União estável Poliafetiva

União estável poliafetiva

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A união estável é definida como a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. A Lei 9.278/1996 determina as regras desta relação.

Entre essas regras, constam direitos e deveres importantes, como:

Art.2º I – respeito e consideração mútuos;

II – assistência moral e material recíproca;

III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Além disso, assim como no casamento civil,os bens móveis e imóveis são considerados durante a união ou sua dissolução. Esse regime fica determinado na escritura, de acordo com definição dos conviventes.

A oficialização da Escritura Pública de União Estável pode ser registrada no Cartório de Notas mais próximo ao endereço dos interessados ou de sua preferência. Posteriormente é possível converter esta união em casamento, caso haja interesse do casal.

Com esta facilidade para efetuar o registro e com os benefícios e direitos garantidos como em um casamento civil, a união estável tornou-se uma oportunidade para os relacionamentos adeptos ao poliamor.

O poliamor pode ser compreendido como um relacionamento simultâneo entre três ou mais pessoas ao mesmo tempo e com o conhecimento e consentimento de todos.

Mesmo com alguns tabeliães recusando-se a proceder com a lavratura da união estável nestas condições, em 2012 foi registrado o primeiro documento nesta modalidade, entre um homem e duas mulheres.

Esta lavratura de escritura de união estável poliafetiva é um direito garantido pelo princípio da dignidade humana. Este princípio tem relação com o dever do Estado garantir os direitos necessários para as pessoas viverem com dignidade como o direito à igualdade, à segurança, à liberdade, entre outros.

Para providenciar o registro da união estável poliafetiva, os interessados podem comparecer no Cartório de Registro de Notas mais próximo ou de sua preferência e solicitar a elaboração do documento. É importante salientar que para esta escritura não há conversão em casamento, como ocorre na união estável entre duas pessoas.

As partes devem estar munidas de Documento de Identidade e CPF e podem comparecer com duas testemunhas. Este documento é uma segurança jurídica para os conviventes. Ele fica arquivado no acervo do cartório e pode ser solicitado a qualquer momento.

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União Estável no Cartório de Notas

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O Cartório de Notas é o cartório que recebeu delegação para traduzir a manifestação de vontade das partes, em linguagem jurídica e dotar o registro com fé pública, sendo reconhecido em todo território nacional e de caráter público.

É possível, registrar por meio do livro de escrituração de Escritura Pública, vários atos pertinentes a vida pessoal de uma pessoa, como por exemplo:

Há um leque de opções de registros para diversos tipos de negócios e que tratam de assuntos relativos a vida de um indivíduo.

Hoje, vamos falar o que é a União Estável e concluir porque ela está sendo mais registrada que casamentos civis, no Brasil.

A União Estável oficializa a união mantida entre duas pessoas (há especulações jurídicas sobre uniões estáveis com mais de duas pessoas, intitulada como união estável poliafetiva) devendo ser contínua e duradoura, porém, sem formalização.

A conceitualização da União Estável como relação contínua e duradoura, foi dada pela Lei n.° 9.278/96, com o objetivo de constituição de família e não se fala em prazo mínimo de duração.

A lei também diz que, a União Estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo.

Para registrar uma Escritura Pública de União Estável, o casal deve se dirigir ao Cartório de Notas mais próximo ao seu endereço ou que seja de sua preferência e requisitar a elaboração deste documento. Existe uma recomendação do Ministério Público de, se possível, também se apresentar duas testemunhas junto ao casal.

O casal pode declarar a data do início da convivência, o regime de bens que regerá a referida união e garantir direitos perante o INSS, convênios médicos, seguro de vida, etc.

É interessante citar que, quando um dos conviventes for maior de 70 anos, é obrigatório ser adotado o regime da separação obrigatória de bens, em base do art. 1641, inciso II do Código Civil de 2002.

Um dos motivos para aumentar a procura pela união estável pode estar atrelada ao fato de que, essa modalidade passou a garantir praticamente os mesmos direitos do casamento.

E por que registrar uma União Estável, no Cartório de Notas?

  1. Promover segurança para o casal;
  2. Liberdade de escolha do regime de bens que vigorará sob a união;
  3. Prova plena da existência da união;
  4. Garantia de direitos que recaem sobre os companheiros;
  5. Facilidade na inclusão do companheiro em planos de saúde, planos odontológicos, seguros de vida, clubes, órgãos previdenciários, entre outros.

O registro de União Estável por intermédio da Escritura Pública, no Cartório de Notas, se mantém no arquivo do cartório por tempo indeterminado. Isto é, garante a emissão de uma certidão de união estável e pode ser requisitada sempre que necessário.

A certidão de união estável pode ser solicitada através do Cartório 24 Horas.

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