Regulamentação e atribuição dos cartórios extrajudiciais

Regulamentação e atribuição dos cartórios

Regulamentação e atribuição dos cartórios

 

Cartórios extrajudiciais:

As serventias extrajudiciais, também conhecidas como cartórios, são os locais onde funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de Registro (ofícios de registro). Nos quais são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, registros de Imóveis, Registros de nascimento, casamento, etc.

As leis que regem os cartórios extrajudiciais obedecem a hierarquia das leis: Constituição Federal, emenda constitucional, Lei complementar, ordinária, delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Na sequência surgem os atos atos infralegais: decretos; portarias; códigos de normas, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhes é superior.

Em 31 de dezembro de 1973, foi sancionada a Lei 6.015/73 de Registros Públicos e ela veio para regulamentar as atividades notariais. O texto aprovado sintetiza a importância dos cartórios extrajudiciais e regulamenta a eficácia jurídica, separamos dois artigos da Lei e as atribuições destes cartórios:

Art. 1.º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

§ 1.º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

I – o cartório de registro civil de pessoas naturais: se enquadra como uma das espécies de registros públicos, instituído por lei, em vista do interesse individual e da ordem pública, com finalidade de registrar atos ligados a momentos importantes na vida de uma pessoa: nascimento, casamento e óbito;

II – o cartório registro civil de pessoas jurídicas: é responsável pelo registro dos atos constitutivos, estatutos e suas respectivas alterações, das sociedades civis, como ONGS, sindicatos, associações, e empresas de prestação de serviços;

III – o cartório de registro de títulos e documentos: de acordo com o artigo 127, da Lei de Registro Públicos, compete ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício. Todo documento registrado neste tipo de cartório prova o texto, a data, adquire autenticidade, segurança e eficácia jurídica. Mas, ainda, passa a ter validade contra terceiros, ou seja, ninguém poderá alegar ignorância. Tudo isso, além de garantir a publicidade, uma vez que qualquer pessoa pode conseguir uma cópia de um documento registrado, sem ter que se identificar ou justificar sua solicitação.

IV – o cartório de registro de imóveis: é o órgão que recebeu atribuição judicial para arquivo do histórico completo do imóvel e informações da propriedade imobiliária, com caráter de autenticidade e segurança, dando conhecimento a quem interessar sobre: quem pertence, quais as modificações da titularidade, benfeitorias, averbações e os ônus que possam pesar sobre os imóveis.

2.º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

IV – o cartório de tabelionato de notas: competente por dar validade jurídica e autenticidade da vontade de uma pessoa, formalizando eventos por meio de escrituras de compra e venda, doações, atas notarias, reconhecimentos de paternidade, inventários e partilhas de bens, separações consensuais, testamentos,autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros.

VII – o cartório de protestos de títulos:  é um ato público, formal e solene de caracterização legal da impontualidade do devedor. Consiste num documento redigido pelo titular do cartório de protesto, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este pode fazer o que quiser com o título: executar judicialmente a dívida, requerer a falência do comerciante, executa-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgata-lo. Enquanto não pago o título, nome do devedor figurará em todas as certidões de protesto como tendo um título protestado (certidão positiva de protesto).

Os cartórios extrajudiciais prestam um serviço público essencial à sociedade. Trata-se de atividade exercida sob a responsabilidade de profissionais capacitados e especializados – os tabeliães e registradores – que têm como finalidades principais:

a) Dar segurança jurídica à vontade das partes, garantindo fé pública, valo probatório e força executiva judicial;

b) Assegurar a eternização dos atos e propiciar publicidade (tornar público) aos documentos correspondentes, bem como possibilitar a sua fácil e rápida reprodução;

c)  Materializar a vontade das partes, traduzindo-a para a linguagem jurídica e escrita, com imparcialidade e total respeito à lei; e

d) Orientar os usuários dos serviços, prevenindo-os das consequências de seus atos, de forma a evitar litígios futuros.

Os cartórios, portanto, devem estar disponíveis para todas as pessoas, por serem necessários nas mais diversas e importantes situações da vida, na família e nos negócios, desde o nascimento ao óbito, passando pelo casamento, compra da casa própria e muita coisa mais.

No Cartório 24 Horas você encontra cartório de registro civil, cartório de tabelionato de notas, cartório de protesto, cartório de registro de títulos e documentos, cartórios de registro civil das pessoas jurídicas e solicitar certidões e segundas vias com facilidade e segurança.

14 thoughts on “Regulamentação e atribuição dos cartórios extrajudiciais
  1. Pingback: Cartórios Extrajudiciais e sua Fiscalização

  2. Prezado Dr. Jacomino, sou eu quem lhe pee7o desculpas se de amugla forma feri o princedpio da imparcialidade no nosso debate. Sou sabedor de que Vsaa e9 sim um grande estudioso e defensor da sua profisse3o e espero sinceramente que tenha muito sucesso na sua caminhada.Agradee7o pelo espae7o cedido, o que me enche de esperane7a de termos um sistema registre1rio privado mais justo, democre1tico, sf3lido e bem conceituado. Ne3o e9 porque ne3o estou mais na e1rea que deixei de gostar do tema e lutar por ele.

  3. ola boa tarde..um tabeliao de protestos pode assumir interinamente outros tres cartorios??? e o juiz ainda nomear a esposa desse referido tabeliao para responder por outro cartorio sendo este de notas…sendo assim o casal responde por quatro cartorios dos seis da cidade…nunca trabalharam em cartorio antes e ate no falecimento de uma tabelia conseguiram tirar a substituta para a mesma nao assumir. Esse fato é correto??

  4. ola eu sou jose trabalhei no cartorio de registro geral de imoveis desde 1977 e fui nomeado em 1983 e o tabelião do cartorio faleceu em 2011 eu assumi interinamente ate que os concursados tomaram posse e me tiraram do Cartorio e que foi nomeado suboficial em 83 até 88 ele ja tinha 6 anos de serviços prestados, porem ja teria que ser efetivado?

  5. boa tarde!
    quem deve ser responsabilizado, quando um tabelionato de notas não respeita a tabela de emolumentos estabelecida pelo TJ?
    A quem deve ser atribuída a responsabilidade civil e o dever de indenizar? ao tabelião itular ou ao estado que deve fiscalizar?

  6. Olá, Tenho dúvidas. Poderiam me ajudar?
    Estou em busca de meus antepassados.
    1-Entrei em contato com um cartório e de cara de passaram os valores de cada consulta e o número da conta para depósito. Não acredito que os que não cobram sejam bonzinhos.
    Não existe um limite ou regra para cobrar?
    Porque alguns cartórios não cobram e outros cobram?
    2-Outro cartório manda sempre a mesma resposta NEGATIVA e é sempre muito rápida a resposta, ou seja… Sem tempo habil para que eles possam pesquisar nos livros(Acredito que ainda estaja em livros pois estou falando de 1890, e ninguém buscou antes para que já possa constar na Central de Buscas).
    Mas, encontrei no site de Genealogia FamilySearch e encontrei o registro de nascimento de um deles(No CARTÓRIO – REGISTRO DE NASCIMENTO mesmo).
    Mas… a resposta do cartório tambem foi NEGATIVA. Oque posso fazer??
    Não acho que essas atitudes expresssam FÉ PÚBLICA.

    • Olá Nelly,

      Muitos cartórios disponibilizam a pesquisa gratuitamente, no entanto a cobrança tem previsão legal e você pode localiza-lá nas Tabelas de Emolumentos vigentes em cada estado. O sistema eletrônico nos cartórios teve sua implementação iniciada em 1994, desta forma não só as certidões posteriores a esta data foram incluídas em um sistema mas as anteriores também tiveram esta inclusão. Por isso, a agilidade nas buscas é cada vez maior nos cartórios.
      Infelizmente não temos conhecimento do funcionamento do site Genealogia FamilySearch, mas salientamos que apenas os cartórios tem como relatar com exatidão sobre a existência ou não de uma determinada certidão, tendo em vista que é nos cartórios que ficam os acervos.
      Caso acredite que algum dos cartórios que esteja solicitando as buscas não esteja realizando os procedimentos de forma correta, recomendamos o contato com a Corregedoria para que seja feita a verificação do cartório em questão.

      • Ok. Obrigada pelos esclarecimentos.
        Sabe me infoirmar se esse contato com a Corregedoria pode ser feito por site ou endereço eletroônico?? Se sim, vocês saberiam informar o site ou endereço?? Já busquei no site de busca mas não localizei.

        Att;
        Nelly Regina

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