Como fazer o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

Saiba como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva

A paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras.

Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi facilitado e demandava de sentença judicial para sua efetivação. Porém, em novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), este cenário mudou.

Com esta publicação agora é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil.

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?

Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é obrigatório que o cartório seja o mesmo em que o nascimento foi lavrado.

Será necessário apresentar o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.

Além dos documentos citados, existe um termo específico que deverá ser preenchido (clique aqui para visualizar o termo). O termo deverá ser assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos que 12 anos, e assinado pelo próprio filho reconhecido quando este possuir mais de 12 anos.

Apresentado os documentos exigidos, o Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta.

Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva?

Apesar da desburocratização do reconhecimento de paternidade é preciso atenção aos requisitos estabelecidos pelo Provimento 63. Desta forma, extraímos alguns dos principais requisitos necessários:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

Como obter a certidão de nascimento solicitada?

A certidão de nascimento é um dos documentos obrigatórios que precisam ser apresentados para solicitar o reconhecimento de paternidade socioafetiva. Caso haja a necessidade de uma segunda via da certidão de nascimento, aproveitamos o espaço para informar que o site do Cartório 24 Horas reúne todos os cartórios do Brasil.

A solicitação é feita rapidamente e a segunda via da certidão de nascimento pode ser entregue no endereço de sua preferência. Para mais informações, leia nosso tutorial sobre como solicitar a 2ª via da certidão de nascimento.

 

Registro de Emancipação no Cartório de Notas

Registro de Emancipação no Cartório de Notas.

Registro de Emancipação no Cartório de Notas.

O registro da Emancipação no Cartório de Notas, promove a um menor com idade entre 16 e 18 anos, direitos e deveres que são contemplados apenas após atingida a maioridade, ou seja, o mesmo torna-se plenamente capaz e responsável para responder por seus atos.

A Escritura Pública de Emancipação é um ato irrevogável, sendo assim, os pais ou responsáveis legais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para responder civilmente pela prática de todos os seus atos.

Para registrar um ato desta natureza, no Cartório de Notas, é necessário que:

  • O menor esteja com idade mínima de 16 anos;
  • Os pais devem comparecer pessoalmente no Cartório de Notas, acompanhado do menor que será emancipado.

Os documentos necessários para habilitar a lavratura da emancipação:

  • Pais ou responsáveis legais: documento de identificação pessoal original (RG ou CNH) e CPF. Para os responsáveis legais, também deve ser apresentada a tutela do menor, expedida no Conselho Tutelar.
  • Menor que será emancipado: Certidão de Nascimento, documento de identificação pessoal original (RG) e CPF (não obrigatório).

Atenção! Caso um dos pais seja falecido, deve ser apresentada a certidão de óbito original do mesmo.

Os efeitos deste ato, independe de homologação judicial, só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de domicílio do menor. A averbação da emancipação também será anotada no registro de nascimento do interessado.

Por tratar-se de uma espécie de registro público, o registro da Escritura Pública de Emancipação, no Cartório de Notas, fica registrado no livro de Escritura Pública eternamente, bem como a averbação de emancipação na certidão de nascimento; e desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

solicitação de Certidão da Escritura Pública de Emancipação pode ser realizada no Cartório 24 Horas, para qualquer Cartório de Notas do país!

Tabela de Emolumentos de Cartório Extrajudicial

Tabela de Emolumentos de Cartório Extrajudicial, no blog do Cartório 24 Horas.

Tabela de Emolumentos de Cartório Extrajudicial, no blog do Cartório 24 Horas.

Os Cartórios Extrajudiciais seguem regras criteriosas, regidas por hierarquia de leis e fiscalizadas pelo órgão competente, que é a Corregedoria-Geral da Justiça do estado em que o cartório extrajudicial está localizado.

A Corregedoria-Geral da Justiça possui atuação estadual, ou seja, cada estado possui sua própria Corregedoria-Geral e estas, são responsáveis pelas fiscalizações, inspeções, correições nos cartórios extrajudiciais (inclusive nos foros judiciais) e publicação do Código de Normas. O Código de Normas é dividido entre o foro judicial e o foro extrajudicial, basicamente, ele visa dispor as normas para cada natureza de cartório. Estas normas são amplas e complexas, comumente abrangem: livros utilizados pela serventia, tipo de papel, numerações das páginas dos livros, documentos aceitos, exigências para atos de registros, etc.

Também é atribuído as Corregedoras-Gerais da Justiça de cada estado a composição e publicação da Tabela de Emolumentos das naturezas dos cartórios extrajudiciais: cartório de registro civil, cartório de registro de imóveis, cartório de notas, cartório de protesto, cartório de títulos e documentos, cartório de registro civil das pessoas jurídicas, cartório de notas marítimo. Estes valores devem ser seguidos rigorosamente, entretanto, podem haver diferenças de valores, dependendo da disposição dos itens, expostos na Tabela de Emolumentos, de cada estado.

A Tabela de Emolumentos tem como finalidade e objetivo, padronizar a cobrança dos atos praticados por cada natureza de cartório, é realizado o levantamento em forma de pesquisa para cada elemento na composição, à fim de garantir o custeamento do ato registrado.

Na prática, no início de cada ano é disponibilizada uma nova tabela de emolumentos para ser regida nos cartórios extrajudiciais e os valores podem variar entre os estados. Neste ano, houveram atualizações nas tabelas de emolumentos dos cartórios extrajudiciais dos seguintes Estados: Acre, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O Cartório 24 Horas possui uma rigorosa pesquisa da tabela de emolumentos de cada estado, o sistema se mantém atualizado dos valores e o cliente paga, de fato, o valor cobrado pelo estado que o cartório desejado está localizado.

Através do Cartório 24 Horas é possível solicitar certidão de nascimento ou certidão de casamento ao cartório de registro civil, matrícula de imóvel atualizada ou pesquisa de bens ao cartório de registro de imóveis, certidão de protesto ao cartório de protesto, entre outras certidões que estão disponíveis para todos os cartórios do Brasil.

Simples, rápido e seguro!

Pacto Antenupcial e o impacto no regime de bens

Pacto Antenupcial no regime de bens do casamento.

Pacto Antenupcial no regime de bens do casamento.

O pacto antenupcial permite ao casal a liberdade de escolher qual o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, dos cinco regimes de bens previstos no Brasil, apenas a comunhão parcial de bens dispensa o pacto antenupcial, sendo os demais: comunhão universal de bens, separação total de bens, participação final dos aquestos ou ainda sob um regime misto de bens, com combinação de regras, que atenda à vontade das partes.

De acordo com o art. 1.653 do Código Civil Brasileiro, a formalização deste desejo deve ser feito por meio de Escritura Pública, lavrada em Cartório de Notas, onde os futuros casados declaram ao escrevente a intenção de se casar sob um dos regimes descritos acima, estando munidos de seus documentos pessoais originais (RG ou CNH) e CPF. A escolha do Cartório de Notas é livre, independente do domicilio das partes ou do local do casamento.

O próximo passo é apresentar este documento no Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento será celebrado, e após o casamento, devem dirigir-se não Cartório de Registro de Imóveis e requerer o registro do pacto junto à matrícula do imóvel (1º domicílio), ainda que este imóvel seja locado, ele está previsto no art. 1.653 do Código Civil de 2002 que ‘somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis’. O registro do pacto também é averbado na matrícula dos imóveis adquiridos pelo casal.

É importante ter conhecimento que o atual Código Civil Brasileiro, no art. 1.639, prevê que o regime de bens pode ser alterado ‘mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas’.

Este ato possui registro permanente nos cartórios de suas origens e possibilidade a emissão de certidões: o pacto antenupcial lavrado no Tabelionato de Notas e o pacto antenupcial registro no Registro de Imóveis. Podem ser requeridas através do Cartório 24 Horas, basta fazer a indicação correta de livro e folha e de qual natureza dos cartórios necessita da emissão.