Atestado e Certidão de Óbito: qual a diferença?

Atestado e Certidão de Óbito: qual a diferença?

Ainda que possuam nomenclaturas semelhantes, o atestado ou declaração de óbito e a certidão de óbito são documentos distintos. Pensando nas diferenças e na importância que estes documentos possuem, elaboramos este artigo para esclarecer de forma descomplicada suas finalidades.

Atestado de óbito

O atestado de óbito, também conhecido como declaração de óbito, é o primeiro documento jurídico que atesta a morte de uma pessoa. Sua elaboração é feita por um médico, contendo:

  • Data do óbito;
  • Horário do óbito;
  • Causas mortis.

Quando o óbito ocorre em um hospital ou em outro ambiente com uma equipe médica a elaboração do atestado de óbito é mais célere, pois o profissional que prestou atendimento se encarrega da sua elaboração.

Para os casos em que ocorre morte violenta como homicídio, suicídio ou morte acidental é necessário acionar a polícia. Nessas situações o Instituto Médico Legal (IML) realiza a perícia técnica e posteriormente disponibiliza o atestado de óbito.

Este procedimento também é válido para óbitos que ocorrem em casa ou outros locais que não há presença de uma equipe médica. O artigo 77, da Lei Federal nº 6.015/73, também determina que na ausência médica duas testemunhas podem atestar a morte.

Certidão de Óbito

Após a obtenção do atestado de óbito é necessário solicitar a lavratura destas informações no Cartório de Registro Civil. Com base no atestado o cartório providencia o registro, tornando o fato oficial com a emissão de uma certidão de óbito.

A partir deste aspecto é possível compreender a diferença entre o atestado de óbito e a certidão de óbito. Enquanto o atestado é um documento médico de caráter técnico sobre as causas da morte, a certidão de óbito tem por objetivo a oficialização do falecimento pelo Cartório de Registro Civil.

A certidão de óbito deve ser registrada na comarca em que ocorreu o falecimento, sendo necessário para sua lavratura:

  •  Atestado de óbito;
  • Carteira de Identidade;
  • Certidão de Nascimento (menores de idade) ou de Casamento;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Título de Eleitor;
  • Certidão de Reservista (se for o caso);
  • CPF;
  • Cartão do INSS;
  • Número de inscrição no PIS/PASEP.

A certidão de óbito tem prazo legal para ser registrada, sendo este prazo 15 dias. O prazo é estendido para 03 meses para os lugares que estejam mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Após este prazo o óbito só pode ser lavrado por determinação judicial.

Como obter a segunda via da certidão de óbito

Por meio do Cartório 24 Horas você pode solicitar a segunda via da certidão de óbito, sem enfrentar filas no cartório e receber o documento no endereço indicado. Isso significa: facilidade, comodidade e rapidez.

Para iniciar seu pedido, acesse nosso site www.cartorio24horas.com.br. Dentro do site, a próxima etapa é clicar no menu “Para você” e, em seguida, na opção “Iniciar Pedido”, como na imagem a seguir.

Iniciar pedido

Após ler atentamente nosso Termo de Utilização dos Serviços basta seguir as próximas etapas que solicitarão os dados do registro do óbito, indicação do cartório em que está registrado e dados para entrega da certidão.

O Cartório 24 Horas já entregou mais de 921.000 certidões no Brasil e mais de 1.000 certidões no exterior. Aproveite para solicitar sua certidão hoje mesmo.

Dicas para localizar o cartório onde fui registrado

Conheça as dicas do Cartório 24 Horas para localizar o cartório onde você foi registrado.

Conheça as dicas do Cartório 24 Horas para localizar o cartório onde você foi registrado.

O Cartório 24 Horas é um site que visa atender solicitações de segunda via e certidões para todos os Cartórios Extrajudiciais do Brasil, posto que o Cartório 24 Horas não é um site de buscas, para concluir a solicitação no site é necessário indicar corretamente o cartório onde consta o registro.

A obrigatoriedade da indicação correta do cartório que mantém o registro, decorre em virtude do acervo (arquivo) do cartório ser objeto de uso exclusivo do mesmo, isto é, apenas o cartório possui acesso aos arquivos referente aos registros efetuados naquela determinada serventia. Esta questão pode gerar algumas dúvidas, pois há centenas de brasileiros que não têm conhecimento do cartório em que foram registrados.

Pensando nisso, o Cartório 24 Horas reuniu quatro dicas para as pessoas que necessitam da segunda via de sua certidão, entretanto, desconhecem o cartório que mantém o seu registro de nascimento:

  • Documentos antigos de identificação pessoal: Para requerer a expedição do documento de identidade (RG), o Instituto de Identificação exige a certidão de nascimento (ou casamento) do interessado, com o objetivo de arquivar o documento e utilizá-lo para obter informações pessoais, como por exemplo o nome completo, filiação, data de nascimento (ou casamento), entre outros. Os documentos de identificação expedidos após o ano de 2003, apresenta a informação do documento de origem (doc. de origem) no verso do RG, é mencionado a informação do cartório que expediu o registro da certidão e as informações do livro e folha.
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS): Um dos documentos que é aceito para requerer a expedição da Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) no órgão da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou em postos de atendimento ao trabalhador, é a certidão de nascimento (ou casamento). Nos casos em que a certidão de nascimento serviu como documento para a expedição da CTPS, é possível verificar a informação do documento de origem (doc. de origem) na página destinada aos dados pessoais do trabalhador.
  • Instituições escolares (Ensino Fundamental e Médio): Para matricular uma criança ou adolescente na escola, um dos documentos exigidos é a certidão de nascimento do mesmo, permanecendo uma cópia arquivada na Escola, podendo ser consultada futuramente. Existem diversos casos de sucesso em que o interessado obteve informações do seu registro, entrando em contato com a sua antiga escola e solicitando a cópia da certidão mantida no arquivo.
  • Busca do cartório: Essa alternativa é uma das mais trabalhosas, porém mostra-se efetiva na maioria dos casos. A orientação para o interessado é certificar-se quantos cartórios de registro civil existem na cidade de nascimento do mesmo, entrar em contato com estes cartórios e confirmar o registro. A consulta de cartórios pode ser realizada no site do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), para acessá-lo basta clicar aqui e rolar a página para “Consultar produtividade das serventias extrajudiciais” (Extrajudicial) e clicar na segunda opção “Clique aqui para Localização de registradores civis e unidades interligada”.

No Brasil, ainda não há sites ou ferramentas que auxiliem na localização de um registro de nascimento, ou que indicam o cartório onde está o registro de um pesquisado. Plataformas online de consultas para a finalidade da busca de documentos estão sendo desenvolvidas em alguns Estados, porém, ainda não possuem um banco de dados completo.

O blog do Cartório 24 Horas tem o objetivo de manter os leitores informados e disponibilizar conteúdo de utilidade pública, relacionados ao nicho cartorário. Além de publicar conteúdos com dicas para diversos procedimentos em cartórios distintos, também auxilia na obtenção da segunda via de certidão online, através do site Cartório 24 Horas.

Registro Civil Nacional – Projeto de Lei

Registro Civil Nacional

Registro Civil Nacional

Um projeto de lei tramita em análise de caráter conclusivo na Câmera dos Deputados, em forma de Projeto de Lei 1.775/15, à qual tem por objetivo de conceder apenas um número de identificação e com isso, substituir documentos de identificação, como: RG, CPF e título de eleitor.

Sendo uma iniciativa do Governo Federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto prevê que o TSE passe a fiscalizar e normatizar os Registros Civis comuns, que em força da lei 6.715, aprovada em 1973, regulamentou as atividades registrais do cartório de registro civil das pessoas naturais com finalidade de registrar atos importantes na vida dos brasileiros, como o nascimento.

Atualmente, o órgão responsável por disponibilizar normativas e fiscalizar as atividades do cartório de registro civil do Brasil é a Corregedoria Geral da Justiça e cada estado possui sua atuação junto ao Tribunal de Justiça competente por sua jurisdição, por exemplo: o Estado de São Paulo possui o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Estado do Paraná o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e assim com os demais estados brasileiros.

Apesar do projeto de lei que alterar a responsabilidade do cartório de registro civil das pessoas naturais no quesito fiscalização e normatização, tem finalidade de simplificar o cotidiano dos brasileiros, o projeto recebeu oposição à aprovação por 26 Presidentes de Tribunais da Justiça dos Estados brasileiros e Distrito Federal, tendo em vista que vai contra a lei 236 que prevê concurso público para o registrador civil assumir o cartório de registro civil instalados em todas as cidades brasileiras e as competências atribuídas ao TSE limitam-se em administrar, fiscalizar e normatizar cartórios eleitorais e atividades relacionados ao mesmo, somente pode ser alterado com uma lei complementar, entretanto, o projeto está em lei ordinária.

Ademais, os Presidentes de Tribunais da Justiça não aprovam o projeto de lei pela descaracterização que o cartório de registro civil possa sofrer e a mudança na modalidade nos registros e mudança na responsabilidade da classe registral, onde passaria ser atribuído ao TSE.

No aguardo da possível aprovação, os cartórios de registro civil continuarão praticando suas atividades registrais normalmente, nos registros de nascimentos, casamentos e óbitos, bem como fornecimento das segundas vias ou certidões. No Cartório 24 Horas todos os cartórios de registro civil estão disponíveis para solicitações de pedidos de segundas vias ou certidões de nascimento, certidão de casamento ou certidão de óbito.

Certidão de Óbito no Cartório de Registro Civil

Certidão de Óbito

Certidão de óbito

O cartório de registro civil abre um leque no que diz respeito aos documentos que devem ser registrados e as emissões de segundas vias de certidões atualizadas, bem como registro de averbações e/ou observações que devem constar nestes registros.

Vamos abordar neste artigo o que é uma certidão de óbito, com um rápido resumo de como e onde ela deve ser registrada.

Quando um falecimento ocorre em território brasileiro, este deve ser obrigatoriamente registrado no cartório de registro civil mais próximo de onde o fato aconteceu.

Porém, antes deste procedimento, um médico deverá atestar o óbito e entregar uma declaração médica validando o acontecimento, este documento apresenta a causa da morte, local do falecimento e assinatura do médico, com carimbo e nº de inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina). Caso não haja médico para validar o óbito, uma declaração pode ser preenchida acompanhado de duas testemunhas que tenham presenciado o falecimento.

Obtendo este atestado emitido pelo médico ou com a declaração em mãos, quem for declarar o falecimento, deve se dirigir ao cartório de registro civil mais próximo de onde ocorreu o falecimento e assim, registrar o mesmo. Quem poderá registrar o óbito no cartório de registro civil: (a) chefe da família para os falecimento de sua esposa, filhos, hóspedes, agregados; (b) viúva em caso do seu esposo; (c) filhos em casos de pai, mãe, irmão e demais familiares mais próximos; (d) diretor ou gerente em caso de falecimento no estabelecimento comercial; (e) em casos que nenhum requisito possa ser atendido, quem tiver assistido o momento do falecimento, poderá ser o declarante.

No registro do óbito serão constadas as informações, de: nome completo, nº de matrícula (sequência utilizada pelos cartórios como uma espécie de índice), sexo, cor, estado civil, idade, naturalidade, documento de identificação, eleitor, filiação e residência, data e hora do falecimento, local de falecimento, causa da morte, existência de testamento, se o falecido deixou bens ou não, sepultamento/cremação ou município e cemitério, declarante, nome e número de documento do médico que atestou o óbito, observações/averbações, data de expedição e informações do cartório de registro civil. Estando o procedimento finalizado e com a certidão de óbito em mãos, o sepultamento poderá ocorrer no cemitério de preferência dos familiares. Vale lembrar que o registro e a primeira via da certidão de óbito são gratuitos.

Destes registros podem ser extraídas e emitidas segundas vias de certidões e de forma online. No Cartório 24 Horas todos os cartórios de registro civil estão disponíveis para solicitar segunda via de certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de óbito e nós vamos entregar no endereço que você desejar.

É mais prático do que localizar cartórios, muito mais seguro do que um deslocamento, economia de tempo e dinheiro nas tentativas de contatos com os cartórios!

Pode deixar, nós fazemos por você!