Casamento gratuito no cartório de registro civil

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

Você sabia que o Código Civil prevê gratuidade para registro de casamento no civil? Entenda aqui as exigências para usufruir desse benefício.

O casamento é a oficialização da união entre duas pessoas, representa a sociedade conjugal entre o casal e é tido como uma realização de um desejo para muitas pessoas.

Quando se planeja uma cerimônia, logo surgem diversas dúvidas, começando por valores e documentação exigida.

O que muitos casais ainda não tem conhecimento é que, o Artigo 1.512 do Código Civil, pelas Leis nº 6.015/73 a 8.933/94, prevê a gratuidade deste registro.

A gratuidade do casamento no civil é destinado para casais que não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo de casamento e, desejam oficializar a união.

Para entrar com este pedido, o casal deverá preencher e entregar uma Declaração de Hipossuficiência (popularmente chamada de Declaração de Pobreza), normalmente disposta no próprio Cartório de Registro Civil.

Esta declaração será preenchida e assinada, tendo conhecimento que a falsidade das informações ou condições financeiras ensejará responsabilidade civil e criminal aos interessados.

Cartório de Registro Civil não pode, em tempo nenhum, dificultar a realização do casamento com gratuidade, tampouco exigir a apresentação da Carteira de Trabalho ou expor os interessados a algum tipo de constrangimento.

Junto com a Declaração de Hipossuficiência, o casal deverá também estar munidos de alguns documentos para dar entrada ao processo do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos.

Normalmente, são requeridos os seguintes documentos:

Para noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos é necessário:

  • Certidão de Nascimento Atualizada (segunda via da certidão);
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos e que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência.

Existem casos especiais que além do que foi citado acima, são solicitados aos noivos outros documentos

Divorciados

  • Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio;
  • Prova da partilha de bens (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Viúvos

ou

  • Caso o noivo(a) tenha filhos do casamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Solteiros

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Nascimento*;
  • Declaração de Estado Civil (atestado Consular).

Estrangeiros Divorciados

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio*;
  • Prova da partilha de bens*. (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

Estrangeiros Viúvos

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte;
  • Certidão de Casamento com averbação do óbito do cônjuge ou Certidão de Óbito*;
  • Caso o noivo(a) tenha filhos do relacionamento anterior, deverá apresentar prova da prévia partilha de bens*. (Se a partilha ainda não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens).

( * ) Estes documentos devem ser traduzidos e registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores que 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

Menores de 16 anos

Podem se casar mediante autorização judicial.

É possível solicitar a segunda via da certidão online, pelo Cartório 24 Horas.

A certidão a ser apresentada na entrada do processo de casamento, deve estar atualizada (no máximo 90 dias após data de expedição).

Vale lembrar que, o Cartório 24 Horas atende todos os cartórios do Brasil e que o pedido é pago. Então, caso não tenha como ir até ao cartório devido a distância, solicite sua certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada através do Cartório 24 Horas!

Tutorial Cartório 24 Horas – Como solicitar Certidão de Escritura

A Escritura Pública é um dos atos que podem ser registrados no Cartório de Notas.

Caracteriza a formalização da vontade das partes sobre negócios e/ou declara fatos juridicamente relevantes.

Neste documento, é identificado o tipo da escritura pública: compra e venda, usufruto, divisão de área, alienação imobiliária, emancipação, declaratória, ata notarial, doação, inventário, partilha de bens, união estável, pacto antenupcial, divórcio; entretanto, não existe impedimento caso as partes queiram garantir a segurança jurídica em outros tipos de contratos de natureza particular.

A escritura pública fica registrada em livro próprio no Cartório de Notas eternamente, desta forma, o documento pode ser solicitado por meio de certidão por qualquer pessoa, o que evita desgastes desnecessários com extravios de documentos.

A certidão de escritura, assim como outros tipos de certidões e segundas vias, podem ser solicitadas através do Cartório 24 Horas.

Todos os cartórios do Brasil, em um site!

O que é Comunhão Parcial de Bens no casamento?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

O que é Comunhão Parcial de Bens?

A Comunhão Parcial de Bens é um dos regime de bens disponíveis no Brasil e que pode ser adotado pelos noivos, quando decidem formalizar a união com a entrada no processo de habilitação de casamento no civil.

Mas, para tanto, primeiramente o casal precisa se dirigir ao cartório de registro civil mais próximo ao seu endereço, munido dos documentos exigidos pelo cartório de registro civil.

Normalmente, são necessários os seguintes documentos para noivos solteiros:

  • Certidão de Nascimento atualizada – isso é, com data de expedição atual;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é separado ou divorciado:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – com averbação da separação ou divórcio;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Quando um dos noivos é viúvo:

  • Certidão de Casamento atualizada – isso é, com data de expedição atual – do primeiro casamento;
  • Certidão de Óbito atualizada, do cônjuge falecido;
  • Carteira de identidade (RG);
  • Duas testemunhas, parentes ou não, maiores de 18 anos, que conheçam os noivos e estejam dispostos a atestar que não há impedimentos ao casamento;
  • Comprovante de residência atualizado.

Se todos os documentos estiverem de acordo com as exigências do cartório de registro civil, o próximo passo é determinar qual será o regime de bens que vigorará no matrimônio.

O regime de bens mais utilizado atualmente no Brasil, é a Comunhão Parcial de Bens e este não exige a escritura pública de pacto antenupcial, como nos demais regimes de bens.

Neste regime de bens, todos os bens móveis e imóveis que forem adquiridos durante o casamento é partilhável e pertence ao casal. Ainda que esteja somente em nome de um dos cônjuges.

Em caso de recebimento de herança familiar, os bens não são partilhados com o cônjuge do herdeiro.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o parceiro terá direito a 50% (metade) do patrimônio adquirido no casamento e os filhos terão direito aos outros 50% (isso é, outra metade).

Os bens adquiridos antes do casamento, independente de quem seja, não é partilhável e pertence somente ao mesmo.

A opção do regime de bens vigente no casamento consta em certidão de casamento, tanto na via concedida ao casal após a celebração do matrimônio no civil, quanto na segunda via da certidão de casamento que posteriormente poderá ser requerida.

A segunda via da certidão de casamento pode ser solicitada a qualquer tempo ao cartório de registro civil que registrou o matrimônio.

Para solicitar esta certidão, você pode acessar o site do Cartório 24 Horas aqui.

Todos os cartórios do Brasil em um único site, você recebe a certidão no endereço que desejar!

Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida ou Testamento Vital

Conheça o Testamento Vital no blog do Cartório 24 Horas.

Conheça o Testamento Vital no blog do Cartório 24 Horas.

No artigo Testamento Público e Testamento Particular, publicado aqui no dia um de fevereiro de dois mil e dezesseis (01/02/2016), abordamos as duas formas enquadradas legalmente para registro de um Testamento, seja ele por intermédio de um instrumento público ou um instrumento particular. O registro de Testamento Público ou Testamento Particular, tem a finalidade de registrar a manifestação de última vontade do testador, qual que estabelece o destino dos bens adquiridos em vida e designação dos herdeiros testamentários.

O Testamento Vital ou Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida consiste em um documento devidamente assinado, que por sua vez, tem a finalidade promover ao interessado, juridicamente capaz, à a declarar e dispor suas escolhas individuais referente a que tipo de tratamento médico deseja ser submetido ao se encontrar em um quadro terminal, baseando-se no principio da dignidade e autonomia da escolha humana, podendo se opor as futuras aplicações de tratamentos e procedimentos médicos que prolonguem a sua vida.

A Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida já é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Entretanto, ainda não há legislação no Brasil que caracterize a Declaração Prévia de Vontade para o Fim da Vida ou Testamento Vital, todavia, a falta da norma regulamentadora não desvalida sua prática, devido a liberdade dos particulares em instituir categoria não contemplada em lei, considerando a condição de que o documento não confronte o ordenamento jurídico.

No ordenamento jurídico brasileiro há várias formas de registrar um Testamento, conforme mencionado no início deste texto. O artigo 1.857 do Código Civil dispõe que: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. No 2º parágrafo, diz que: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.

O produto Cartório 24 Horas é uma iniciativa da  CNR – Confederação dos Notários, sendo o primeiro serviço reconhecido por esta entidade.

Prestamos o serviço de solicitação online e entrega de certidões, com mais de 10 anos de experiência e mais de meio milhão de certidões entregues.

Nosso principal compromisso é a disponibilização da solicitação em todos os cartórios brasileiros e também a entrega de certidões e segunda via em todo o Brasil e agora no exterior, de forma fácil e segura