Retificação de Registro Imobiliário: Como funciona?

Retificação de Registro Imobiliário: Como funciona?

Retificação de Registro Imobiliário: Como funciona?

Retificação é o termo utilizado para o processo de correção ou alteração de informações em um registro. Este processo existe para corrigir erros evidentes como, por exemplo, a escrita incorreta de um nome, ou alterar informações complexas como as divisas de um imóvel.

No âmbito imobiliário, a retificação do registro do imóvel pode ocorrer de duas maneiras: retificação administrativa ou retificação judicial.

Ambas as formas de retificação de registro imobiliário ocorrem em conformidade com a Lei nº 6.015/1973. Esta lei, inicialmente, determinava à obrigatoriedade de se requerer judicialmente a retificação.

Contudo, com a Lei nº 10.931/2004, ocorreram alterações na lei nº 6.015/1973 que passaram a permitir aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis realizarem determinadas alterações.

Como funciona a Retificação de Registro Imobiliário?

Em ambas as formas de solicitar a correção do registro do imóvel, um dos requisitos é que exista a solicitação do interessado. Isso significa que o Oficial do cartório não pode promover a retificação sem o devido requerimento.

Para alguns erros o Oficial pode efetuar diretamente a correção, como nomes escritos incorretamente e numerações em desconformidade com o registro anterior. O artigo 213, conforme alterado pela Lei nº 10.931/2004, também prevê a retificação pelo Oficial nas seguintes situações:

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; 
b) indicação ou atualização de confrontação;
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

A possibilidade de realizar as alterações diretamente em cartório torna os processos mais céleres. Contudo, isso não impede que o interessado ingresse com o pedido pelas vias judiciais.

Em alguns casos, como a alteração das divisas do imóvel, é comum que as vias administrativas tenham menor eficácia. Nestas situações nem sempre existe unanimidade entre as partes envolvidas e qualquer oposição fundamentada remeterá os interessados às vias judiciais.

Quando optado pelas vias judiciais, uma ação judicial tramita perante a Vara Cível da Comarca de localização do imóvel. Os órgãos competentes e o Juiz realizam os procedimentos necessários e, após sua determinação, expedem a sentença do processo.

Com esta sentença o Oficial do cartório conclui o processo de retificação, providenciando o devido registro das alterações.

Ficou com alguma dúvida sobre o artigo? Escreva nos comentários abaixo para que possamos lhe ajudar.

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Cartórios de Registro Civil já podem emitir Documentos de Identificação

Emissão de certidões nos Cartórios de Registro Civil

Cartórios de Registro Civil passam a emitir documentos de identificação

Os Cartórios de Registro Civil tem por finalidade realizar os atos de registros de nascimento, casamento e óbito. Suas atividades são regulamentadas pelo Decreto de Lei nº 6.015/1973: “Lei dos Registros Públicos”.

(Em nosso blog escrevemos um artigo completo sobre os Cartórios de Registro Civil, a leitura pode ser realizada clicando aqui).

Em setembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.484/2017, atribuindo novas possibilidades de atividades a estes cartórios. Com esta alteração, os Cartórios de Registro Civil passam a ser considerados como ofícios da cidadania.

Como ofícios da cidadania, estes cartórios tem autorização para emitir documentos de identificação como:

– Carteira de identidade (RG);

– Cadastro de pessoa física (CPF);

– Carteira nacional de habilitação (CNH);

– Passaporte, entre outros.

A tendência é que gradativamente estes serviços sejam disponibilizados nos cartórios, dependendo do acordo entre as serventias e os órgãos públicos de cada região. No Rio de Janeiro, por exemplo, cinco cartórios já estão disponibilizando estes serviços como forma de verificar a eficiência e funcionalidade das mudanças.

Este tipo de parceria com os órgãos públicos traz benefícios para a população e para os próprios órgãos, facilitando a vida dos cidadãos e reduzindo os índices de fraudes.

O cadastro de pessoa física (CPF), por exemplo, já é emitido na certidão de nascimento dos recém-nascidos devido a parceria entre a Receita Federal e a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais).

O Cartório 24 Horas é adepto a facilidade, praticidade e agilidade para os cidadãos. Por isso, com mais de 10 anos de experiência, o Cartório 24 Horas é especializado na prestação de serviços de solicitação de certidões pela internet, com entrega em todo o Brasil e mais de 50 países no exterior.

Para acessar nosso site oficial e conferir todas as certidões disponíveis para solicitação, clique aqui.

Observação: O Cartório 24 Horas não disponibiliza os documentos de identificação mencionados neste artigo, sendo o conteúdo de caráter informativo.

8 dicas que você precisa saber sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

8 dicas que você precisa saber sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para fins no Cartório de Registro de Imóveis.

8 dicas que você precisa saber sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para fins no Cartório de Registro de Imóveis.

A natureza cartorária do Cartório de Registro de Imóveis, é pertencente a classe de registros públicos e possui responsabilidade sob uma área determinada, sendo que este recebeu atribuição e delegação judicial para realizar o arquivamento do histórico do imóvel e registrar todas informações da propriedade imobiliária.

Somente registrando você torna-se legalmente o proprietário. O cadastro de propriedade imobiliária é realizado relatando seu estado atual e por meio dele se realizam todas as mudanças, alterações e extinção dos direitos pertencente ao imóvel.

Quando há interesse em adquirir um terreno ou imóvel, é comum o interessado receber assessoria de um corretor de imóvel e para fechar o negócio, é necessário assinar um contrato de compra e venda e comumente, é baseado na lei 4.380 do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na redação do contrato de compra e venda podem surgir eventuais dúvidas em relação as cláusulas e documentos necessários para andamento do negócio. Este texto foi escrito para listar as principais dúvidas e prestar esclarecimentos em relação aos documentos necessários para concluir um negócio de transação de compra e venda, conforme será discorrido abaixo:

1. Contratos baseados no SFH: Ele rege a maioria dos financiamentos imobiliários que ocorrem no país. Estes contratos possuem duas especificidades que os distinguem de outros tipos de contratos, pois não precisam de reconhecimento de firma e podem ser beneficiados pelo desconto de emolumentos do artigo 290, da Lei 6.015/73.

2. Descontos nos emolumentos na primeira aquisição imobiliária: O texto do artigo 290, da Lei 6.015 diz também que “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%”; para que o interessado seja beneficiado por esse desconto, é necessário requerer o mesmo com uma declaração, no seguinte teor:

Eu, ______________________, portador do nº de inscrição do CPF ________________-____, nº do RG __________________-_____, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliado ________________________________, assumindo responsabilidade civil e criminal, tendo em vista ser a minha primeira aquisição de bem imóvel, sendo ela para fins residenciais e financiada pela Sistema Financeiro da Habitação, venho solicitar a redução dos emolumentos com base no artigo 290, da lei 6.015. (data, assinatura, reconhecimento de firma).

3. Isenção da taxa de FUNREJUS: A taxa de imposto FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) incide nos títulos do SFH sobre o valor de venda do imóvel. Há casos da possibilidade de isenção desta taxa, como na aquisição de imóvel com área inferior a 70 metros quadrados, destinado à moradia própria, ou para funcionários públicos, destinado à moradia própria. (Também deve ser feito requerimento).

4. Cálculo ITBI: Nos contratos do SFH, o imposto é calculado da seguinte forma: – 2% sobre a parte dos recursos próprios, acrescidos de FGTS (se houver) e 0,5% sobre a parte financiada.

Os oficiais registradores necessitam de cautela para proceder com registros de contratos para pessoas físicas (clique aqui e acesse nosso conteúdo sobre os documentos necessários para compra e venda de imóvel), tanto para pessoas jurídicas em que a parte interessada esta sendo representada (procuração pública), com o objetivo de não cometer equívocos. Para isso, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovam sua representação e se a mesma possui validade.

5. Apresentação de Certidão Atualizada da Procuração e Substabelecimento (se houver);

6. Nos casos de representação de empresas, apresentação de cópias autenticadas do Contrato Social Consolidado (vigente, com a última alteração), alterações e certidão atualizada da Junta Comercial, para verificar a representação e o último ato praticado pela empresa;

7. No caso de representação de credores (bancos), com representantes já conhecidos, é aceito cópias autenticadas das procurações e substabelecimentos (se houverem substabelecimentos);

8. Certidões: Devem ser apresentadas as Certidões de Feitos Ajuizados da Justiça Estadual (Distribuidores da Comarca do Imóvel e residência do vendedor), Justiça Federal (Comarca do Imóvel e residência do vendedor) e Justiça do Trabalho Comarca do Imóvel e Residência do vendedor). Observação: estas certidões deverão estar válidas na data da assinatura do contrato.

É importante ressaltar que qualquer manifestação de vontade ou que produza efeitos jurídicos relativos a imóveis devem ser constados no livro do Serviço de Registro de Imóveis, para que passe a conter valor jurídico e prova de que o referido pertence ao proprietário, junto com as alterações e modificações.