Cartórios de Registro Civil já podem emitir Documentos de Identificação

Emissão de certidões nos Cartórios de Registro Civil

Cartórios de Registro Civil passam a emitir documentos de identificação

Os Cartórios de Registro Civil tem por finalidade realizar os atos de registros de nascimento, casamento e óbito. Suas atividades são regulamentadas pelo Decreto de Lei nº 6.015/1973: “Lei dos Registros Públicos”.

(Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre os Cartórios de Registro Civil, a leitura pode ser realizada clicando aqui).

Em setembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.484/2017, atribuindo novas possibilidades de atividades a estes cartórios. Com esta alteração, os Cartórios de Registro Civil passam a ser considerados como ofícios da cidadania.

Como ofícios da cidadania, estes cartórios tem autorização para emitir documentos de identificação como:

– Carteira de identidade (RG);

– Cadastro de pessoa física (CPF);

– Carteira nacional de habilitação (CNH);

– Passaporte, entre outros.

A tendência é que gradativamente estes serviços sejam disponibilizados nos cartórios, dependendo do acordo entre as serventias e os órgãos públicos de cada região. No Rio de Janeiro, por exemplo, cinco cartórios já estão disponibilizando estes serviços como forma de verificar a eficiência e funcionalidade das mudanças.

Este tipo de parceria com os órgãos públicos traz benefícios para a população e para os próprios órgãos, facilitando a vida dos cidadãos e reduzindo os índices de fraudes.

O cadastro de pessoa física (CPF), por exemplo, já é emitido na certidão de nascimento dos recém-nascidos devido a parceria entre a Receita Federal e a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais).

O Cartório 24 Horas é adepto a facilidade, praticidade e agilidade para os cidadãos. Por isso, com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas é especializado na prestação de serviços de solicitação de certidões pela internet, com entrega em todo o Brasil e mais de 50 países no exterior.

Para acessar nosso site oficial e conferir todas as certidões disponíveis para solicitação, clique aqui.

Observação: O Cartório 24 Horas não disponibiliza os documentos de identificação mencionados neste artigo, sendo o conteúdo de caráter informativo.

Entenda sobre o Processo de Cobrança

Entenda sobre o Processo de Cobrança.

Entenda sobre o Processo de Cobrança.

Para o consumidor, as vendas feitas a prazo, parceladas com cartão de crédito, no crediário ou em boleto bancário, são facilidades e comodidades oferecidas por vários tipos de comércio e aceitas em diversos negócios.

Isso significa que o material é entregue ou o serviço é executado ao consumidor final, mas, só será pago integralmente após dias, semanas ou até meses depois desta entrega.

Quando a parcela de pagamento com data fixada para recebimento não é paga, entra em cena a inadimplência deste pagamento acordado, esta dívida pode ter arrolado por força de uma série de fatores e, precisa ser cobrada.

A cobrança até um tempo atrás, era uma abordagem agressiva e incisiva. Por meio de uma percepção do mercado, as empresas passaram a tratar a abordagem de forma mais cuidadosa, para não constranger o cliente.

O processo de cobrança é um conjunto de procedimentos adotados pelas empresas, independentemente do tamanho dela, pois os recebimentos dos débitos estão diretamente relacionados aos seus negócios.

Existem formas de realizar esta cobrança, que é o processo de cobrança administrativo, processo de cobrança extrajudicial e o processo de cobrança judicial.

O processo de cobrança administrativo é a forma amigável de cobrar o cliente, são todas as dívidas que não são representadas por títulos judiciais, configura uma relação bilateral que, muitas vezes propõe negociações através de acordos, realizando os contatos por meio de ligações telefônicas, cartas de cobrança e notificações extrajudiciais.

Se após um determinado período, a empresa não obter sucesso na cobrança desta dívida por via administrativa, ela pode optar por recorrer ao processo de cobrança extrajudicial, onde a dívida é registrada no Cartório de Protesto de Títulos, entenda mais clicando aqui.

O processo de cobrança judicial, por sua vez, decorre sobre dívidas declaradas por atos judiciais, configura uma relação trilateral, onde um Juiz irá julgar o caso e a sentença é um título judicial.

Para receber, o interessado deve ainda ajuizar um processo de cobrança do título judicial onde vai cobrar essa pessoa e executar a dívida. Se a execução da dívida reproduzir insolvência (situação em que o devedor não possui saldo, por algum motivo, para quitar a dívida executada) e o credor tiver certeza que o devedor possui bens suficiente para saldar a dívida, ele poderá entrar com o pedido de execução de penhora e penhorar estes bens.

O credor, para ter certeza que o devedor tem bens em seu nome, pode realizar uma pesquisa patrimonial de bens móveis e imóveis.

Os bens móveis consistem em carros, motos, entre outros. O levantamento pode ser feito nos departamentos de trânsito de cada Estado.

A pesquisa de bens imóveis consistem em propriedades, terrenos, sítios, entre outros. O levantamento pode ser feito nos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade que há interesse desta pesquisa.

As demandas destas pesquisas costumam a tomar muito tempo e esforço para concluir os pedidos juntos os departamentos de trânsito e cartório de registro de imóveis nos Estados brasileiros. Para quem deseja resolver esta questão, utiliza o Cartório 24 Horas Empresarial que são direcionados exclusivamente para empresas e escritórios que possuem uma demanda frequente ou levantamentos específicos que gerem volumes de documentações. Entre em contato ou solicite um orçamento clicando aqui.

Existem casos no qual o devedor realiza fraude contra o credor, que consiste basicamente na sua diminuição patrimonial. Para que fique configurada a fraude, tal diminuição patrimonial deve ter como consequência o não cumprimento de sua obrigação com a dívida.