Tutorial Cartório 24 Horas – Como solicitar a 2ªvia da Certidão de Nascimento

Com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas é especializado na prestação de serviços de solicitação de certidões pela internet, com entrega em todo o Brasil e mais de 50 países no exterior.

Por isso, elaboramos este tutorial que contém o passo a passo de como solicitar a sua 2ª via da Certidão de Nascimento no site do Cartório 24 Horas.

Início

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, a próxima etapa é clicar no menu denominado “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”. Leia atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços, pois nele constam informações importantes.

Dica: No menu “Para você”, também existe a opção chamada “Conhecer Preços e Prazos”, onde é possível simular os preços e prazos dos pedidos antecipadamente.

Tela inicial do pedido

Etapa 1 – Solicitante

Após ler e aceitar nosso Termo de Utilização dos Serviços, o próximo passo é preencher corretamente seus dados cadastrais. É importante que os dados informados sejam válidos, para que possamos manter contato sempre que necessário.

Primeira etapa, dados do solicitante.

 

Etapa 2 – Estado e Certidão

Nesta etapa, indique o estado onde está localizado o cartório que registrou a certidão e, em seguida a opção “Certidão de Nascimento”.

Dica: O Cartório 24 Horas disponibiliza, também, a certidão de nascimento com Apostilamento de Haia. Caso não saiba o que é o apostilamento, escrevemos um artigo completo sobre ele. A leitura pode ser realizada clicando aqui.

Primeira etapa do pedido, dados do solicitante.

Etapa 3 – Cidade e Cartório

Na terceira etapa, selecione a cidade e o cartório para o qual deseja solicitar a certidão. Em algumas cidades existem mais de um Cartório de Registro Civil, por isso lembre-se de indicar corretamente o cartório onde se encontra o registro desejado.

Terceira etapa, cidade e cartório.

Etapa 4 – Dados de busca

Informe corretamente os dados da certidão que está solicitando. Todos os campos que contém um asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório. Forneça o máximo de informações possíveis e, caso possua uma cópia antiga do seu documento, é possível anexá-la ao pedido.

Quarta etapa, dados de busca.

Etapa 5 – Dados de Entrega

Após indicar os dados da sua certidão de nascimento, na etapa seguinte selecione a modalidade que deseja receber sua certidão e preencha os dados do seu endereço para entrega. Para entregas no Brasil, disponibilizamos o envio na modalidade Carta Registrada ou Sedex. Para entregas no exterior, o envio ocorre na modalidade Fedex.

Quinta etapa, dados de entrega.

Etapa 6 – Confirmação

Esta é a última etapa do seu pedido, confira todos os dados preenchidos antes de prosseguir com o pagamento. Para pedidos com entrega no Brasil, o pagamento pode ser realizado via boleto bancário. Para pedidos com entrega no Exterior, disponibilizamos também o pagamento via Paypal.

Sexta etapa, confirmação do pedido.

Ficou com alguma dúvida? Escreva nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar. Aproveite para saber mais sobre o Cartório 24 Horas em um vídeo de apenas um minuto:

5 principais dúvidas sobre Registro de Nascimento

O registro de nascimento é um procedimento obrigatório, sendo a certidão de nascimento o primeiro documento que possuímos. É com esta certidão que formalizamos a nossa existência e podemos exercer nossa cidadania.

O procedimento do registro não é complicado, porém algumas dúvidas são frequentes e por isso separamos as 5 principais dúvidas sobre registro de nascimento para lhe ajudar.

5 dúvidas sobre Registro de Nascimento

É possível solicitar o registro do nascimento sem a presença do pai?

Sim, é possível. Esta facilidade passou a existir por meio da Lei nº13.112/2015, que altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015/1973 e permite que a mulher, em igualdade de condições, proceda com o registro  de nascimento do filho.

Com isso, o registro pode ser solicitado pelo pai ou pela mãe, sozinhos ou em conjunto.

Quais documentos são necessários?

Os pais devem levar ao Cartório de Registro Civil  os seguintes documentos:

– RG e CPF;

– Certidão de nascimento ou certidão de casamento;

– Declaração de Nascido Vivo (DNV), a folha amarela recebida na maternidade/hospital.

Na ocasião dos pais não serem casados e a mãe for sozinha ao cartório, será necessário que o pai providencie uma declaração reconhecendo a paternidade.  E, para casos em que os pais são menores de 16 anos, o registro ocorrerá mediante autorização judicial.

O que fazer quando o prazo para o registro já expirou?

O prazo para providenciar o registro de nascimento é de 15 dias para o pai, 45 dias para mãe e de até 3 meses para locais que estejam a mais de 30 quilômetros da sede do cartório.

Não cumprindo este prazo, o registro tardio poderá ocorrer de forma administrativa ou judicial. Ocorrendo de forma administrativa todo o trâmite é feito diretamente no cartório, entretanto, para esta via é necessário possuir mais de 18 anos.

Quando o interessado tem idade inferior a 18 anos é necessário que os pais compareçam no Ministério Público para ingressar judicialmente com a ação de registro tardio.

O cartório recusou o nome que escolhemos, e agora?

Normalmente não há problemas para que o registro ocorra de acordo com o nome escolhido pelos pais. Contudo, existe a possibilidade do Oficial recusar-se a emitir a certidão com a opção fornecida.

Isto ocorre quando o nome pode expor o registrado ao ridículo ou situações vexatórias e, também, em casos que os nomes são exageradamente alterados como, por exemplo, o nome “Jéssica” ser escrito como “Jhéssyka”.

Para situações em que os pais não concordem com a recusa do Oficial é possível solicitar uma segunda análise por um Juiz, para determinação final da possibilidade ou não de manter o nome escolhido.

Existe uma ordem específica para formação do sobrenome?

Não existe sequência específica para formação do sobrenome. Tradicionalmente ele é composto pelo nome seguido do sobrenome da mãe e, por último, o sobrenome do pai.

Isso não impede que um dos sobrenomes não seja utilizado ou a sequência seja alterada. Em alguns casos, inclusive, existe a inclusão do sobrenome dos avós.

Ficou com alguma dúvida? Escreva seu questionamento nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar.

Precisa da 2ª via da sua Certidão de Nascimento? Visite nosso site oficial clicando aqui. O Cartório 24 Horas é referência na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com mais de 10 anos de experiência.

Casamento gratuito no cartório de registro civil

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

O casamento é a oficialização da união entre duas pessoas, representa a sociedade conjugal entre o casal e é tido como uma realização de um desejo para muitas pessoas.

Quando se planeja uma cerimônia, logo surgem diversas dúvidas, começando por valores e documentação exigida.

O que muitos casais ainda não tem conhecimento é que, o Artigo 1.512 do Código Civil, pelas Leis nº 6.015/73 a 8.933/94, prevê a gratuidade deste registro.

A gratuidade do casamento no civil é destinado para casais que não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo de casamento e, desejam oficializar a união.

Para entrar com este pedido, o casal deverá preencher e entregar uma Declaração de Hipossuficiência (popularmente chamada de Declaração de Pobreza), normalmente disposta no próprio Cartório de Registro Civil.

Esta declaração será preenchida e assinada, tendo conhecimento que a falsidade das informações ou condições financeiras ensejará responsabilidade civil e criminal aos interessados.

O Cartório de Registro Civil não pode, em tempo nenhum, dificultar a realização do casamento com gratuidade, tampouco exigir a apresentação da Carteira de Trabalho ou expor os interessados a algum tipo de constrangimento.

Junto com a Declaração de Hipossuficiência, o casal deverá também estar munidos de alguns documentos para dar entrada ao processo do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos.

Normalmente, são requeridos os seguintes documentos:

Para noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos é necessário:

  • Certidão de Nascimento Atualizada (segunda via da certidão);
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos e que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência.

Existem casos especiais que além do que foi citado acima, são solicitados aos noivos outros documentos

Divorciados

  • Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio;
  • Prova da partilha de bens (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Viúvos

ou

  • Caso o noivo(a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Solteiros

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Nascimento*;
  • Declaração de Estado Civil (atestado Consular).

Estrangeiros Divorciados

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio*;
  • Prova da partilha de bens*. (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Viúvos

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge ou Certidão de Óbito*;
  • Caso o noivo(a) tenha filhos do relacionamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens*. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

( * ) Estes documentos devem ser traduzidos e registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores que 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

Menores de 16 anos

Podem se casar mediante autorização judicial.

É possível solicitar a segunda via da certidão online, pelo Cartório 24 Horas.

A certidão a ser apresentada na entrada do processo de casamento, deve estar atualizada (no máximo 90 dias após data de expedição).

Vale lembrar que, o Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil e que o pedido é pago. Então, caso não tenha como ir até ao cartório devido a distância, solicite sua certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada através do Cartório 24 Horas!

O que é Comunhão Parcial de Bens no casamento?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

A Comunhão Parcial de Bens é um dos regime de bens disponíveis no Brasil e que pode ser adotado pelos noivos, quando decidem formalizar a união com a entrada no processo de habilitação de casamento no civil.

Mas, para tanto, primeiramente o casal precisa se dirigir ao cartório de registro civil mais próximo ao seu endereço, munido dos documentos exigidos pelo cartório de registro civil.

Normalmente, são necessários os seguintes documentos para noivos solteiros:

  • Certidão de Nascimento atualizada – isso é, com data de expedição atual;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é separado ou divorciado:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – com averbação da separação ou divórcio;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é viúvo:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – do primeiro casamento;
  • Certidão de Óbito atualizada, do cônjuge falecido;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Se todos os documentos estiverem de acordo com as exigências do cartório de registro civil, o próximo passo é determinar qual será o regime de bens que vigorará no matrimônio.

O regime de bens mais utilizado atualmente no Brasil, é a Comunhão Parcial de Bens e este não exige a escritura pública de pacto antenupcial, como nos demais regimes de bens.

Neste regime de bens, todos os bens móveis e imóveis que forem adquiridos durante o casamento é partilhável e pertence ao casal. Ainda que esteja somente em nome de um dos cônjuges.

Em caso de recebimento de herança familiar, os bens não são partilhados com o cônjuge do herdeiro.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o parceiro terá direito a 50% (metade) do patrimônio adquirido no casamento e os filhos terão direito aos outros 50% (isso é, outra metade).

Os bens adquiridos antes do casamento, independente de quem seja, não é partilhável e pertence somente ao mesmo.

A opção do regime de bens vigente no casamento consta em certidão de casamento, tanto na via concedida ao casal após a celebração do matrimônio no civil, quanto na segunda via da certidão de casamento que posteriormente poderá ser requerida.

A segunda via da certidão de casamento pode ser solicitada a qualquer tempo ao cartório de registro civil que registrou o matrimônio.

Para solicitar esta certidão, você pode acessar o site do Cartório 24 Horas aqui.

Todos os cartórios do Brasil em um único site, você recebe a certidão no endereço que desejar!

Papel de segurança da certidão do cartório de registro civil

Solicite sua certidão atualizada para qualquer cartório de registro civil do Brasil, no Cartório 24 Horas.

Solicite sua certidão atualizada para qualquer cartório de registro civil do Brasil, no Cartório 24 Horas.

O papel impresso de segurança para emissões de certidões foi resultado de uma parceria entre o Governo Federal com o Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional da Justiça, contando com apoio da Anoreg-Brasil e Arpen-Brasil

O objetivo principal foi padronizar todas as certidões do cartório de registro civil (certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito) em um modelo  impresso único no Brasil inteiro.

Para isso, firmaram também uma parceria com a Casa da Moeda do Brasil – CMB e conduziram a criação de um impresso portando elementos de mecanismos de segurança, o que torna o documento mais seguro contra falsificações ou adulterações, evitando qualquer tipo de fraude.

A fornecedora oficial do modelo é a empresa JS Gráfica e Encadernadora LTDA, e o papel tem a marca da Arpen-Brasil. Os papéis de segurança tem numeração sequencial, e são encaminhados da gráfica com destinatário específico (numeração destinada ao determinado cartório, conforme solicitação feita).

No caso de extravio ou de não recebimento, o cartório deve imediatamente comunicar o fato à gráfica responsável.

A necessidade de obter uma segunda via atualizada da certidão de nascimento (ou uma certidão de casamento ou certidão de óbito) do cartório de registro civil pode se evidenciar em diversos momentos e ocasiões da nossa vida.

Normalmente, ela deve estar com a data de expedição atual para:

  • Inscrições e matrículas em faculdades;
  • Solicitação da carteira de identidade;
  • Habilitação do processo de casamento no civil;
  • Compra e venda de imóvel;
  • Processo de cidadania estrangeira
  • E entre outras ocasiões que possam ser necessárias.

A segunda via atualizada da certidão nascimento, certidão de nascimento ou certidão de óbito simplificada pode ser solicitada através do Cartório 24 Horas, que possui atendimento para todos os cartórios do Brasil.

A entrega do pedido é pela empresa Correios a todos os endereços do Brasil e também conta com entrega no exterior, pela empresa FedEx.

Você recebe o seu documento com segurança e comodidade, ele é original e válido!

A certidão de inteiro teor deve ser solicitada diretamente ao cartório que realizou o registro, pois é um documento considerado sigiloso.

Averbação para mudança de sobrenome dos pais no registro de nascimento

Solicite segunda via ou certidões de qualquer cartório do Brasil, no site Cartório 24 Horas.

Solicite segunda via ou certidões de qualquer cartório do Brasil, no site Cartório 24 Horas.

O registro de nascimento é um ato praticado pela natureza cartorária do Registro Civil das Pessoas Naturais, essa natureza de cartório é responsável por apontar fatos da vida de uma pessoa. O registro de nascimento deve ser realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais mais próximo à residência dos genitores (ou de um deles), em um prazo máximo de 15 dias após o nascimento; atualmente, existem Maternidade que viabilizam o registro de nascimento dentro da própria maternidade e em um ponto de atendimento do Cartório de Registro Civil que os atende, sendo viável realizar o registro de nascimento na própria Maternidade onde ocorreu o parto (este procedimento não é um fator obrigatório, se os pais preferirem, podem realizá-lo no Cartório de Registro Civil mais próximo ao endereço da residência dos genitores ou de um deles).

Para saber mais detalhes referente ao registro de nascimento, sugerimos consultar nosso artigo “Dúvidas frequentes sobre cartório de registro civil“. No texto é possível verificar quais documentos são necessários para registrar o nascimento de uma criança.

Há casos em que os genitores, ou um deles, realiza o matrimônio civil após o nascimento do filho e adquirem mudança no sobrenome, normalmente o sobrenome da mãe passa por alterações. Esta informação atual deve constar no registro de nascimento, sendo necessário averbar a informação no registro de nascimento.

O entendimento é que o momento em que o registro de nascimento foi lavrado no Cartório de Registro Civil, o(a) genitor(a) ainda ostentava o nome de solteiro(a) atestando a realidade da época. Como não houve erro na confecção do assento de nascimento, entende-se que é direito oriundo do princípio constitucional da dignidade humana e se sobrepõe a imutabilidade de nomes ou sobrenomes registrados no registro.

Para realização deste procedimento, basta o(a) interessado(a) se dirigir ao Cartório de Registro Civil qual realizou o registro de nascimento do menor, munido da Certidão de Casamento original para comprovar a mudança do sobrenome e requerer a averbação da mesma, visando constar na certidão de nascimento a informação atual.

É importante entender que esta averbação não irá alterar o nome do menor, tampouco acrescentar sobrenome ao nome do menor. A averbação é apenas válida para a mudança de sobrenome de um ou dos genitores, aplicando-se, limitando-se e restringindo-se apenas a esse fato, ou seja, na filiação do registro.

Caso haja necessidade de uma segunda via da certidão de nascimento, aproveitamos o espaço para informar que o site Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil, atendendo as naturezas de Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Notas, Cartório de Registro Civil, Cartório de Protesto, Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartório de Distribuidor; dá a possibilidade de receber certidão de nascimento, certidão de casamento, matrícula de imóvel atualizada e outras certidões, no endereço que desejar, seja ele nacional ou no exterior.

Entrega de Certidões no Exterior

Cartório 24 Horas é um site com mais de 10 anos de trajetória, tem como objetivo e compromisso, disponibilizar a solicitação e a entrega de certidões em todo o Brasil, de forma fácil e segura.

Nossa base de dados conta com mais de 14.000 cartórios cadastrados e disponibilizados em nosso site atual, isso quer dizer que qualquer cartório, de todas as cidades e estados estão disponíveis para solicitações de 2ª vias ou certidões a qualquer momento do seu dia.

Com o compromisso de continuar inovando, temos novidades!

Foi disponibilizado mais um recurso que realiza a entrega de certidões no exterior. Agora, brasileiros residentes no exterior podem receber certidões solicitadas no Brasil em endereço e país indicado no pedido da certidão.

Como solicitar entrega de certidões no exterior no site Cartório 24 Horas.

Como solicitar entrega de certidões no exterior no site Cartório 24 Horas.

O pedido é cadastrado através do site Cartório 24 Horas, o cliente preenche o passo a passo e cadastra o endereço que deseja receber a certidão no exterior.

A entrega das certidões nos endereços no exterior será realizada pela empresa FedEx e o pagamento é realizado através do boleto bancário exibido ao finalizar o pedido.

Inicialmente, os seguintes países estão disponíveis para entrega no exterior: Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Canadá, Chile, China, Espanha, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha, Guiana Francesa, Irlanda, Israel, Itália, Japão, México, Nova Zelândia, Paraguai, Peru, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.

Os serviços do Cartório 24 Horas proporcionam comodidade e segurança na obtenção de suas certidões, oferecemos facilidades que tornam a sua necessidade mais prática e inteligente.

Conheça preços e prazos clicando aqui.

O Cartório 24 Horas atende as naturezas de cartório de registro civil, registro de imóveis, cartório de notas, cartório de protesto e títulos e documentos. É possível solicitar certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, matrícula de imóvel atualizada, certidão de ônus, busca de bens, certidão de protesto e outras certidões que desejar. Basta indicar o cartório que realizou o primeiro registro e dentro do prazo estipulado, estaremos entregando a sua certidão.

Para mais comodidade aos clientes, oferecemos canais de atendimento telefônico através do número 0800 7071 772, atendimento por chat online disposto no site, o horário de atendimento é das 08:30 às 17:30 de segunda a sexta-feira.

É fácil, é rápido, é seguro!

Registro Civil Nacional – Projeto de Lei

Registro Civil Nacional

Registro Civil Nacional

Um projeto de lei tramita em análise de caráter conclusivo na Câmera dos Deputados, em forma de Projeto de Lei 1.775/15, à qual tem por objetivo de conceder apenas um número de identificação e com isso, substituir documentos de identificação, como: RG, CPF e título de eleitor.

Sendo uma iniciativa do Governo Federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto prevê que o TSE passe a fiscalizar e normatizar os Registros Civis comuns, que em força da lei 6.715, aprovada em 1973, regulamentou as atividades registrais do cartório de registro civil das pessoas naturais com finalidade de registrar atos importantes na vida dos brasileiros, como o nascimento.

Atualmente, o órgão responsável por disponibilizar normativas e fiscalizar as atividades do cartório de registro civil do Brasil é a Corregedoria Geral da Justiça e cada estado possui sua atuação junto ao Tribunal de Justiça competente por sua jurisdição, por exemplo: o Estado de São Paulo possui o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Estado do Paraná o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e assim com os demais estados brasileiros.

Apesar do projeto de lei que alterar a responsabilidade do cartório de registro civil das pessoas naturais no quesito fiscalização e normatização, tem finalidade de simplificar o cotidiano dos brasileiros, o projeto recebeu oposição à aprovação por 26 Presidentes de Tribunais da Justiça dos Estados brasileiros e Distrito Federal, tendo em vista que vai contra a lei 236 que prevê concurso público para o registrador civil assumir o cartório de registro civil instalados em todas as cidades brasileiras e as competências atribuídas ao TSE limitam-se em administrar, fiscalizar e normatizar cartórios eleitorais e atividades relacionados ao mesmo, somente pode ser alterado com uma lei complementar, entretanto, o projeto está em lei ordinária.

Ademais, os Presidentes de Tribunais da Justiça não aprovam o projeto de lei pela descaracterização que o cartório de registro civil possa sofrer e a mudança na modalidade nos registros e mudança na responsabilidade da classe registral, onde passaria ser atribuído ao TSE.

No aguardo da possível aprovação, os cartórios de registro civil continuarão praticando suas atividades registrais normalmente, nos registros de nascimentos, casamentos e óbitos, bem como fornecimento das segundas vias ou certidões. No Cartório 24 Horas todos os cartórios de registro civil estão disponíveis para solicitações de pedidos de segundas vias ou certidões de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito.

Dúvidas frequentes sobre cartório de registro civil

1 Certidão de Nascimento

Em nossos atendimentos, notamos que o assunto de cartório de registro civil gera muitas dúvidas. Por este motivo, decidimos escrever sobre essas perguntas e suas respostas, esperamos que possam ajudar:

Em qual cartório de registro civil o registro de nascimento deve ser feito?

Todos os nascimentos que ocorrem em território nacional (Brasil), deve ser registrado no lugar que o parte ocorreu ou no cartório de registro civil mais próximo a residência dos pais, dentro de um prazo máximo de 15 dias. Caso a mãe compareça ao cartório para declarar o nascimento, o prazo é estendido em mais 45 dias.

O que é necessário para que ocorra o registro de uma criança?

A maternidade e hospitais fornece uma declaração chamada “Declaração de Nascido Vivo”, esta deve ser entregue ao cartório de registro civil e o declarante (pai ou mãe) deve estar munido dos documentos:

  1. Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da(s) pessoas(s) que estiverem presentes no cartório de registro civil. Além da carteira de identidade ou CNH, serão aceitas as cédulas de identidade emitidas por órgão controlador do exercício profissional ou passaporte, no caso de estrangeiros não residentes no país;
  2. Caso os pais sejam casados, apresentar certidão de casamento;
  3. No caso de partos que ocorreram em domicílios, além dos documentos pessoais citados, deverão comparecer ao ato do registro: duas testemunhas maiores, e que tenham conhecimento do parto;

Quem deve declarar o nascimento?

Listamos a ordem e possibilidades de substituição dos genitores (caso não os tenha):

  1. O pai ou a mãe (qualquer um dos pais se estes forem casados, munidos dos documentos, podem realizar o registro no cartório de registro civil);
  2. O parente mais próximo, sendo maior de idade e capaz;
  3. O médico ou a parteira que assistiu ao parto;
  4. O administrador do hospital onde o parte ocorreu;
  5. Pessoa que tenha assistido ao parto, se o mesmo não ocorreu nem no hospital e nem na residência da mãe;
  6. A pessoa encarregada da guarda do registrando, munido do documento judicial comprovando ser tutor legal.

PAIS NÃO CASADOS CIVILMENTE: Quando os pais não forem casados, estes deverão comparecer pessoalmente em cartório ou através de procuração especial dando poderes para representar no cartório de registro civil, a fim de que seus nomes constem como genitores do bebê;

Posso alterar o nome da criança após o registro?

Qualquer alteração no nome após feito registro, poderá ser feita somente através de uma ordem expedida judicialmente.

E quando os pais são menores de idade?

O pai ou mãe, maior de 16 e menor de 18 anos, pode declarar o nascimento de seu filho, sem assistência dos pais. Os menores de 16 anos deverão ser representados pelos pais ou responsáveis legais. Quando a mãe for menor de 16 anos, deverá comparecer para registro, seu representante legal. No caso do pai menor, o mesmo não poderá reconhecer o filho no momento do registro de nascimento.

O cartório de registro civil é extrajudicial e todos do Brasil estão disponíveis no Cartório 24 Horas para solicitação de certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito. O serviço prestado é ideal para quem possui uma rotina agitada, entregamos no endereço desejado e

 

Certidão de registro civil

Mais de meio milhão de certidões emitidas online!

A certidão do registro civil é solicitada em diversos momentos e ocasiões da nossa vida, geralmente ela deve estar atualizada para: matrícula de faculdade, segunda via da carteira de identidade, entrada no casamento civil, compra de imóvel, processo de cidadania estrangeira e entre outras ocasiões que possam ser necessárias.

Quando é pedido a segunda via de nascimento, casamento ou óbito atualizado significa que a data de expedição deve ser atual e na maioria das vezes a expedição da simplificada atende a necessidade. A certidão simplificada é a via normal emitida pelos cartórios, nela constará as informações:

I) Nascimento: nome completo, filiação, avós, se possui gêmeo, data de nascimento, data do registro, hora do nascimento, local do nascimento, nº de matrícula, nº de nascido vivo (se constar no livro), data de expedição, averbações/observações (quando houver) assinatura do escrevente autorizado e informações do cartório.

II) Casamento: nomes completos de solteiro dos noivos, nº da matrícula, nacionalidade, filiação dos cônjuges, datas e locais de nascimento, data de registro do casamento, regime de bens do casamento, nome de cada um dos cônjuges passou a utilizar (quando houver alteração), observações/averbações, data de expedição, assinatura do escrevente autorizado e informações do cartório.

III) Óbito: nome completo, nº de matrícula, sexo, cor, estado civil e idade, naturalidade, documento de identificação, eleitor, filiação e residência, data e hora do falecimento, local de falecimento, causa da morte, sepultamento/cremação (município e cemitério se desconhecido), declarante, nome e número de documento do médico que atestou o óbito, observações/averbações, data de expedição e informações do cartório.

Elas também podem ser solicitadas como Inteiro Teor e este tipo de certidão descreve de forma integral todas as informações contidas no livro. Por se tratar de um documento diferenciado, a grande maioria dos cartórios exige um requerimento formal de solicitação, a parte interessada deve possuir grau de parentesco para obter permissão de emissão da mesma.

A segunda via da certidão simplificada pode ser solicitada através do Cartório 24 Horas, atendemos a todos os cartórios de registro civil do Brasil e entregamos no endereço que estiver atualmente. Você recebe o seu documento com segurança e comodidade, ele é original e válido.

A certidão de inteiro teor é solicitada diretamente ao cartório, pois é um documento considerado sigiloso.