivos ?
    Ou o registro será o mesmo,com inclusão de algum adento no registro ? .
    Desde já agradeço .

  4. Boa tarde!

    Para o reconhecimento da paternidade sócio afetiva, é necessário a anuência do pai biológico? Se o pai biológico não aceitar só consigo esse reconhecimento pela via judicial?

  5. Olá. Tenho uma dúvida.. Tenho uma filha e quem me ajuda a criala é meu irmão (que ela o tem como pai) a dúvida e a seguinte ele pode fazer esse reconhecimento sociafetiva?

  6. Bom dia!

    Em caso de o Registro de nascimento da criança menor de doze anos, constar apenas como Genitora a mãe biológica, sendo que o pai biológico nunca se manifestou, tendo em vista que nos dias de hoje esta mesma criança convive com sua mãe e seu padrasto, e este quer reconhecer a criança como filho socioafetivo, é possível? Se sim, logo ele será o único “pai” na certidão, haverá uma averbação que ele é pai afetivo? E se um dia o pai biológico quiser reconhecer, será apenas judicialmente?

  7. Boa tarde! Meu filho tem 19 anos e vive com meu marido atual desde os 8 anos. É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva pelo padrasto, mesmo constando o nome do pai biológico na certidão de nascimento?

    • Olá Tiago,

      O provimento nº 63 de 14/11/2017 determina que: Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local.

  8. Olá!
    Como é feito o reconhecimento de filiação socioafetiva quando a mãe já é falecida?
    No contexto. O filho conviveu com a mãe de criação por mais de 30 anos e a mesma faleceu sem deixar nenhum registro da relação entre os dois, porém, há registros de uma vida juntos… Escola, formatura, viagem, aniversários, internações hospitalares, etc…

  9. Ola!
    Tenho uma entiada tomo conta desde que nasceu hoje ela tem 4 anos nao tenho contato com a mae biológica dela eu e pai biológico somos casado quero fazer o reconhecimento socioafetiva consigo fazer sem reconhecimento da mãe biológica?

  10. Olá,

    É possível fazer o reconhecimento da paternidade somente com a presença da mãe biológica, mesmo constando no registro o nome do pai também?

  11. Olá, eu tenho que fazer registro de pai sócio afetivo em cartório e também a inclusão do sobrenome do pai afetivo em juízo. Minha pergunta é: qual a forma menos burocrática? Cartório primeiro e juízo depois ou vice versa? Ou peço logo tudo em juízo já que a alteração de sobrenome demandará um ação judicial de qualquer forma?

  12. A minha filha possui um pai biológico e um pai socioafetivo. Mesmo havendo o pai biologico na certidão de nascimento, o pai socioafetivo pode fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva? Isso constara na certidão de nascimento dela? Obrigada

  13. Oi, meu caso é o seguinte…
    Fui criada desde os 4 anos pela minha tia… Hoje tenho 29 anos… Ela tem 45, porém por causa de 2 meses ela não tem 16 anos a mais que eu. Primeiramente, ela pode me registrar mesmo assim.
    O marido dela, meu padrasto me cria desde os 10 anos e tem 44 anos hoje. Ele pode também me registrar?
    Obs: só fui registrada pela minha mãe biológica.

    • Olá Samanta,

      Tios e tias não podem ser pais socioafetivos, além disso a lei determina o mínimo de 16 anos de diferença entre os interessados. Desta forma, infelizmente não há como ocorrer o reconhecimento mencionado.

  14. Olá boa noite
    Tenho uma dúvida

    Minha esposa está grávida tem um irmão homossexual e o maior sonho dele e ser pai , eu e ela conversamos e decidimos inclui o nome dele pai socioafetivo é possível?

  15. Olá, tenho 46 anos e meu padrasto tem 74 anos, ele quer me add como filha, mas meus pais biológicos são falecidos, eu posso ir com meu padrasto e fazer jundo ao cartório?

  16. Aqui em Recife o cartório me disse que tem que ter o concetimento do Pai biológico, por esse motivo não pide fazer… As regras mudam de cidade para cidade?

  17. Olá. Boa noite!

    No cartório é necessário só a presença da mãe biológica?
    O pai socioafetivo e o biológico tem que assinar algum documento?

    No aguardo.
    Obrigada!

    • Olá Natália,

      Caso o filho(a) a ser reconhecido seja menor de idade é necessário o consentimento dos pais biológicos. O pai socioafetivo deve estar presente sim, pois ele assina um termo referente a este reconhecimento.
      Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local.

  18. Oi ! Meu filho tem dois meses o pai biológico não o registro mas sabe da existência dele ! Sou casada e quem me ajuda com ele e meu companheiro , será que consigo fazer isso também ?

  19. Ola, muito grata pela resposta e atenção a minha dúvida. Gostaria de saber também se posso tirar o nome do meu pai e deixar somente o nome do meu padrasto, sendo que meus pais são falecidos?

    • Olá Andréa,

      O reconhecimento de paternidade socioafetiva não anula o registro da paternidade biológica, em virtude da possibilidade de manter multiparentalidade no registro. Em seu caso, não acreditamos na possibilidade de exclusão da filiação biológica, mas, para uma verificação aprofundada da possibilidade de requerer este procedimento judicialmente recomendamos o contato com um advogado de sua confiança.

  20. Ola, convivo com meu atual esposo desde que minha filha tem 08 meses, o pai biologico ê ausente e tida responsabilidade com escola, saude, lazer, educacao sempre foi meu marido que esteve presente. Porem por 2 meses ele nao é16 anos mais velho. Como devo proceder?

    • Olá Thais,

      Neste caso infelizmente não é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva, pois é estabelecido no Provimento Nº 63 de 14/11/2017 que a diferença de idade deve ser de no mínimo 16 anos completos entre o pai socioafetivo e o filho(a).

  21. Boa noite , minha filha tem 21anos e consta em seus documentos o nome do pai biologico , hoje já falecido, que ela nunca conheceu , meu marido a reconheceu afetivamente como pai desde seis meses de vida , e o seu sonho e de meu marido é ela conter o nome do pai afetivo , meu marido que foi realmente o pai dela , como ela ja é maior como proceder?

    • Olá Christiane,

      O fato de existir o nome do pai biológico no registro não impede que seja incluído o nome do pai socioafetivo, pois é permitido atualmente a multiparentalidade (mais de um pai/mãe no registro).
      A solicitação pode ser efetuada no Cartório de Registro Civil em que sua filha foi registrada ou no Cartório de Registro Civil mais próximo.

  22. Olá meu marido cuida do meu filho a 7 anos e o pai biológico registrou mais faleceu a 8 anos.
    Posso incluir o nome do pai sócio afetivo e mudar o nome do meu filho com a inclusão do sobrenome do pai sócio afetivo em cartório
    Ficaria mais ou menos em quanto o valo!!

  23. Olá, tenho 21 anos e queria colocar meu padrasto como socioafetivo, é necessário que meu padrasto esteja junto comigo?? E preciso da autorização dos meus pais biológicos??

  24. Boa tarde vou registrar a minha filha adotiva mas não sei si tem problema mecher no sobrenome que é do pai biológico tem algum problema permanecer em relação se a minha filha adotiva ter todos os meus direitos si algo acontecer comigo

  25. Olá meu filho tem cinco anos e ultima vez que o pro genitor teve algum contato conosco ele tinha 1 ano e 3 meses. estou com meu atual companheiro desde que meu filho tinha 9 meses. Temos interesse em fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva, estava lendo Provimento 63 e pelo q entendi tem que constar a assinatura do pai da mai e do requerente. É isso mesmo? e no meu caso que não temos mais contato? Por favor me ajudem

    • Olá Cricia,

      A informação do Provimento 63 mencionada está correta. Como consta também no Provimento 63, na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local.

  26. Tenho 24 anos agora mas meu pai afetivo me cria desde os 8 anos de idade, ele está com Alzheimer e os filhos dele o curatelou e não nos ajuda em nada! Mesmo meu padrasto sem lembrar de mim posso ser registrada?

  27. Boa tarde !
    Tenho uma filha de 13 anos e estou com meu atual marido a 12 anos, o pai biológico descobri q está preso e é uma má influência, posso estar fazendo a solicitação do pedido mesmo assim? Ou ele tera q autorizar? Meu marido e minha filha querem muito fazer essa solicitação mas tenho medo q isso possa impedir… Obrigada!

    • Olá Miuky,

      De acordo com as informações que possuímos, por sua filha ser menor de idade é necessário a autorização do pai biológico. Caso ele esteja impossibilitado de realizar tal autorização, um juiz local poderá autorizar o ato.

  28. Olá!
    O pai biológico dos meus filhos faleceu, mas eles tem um pai socioafetivo, no cartório da minha cidade me informaram que não posso incluir o nome do pai afetivo, disse que tenho que entrar com ação de adoção unilateral!
    Procede essa informação?

  29. Olá! Depois que feito o pedido de pai sócio afetiva, o nome do pai biológico pode ser retirado da certidão? Minha filha tem 15 anos e meu esposo(o padrasto) cria ela desde os 2 e ela queria retirar o nome do pai biológico que so registrou e nunca mais procurou, hj ele é falecido, e o meior sonho da minha filha é ter o nome do meu esposo como pai ma certidão.

    • Olá Graziele,

      Atualmente é possível a multiparentalidade no registro, ou seja, que conste o nome do pai biológico e do pai socioafetivo. O reconhecimento da paternidade socioafetiva não anula ou retira a paternidade biológica da certidão.

  30. Gostaria de saber se precisa do consentimento do pai biológico, sendo que a criança tem menos de 12 anos. E se não, gostaria de saber também se todos os cartórios seguem essa mesma linha?!

  31. Qdo conheci minha namorada ela tinha acabado de sair de um relacionamento e estava grávida de 1mes, e acabamento pensando que o filho era meu, a criança nasceu eu cheguei a registrar em meu nome , e após 2 anos o pai biológico apareu e fez um exame de DNA, a criança hj tem 5 anos e me chama de pai, mas o detalhe é que a criança também tem contato com o pai biológico, eu preciso do concentimento do pai biológico , para fazer o reconhecimento de paternidade sócio afetiva. Se a mãe for de acordo.

  32. Eu posso fazer o reconhecimento de paternidade socio afetiva sem o consentimento do pai biológico, só com a permissão da mãe sendo que a criança tenha só 5 anos de idade, e tenha contato com o pai biológico.

    • Olá Valdemir,

      Neste caso como o filho a ser reconhecido é menor de idade, torna-se necessário o consentimento de ambos os pais biológicos. Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local.

  33. Meu Marido cria a minha filha juntamente comigo desde que ela tinha 6 anos de idade. Porém ele é 15 anos mais velho que ela e não 16 como diz o texto. Será que existe a possibilidade de conseguirmos a paternidade sócio afetiva mesmo assim?

    • Olá Antonia,

      Infelizmente não, pois no provimento Nº 63 de 14/11/2017 é determinado especificamente pelo menos dezesseis anos de diferença de idade entre o pretenso pai e o filho:

      “§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.”

  34. Ola Boa noite,

    Tenho dois filhos de 8 e 6 anos, que atualmente eles tem como pai meu atual marido, mas ambos os dois são registrado com o nome do pai biológico, eles não tem contato algum, e não moramos na mesma cidade, e o meu marido quer registrar eles como pai socioafetivo. preciso da autorização do pai biológico?

    • Olá Nayara,

      Em seu caso, como eles são menor de idade, será necessário a autorização do pai biológico. O Provimento 63 determina que caso um dos pais biológicos não autorize ou esteja impossibilitado de realizar a autorização, o caso será apresentado a um juiz local.

  35. Meu marido quer reconhecer a paternidade socioafetiva do meu filho que tem 26 anos. Estou casada há 20 anos, meu marido tem 52 anos . Minha dúvida se é necessário a assinatura do pai biológico?

    • Olá Adriana,

      De acordo com as informações que possuímos, a autorização do pai biológico é necessária apenas quando o filho é menor de idade. De toda forma, recomendamos um contato prévio com o cartório da sua região para confirmação.

  36. Tenho uma filha de 14 anos registrada pelo pai biológico, na qual não tenho contato há mais de 12 anos, não sei nem se está vivo, pois moro em estado diferente. Vi que a resposta é que o cartório poderá remeter para um juízo competente. Mas quem remete é o cartório ou nós teremos que ir num juizado? A manifestação da filha maior de 12 anos não substitui?

  37. Tenho 20 anos, e desde os meus 2 anos sou criada pelo meu Paidratro, sou registrada pelo meu pai biológico. É possivel fazer a inclusão do meu pai( sociafetivo). Ele precisa ir comigo no cartório?

  38. Boa noite, sou do Mato Grosso do Sul e no cartório da minha cidade me informaram que isso não é mais possível ser feito desde junho ou julho. Fiquei extremamente decepcionada pois meu esposo é o pai do meu filho desde que a criança tinha 2 meses de vida, e o pai biológico nunca pagou nem pensão e muito menos tem contato. Gostaria de saber se essa lei acabou e se só não é mais possível fazer em cartorio?

  39. Meu filho não foi registrado pelo pai é não tem nenhum contato com o genitor, sendo que sumiu .Podemos registrar ele com o nome do pai socioafetivo

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