Interdição de casamento após um divórcio

Interdição de casamento após um divórcio

Saiba mais sobre a interdição de casamento após um divórcio

Você sabia que, após um divórcio, para celebrar um novo casamento é necessário aguardar um prazo que vai de 180 a 300 dias?

De acordo com a legislação em vigor, após um divórcio não pode ocorrer imediatamente um novo casamento. O período que se deve aguardar é de 180 dias para os homens e 300 dias para as mulheres.

Para que esse novo casamento ocorra é necessário que o interessado esteja devidamente divorciado. O divórcio é um processo que pode ser burocrático, principalmente quando realizado litigiosamente.

Porém, para casos em que a separação é consensual é possível realizar todo o trâmite de forma extrajudicial, no Cartório de Notas. Com o acompanhamento de um advogado, após todos os requisitos serem providenciados é lavrada uma Escritura Pública de Divórcio.

Em nosso blog escrevemos um artigo que explica sobre esse procedimento, qual a leitura pode ser feita clicando aqui.

Após o divórcio ser efetivado, seja judicialmente ou extrajudicialmente, deve-se providenciar a averbação do mesmo junto ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi lavrado.

A averbação ou anotação é um ato praticado para integrar o sistema de publicidade registral, com relação aos atos da vida civil da pessoa natural. Ou seja, alterações como, por exemplo, casamento, óbito, divórcio, segunda núpcias e outros.

Todo este trâmite é importante para quem deseja se casar novamente, pois além de aguardar o período de interdição após o divórcio é preciso estar com a documentação devidamente atualizada.

Para a segunda núpcia, os noivos devem providenciar:

  • Certidão de Nascimento ou documento equivalente;
  • Duas testemunhas maiores para atestar que conhecem os noivos e afirmar que não existem impedimentos para o casamento;
  • Declaração do estado civil e da residência atual dos noivos (pode ser necessário apresentar o comprovante de residência dos pais);
  • Certidão de casamento com o registro da sentença do divórcio.

A certidão de escritura pública de separação ou a certidão de escritura pública de divórcio podem ser solicitadas através do Cartório 24 Horas. Também é possível solicitar a sua certidão de nascimento e certidão de casamento atualizadas, sem precisar se deslocar até o cartório que realizou o registro dos documentos.

 

 

Divórcio consensual estrangeiro direto no Cartório de Registro Civil

Divórcio consensual estrangeiro direto no Cartório de Registro Civil.

Divórcio consensual estrangeiro direto no Cartório de Registro Civil.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), na data de 18 de março, que apresenta em sua atual redação do § 5º do artigo 961 indica que “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”, sendo assim, o STJ deixou de processar pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – isto é, que trata apenas da dissolução do casamento.

Em 16 de maio de 2016 a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou o Provimento 53, qual dispensa a homologação do Superior Tribunal de Justiça (STF) para a sentença estrangeira de divórcio consensual, promovendo averbação direta do divórcio no Cartório de Registro Civil. O procedimento também dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

Quando há envolvimento de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a homologação continua necessária para que a sentença estrangeira tenha efeitos no Brasil. Divórcios litigiosos também exigem homologação.

Para averbação da sentença do divórcio consensual estrangeira direta, o interessado deve procurar o cartório brasileiro onde o registro de casamento foi registrado e solicitar a averbação direta do divórcio, apresentando cópia integral da sentença estrangeira e da comprovação de seu trânsito no poder judiciário, acompanhadas de tradução por tradutor juramentado e de chancela consular.

Se o interessado desejar ter de volta o nome de solteiro, deverá demonstrar que isso foi determinado na sentença ou está previsto na lei estrangeira, ou então comprovar que já houve alteração do nome no registro civil estrangeiro.

O procedimento publicado no Provimento 53 da CGJ vale para sentenças e decisões estrangeiras não judiciais mas que, pela lei brasileira, tenham natureza jurisdicional.

Em um visão geral, as averbações no Cartório de Registro Civil passam a surtir efeito após o devido registro pela parte interessada, no cartório que realizou o registro inicial e mantém o registro em seus arquivos.

Necessita de uma segunda via atualizada? Para solicitar certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito com (ou sem) averbação, basta acessar ao site do Cartório 24 Horas e requerer sua segunda via atualizada.

O Cartório 24 Horas atende a todos os Cartórios extrajudiciais do Brasil, com entrega nacional e internacional.

A vida precisa de facilidades!

Documentos para casamento civil

O casamento é um evento muito especial na vida de um casal e para dar entrada no processo de casamento no cartório de registro civil, algumas documentações são exigidas.

Pensando nisso, o Cartório 24 Horas traz para você algumas informações sobre o procedimento e o que é necessário para dar entrada no processo de habilitação de casamento no cartório de registro civil.

Em primeiro lugar para o casamento civil os noivos devem decidir a data do casamento e procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo de sua residência (com no máximo três meses de antecedência e no mínimo trinta dias) e dar entrada no processo do casamento.

Para noivos brasileiros, solteiros, com mais de 18 anos é necessário:

  • Certidão de Nascimento Atualizada (segunda via da certidão);
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência.

Existem casos especiais que além do pede acima, são solicitados aos noivos outros documentos:

Divorciados

  • Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio;
  • Prova da partilha de bens (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Viúvos

ou

  • Certidão de casamento mais a certidão de óbito do ex-cônjuge;
  • Caso o noivo (a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Solteiros

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Nascimento*;
  • Declaração de Estado Civil (atestado Consular).

Estrangeiros Divorciados

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio*;
  • Prova da partilha de bens*. (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Viúvos

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de casamento com anotação do óbito do cônjuge ou Certidão de Óbito*;
  • Caso o noivo(a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens*. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

( * ) Estes documentos devem ser traduzidos e registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores que 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório de Registro Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

Menores de 16 anos

Apenas podem se casar com autorização judicial.

Aproveite para solicitar a segunda via e certidões de forma online pelo Cartório 24 Horas, as certidões de nascimento ou certidão de casamento para serem apresentadas para entrada no processo de casamento, deve estar atualizada (no máximo 90 dias após data de expedição). Vale lembrar que atendemos a todos os cartórios de registro civil do Brasil, então caso não tenha como ir até ao cartório, devido a distância, solicite sua certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada através do Cartório 24 Horas.

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