Cartório de Registro Civil – Regime de Bens

Cartório de Registro Civil atende as habilitações de casamento e emite certidão deste casamento.

O cartório de registro civil é a serventia extrajudicial que recebeu delegação (responsabilidade) para realizar registros de casamento.

O processo dá-se início quando os noivos procuram o cartório de registro civil mais próximo ao endereço de uma das residências dos mesmos, deverão estar munidos dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento atualizada, expedida pelo cartório de registro civil que fez o primeiro registro do documento (segunda via);
  • Documento de identificação válido como R.G. ou Carteira de Motorista;
  • Duas testemunhas: parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento no cartório de registro civil;
  • Comprovante de residência – na falta dele, verificar a possibilidade de preenchimento de declaração de residência no cartório de registro civil que irá celebrar o matrimônio.

Atendendo às exigências que foram explicadas acima, o segunda passo é o casal decidir qual será o regime de bens adotado, para finalizar a entrada no processo de casamento no cartório de registro civil. O regime de bens figura como conjunto de regras adotados à fim de definir a administração de bens que o casal irá compartilhar durante a sua união, sendo eles:

  • Separação de Bens e Separação Obrigatório de Bens: Este regime de bens individualiza os bens do casal, desta forma, os bens adquiridos antes ou após a data do matrimônio no cartório de registro civil, permanecerão de propriedade e administração de cada um, sem necessidade de que sejam compartilhados entre o casal. Para habilitar este regime de bens, também  é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão de Universal de Bens: este regime de bens envolve à todos os bens que cada um do casal adquiriu, seja antes do casamento registrado no cartório de registro civil ou após o matrimônio. Para habilitação deste regime de bens no processo de casamento no cartório de registro civil, é necessário que o casal realize o registro de escritura do pacto antenupcial no cartório de tabelionato de notas e após registrado o casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis onde a residência do casal esteja localizada.
  • Comunhão Parcial de Bens: todos os bens adquiridos pelo casal, seja em comum ou individual, após o registro do casamento no cartório de registro civil, são de propriedade do casal e serão administrados pelos mesmo. Para escolha deste regime de bens no cartório de registro civil, não é necessário apresentação de documentação diferenciada e é o regime de bens mais adotado entre os casais.
  • Participação Final dos Aquestos: Funciona no mesmo molde de regras do regime de separação de bens explicado acima, entretanto, a diferença é que em caso de divórcio do casal ou óbito de um deles, os bens adquiridos antes ou depois do matrimônio no cartório de registro civil, serão partilhados em comum.

Na escolha dos regime de bens que será adotado pelo casal, dá-se início ao processo de casamento no cartório de registro civil e após os tramites previstos em lei arrolarem, em média 30 dias após a entrada no casamento, o matrimônio oficializa-se pelo juiz de paz do cartório de registro civil.

Estes registros possibilitam emissões de segundas vias de certidões e podem ser solicitadas em atos de compra e venda de imóvel, expedição de documentos de identificação atualizados, entre outros.

O Cartório 24 Horas atende a todos os cartórios de registro civil do Brasil, é possível solicitar de qualquer lugar certidão de nascimento, certidão de casamento e outras certidões atendidas através do Cartório 24 Horas, com entrega no endereço que desejar.

Registro Civil Nacional – Projeto de Lei

Registro Civil Nacional

Registro Civil Nacional

Um projeto de lei tramita em análise de caráter conclusivo na Câmera dos Deputados, em forma de Projeto de Lei 1.775/15, à qual tem por objetivo de conceder apenas um número de identificação e com isso, substituir documentos de identificação, como: RG, CPF e título de eleitor.

Sendo uma iniciativa do Governo Federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto prevê que o TSE passe a fiscalizar e normatizar os Registros Civis comuns, que em força da lei 6.715, aprovada em 1973, regulamentou as atividades registrais do cartório de registro civil das pessoas naturais com finalidade de registrar atos importantes na vida dos brasileiros, como o nascimento.

Atualmente, o órgão responsável por disponibilizar normativas e fiscalizar as atividades do cartório de registro civil do Brasil é a Corregedoria Geral da Justiça e cada estado possui sua atuação junto ao Tribunal de Justiça competente por sua jurisdição, por exemplo: o Estado de São Paulo possui o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Estado do Paraná o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e assim com os demais estados brasileiros.

Apesar do projeto de lei que alterar a responsabilidade do cartório de registro civil das pessoas naturais no quesito fiscalização e normatização, tem finalidade de simplificar o cotidiano dos brasileiros, o projeto recebeu oposição à aprovação por 26 Presidentes de Tribunais da Justiça dos Estados brasileiros e Distrito Federal, tendo em vista que vai contra a lei 236 que prevê concurso público para o registrador civil assumir o cartório de registro civil instalados em todas as cidades brasileiras e as competências atribuídas ao TSE limitam-se em administrar, fiscalizar e normatizar cartórios eleitorais e atividades relacionados ao mesmo, somente pode ser alterado com uma lei complementar, entretanto, o projeto está em lei ordinária.

Ademais, os Presidentes de Tribunais da Justiça não aprovam o projeto de lei pela descaracterização que o cartório de registro civil possa sofrer e a mudança na modalidade nos registros e mudança na responsabilidade da classe registral, onde passaria ser atribuído ao TSE.

No aguardo da possível aprovação, os cartórios de registro civil continuarão praticando suas atividades registrais normalmente, nos registros de nascimentos, casamentos e óbitos, bem como fornecimento das segundas vias ou certidões. No Cartório 24 Horas todos os cartórios de registro civil estão disponíveis para solicitações de pedidos de segundas vias ou certidões de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito.