Hipoteca de bens móveis no registro de imóveis

Saiba como funciona a hipoteca sob bens móveis no Registro de Imóveis

Saiba como funciona a hipoteca sob bens móveis no Registro de Imóveis.

O Registro de Imóveis é uma natureza de cartório que possui finalidade de conferir publicidade aos atos pertinentes aos terrenos e imóveis localizados em um perímetro territorial, promovendo segurança e eficácia jurídica a todos envolvidos no negócio.

Este cartório possui atribuição para praticar atos que produzam efeitos jurídicos relativos a imóveis como, por exemplo, registrar a transmissão de uma propriedade (compra e venda) em um determinado imóvel, registrar averbações ou observações nas matrículas de imóveis mantidas no acervo do cartório; e registrar constituições de hipotecas e penhoras sob dois grandes grupos, os bens imóveis e móveis.

A legislação brasileira segmentou a divisão destes dois grupos para facilitar a identificação e caracterização do objeto de registro (imóveis e móveis). O grupo de bens móveis, para fins do Registro de Imóveis, contempla aeronaves e navios, pois agregam alto valor econômico, estão sujeitos a um registro especial, possuem nacionalidade, identificação e especialização. Estas características promovem ao proprietário do bem móvel possibilidade de hipotecá-lo, uma vez que oferece a condição necessária para assegurar o pagamento de uma dívida.

O ato hipotecar significa que algo foi entregue pelo proprietário-devedor ao credor, conferindo a obrigação (dívida) acordada elemento probatório de recebimento do pagamento e caso o mesmo não ocorra, o objeto entregue à hipoteca é transferido ao credor para fim de quitação.

O registro da matrícula de uma aeronave é realizado no órgão ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o registro da matrícula de um navio é realizado pelo órgão Tribunal Marítimo (vinculado ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha), sendo que os registros destas matrículas são semelhantes às matrículas de imóveis e contém uma completa descrição técnica do veículo registrado, destacando elementos para identificação exata da aeronave ou navio.

É possível realizar uma pesquisa de registro no Cartório de Registro de Imóveis em nome de pessoa física ou pessoa jurídica, no objetivo de averiguar se há registros de matrículas respectivas à aeronaves ou navios em nome do pesquisado.

Além deste tipo de certidão, o Registro de Imóveis expede outras certidões e podem ser solicitadas no Cartório 24 Horas, as certidões mais utilizadas no dia a dia são as relativas a matrícula atualizada de imóvel, certidão de ônus reais, certidão negativa de bens (busca de bens), entre outras.

O Cartório 24 Horas realiza a solicitação e entrega de certidões e segundas vias no Brasil e no exterior!

Dúvidas frequentes sobre cartório de registro civil

O Cartório 24 Horas é a melhor solução para quem precisa solicitar certidões.

Em nossos atendimentos, notamos que o assunto de cartório de registro civil gera muitas dúvidas. Por este motivo, decidimos escrever sobre essas perguntas e suas respostas, esperamos que possam ajudar:

Em qual cartório de registro civil o registro de nascimento deve ser feito?

Todos os nascimentos que ocorrem em território nacional (Brasil), deve ser registrado no lugar que o parte ocorreu ou no cartório de registro civil mais próximo a residência dos pais, dentro de um prazo máximo de 15 dias. Caso a mãe compareça ao cartório para declarar o nascimento, o prazo é estendido em mais 45 dias.

O que é necessário para que ocorra o registro de uma criança?

A maternidade e hospitais fornece uma declaração chamada “Declaração de Nascido Vivo”, esta deve ser entregue ao cartório de registro civil e o declarante (pai ou mãe) deve estar munido dos documentos:

  1. Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da(s) pessoas(s) que estiverem presentes no cartório de registro civil. Além da carteira de identidade ou CNH, serão aceitas as cédulas de identidade emitidas por órgão controlador do exercício profissional ou passaporte, no caso de estrangeiros não residentes no país;
  2. Caso os pais sejam casados, apresentar certidão de casamento;
  3. No caso de partos que ocorreram em domicílios, além dos documentos pessoais citados, deverão comparecer ao ato do registro: duas testemunhas maiores, e que tenham conhecimento do parto;

Quem deve declarar o nascimento?

Listamos a ordem e possibilidades de substituição dos genitores (caso não os tenha):

  1. O pai ou a mãe (qualquer um dos pais se estes forem casados, munidos dos documentos, podem realizar o registro no cartório de registro civil);
  2. O parente mais próximo, sendo maior de idade e capaz;
  3. O médico ou a parteira que assistiu ao parto;
  4. O administrador do hospital onde o parte ocorreu;
  5. Pessoa que tenha assistido ao parto, se o mesmo não ocorreu nem no hospital e nem na residência da mãe;
  6. A pessoa encarregada da guarda do registrando, munido do documento judicial comprovando ser tutor legal.

PAIS NÃO CASADOS CIVILMENTE: Quando os pais não forem casados, estes deverão comparecer pessoalmente em cartório ou através de procuração especial dando poderes para representar no cartório de registro civil, a fim de que seus nomes constem como genitores do bebê;

Posso alterar o nome da criança após o registro?

Qualquer alteração no nome após feito registro, poderá ser feita somente através de uma ordem expedida judicialmente.

E quando os pais são menores de idade?

O pai ou mãe, maior de 16 e menor de 18 anos, pode declarar o nascimento de seu filho, sem assistência dos pais. Os menores de 16 anos deverão ser representados pelos pais ou responsáveis legais. Quando a mãe for menor de 16 anos, deverá comparecer para registro, seu representante legal. No caso do pai menor, o mesmo não poderá reconhecer o filho no momento do registro de nascimento.

O cartório de registro civil é extrajudicial e todos do Brasil estão disponíveis no Cartório 24 Horas para solicitação de certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito. O serviço prestado é ideal para quem possui uma rotina agitada e nós entregamos no endereço desejado.