União estável Poliafetiva

União estável poliafetiva

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A união estável é definida como a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. A Lei 9.278/1996 determina as regras desta relação.

Entre essas regras, constam direitos e deveres importantes, como:

Art.2º I – respeito e consideração mútuos;

II – assistência moral e material recíproca;

III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Além disso, assim como no casamento civil,os bens móveis e imóveis são considerados durante a união ou sua dissolução. Esse regime fica determinado na escritura, de acordo com definição dos conviventes.

A oficialização da Escritura Pública de União Estável pode ser registrada no Cartório de Notas mais próximo ao endereço dos interessados ou de sua preferência. Posteriormente é possível converter esta união em casamento, caso haja interesse do casal.

Com esta facilidade para efetuar o registro e com os benefícios e direitos garantidos como em um casamento civil, a união estável tornou-se uma oportunidade para os relacionamentos adeptos ao poliamor.

O poliamor pode ser compreendido como um relacionamento simultâneo entre três ou mais pessoas ao mesmo tempo e com o conhecimento e consentimento de todos.

Mesmo com alguns tabeliães recusando-se a proceder com a lavratura da união estável nestas condições, em 2012 foi registrado o primeiro documento nesta modalidade, entre um homem e duas mulheres.

Esta lavratura de escritura de união estável poliafetiva é um direito garantido pelo princípio da dignidade humana. Este princípio tem relação com o dever do Estado garantir os direitos necessários para as pessoas viverem com dignidade como o direito à igualdade, à segurança, à liberdade, entre outros.

Para providenciar o registro da união estável poliafetiva, os interessados podem comparecer no Cartório de Registro de Notas mais próximo ou de sua preferência e solicitar a elaboração do documento. É importante salientar que para esta escritura não há conversão em casamento, como ocorre na união estável entre duas pessoas.

As partes devem estar munidas de Documento de Identidade e CPF e podem comparecer com duas testemunhas. Este documento é uma segurança jurídica para os conviventes. Ele fica arquivado no acervo do cartório e pode ser solicitado a qualquer momento.

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União Estável no Cartório de Notas

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O Cartório de Notas é o cartório que recebeu delegação para traduzir a manifestação de vontade das partes, em linguagem jurídica e dotar o registro com fé pública, sendo reconhecido em todo território nacional e de caráter público.

É possível, registrar por meio do livro de escrituração de Escritura Pública, vários atos pertinentes a vida pessoal de uma pessoa, como por exemplo:

Há um leque de opções de registros para diversos tipos de negócios e que tratam de assuntos relativos a vida de um indivíduo.

Hoje, vamos falar o que é a União Estável e concluir porque ela está sendo mais registrada que casamentos civis, no Brasil.

A União Estável oficializa a união mantida entre duas pessoas (há especulações jurídicas sobre uniões estáveis com mais de duas pessoas, intitulada como união estável poliafetiva) devendo ser contínua e duradoura, porém, sem formalização.

A conceitualização da União Estável como relação contínua e duradoura, foi dada pela Lei n.° 9.278/96, com o objetivo de constituição de família e não se fala em prazo mínimo de duração.

A lei também diz que, a União Estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo.

Para registrar uma Escritura Pública de União Estável, o casal deve se dirigir ao Cartório de Notas mais próximo ao seu endereço ou que seja de sua preferência e requisitar a elaboração deste documento. Existe uma recomendação do Ministério Público de, se possível, também se apresentar duas testemunhas junto ao casal.

O casal pode declarar a data do início da convivência, o regime de bens que regerá a referida união e garantir direitos perante o INSS, convênios médicos, seguro de vida, etc.

É interessante citar que, quando um dos conviventes for maior de 70 anos, é obrigatório ser adotado o regime da separação obrigatória de bens, em base do art. 1641, inciso II do Código Civil de 2002.

Um dos motivos para aumentar a procura pela união estável pode estar atrelada ao fato de que, essa modalidade passou a garantir praticamente os mesmos direitos do casamento.

E por que registrar uma União Estável, no Cartório de Notas?

  1. Promover segurança para o casal;
  2. Liberdade de escolha do regime de bens que vigorará sob a união;
  3. Prova plena da existência da união;
  4. Garantia de direitos que recaem sobre os companheiros;
  5. Facilidade na inclusão do companheiro em planos de saúde, planos odontológicos, seguros de vida, clubes, órgãos previdenciários, entre outros.

O registro de União Estável por intermédio da Escritura Pública, no Cartório de Notas, se mantém no arquivo do cartório por tempo indeterminado. Isto é, garante a emissão de uma certidão de união estável e pode ser requisitada sempre que necessário.

A certidão de união estável pode ser solicitada através do Cartório 24 Horas.

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União Homo afetiva no Cartório de Registro Civil

União Hom oafetiva no Cartório de Registro Civil.

União Homo afetiva no Cartório de Registro Civil.

Depois de um mês da Resolução n° 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a união homo afetiva no Brasil, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) do Brasil divulga estatísticas de uniões homo afetivas nas principais capitais do Brasil.

No total, foram realizados 231 casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Cartório de Registro Civil das principais capitais brasileiras, o estudo foi concluído com os dados disponibilizados por todos os cartórios de 22 Capitais brasileiras, uma média de 10,5 celebrações por capital. Este é o resultado do levantamento realizado pela ARPEN Brasil, entidade nacional que representa todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil.

A pesquisa abrangeu apenas o período de 16 de maio (data que entrou em vigor a Resolução) até 16 de junho, constatou que as Capitais que mais realizaram estas celebrações foram São Paulo contabilizando 43 registros, seguida de Goiânia registrando 22 uniões homo afetivas, Curitiba com 18 registros, Fortaleza realizou 18 uniões, Rio de Janeiro também registrou 18 uniões, Belo Horizonte com 17 uniões e finalizando com a capital Salvador, que registrou o índice de 17 uniões homo afetivas. Logo atrás estão Campo Grande com 16 registros, Porto Alegre registrou 15 uniões, Brasília procedeu com 14 registros, Belém com 10 registros e Florianópolis formalizando 7 uniões homo afetivas.

Para o presidente da ARPEN Brasil, Dr. Ricardo Augusto de Leão, o número tende a aumentar  nos próximos meses. “A procura por estas celebrações vem crescendo na medida em que   as pessoas vão vendo seus direitos serem garantidos e respeitados pela sociedade”, disse. “Logo que saiu a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal a Arpen-Brasil se mostrou aberta e favorável a todos os atos que garantem direitos aos cidadãos do mesmo sexo no País”, completou.

Mesmo antes da Resolução do CNJ, muitos Cartórios, em diversos estados brasileiros, já realizavam Casamentos Homoafetivos. Em algumas unidades das Federações, como São Paulo, Bahia, Piauí, Paraná, Alagoas e Espírito Santo, decisões das Corregedorias locais permitiam as celebrações. Em outros estados o procedimento dependia de autorização de cada juiz local, o que possibilitava que no mesmo estado um juiz de uma cidade autorizasse o casamento gay, enquanto o de outro município não.