Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida ou Testamento Vital

Conheça o Testamento Vital no blog do Cartório 24 Horas.

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No artigo Testamento Público e Testamento Particular, publicado aqui no dia um de fevereiro de dois mil e dezesseis (01/02/2016), abordamos as duas formas enquadradas legalmente para registro de um Testamento, seja ele por intermédio de um instrumento público ou um instrumento particular. O registro de Testamento Público ou Testamento Particular, tem a finalidade de registrar a manifestação de última vontade do testador, qual que estabelece o destino dos bens adquiridos em vida e designação dos herdeiros testamentários.

O Testamento Vital ou Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida consiste em um documento devidamente assinado, que por sua vez, tem a finalidade promover ao interessado, juridicamente capaz, à a declarar e dispor suas escolhas individuais referente a que tipo de tratamento médico deseja ser submetido ao se encontrar em um quadro terminal, baseando-se no principio da dignidade e autonomia da escolha humana, podendo se opor as futuras aplicações de tratamentos e procedimentos médicos que prolonguem a sua vida.

A Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida já é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Entretanto, ainda não há legislação no Brasil que caracterize a Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida ou Testamento Vital, todavia, a falta da norma regulamentadora não desvalida sua prática, devido a liberdade dos particulares em instituir categoria não contemplada em lei, considerando a condição de que o documento não confronte o ordenamento jurídico.

No ordenamento jurídico brasileiro há várias formas de registrar um Testamento, conforme mencionado no início deste texto. O artigo 1.857 do Código Civil dispõe que: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. No 2º parágrafo, diz que: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.

O produto Cartório 24 Horas é uma iniciativa da  CNR – Confederação dos Notários, sendo o primeiro serviço reconhecido por esta entidade.

Prestamos o serviço de solicitação online e entrega de certidões, com mais de 10 anos de experiência e mais de meio milhão de certidões entregues.

Nosso principal compromisso é a disponibilização da solicitação em todos os cartórios brasileiros e também a entrega de certidões e segunda via em todo o Brasil e agora no exterior, de forma fácil e segura

Entrega de Certidões no Exterior

Solicite a entrega de certidões no exterior pelo Cartório 24 Horas

Solicite a entrega de certidões no exterior pelo Cartório 24 Horas

O que é o Cartório 24 Horas?

Cartório 24 Horas é um site com mais de 10 anos de trajetória e tem como objetivo, e compromisso, disponibilizar a solicitação e a entrega de certidões em todo o Brasil e no exterior, de forma fácil e segura.

Nossa base de dados conta com mais de 14.000 cartórios cadastrados e disponibilizados em nosso site atual. Isso significa que qualquer cartório, de todas as cidades e estados brasileiros estão disponíveis para solicitações de 2ª vias ou certidões a qualquer momento do seu dia.

O Cartório 24 Horas entrega certidões no exterior?

Sim, o Cartório 24 Horas tem habilitado em seu sistema mais de 90 países para recebimento das certidões. Entre eles é possível encontrar Portugal, Estados Unidos da América, Canadá, Espanha, Itália, Japão, Inglaterra, França, Suíça, Alemanha e muitos outros.

A entrega das certidões no exterior é realizada pela empresa FedEx e o pagamento do pedido pode ser feito através de boleto bancário ou Paypal.

A lista completa de países disponíveis pode ser consultada no site do Cartório 24 Horas.

É seguro solicitar certidões pelo Cartório 24 Horas?

Os serviços do Cartório 24 Horas proporcionam comodidade e segurança na obtenção de certidões, com facilidades que tornam a sua necessidade mais prática e inteligente:

  • Número de rastreamento da postagem, possibilitando o acompanhamento detalhado da entrega da certidão no site do FedEx;
  • Possibilidade de pagamento do pedido por boleto bancário ou Paypal;
  • Certidão com Apostilamento de Haia;
  • Disponibilização da certidão digitalizada antes da postagem do documento físico.

Confira o depoimento da Aline, que mora na África do Sul,  sobre sua experiência com o Cartório 24 Horas:

Depoimento da cliente Aline Ribeiro, de Pretória África do Sul

Depoimento da cliente Aline Ribeiro de Pretória, África do Sul

Para mais comodidade aos clientes, oferecemos canais de atendimento por e-mail (preenchendo nosso formulário de contato) e em nossa página do Facebook.  Nós também podemos receber seu contato telefônico, por meio de contato específico que pode ser solicitado pelos canais mencionados anteriormente.

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