Como fazer o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

Saiba como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

A paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras.

Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi facilitado e demandava de sentença judicial para sua efetivação. Porém, em novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), este cenário mudou.

Com esta publicação agora é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil.

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?

Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é obrigatório que o cartório seja o mesmo em que o nascimento foi lavrado.

Será necessário apresentar o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.

Além dos documentos citados, existe um termo específico que deverá ser preenchido (clique aqui para visualizar o termo). O termo deverá ser assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos que 12 anos, e assinado pelo próprio filho reconhecido quando este possuir mais de 12 anos.

Apresentado os documentos exigidos, o Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta.

Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva?

Apesar da desburocratização do reconhecimento de paternidade é preciso atenção aos requisitos estabelecidos pelo Provimento 63. Desta forma, extraímos alguns dos principais requisitos necessários:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

Como obter a certidão de nascimento solicitada?

A certidão de nascimento é um dos documentos obrigatórios que precisam ser apresentados para solicitar o reconhecimento de paternidade socioafetiva. Caso haja a necessidade de uma segunda via da certidão de nascimento, aproveitamos o espaço para informar que o site do Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil.

A solicitação é feita rapidamente e a segunda via da certidão de nascimento pode ser entregue no endereço de sua preferência. Para mais informações, leia nosso tutorial sobre como solicitar a 2ª via da certidão de nascimento.

 

Dicas para registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis

Solicite online matrícula de imóvel atualizada ao Cartório de Registro de Imóveis e certidão de escritura ao Cartório de Notas, todos os cartórios do Brasil em um lugar.

Solicite online matrícula de imóvel atualizada ao Cartório de Registro de Imóveis e certidão de escritura ao Cartório de Notas, todos os cartórios do Brasil em um lugar.

O Cartório de Registro de Imóveis assume importante papel nos registros imobiliários no Brasil, o Oficial é responsável pela divisão territorial imobiliária que recebeu a delegação de autoridade, isto é, só tem permissão de praticar atos relativos aos imóveis situados dentro de um determinado território.

Desta forma, o Cartório de Registro de Imóveis arquiva o histórico completo de cada imóvel registrado, tem condições de informar, por meio da matrícula do imóvel atualizada quais foram e quais são os donos do imóvel, se o bem tem restrições  ou se há algo que impeça a compra ou a venda do imóvel.

Para registro de compra e venda, é imprescindível que a formalização do evento ocorra por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, no Cartório de Notas.

Na Escritura Pública de Compra e Venda constarão dados requisitados no art. 215, do Código Civil. Os vendedores e compradores devem estar perfeitamente qualificados com os seguintes elementos:

  • Nome completo;
  • RG e CPF;
  • Estado Civil;
  • Profissão;
  • Residência.

Quando os interessados forem casados ou convivem em união estável, todos esses dados devem ser mencionados de ambos cônjuges, bem como o regime de bens e a data do matrimônio ou inicio da união estável.

Se o matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão universal (total) de bens, separação total de bens ou separação de bens por aquestos (divisão de bens no fim do casamento ou não, falecimento, casamento entre idosos, etc), deve ser citado o pacto antenupcial. Caso o casal não possua mais sua via, a certidão do pacto antenupcial deverá ser emitida na circunscrição imobiliária onde foi registrado o pacto antenupcial.

Além destes dados e elementos, a legislação vigente exige o cumprimento de outras formalidades. A Escritura Pública do imóvel deverá mencionar que, para sua lavratura, foram apresentados os seguintes documentos:

  • Certidão do: Distribuidor Cível e de Família (Estadual), Distribuidor Cível (Executivo Fiscal Municipal e Estadual), Distribuidor Criminal (Estadual), Justiça do Trabalho (Federal), Distribuidor de Ações Excecutivos (Cível, Criminal e Fiscal), da cidade de residência do(s) vendedor(es) e da cidade onde o imóvel está situado, dos últimos 20 anos;
  • Certidão de inteiro teor (matrícula do imóvel atualizada), certidão de ônus reais e ações do imóvel;
  • Cartela do IPTU ou Certidão de Valor Venal (expedida na prefeitura);
  • Negativa de débitos de IPTU;
  • Guia de Recolhimento do ITBI/ITCMD.

Estes documentos devem estar em condições de leitura, sem rasuras ou manchas de tempo.

A listagem mencionada não é definitiva, serve apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, pode ser necessário complementação, esclarecimentos ou registro de outro tipo de ato.

Para saber se os valores praticados pelo cartório de registro de imóveis estão corretos, basta acessar a Tabela de Custas vigente no Estado relativa ao Cartório de Registro de Imóveis.

O prazo para registro de imóvel, considerando o percurso normal e sem prenotação, é de 30 dias após dar entrada com as documentações.

E por que deve registrar seu imóvel? De acordo com a lei, somente quem registra seu imóvel torna-se realmente o dono.

Para solicitar certidão de casamento atualizada, certidão de nascimento atualizada, matrícula de imóvel atualizada, certidão de ônus reais e certidão da escritura do imóvel, clique aqui no Cartório 24 Horas.

Atendemos todos os Cartórios do Brasil, de forma segura e rápida!

Cartório 24 Horas Para Você

Cartório 24 Horas é um cartório virtual que foi lançado em 2003, sendo uma iniciativa da ANOREG Brasil (Associação dos Notários e Registradores do Brasil).

Este foi o primeiro serviço a ser reconhecido pela classe cartorária e pioneiro neste ramo, contabilizando mais de 10 anos de experiência na solicitação de certidões e segundas vias atualizadas, pela internet.

O principal compromisso é disponibilizar para qualquer cidadão a possibilidade de solicitar certidões, sendo possível o acesso de qualquer lugar e assim, promover uma experiência única na solução de questões burocráticas atreladas ao nicho cartorário.

O Cartório 24 Horas atende seis naturezas de cartórios extrajudiciais diferentes, sendo essas naturezas as de:

  1. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais;
  2. Cartório de Registro de Imóveis;
  3. Cartório de Notas;
  4. Cartório de Protesto;
  5. Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  6. Cartório Distribuidor de Protestos.

Para estas naturezas de cartórios, é possível pedir certidões ou segundas vias:

  • Segunda via certidão de Nascimento atualizada;
  • Segunda via certidão de Casamento atualizada;
  • Segunda via certidão de Óbito atualizada;
  • Matrícula de imóvel atualizada;
  • Certidão Negativa de Bens;
  • Certidão de Protesto;
  • Certidão de Escritura Pública;
  • Certidão de Procuração Pública;
  • Entre outras.

Assista ao vídeo abaixo, ele tem apenas um minuto de duração e foi produzido Para Você que em meio a uma rotina agitada e cheia de compromissos, eventualmente necessita de uma segunda via atualizada ou certidão de um cartório distante do seu endereço:

A produção do vídeo foi baseada em situações cotidianas, pontuando fatos comuns como a compra de um imóvel, mas também envolve eventos onde exista a necessidade de requerer uma certidão, porém, o cartório fica em outra cidade, ou o cartório não atende pedidos por telefone ou mesmo o cartório não atende o telefone, comprometendo tempo e dinheiro do consumidor.

Utilize o Cartório 24 Horas Para Você, porque a vida precisa de facilidades!

Brasileiros residentes no exterior

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um relatório no ano de 2014 (atualizado em 28/08/2015), apresentando as estimativas dos brasileiros residentes no exterior.

O relatório mostra que, cerca de 3.091.274 (três milhões e noventa e um mil e duzentos e setenta e quatro) brasileiros residam nos oito continentes mapeados pelo mundo.

Estimativas de brasileiros residentes no exterior mapeados por continente. Fonte: Itamaraty. Ano do gráfico: 2015.

Estimativas de brasileiros residentes no exterior mapeados por continente. Fonte: Itamaraty. Ano do gráfico: 2015.

 

Embora não tão recentes, no ano de 2010, o IBGE juntamente com o Ministério das Relações Exteriores (Brasileiros no Mundo), apresentam algumas informações relevantes e mais detalhadas a respeito dos brasileiros residentes no exterior.

A pesquisa de dados baseou-se nos relatórios encaminhados pelos Consulados Brasileiros (situados no exterior). Essa base de pesquisa possui margem de limitação na coleta de dados, entre as quais a possibilidade de todas as pessoas que residiam em determinado domicílio terem migrado para outros países, eventual falecimento ao longo dos anos; e a existência de pessoas que emigraram há muito tempo e que foram desconsideradas nas respostas. O Censo 2010 não inclui os filhos de brasileiros nascidos no exterior.

Gênero

Da estimativa aproximada de 500.000 (quinhentos mil) brasileiros residentes em todos os países do mundo em 2010, mostra que 53,8% eram mulheres e 46,1% homens.

Idade

Estima-se que 94,3% da emigração brasileira encontra-se na faixa etária de 15 a 59 anos (na data de partida do Brasil), sendo que a faixa etária de 20 a 34 anos corresponde a 60%.

Já na faixa etária de 0-14 anos e o grupo da população idosa representam apenas 4,4% e 1,4%, respectivamente, do total.

As mulheres representam a maioria em todas as faixas etárias.

Destino

Os principais países de destino foram Estados Unidos (23,8%), Portugal (13,4%), Espanha (9,4%), Japão (7,4%), Itália (7,0%) e Inglaterra (6,2%). Esses países representam quase 70% do total.

Cabe ressaltar que, somados, os primeiros 10 países europeus na lista (Portugal, Espanha, Itália, Inglaterra, França, Alemanha, Suíça, Irlanda, Bélgica, Holanda) representam quase 49% do total, mais do que o dobro da cifra referente aos EUA.

Região de origem dos brasileiros

  1. Região Sudeste – 49% do total, sendo 21,6% provenientes de São Paulo, 16,8% de Minas Gerais e 7,1% do Rio de Janeiro;
  2. Região Sul – 17,2% do total – 9,3% saíram do Paraná (terceiro estado na classificação geral);
  3. Região Nordeste – 15% do total, 1/3 do qual do estado da Bahia (5,3%);
  4. Região Centro-Oeste – 12% do total, com destaque para o estado de Goiás contabilizando 7,2%;
  5. Região Norte – 6,9% do total.
Somados, os primeiros seis estados nessa classificação (São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Bahia) representam 67,3% do total.
Países de destino e origem:
  1. Estados Unidos – principal destino da população oriunda de todos os estados, especialmente de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Paraná;
  2. Japão – segundo país que mais recebe emigrantes, especialmente oriundos do estado de São Paulo e Paraná;
  3. Portugal – terceira opção da emigração, especialmente oriundos do estado do Rio de Janeiro e em Minas Gerais;
  4. Espanha – esse país aparece como segunda ou terceira opção de uma série de outras unidades da Federação, o que, segundo o IBGE, permitiria concluir que a proximidade do idioma estaria entre as motivações da escolha.
Países vizinhos
  1. Guiana Francesa – o principal destino da emigração proveniente do Amapá;
  2. Venezuela – recebe a maior parte dos fluxos que partem de Roraima;
  3. Bolívia – atrai maior volume de emigrantes do Acre.

Há uma percepção no aumento de interesse dos brasileiros em procurarem destinos no exterior para estabelecer moradias, motivados por melhora na qualidade de vida, crescimento profissional e perspectiva financeira.

Existem situações em que os brasileiros residentes no exterior necessitam de uma segunda via da sua certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito; e outras certidões emitidas por cartórios no Brasil que mantém o registro em seus arquivos.

Devido a uma frequente solicitação por parte de brasileiros residentes no exterior, solicitando ao site Cartório 24 Horas a entrega de Certidões no país onde os mesmos estão residindo, foi disponibilizado neste ano de 2016, a possibilidade de entrega de certidões e segundas vias através do FEDEX.

O produto Cartório 24 Horas é pioneiro na prestação de serviço de solicitação online de certidões para todos os cartórios brasileiros, com experiência de mais de 10 anos, realizando a entrega das certidões em endereços no Brasil e no exterior, de forma fácil e segura!

Saiba tudo o que precisa saber antes de realizar uma compra de lote ou Imóvel

Saiba tudo o que precisa saber antes de realizar uma compra de lote ou Imóvel.

Saiba tudo o que precisa saber antes de realizar uma compra de lote ou Imóvel.

 

O que você precisa saber antes, durante e depois de comprar um lote ou imóvel? Quais os documentos necessários? Que cuidados tomar para não ser enganado? Para estas e outras perguntas você encontra a resposta nesta cartilha que deve acompanhá-lo desde o planejamento da compra até o registro da escritura.

Atenção! Não compre um lote sem visitá-lo antes. Assim, você evita de comprar um brejo, parte de um lote, um morro, uma área preservada, aterrada ou de proteção a mananciais.

Localize o terreno mostrado na planta aprovada pela prefeitura, e veja se tem saneamento básico e serviços tais como ruas abertas, luz, água, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais próximos, etc.

Antes de comprar, vá a prefeitura. Verifique se o loteamento está aprovado e se o cronograma de obras está sendo cumprido. Se a área for de utilidade pública, poderá ser desapropriada. Se localizado em zona urbana, o loteamento depende da aprovação de vários órgãos públicos. Se for comprar chácaras ou sítios, informe-se primeiramente na Delegacia Regional do Incra, para ter certeza que a área está em zona rural.

O passo seguinte é o Cartório de Registro de Imóveis. Confira se o loteamento está registrado, e não se esqueça de pedir uma matrícula de imóvel atualizada, com negativa de ônus e alienações. Isto prova que o imóvel está desembaraçado e quem é o verdadeiro proprietário.

PROPOSTA DE COMPRA

Não havendo impedimentos na Prefeitura e no Cartório, faça uma proposta de compra ao corretor ou à administradora. Proposta não é contrato. É um documento que firma a intenção de compra. Qualquer sinal pago ao corretor vale como parte da entrada (a prazo) ou do valor total (na compra à vista).

É obrigatório constar na proposta:

  • Qualificação e manifestação de vontade das partes;
  • Indicação do lote, conferindo sua localização com a planta aprovada pela prefeitura;
  • Valor total do lote e do sinal dado. Modo e forma de pagamento e forma de reajuste e o índice que será utilizado (informe-se sobre os índices permitidos por lei);
  • Promessa de firmar contrato e prazo para aceitação da proposta (o ideal é não ultrapassar 30 dias).

Atenção! Assine e date as vias da proposta ficando com uma delas. Saiba que no pagamento do sinal as partes podem estabelecer o direito de arrependimento, não dando continuidade ao negócio. Se a desistência parte do comprador ele perde o sinal dado. Se parte do vendedor ele deve devolver o sinal em dobro.

CONTRATO

Antes de assinar, leia o contrato com atenção. Na dúvida, procure um advogado ou o Procon da sua cidade. Verifique se ele está todo preenchido. Risque os espaços em branco, assine e date as três vias. De posse da sua, registre-a no Cartório de Registro de Imóveis da região.

Em geral, no Contrato de Compra e Venda do Imóvel já estão previstas as despesas do comprador e do vendedor. Quando não diz, o comprador paga a lavratura, registro, imposto de transmissão, reconhecimento de firma, entre outras. É obrigatório constar no contrato:

  • Nome, carteira de identidade, CPF (CGC para pessoa jurídica), nacionalidade, estado civil e residência do comprador e vendedor;
  • Nome e localização do imóvel, número e data do registro, descrição, confrontações, área e demais características do imóvel;
  • Preço, prazo, valor do sinal, forma e local do pagamento;
  • As taxas de juros que serão aplicadas sobre o saldo devedor e sobre as prestações vencidas e não pagas;
  • Declaração das restrições urbanísticas da legislação local;
  • Caso seja encontrada diferença de metragem na área do imóvel (para mais ou para menos), como será feito o acerto.

ESCRITURA

De posse dos recibos de pagamento devidamente quitados, do contrato e de todos os seus documentos pessoais, providencie a escritura do imóvel que deve ser lavrada no tabelionato de notas.

Em seguida, registre-a no Cartório de Registro de Imóveis da região. Com a escritura registrada, você terá todas as garantias de propriedade do imóvel, evitando problemas futuros e até despesas extras.

De posse da escritura, solicite por escrito na Prefeitura a alteração do imposto territorial para seu nome, fornecendo seu endereço para entrega das guias. Enquanto não ocupar definitivamente o lote, providencie uma cerca ou muro, mantenha o lote sempre limpo e visite-o com frequência. É a única maneira de evitar invasões, multas municipais e a perda de um bem adquirido com tanto sacrifício.

(Fonte: Portal Jus Brasil Online, Anoreg BR)