Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda

Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda.

A Promessa de Compra e Venda é um contrato, que pode ter natureza particular ou pública, cujo objetivo é formalizar o negócio, bem como o valor desta negociação, condições e formas de pagamento; e, formaliza a obrigação do vendedor em entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado.

Comumente utilizada para promover maior segurança entre as partes e estabilidade no negócio da compra e venda.

O artigo 462 do Código Civil, trata que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, deve atender alguns requisitos e nele, serem observados os requisitos taxativos de validade dos negócios jurídicos, tendo em vista que são essenciais pois formam sua substância. Estes requisitos estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, incisos I e II onde expressam que: as partes devem ser capazes e o objetivo lícito, possível, determinado ou determinável.

O inciso III do artigo 462 do Código Civil compreende que, tendo o contrato obedecido os requisitos expostos no parágrafo acima, é dispensável a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, registrada no Cartório de Notas, ou seja, não é obrigatório o registro público do mesmo no Cartório de Notas.

Importante ter entendimento que neste tipo de contato não é possível haver cláusula de arrependimento, conforme o artigo 463 do Código Civil, artigo 5º do Decreto-Lei 58/1937, Decreto 3.079/38 e súmula 166 do Superior Tribunal Federal.

Este documento passa a ter alguns efeitos no que tange o seu registro ou não, na matrícula do imóvel.

Se não houver averbação na matrícula do imóvel, mantida no Cartório de Registro de Imóveis, existirá somente uma obrigação de caráter pessoal do vendedor em conferir a Escritura Pública de Compra e Venda, depois de quitado os valores da venda do imóvel.

Se houver averbação do Contrato da Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, existirá o direito real de compra do imóvel em favor do promissor comprador.

Isso significa que o vendedor passa a ser obrigado a entregar o imóvel, uma vez que o efeito deste contrato impede situações de compra e venda do imóvel para terceiros.

Na situação em que haja inadimplência no pagamento das parcelas acordadas, o vendedor poderá ingressar com ação judicial para rescisão do contrato, junto com pedido de reintegração de posse. O artigo 32 da Lei 6.766/79 prevê que, se vencida e não paga a prestação, o contrato é anulado depois 30 dias após a notificação expressa ao devedor.

Essa contextualização abrange de modo geral, o conceito da promessa de compra e venda, antes de assinar este documento é importante entender a necessidade do seu registro e obrigação que os envolvidos passam a ter, uma vez que, caso o negócio não seja concluído, pode trazer grandes prejuízos a ambas as partes.

O que se recomenda é assistência de um advogado especialista em direito imobiliário para análise das cláusulas do contrato, antes de receber as assinaturas.

185 thoughts on “Entenda sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda
  1. Gostaria de saber , como proceder para o meu companheiro passar o imóvel que moramos para meu nome, pois esse imóvel apenas tem um documento de compra e venda?

    Por gentileza, gostaria de saber a resposta via e-mail particular.

  2. Boa noite, tenho uma promessa de compra do imóvel só que não esta registrada ainda , fiz um acordo com a construtora de parcelar a divida em 12x com a quitação eu fiz uma cessão de direito para outra pessoa com a autorização da construtora ,faço a seguinte pergunta vou ter que registrar essa promessa de compra ou faço a escritura direto no nome da pessoa que foi feito a cessão.

  3. Boa tarde!
    Gostaria de saber como proceder no seguinte caso: Um casal vendeu um terreno há 20 anos atrás para uma mulher, foi celebrado um contrato de compra e venda, só que este foi apenas registrado em cartório, e não averbado na matricula. Agora a mulher quer regularizar a situação do imóvel, porém o vendedor faleceu, é realmente necessário entrar com alguma ação em juízo, ou o cartório pode realizar a escritura estando presente a víuva e os herdeiros, pois todos estão cientes da venda e não se opõem.

  4. tenho um imovel que comprei com compromisso de compra e venda ..nao sei onde os antigos donos estao para passar escritura definitiva. posso entrar com pedido de usocapião?

  5. Boa tarde,

    Temos um contrato de promessa de compra e venda com prazo de entrega do imóvel de 36 meses. Esse prazo findou em dezembro de 2016.
    Postergamos 2 parcelas que venciam em 2016 para 20/01/2017. (negociação por email)
    Quero fazer a rescisão do contrato por atraso na entrega. Pensei em fazer por notificação extrajudicial por cartório. É possível? É necessário? Se foram alterados por acordo entre as partes o prazo de vencimento das 2 parcelas para 20/01/2017, eu não estou inadimplente, certo? Qual cartório posso fazer isso? Poderia mandar uma notificação simples?
    Quanto tempo demora para o cumprimento de um notificação extrajudicial ser cumprida?
    Estou em uma cidade diferente do imóvel, é aconselhável eu utilizar do cartório da cidade do imóvel? Quais são as implicações disso?
    Desde já, obrigada!

  6. Gostaria de saber se eu fiz um contrato de promessa de compra e venda sendo eu a compradora do imóvel, mas não realizei nenhum pagamento ainda, pois o mesmo ainda esta ocupado, irei realizar somente em data posterior, onde também farei a transferencia e irei no registo de imóveis e somente depois começarei a pagar, nesse primeiro momento mesmo sem pagar aind, tenho a necessidade de ir até o registro de imóveis e fazer a averbação?

    • Olá Pâmela, tudo bem com você?

      Você pode realizar a averbação para que conste as informações referente a promessa de compra e venda, evitando que este imóvel seja vendido para outras pessoas. Trata-se de um procedimento de segurança para ambas as partes.

  7. Boa noite. Meu nome é Wilson Garcia . Tenho as duas partilhas registradas em cartorio,
    já escrituradas e um contrato de compra e venda averbada em cartorio do terreno onde foi construida uma casa.Na época (1964). A firma que vendeu o terreno para o meu sogro já não mais existe, tambem não tenho como provar a quitação das prestações.Qual o melhor caminho a seguir? Usucapião?grato wilson

  8. Gostaria de saber;
    Comprei 1000 metros de uma pessoa dona de uma gleba de 7000 metros,de um condomínio, com contrato de compra e venda, com pagamento à vista.
    No futuro se os herdeiros quizerem eles podem reivindicar a posse destes 1000 mts de volta. Porque a escritura só pode ser emitida no caso da compra total dos 7000 metros?
    O contrato de compra e venda é o único documento possível.

  9. Boa Tarde!! Gostaria de tirar um duvida, minha mãe esta com processo de invetário pronto precisa registrar, os herdeiros vendeu parte deles pra ela, no caso eles moram londe não tem como vim assinar, mas eles podem passar uma procuração pra um segunda pessoa assinar, gostaria de saber como deve ser essa procuração se e publica, particular?

  10. Boa noite.
    Tenho uma casa e qro vende-la, mas não consigo financiar pois a mesma n tem documento.
    Posso fazer um contrato de promessa, junto a uma nota de promissória.

  11. Boa tarde! Ótimo blog!

    Realizei um instrumento particular de compra e venda. O negócio foi concluído, com a escritura já realizada no cartório. Só que na compra, um dos prazos não foi cumprido (quitação total, decorrente de atraso do banco financiador) e a vendedora quer cobrar multa, prevista neste instrumento.

    O instrumento não foi registrado nem possui firma reconhecida. A cobrança de multa é válida? Abraço!

  12. OLA COMPREI IMOVEL FEZ O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POREM NAO FEZ ESCRITURAS , APENAS TENHO CONTRATO ASSINADO, NAO REGISTREI EM CARTORIO , O QUE DEVO FAZER ATE EU TER A CONDICAO DE FAZER A ESCRITURA?

  13. Ola sou Marlise
    Vou vender um imovel com um pouco de entrada e financiar o resto a compradora vai levar uns quatro anos para me quitar gostaria d saber q tipo d documento posso fazer com ela? Pois como é muito tempo tem como fazer via boleto e como faço isso?

  14. FINANCIEI UM LOTE URBANO E JÁ QUITEI. NA ÉPOCA CELEBREI UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGORA QUERO TRANSFERIR A PROPRIEDADE DELE PARA MEU NOME. NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA MINHA CIDADE ME INFORMARAM QUE NÃO É NECESSÁRIO FAZER A ESCRITURA PÚBLICA. QUE BASTA FAZER O REGISTRO PORQUE HOUVE MUDANÇAS NA LEI. ISSO ESTÁ CORRETO. QUAL É A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL?

  15. EU E MEU MARIDO COMPRAMOS UM IMÓVEL E TEMOS E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POREM NÃO FIZEMOS ESCRITURA, APENAS TENHO CONTRATO ASSINADO, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. MEU MARIDO MORREU. PARA O INVENTÁRIO ESSE DOCUMENTO É SUFICIENTE?

  16. Ola, meu pai faleceu e só o que localizamos no registro de imóveis um contrato de compromisso de compra e venda, do imóvel que ele morava… Oq este contrato da direito? Como os filhos devem proceder pra vender o imóvel. Grata

    • Olá Leticia, como vai?

      O contrato de compromisso de compra e venda é um contrato preliminar em operações de compra e venda de imóveis. Orientamos que realize a orientação junto a um especialista (advogado), para verificação sobre inventário e posteriormente venda do imóvel.

  17. Olá, tenho um terreno que estou vendendo e o comprador vai dar uma entrada e parcelar o restante, gostaria de saber que tipo de documento devo fazer para entregar ao comprador, também gostaria de saber se temos que ir juntos ao cartório, pois moro em outro estado e não é viável pra mim.

  18. Boa noite!
    Comprei uma casa, e antes da conclusão da compra fui ao cartório de registro de imóveis ,verifiquei que estava tudo certo, com a matrícula,devidamente registrado.Sendo assim , comprei o imóvel.Confiei na informação do cartório,que fez até um orçamento por escrito.Quando fui fazer o registro no cartório de imóveis a moça me disse que não poderia fazer, porque a lei mudou em dezembro de 2015, o terreno só tem 104m2,e não dá mais registro, e que, o vendedor tinha feito o registro em junho de 2015.Comprei esta casa para deixar para minha sobrinha, neste caso como ficará assegurada a minha sobrinha, caso eu venha a faltar? O antigo dono é divorciado, mora com outra pessoa e não tem filhos.

  19. Parabéns pelo conteúdo. Gostaria de saber se, num caso hipotético, é possível o comprador registrar no Cartório de Registro de Imóveis um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, em que a incorporadora tem a matrícula mãe (não dividida em unidades), e penhorou toda a construção para um banco. Obrigada, Iara.

  20. Minha mae tem um imovel por contrato de compra e venda, esta querendo vender esse imovel para a filha atraves de contrato de compra e venda, ja que nao tem escritura definitiva. Pode ser feito ou nao??

  21. Olá estou em negociação para compra de um apto usado financiando pela cef e gostaria de saber quais certidões o devo exigir do vendedor ? Para que eu me certifique que estou fazendo uma compra correta sem futuros prejuízos

  22. Olá, pretendo comprar sala comercial , mas a sala ainda está em nome da construtora. Foi sugerido que ambos (construtora e proprietario) fornecessem as certidões obrigatorias. Qual o risco dessa compra se o imovel ainda não está no nome do proprietario? Desde já agradeço.

  23. tenho uma promessa de compra e venda de uma casa,está em meu nome ,foi comprado em 1985,queria fazer a escritura desse imovél,como devo proceder ???obg .

  24. Olá
    Compramos uma farmácia, fizemos contrato de compra e venda, mas quero desfazer o negócio, pois o dono agiu de má fé, como devemos proceder?

  25. ola! tenho inquilinos q deixaram meus imoveis sem pagar o aluguel, e destruídos. tenho contrato particular registrado em cartório, onde prevê inclusive multa p rompimento do mesmo, antes da finalização. pergunta: posso protestar estas dívidas? há um tempo máximo p fazer isso? obrigado!

  26. Olá, Gostaria de saber como se procede o contrato de gaveta perante o cartório. No caso o que se faz necessário registrar? O registro na matrícula do imóvel do Contrato de Promessa de Compra e venda é válido no cartório?

  27. Olá!

    Gostaria de questionar se há possibilidade de registro de promessa de compra e venda na matrícula de um imóvel cuja proprietária é menor de idade, no caso, menor incapaz (e não relativamente incapaz, pois ainda tem 15 anos), sendo representada pelo pais.

    At.

    Isabela

  28. Boa tarde! Tenho um imóvel que pertence a mim e minha irmã falecida, e na escritura de doação desse imóvel tem um usufruto vitalicio (pertencente a minha mãe). Somente com a desistencia do usufruto e inventario, podemos vender a propriedade?

  29. Boa tarde…Fiz uma proposta de compra e venda para um empreendimento, paguei duas parcelas e arrependi da proposta, no entanto, tal proposta não há testemunhas e não houve registro ou reconhecimento das assinaturas. Sei que devo pagar o valor de 10% a título de perdas, contudo o empreendimento quer me cobrar o valor total do empreendimento. Gostaria de saber se há eficacia nesse negócio?

  30. Bom dia!
    Tenho uma promessa de compra e venda que não foi registrada . Agora vou tirar a escritura definitiva e pagar o devido registro pela definitiva . Li em esclarecimentos no texto acima que o registro da PCV nao é obrigatório . Entendi corretamente?

  31. eu e mais 3 irmãos temos uma casa que ficou de herança em partes iguais para ambas.estamos negociando a venda da mesma quero o modelo de procuração que me de plenos poderes pra receber em minha conta o valor total da venda da mesma e que eu seja a responsável legal para finalizar a venda e distribuir os valores em partes iguais para demais partes envolvidas

  32. Boa noite! comprei um terreno na praia e fiz o contrato de compra e venda. gostaria de saber se posso procurar um cartorio de imoveis na minha cidade ou só posso fazer isso na cidade do Imóvel?

  33. Oi bom dia tem um rapaz vendendo uma casa e eu pretendo comprar a vista mas ele não tem documentos dá casa só a promessa de compra e venda se eu comprar esse imóvel corro o risco de ter algum problema futuro. Obrigado.

  34. Boa noite.
    Comprei um terreno a 3 anos, porém sem contrato. Só agora resolvi colocar as coisas em ordem. O q fazer primeiramente, já q não possuo nenhum documento q comprove q o terreno seja meu?

    • Olá Raquel, tudo bem?

      Você ainda tem contato com o vendedor do imóvel? Caso possua, orientamos que providenciem a escritura de compra e venda junto ao Cartório de Notas para posteriormente realizar o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  35. ESTOU COMPRANDO UM IMÓVEL, OS PROPRIETÁRIOS ANTIGOS TEM CONTRATO DE COMPRA E VENDA SÓ QUE ELES MORRERAM E OS FILHOS QUEREM VENDER POSSO FAZER OUTRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E APÓS REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL ?

  36. Boa tarde, estou vendendo um apto. e gostaria de saber como faço uma promessa de compra e venda? Pois o comprador só irá comprar daqui a 1 ano se conseguir o valor total, como devo proceder?

  37. Bom dia !
    Comprei uma casa , registrei no cartório fiz um contrato de promesa e venda juntamente com o vendedor , dei uma certa quantia em dinheiro de entrada e uma outra casa e as demais em parcelas .
    Agora o vendedor quer desistir da venda .
    Quais as providências serão cabiveis de acordo com o contrato de compras e vendas , caso haja a desistência por parte do vendedor .
    Obrigado !

  38. Parabéns pelo blog, pelo trabalho de facilitar a divulgação de informações públicas, e pelos artigos tão úteis.
    Em áreas litorâneas, geralmente, incidem legislações ambientais e lotes com grande número anterior de proprietários sem registros formais.
    Como aconselha iniciar o procedimento para formalização de um simples contrato de compra e venda particular, neste tipo de áreas.

    Muito obrigada

  39. como proceder na compra de um imovel de posse que documentos devo exigir? imovel de posse tem contrato de compra e venda ou basta apenas um recibo.

  40. Bom dia,
    Sou comprador de uma vivenda em construção, na qual só está pronta daqui a 6 meses, vamos fazer um CPCV, na qual irei ao longo desses 6 meses dar 20% do valor.

    tenho no contrato isto:

    Todos os outorgantes declaram expressamente, para os devidos e legais efeitos, prescindir do reconhecimento notarial das assinaturas do presente contrato e a não invocar a sua falta em caso de litígio.

    Imaginem que o comprador decidir fugir, este contrato tem valor em acção tribunal(pois não foi ao notário fazer o reconhecimento)

    Obrigado

    • Olá Ricardo, tudo bem?

      Um documento particular, sem reconhecimento das assinaturas provavelmente não terá validade para vias judiciais. Em uma transação como esta, recomenda-se uma Escritura Pública de Compra e Venda, qual fica devidamente registrada no Cartório de Notas.

  41. Boa noite! tenho uma duvida. Estou querendo compra uma casa no valor de 25 mil , sendo que eu vou entrar con dez mil de entrada .e o restante em 30 pacela de 500
    que tipo de nome sera esse contrato de compra e venda se essa casa pode se transferida para o meu nome e como ficaria essas pacela eu teria que da recibo comprovando que eu paguei ?

    • Olá Edmilson, como vai?

      Os envolvidos nesta transação imobiliária podem providenciar uma Escritura Pública de Compra e Venda. Neste documento, registrado no Cartório de Notas, deverão constar todas as informações sobre esta compra e venda e formas de pagamento acordadas.

  42. Boa tarde!
    Eu e minha noiva estávamos procurando um imóvel, quando o encontramos a corretora exigiu que assinássemos um documento de intenção de compra e venda do imóvel e logo em seguida procedemos com o pedido de financiamento junto ao banco. Acontece que 3 meses depois nós desistimos do imóvel, embora tal documento não tenha tido nenhum registro em cartório, nós seríamos obrigados a pagar algum tipo de multa?

  43. Olá ! Gostaria de saber se é lícita a cobrança do valor de 5 mil reais por parte da imobiliária . Segundo ela essa seria uma taxa para reservar um imóvel que eu gostei . Expliquei ao corretor que não tenho certeza se quero comprar este imóvel , apenas gostaria de fazer uma oferta ao dono do imóvel , porém o mesmo me informou que só poderei fazer a oferta caso pague esse valor . Isso é lícito ?

    • Olá Tayane, como vai?

      Provavelmente seja uma das normas que a empresa pratica para negociação de imóveis. Não acreditamos que seja algo ilícito, mas também não aconselhamos a realizar negociações como esta.

  44. Boa noite, tenho um contrato de compra e venda de um imóvel, estou comprando este imóvel financiado tenho uma carta de crédito, porém assinamos o contrato e reconhecemos firmas no cartório, o contrato tem validade de 90 dias, porém esta chegando este prazo e até agora o vendedor não mim entregou os documentos para dar entrada nos papeis do financiamento.
    Gostaria de saber se acabar o prazo de 90 dias do contrato e o vendedor não mim entregar os documentos posso entrar com uma ação na justiça?

  45. Estou vendendo um apto. Como devo proceder? Elaboramos o contrato de compromisso de compra e venda e fazemos o registro em qual cartório, de registro civil ou de imóveis? E após fica por conta do comprador a transferência para sua propriedade?
    Desde já agradeço.

  46. bom dia.
    uma pessoa me deve um valor X, e ele ficou de me pagar esse valor com um imovel. Porem, esse imovel está em nome dos 3 filhos e o mesmo estao com pendencias tributárias que esta impossibilitando a venda do imóvel. Porem , o acordado entre o devedor e eu é que quando as pendências foram quitadas o imovel sera repassado para mim. Porém, gostaria de deixar essa situação bem documentada. A promessa de contrato de compra e venda atende minha necessidade ou tem outro instrumento mais adequado?

  47. bom dia gostaria de saber como proceder com um imóvel que vendi, fiz contrato de compra e venda registrado em cartório e a compradora esta com atraso em duas parcelas e a terceira vence dia 10/05/20017 como faço para reaver meu imóvel?

  48. Olá Boa tarde, tenho um financiamento imobiliário com meu ex marido, nós separamos e como não conseguimos vender o imóvel, irei comprar a parte dele por um valor, darei uma parte e o restante na venda don imóvel. Minha pergunta é a seguinte ele pode na hora da venda exigir um valor maior para assinar a venda, mesmo se fazendo um contrato? Esse contrato o obriga a assinar independente do valor q resta no combinado de nosso acordo? Como tenho q prosseder?. Obrigada.

  49. Olá estou em um processo da compra de um apartamento, porém assinei um documento chamado instrumento particular de promessa de compra e venda e estou tenta do cancelar a negociação , porém eu paguei um valor de cinco mil reais para imobiliária como sinal e foi combinado após assinatura com a caixa econômica ela retirar o meu fgts , para recindir este contrato segundo a imobiliária eu tenho que pagar 6% do valor do imóvel , gostaria de saber se sou obrigado a concluir a compra assinando com a caixa?

  50. gostaria que me tirasse uma dúvida, estou querendo regularizar minha casa pois tenho documentos de promessa de compra e venda do imóvel já registrados em cartório ,mas preciso de Escritura e o imóvel não possui e é localizado dentro do terreno onde parte restante dele pertence ao dono do terreno geral em que foi comprado, existe alguma possibilidade de regularizar isso para Escritura ? pois daqui à algum tempo pretendo vende-la mas sem essa escritura fica mais difícil. Grato, aguardo resposta..

  51. ola boa tarde.comprei uma casa eo documento q fizemos no cartorio foi escritura publica de compra e venda. Ainda tenho q registrar a casa esse documento de compra e venda é SEGURO?

  52. Olá, estou comprando 1 casa, que no registro do imóvel, constam 3 casas já determinadas pelo proprietário quais os herdeiros de cada uma, gostaria de saber se com um instrumento particular de compra desta unica casa faço as ligações de água e luz e depois todo tramite de documentação para meu nome direto no cartório onde está registrado o imóvel?

  53. Boa noite! Comprei um terreno à vista, cujo único documento que possui é uma Promessa de Compra e Venda de Lote de Terreno para Construção em nome de terceiros. Como eu faço para registrar esse imóvel em meu nome?

  54. Olá, estou vendendo um food truck. Posso fazer contrato de compra e venda e registrar em cartório? E se o comprador não cumprir com os pagamentos posso colocar nas pequenas causas com esse contrato? Obrigada

  55. Olá! Estou comprando um
    Imóvel direto do proprietário, temos u
    Advogado e já estamos revisando a minuta de compra e venda. Porém o vendedor exige a ted de entrada do valor antes (1 dia) de assinarmos. Isso procede? Como me protejo? A troca de e-mails de intenção é combinados de compra e venda garantem esse 1 dia descoberto? Estou insegura. Obrigada!

  56. Boa tarde. Eu estava vendendo um terreno por um certo valor, e uma pessoa se interessou e fez uma proposta bem abaixo do do preço, mas com um condição, que eu construiria uma casa para ela, só que apos feito o negócio, fizemos uma promessa de compra e venda registrado em cartório. Só ela usou a condição de eu construir a casa apenas para “comprar” o terreno mais barato. Nessa caso, como desfazer esse negócio??? Obrigada.

  57. Boa tarde,

    Eu tenho um irmão que comprou um terreno por meio de um contrato particular de compra e venda… sem registro, somente com firma reconhecida das assinaturas…

    Ele pagou o valor de R$ 21.000,00.

    Ocorre que, quando ele foi fazer a escritura verificou que havia outro proprietário diferente da pessoa que o vendeu…

    Ai, ele foi procurar o vendedor, só que a pessoa sumiu… ele não conseguiu mais encontrá-la…

    Ele pediu uma certidão da matricula do imóvel e realmente está no nome de um terceiro e não em nome da pessoa que vendeu pra ele…

    O que poderia ser feito nesse caso?

  58. Boa tarde,

    Eu tenho um irmão que comprou um terreno por meio de um contrato particular de compra e venda… sem registro, somente com firma reconhecida das assinaturas…

    Ele pagou o valor de R$ 21.000,00.

    Ocorre que, quando ele foi lavrar a escritura verificou que havia outro proprietário diferente da pessoa que o vendeu…

    Ai, ele foi procurar o vendedor, só que a pessoa sumiu… ele não conseguiu mais encontrá-lo…

    Ele pediu uma certidão da matricula do imóvel no cartório e constatou realmente que o imóvel está no nome de um terceiro e não em nome da pessoa que vendeu pra ele…

    O que poderia ser feito nesse caso?

    • Olá Shirley, como vai?

      Será necessário entrar em contato com um advogado e verificar as melhores formas de resolução. Infelizmente contratos particulares (popularmente conhecidos como contrato de gaveta) podem gerar este tipo de problema, pois não garante a propriedade do imóvel ao comprador e nem segurança jurídica.

  59. moro em um uma casa e não tenho a escritura, sei que a proprietariada morreu a mais de 20 anos e não deixou herdeiros. quero vender para mudar de estado como faço?.Posso fazer um documento de compra e venda?

  60. Boa noite, eu moro em outro pais e quero vender o meu terreno no brasil ; para nao arriscar uma longa viagem a toa, queria saber se é valido uma assinatura do contrato por email com a corretora antes de viajar para assinar em pessoa; muito obrigada

  61. Boa tarde, fiz um contrato de compromisso de compra e venda de um terreno, dei um valor de entrada e combinei de pagar o restante através de financiamento bancário, porém ainda não registrei esse contrato, somente fiz o reconhecimento das assinaturas. Será que somente depois de registrá-lo em cartório esse contrato terá validade?

    • Olá Marlene, tudo bem com você?

      O recomendando é providenciar o contrato de forma pública (registrado no Cartório de Notas) e posteriormente realizar a averbação do mesmo junto a matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis. Este procedimento gera segurança jurídica no negócio. Apenas o contrato particular com reconhecimento de firma das assinaturas (popularmente conhecido como contrato de gaveta) não lhe garante segurança jurídica na negociação.

  62. Boa noite, minha esposa e eu vendemos um terreno em 2014, coloquei em uma imobiliária, a venda teve financiamento pela caixa, tudo liberado , já até se iniciou uma construção no terreno, ho jeito fomos procurados pelos compradores dizendo que o terreno não tinha a medida que estava no documento, gostaria de saber como proceder nesse caso , eu terei que resolver algo ou a imobiliária?

  63. Uma dúvida, eu e minha antiga companheira assinamos um contrato de promessa de compra de um imóvel, porém nos separamos. Esse contrato ainda vale ? Tenho como recorrer e cancelar o mesmo ?

  64. Bom dia quero saber o seguinte quero vender a minha casa o comprador vai dar um montante em dnh e o restante em parcelas só que ele quer q eu vá ao rgi e coloque no nome dele ( o rgi) só com a promessa se compra e vende isso procede ?

    • Olá Angelita, tudo bem?

      Você pode averbar a promessa de compra e venda sim, pois, como o próprio nome sugere, é uma promessa e não configura a transmissão definitiva. Ele está solicitando este procedimento, provavelmente, para segurança jurídica na compra, evitando que o mesmo imóvel seja vendido para mais de uma pessoa.

  65. Olá! Eu comprei um terreno com um contrato de compra e venda. Quando comecei a construir apareceu uma pessoa me informando ser o verdadeiro dono do terreno. Quem me vendeu foi procurado e ao que parece há muitos anos este também foi enganado. Não se opôs a pagar, mas pediu um prazo de seis meses. O dono verdadeiro pediu que fizéssemos um novo contrato de compra e venda. Como devo proceder neste novo contrato?

  66. Bom dia meu marido e eu somos casados a pouco tempo e tempos um filho de dois meses… Meu marido tem uma filha do relacionamento anterior e tem um imovel adquirido antes do casamento e antes do outro relacionamento. É possivel transferir esse imovel que ele possui apenas a proposta de compra e venda (nao possui a escritura somente a proposta) para a mae dele??

  67. Bom dia, tenho um apartamento que é herança de família não inventariada, está sobre minha posse a mais de 20 anos e sem nenhum requerimento de interesse por parte dos possíveis beneficiários do inventário. Estou querendo vender o apartamento, coo devo proceder.

  68. Boa tarde
    gostaria obter informações sobre um lote que meu pai comprou para mim e meus irmaos quando eramos de menor e meu pai foi nosso representate na compra do imovel
    temos escritura e o registro do imovel em meu nome e de meus irmaos
    mas em 86 uma igreja contruiu no nosso terreno alegando q um pedaço deste imovel meu pai passou pra eles atravez de

    contrato

    mas o imovel e registrado do meu nome no cartorio de Imoveis
    posso pedir reitegraçao de posse
    porq creio que a igreija ajiu de ma fe porq ela pegou o IPTU que esta no meu nome e mudou o indereço meu pro endereço da matriz da igreja e eu nao tive mais acesso ao IPTU porq fizeram clandestinamete eu descobri por um acaso
    porque fui na prefeitura algumas vezes e nao conceguia mai tirar a guia de IPTU
    e mesmo assim as gias de IPTU que a igreja pagou esta com ele e nao mim entregaram

    posso pedir reitegraçao de posse idenizaçao por danos morais?

    • Olá Vanilda, tudo bem?

      Nosso blog tem o intuito de levantar informações e dados sobre determinados procedimentos, mas não prestamos consultoria, pois os casos são diferentes entre si. Recomendamos a orientação com um especialista (advogado) para verificar as medidas cabíveis em seu caso.

  69. A minha dúvida é: Se eu registrar uma carta de adjudicação no Registro de Imóveis, depois eu posso obter cópia dessa carta em caso de extravio? Como o cartório faz isso? Por certidão? Vocês prestam esse serviço se eu disser qual é o cartório?

    • Olá Renato, como vai?

      O Cartório de Registro de Imóveis não tem como providenciar uma nova via da sua carta de adjudicação, uma vez que não foi ele que emitiu a mesma. Através do nosso site infelizmente não temos disponível este tipo de documento.

  70. Gostaria de saber quando é considerada a data de compra de um imóvel, se quando é feita a promessa de compra e venda com pagamento de sinal e posteriores prestações, ou se é considerada como data de aquisição o ano em que foi registrado no RGI. Exemplo: imóvel comprado em 1969 e integralmente quitado, de acordo com a Promessa de Compra e Venda, porém, por muitos problemas, só veio a ser registrado no RGI em nome do comprador no ano de 1980. Qual data considerar como a de aquisição, 1969 ou 1980? Muito grata pela ajuda,

  71. Boa noite! Comprei um imóvel e ainda estamos fechando o Contrato de Promessa de Compra e Venda, mas tenho um filho e três sobrinhos que também são donos do imóvel. Sei que por serem menores, não tem capacidade civil. Gostaria de colocar eles no contrato juntamente comigo, também como promissários compradores, mas pelo visto não posso. Então de que forma, posso dar segurança jurídica aos mesmos, como proprietários do imóvel, para não haver embaraços futuramente?

    • Olá Camila, tudo bem?

      Acreditamos que uma das alternativas possíveis seria a Escritura de Doação com Reserva de Usufruto. Com isso, poderia ser doado o imóvel a eles com usufruto vitalício a você. Ou seja, você pode usufruir do imóvel enquanto viva e após o falecimento o imóvel é devidamente de propriedade deles.

        • Só mais uma dúvida: para a transferência do imóvel, em definitivo, o Contrato de Promessa de compra e venda seria o adequado ou há outro contrato adequado para o caso, já que já foi efetuado o pagamento total do bem imóvel ao vendedor?

  72. Ola,
    Estou pensando em adquirir um imóvel, mas não tenho o valor total do imovel; em conversa com o proprietário do mesmo fizemos um acordo em que darei uma entrada de X valor, e o restante do valor do imóvel, pagarei mensalmente através de carnês. Isto sera firmado em um contrato registrado em cartório. Após a quitação do imóvel qual a garantia deste imóvel ser meu ?

  73. Boa noite, Gostaria de saber quando é considerada a data de compra de um imóvel, se quando é feita a promessa de compra e venda com pagamento de sinal e posteriores prestações, ou se é considerada como data de aquisição o ano em que foi registrado no RGI. Exemplo: imóvel comprado em 1969 e integralmente quitado, de acordo com a Promessa de Compra e Venda, porém, por muitos problemas, só veio a ser registrado no RGI em nome do comprador no ano de 1980. Qual data considerar como a de aquisição, 1969 ou 1980? Muito grata pela ajuda,

  74. Comprei um terreno em 2012,recebi o contrato de promessa de compra e venda e hoje veio uma pessoa que paga o terreno e disse q o terreno é dele.tem alguma chance do terreno ser dele?

    • Olá Keila,

      Você possui apenas um contrato de promessa de compra e venda? A Lei prevê que só é dono quem registra, portanto se você não providenciou a escritura e registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis corre o risco do vendedor ter vendido o seu imóvel para mais pessoas além de você. Recomendamos que busque o apoio de um especialista (advogado) para evitar maiores transtornos e verificar o que poderá ser feito.

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