Testamento Público e Testamento Particular

Solicite certidão de testamento no Cartório Distribuidor.

Solicite certidão de testamento no Cartório Distribuidor.

O registro de Testamento é uma declaração unilateral – feito por uma parte só; caracteriza a manifestação de vontade em relação aos bens do testador após seu falecimento. Visa estabelecer o destino dos bens do seu patrimônio, designar seus herdeiros testamentários e legatórios, sem necessidade de mencionar os herdeiros que estão previstos por lei.

O Código Civil brasileiro contempla três tipos de testamentos ordinários:

  1. Testamento Público: É o ato de registro no Cartório de Notas, escrito na presença do Tabelião de Notas e testador, registrado em livro e folhas próprias, na presença de duas testemunhas que não podem ser parentes do testador ou do beneficiário envolvido no ato. É uma das formas mais seguras de se registrar um ato de Testamento, tendo em vista o arquivo permanente no livro do Cartório de Notas. O testador fica protegido e seguro que a sua vontade será realmente cumprida após seu falecimento.
  2. Testamento Particular: É o ato elaborado pelo próprio testador ou por um terceiro à seu pedido, este registro não recebe aconselhamento ou instrução do tabelião no Cartório de Notas, sendo necessário a presença de três testemunhas para leitura e assinatura do ato. A desvantagem do testamento particular é a fragilidade que a declaração se enquadra, pois em caso de irregularidades, torna o ato nulo. Além de poder ser extraviado ou destruído, ou nem sequer mencionado no inventário de bens.
  3. Testamento Cerrado: Também elaborado pelo próprio testador ou por terceiro à seu pedido, o testamento cerrado adquire validade após o auto de aprovação lavrado, ou seja, o tabelião no Cartório de Notas não tem acesso ao conteúdo, tampouco arquiva cópia do testamento, apenas emite o auto de aprovação, lacra e costura o testamento. Este ato pode ser considerado inválido, caso apresentado em juízo com o lacre violado, além da possibilidade do registro de testamento ser extraviado ou desaparecer por alguma ação dolosa de um terceiro. Apesar do testamento cerrado não possuir registro no livro do Cartório de Notas, sua existência fica registrada no Cartório Distribuidor (judicial). O procedimento de abertura, de registro e cumprimento do testamento cerrado está previsto no artigo 1.125 no Código de Processo Civil.

Para registrar o ato de testamento público, basta o interessado se dirigir ao Cartório de Notas, munido dos documentos pessoais e marcar dia e hora para lavratura do testamento com o tabelião. Qualquer pessoa pode registrar um testamento, deve ser maior de 16 anos, em plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade.

Não é necessário a comprovação da propriedade dos bens descritos no registro do testamento, por meio de certidões; a comprovação é obrigatória, posteriormente ao falecimento do testador, no seu respectivo inventário de bens.

O Testamento é um ato personalíssimo, isso significa que o ato pode sofrer modificações ou simplesmente ser revogado, a qualquer tempo, e quantas vezes for necessário.

O testador pode estipular os bens que seus herdeiros irão receber, desde que os herdeiros não recebam quantias inferiores que tem direito por força da sucessão legítima. Também é possível apenas uma pessoa receber todos os bens no testamento, desde que o testador não possua herdeiros necessários: filhos, netos, bisnetos, pai, mãe e cônjuge; caso os tenha, o testador poderá dispor metade dos seus bens.

Para verificar se uma pessoa já possui registrado, basta solicitar uma certidão ao Cartório Distribuidor da cidade de interesse. Para solicitar certidão de testamento público no Cartório de Notas, o próprio testador deve realizar esta solicitação de forma formal, diretamente no Cartório de Notas.

No site Cartório 24 Horas é possível solicitar certidão de testamento no Cartório Distribuidor, certidão de nascimento ou certidão de casamento no cartório de registro civil, matrícula de imóvel atualizada no cartório de registro de imóveis, entre outras. Com facilidade e segurança, a certidão é entregue no endereço que o cliente desejar, seja no Brasil ou no exterior.

219 thoughts on “Testamento Público e Testamento Particular
  1. Tenho a Certidão de Testamento, paira dúvidas, que este seja o último, como saber se houve alteração ou foi feito outro testamento.

  2. No caso do testador estar inválido e impossibilitado de se locomover, como é feito o agendamento para o tabelião comparecer na residência do mesmo, uma vez que necessita modificar o testamento. Obrigada.

  3. Meu cunhado estava no hospital o irmãos odiava ele por ser gay isso dese moleque .
    ele antes de falecer disse q tinha deixa para o sobrinho mas nonhospital esse irmao conseguiu dizendo q foi o falecido q mudou…
    estava no leito de morte so avisoubo meu filho apos 20 dias do falecimento
    tem alguma coisa q possa ser feita boa noite obrigado
    agnus campina s fone 019.981256000 muito obrigado

  4. Bom dia!
    Minha dúvida é quanto ao testamento público.
    É feito o testamento e depois levado aos cartório para o devido registro ou é o próprio cartório que o redige e registra?

      • Eu tenho uma casa no meu nome sou casada legalmente.
        Meus filhos já tem casas e o meu marido também mas Moro com o meu esposo e o meu filho mais novo.
        Mas quero deixar a minha casa para o meu namorado… posso??

  5. Olá, tenho uma dúvida.
    Como faço para acessar o testamento público de uma pessoa que ainda não morreu? Somente com ação judicial? Qual ação? Vocês sabem me informar?
    Muito obrigada. Abraço.

      • Boa noite,
        Sei que meu falecido tio deixou testamento e sei em qual cartório. Acredito que eu seja uma herdeira legitima e que ele tenha me incluído no testamento, uma vez que não deixou herdeiros necessários.
        Nesse caso, como faço pra confirmar se estou no testamento e o que consta nele?

  6. ola quero saber como faço um documento de tipo de doação exemplo a minha vó faleceu mais antes de falecer ela dizia que a sua casa era pra ficar com sua filha. o filho dela mais velho ja concedeu a casa pra ela mais achamos melhor fazer um documento e pegar todas as assinaturas dos irmãos pra registrar no cartório. como faço esse documento?

  7. Se a pessoas não tiver herdeiros necessários e quiser deixar tudo para uma pessoa, é preciso especificar os bens (valores etc) ou basta dizer que deixa tudo para ela. Pergunto isso porque ativos financeiros ou imóveis podem ser vendidos, comprados outros e o testamento teria que ser revisto a cada uma dessas operações.

  8. Ola.. Um testamento feito quando a pessoa ainda e solteira continua tendo a mesma validade depois que ela se casa ou e necessario fazer outro testamento? Obrigada

  9. Boa noite!

    Como faço para que um testamento particular escrito a algum tempo atrás, no qual sou herdeira, tenha validade jurídica, quando o testador estar prestes a falecer?

    • Olá Alice, como vai?

      Para que um testamento particular tenha validade é necessário:

      – O testamento particular precisa ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
      – O testamento deve ser lido ou assinado na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
      – Após a morte do testado, deve-se publicar em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

  10. minha esposa tem uma tia que ela cuida.a tia falou que quer deicha para ela um apartamento em testamento,essa tia nao tem mae nem pai nao tem filhos netos e bisneto ,ela e souteira, data de nacimento dela e 30/08/1944, como faco para fazer esse testamento, ela e cadeirante tem irmans mais ninguem cuida dela por isso ela resolveu deixa para a sobrinha,eu preciso saber como faco e se gasta muito pois no momento estou desempregado.

  11. boa tarde, gostaria de saber se ha uma forma de pesquisar se foi feito algum testamento tendo os dados do testador antes morte?
    pois no site censec so da para pesquisar colocando data do obito. Mais gostaria de pesquisar ainda em vida.

  12. Gostaria de tirar uma duvida, no artigo diz que em um testamento o testador só pode determinar o destino de 50% dos bens…. No meu caso, sou eu, minha esposa e uma Filha, existe alguma forma que eu pudesse fazer um testamento, que em caso de falecimento de nós tres, que todos os meus bens seriam divididos entre dois sobrinhos? e que nada mais fosse para irmàos, pais, tios, outros sobrinhos ou qualquer parente?

    Obrigado

  13. Olá,
    Se depois de um testamento algum dos bens for vendido, o mesmo continua valendo ou e preciso fazer outro?
    É possível colocar cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade em um testamento com poucos bens? Pergunto isso porque o cartório de minha cidade se recusou a fazê-lo, dizendo que não existe essa possibilidade.

  14. No testamento Particular tenho que especificar os meus bens? Posso nomear mais de um herdeiro? Preciso autenticar as assinaturas das testemunhas, e do testador? Quando fala em Nome e qualificação, são todos os dados das pessoas? Nome Identidade, CPF, Estado civil, profissão. etc.? Onde devo dar entrada no documento, no cartório de notas onde tenho firma reconhecida?

  15. No testamento Particular, o herdeiro indicado tem direito a todo patrimônio do testador? Ou seja, imóvel e os valores que tiver em contas bancárias? Sem precisar especificar os bens?
    Nome e qualificação: São todos os dados da pessoa, como nº de documentos, residência, estado civil?
    Onde registrar este documento? E necessário cópia?

  16. Pode fazer um testamento deixando tudo pra uma filha deficiente auditiva,e qual o testamento mais seguro,por ela ser deficiente tem algum problema botar no nome dela,ou seria melhor colocar no nome da deficiente?, por favor me esclareça essa duvida,não gerar problema ao tomar posse dos bens.já q ela tem outros irmãos,mais ficaria tudo só pra els,obrigado.

  17. meu pai faleceu e seus bens estavam com escritura publica, meus irmaos nao querem fazer o inventario querem dividir em um cartorio que faz documento particular. os 50% dos bens ficarao pra minha mae , ela pode fazer um testamento com esse documento particular que sera feito doando alguns dos bens para um dos filhos? qual documento ela pode fazer pra que um dia nao cause problema e seja invalido. obrigado desde ja

    • A MULHER É DONA DE 50 % ,CASO O MARIDO MORRA, A MULHER É DONA DE 50% MAIS METADE DA PARTE DO MARIDO. A MULHER É DONA DE 75% DOS BENS.50% JÁ SÃO DA MULHER MESMO COM O MARIDO VIVO. APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, O CÔNJUGE VIVO FICARÁ COM 75%. OS FILHOS SÃO HERDEIROS APENAS DE 25%. QUANDO O PAI OU A MÃE FOREM VIVOS.

  18. Minha mãe faleceu e o seu marido (que é meu padrasto) não tem herdeiros necessários. Eu sou filho único. O inventário (de um imóvel no nome da minha mãe) já está em andamento, mas está demorando muito. Na partilha, meu padrasto vai me doar toda a parte dele. Como ele é bem idoso, pode vir a falecer antes do final do inventário de minha mãe, e eu corro o risco de perder a parte que ele vai me repassar.
    Pergunto: pode ser feito um testamento particular, com todas as testemunhas assinando e tudo certinho, onde ele deixe para mim todos os bens dele?
    Obrigado.

  19. Boa noite
    Preciso da cópia de um testamento porém a única coisa que possuo do falecido é cópia do RG e certidão de óbito, com esses documentos vocês teriam como me fornecer o testamento quanto fica este serviço?

      • Olá, como vai?

        De acordo com as informações que possuímos, não é possível. Este documento fica registrado de forma sigilosa no Cartório de Notas em que for lavrado, tendo acesso as informações apenas o próprio testador. De todo modo, é possível entrar em contato com o Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado para certificar-se.

    • Olá, como vai?

      De acordo com as informações que possuímos, não é possível. Este documento fica registrado de forma sigilosa no Cartório de Notas em que for lavrado, tendo acesso as informações apenas o próprio testador. De todo modo, é possível entrar em contato com o Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado para certificar-se.

    • Olá, como vai?

      De acordo com as informações que possuímos, não é possível. Este documento fica registrado de forma sigilosa no Cartório de Notas em que for lavrado, tendo acesso as informações apenas o próprio testador. De todo modo, é possível entrar em contato com o Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado para certificar-se.

  20. Olá. Estou realizando um trabalho acadêmico e preciso fazer uma consulta nesses documentos (os testamentos). Então, gostaria de saber como faço para ter acesso ao testamento de alguma pessoa? É necessária alguma autorização da pessoa ou de alguém? Como funciona? Obrigado!

  21. Boa tarde, gostaria de saber se os bens adquiridos após o registro do testamento público também serão partilhados conforme a vontade do testador. Por exemplo: o testamento foi registrado em 2009; constou que a parte disponível dos bens seriam deixados para a esposa; o testador adquiriu um bem em 2015 e faleceu em 2016, deixando, além da esposa, 4 filhos. Este bem adquirido em 2015, ou seja, após o registro do testamento, seguirá as disposições ali contidas?

    Obrigada

    • Olá Pamella, tudo bem?

      Depende muito do conteúdo do testamento. Os bens do testamento foram detalhados especificadamente ou foi descrito de forma genérica? O testamento seguirá as disposições sim, porém observando os direitos dos herdeiros diretos.

      • Também tenho essa dúvida, acredito que não pode confundir em testamento a figura do legatário com a figura do Herdeiro Testamentário.
        Posso está errado mas o legatário em testamento o testador terá de específica o bem ou os bens a serem deixados em testamento , já o Herdeiro Testamentário o testador não precisa especificar os bens , apenas coloca-se no testamento “A metade disponível” de seus bens para tal Herdeiro .
        Fazendo isso o herdeiro Testamentário irá receber mais bens caso o testador adquirir outros bens ao longo de sua vida.
        Estou certo?

        Obrigado pela atenção.

  22. Gostaria de saber se compensa fazer um testamento?, se sai muito mais caro de que um inventário, ou doação inter vivos, contando com o valor dos emolumentos e ITCMD.

    • Olá Dinho, tudo bem?

      Ele compensa de acordo com os desejos de cada pessoa. Isto porque, às vezes, a pessoa deseja dividir seus bens não apenas com herdeiros diretos (filhos, cônjuge, etc). Com o testamento ela pode manifestar este desejo.

  23. Gostaria de saber se compensa fazer um testamento?, se sai muito mais caro de que um inventário, ou doação inter vivos, contando com o valor dos emolumentos e ITCMD.

    • Olá Dinho, tudo bem?

      Ele compensa de acordo com os desejos de cada pessoa. Isto porque, às vezes, a pessoa deseja dividir seus bens não apenas com herdeiros diretos (filhos, cônjuge, etc). Com o testamento ela pode manifestar este desejo.

  24. Olá boa noite, gostaria de saber se um testamento pode ter um beneficiário e em caso de morte deste ter outro beneficiário. Obrigado

  25. Boa noite, gostaria de saber se em caso de falecimento de uma pessoa casada que tem pais vivos, poderia através de testamento deixar sua parte de bens e direitos para seu cônjuge. ou seja a cônjuge ficaria com a parte que tem direito e a parte do falecido. É possível isso?

  26. tenho duas kitnets em meu nome e tenho 50 anos. Eu desejo que estas propriedades
    vão somente para uma Instituição que cuida de animais silvestres, porém tenho na família um pai de 90 anos que não mora comigo . Eu não quero que meus imóveis vão para ele. Ele pode morrer primeiro do que eu que sou mais nova. Eu sou obrigada dar 50% para ele,caso eu morra primeiro. A instituição que eu estou falando , eu preciso saber o CNPJ?
    O meu pai mora num imóvel que tem duas casas , e a escritura esta no meu nome(filha)e no dele(pai) . O meu pai aluga uma das casas(somente ele tem uso frutus).
    Desse jeito que esta a escritura ele tem o direito de vender uma das casas,sendo que uma esta sobreposta a outra,ou seja uma em cima da outra. Quando ele falecer as casas vão ficar para mim? ou ele pode casar ou vender para terceiros(mas sem escritura?) Tem como desmembrar esta escritura? sendo que existe somente uma matricula?Obrigado

    • Olá Noemi, como vai?

      O seu pai tem direito aos seus imóveis, pois ele é um herdeiro necessário. Os herdeiros necessários são, por exemplo, filhos, netos, pai, avô, etc. A parte legítima equivale a 50% dos bens. Com relação a instituição, será necessário possuir os dados da mesma, qual orientamos a correta descrição por meio de um testamento público.

  27. No caso quando se tem um testamento feito por tabelião, mas uma pessoa que não está no testamento tem um documento assinado por testemunhas aonde o falecido deixa algo para ele e não para oque está no testamento dizendo que foi coagido a fazer . Oque ocorre neste caso?

  28. Olá, meu marido fez um testamento deixando um bem dele para meu usofruto, para minha proteção em caso dele falececer, pois tem dois filhos e ambos de mães diferentes e eu sem filhos. Esse testamento foi feito antes de nos casarmos, no civil em outubro de 2003. Gostaria de saber se após o casamento civil e religioso, esse testamento continua vigente.

    • Olá Angelica, como vai?

      O testamento está registrado no Cartório de Notas? (Testamento Público). A validade do testamento depende muito do seu conteúdo. Isso porque não há como impedir o direito que os filhos dele possuem em relação à herança. Filhos são herdeiros necessários e portanto terão direito a uma parte deste imóvel. Você, como esposa, devidamente casada no Cartório de Registro Civil também tem direito a sua parte pois também é uma herdeira necessária.

  29. Boa tarde, tenho uma dúvida. Se estou de posse de um Testamento Público em que a falecida deixou os bens para mim. Qual o procedimento que devo adotar? A falecida não deixou herdeiros necessários e o bem era o único. Tem que entrar com ação de abertura, registro e cumprimento de testamento e só após um inventário? Esse inventário tem que ser judicial, ou pode ser extrajudicial? Grata!

  30. Boa noite!
    minha duvida quanto ao testamento publico sobre as testemunhas, o legatário colocou como testemunha seu cunhado sua filha ( advogada) como testamenteira e um taxista amigo intimo que era sempre chamado para servi-lo.
    É aceitável , essas pessoas como testemunhas com base ao novo cód civil?
    O testador já faleceu. foi encontrado o testamento publico.

  31. Boa noite. Minha avó tinha dois filhos. Meu tio e minha falecida mãe. Meu tio há 26 anos saiu de casa e nunca a ajudou em nada (mal dava notícias). Ela queria fazer um testamento para deixar a casa para mim e pra minha irmã (que a construímos junto com ela). Mesmo nao querendo deixar nada pra ele no testamento é obrigatório ela cita-lo?

    • Olá Luciana,

      Ele, como filho, é um herdeiro necessário. Ou seja, não há como impedir que ele receba a porcentagem que tem direito legalmente. A parte legítima que herdeiros necessários tem direito equivale a 50% do bens do testador. Os outros 50% sua avó pode determinar a divisão como preferir em seu testamento.

      • bom dia gostaria de saber se eu deixar um testamento o qual è de minha livre vontade de deserdar uma filha e um neto o qual o pai do meu neto o era meu filho e que ja faleceu ou se posso colocar algumas restriçoes para que ela venha a ter direito do que è meu ,eu hoje ela não me entende mas com isso no futuro ela vai saber que foi para o proprio bem dela na velhice!!

        • Somos em três filhos. Minha mãe 4 anos antes de falecer, teve um surto psicótico com excesso de medicamentos. Foi hospitalizada e saiu com alta em perfeitas condições mentais. Dois anos antes de falecer, foi no cartório, munida de dois atestados de sanidade mental, duas testemunhas que não eram parentes e fez o testamento público, deixando a parte dela do Patrimônio em meu nome. Ela era casada no regime de comunhão de bens. Esse testamento pode ser derrubado se obedeceu todo o rito?

        • Além de mim, tenho mais quatro irmãos, minha mãe já está com 80 anos, mas cuido dela a vinte e oito anos, desde que meu pai faleceu, minhas irmãs não querem cuidar dela, por tanto ela quer deixar o apartamento que está só no nome dela pra mim, e o terreno que era do meu pai pro meus irmãos, ela ainda é lúcida, ela pode fazer um testamento colocando o apartamento em meu nome?

    • Boa noite !!!
      Tenho um problema parecido com o seu. E segundo pesquisei tem como deserdar sim, por “indignidade” em testamento. Pesquise os seguintes códigos para com parar com o seu caso: Código Civil Brasileiro, artigos 1.961 a 1965.
      Chama-se DESERDAÇÃO POR FALTA DE VÍNCULO AFETIVO E DE BOA FÉ FAMILIAR – Lex Doutrina.
      Espero ter ajudado !!!

  32. Boa tarde! Tenho um termo de testamento, onde este tramitou na Vara Cível da minha Comarca, sentenciado, expedido pelo Cartório, assinado pelo Juiz. O fato é que gostaria de saber se com este termo já pode ser registrado à margem da matrícula, transferindo, pois, o imóvel para mim, já que me dirigi a um Tabelionato e fui informado que não poderia ser feito o inventário, visto já existir o testamento e consequentemente não seria possível a escritura pública de inventário e partilha.

  33. Ola boa noite.
    Tenho uma duvida.
    Esta comigo guardado em minha casa um documento público, creo que seja uma certidao do testamento público ou uma copia autenticada. Em fim, minha duvida é: Esse documento deveria estar assinado pelo Testador ? Pois a unica assinatura que vejo é a do Tabeliao. E meu avô na epoca do testamento estava em plena condiçoes de suas faculdades mentais e motoras.
    Obrigada.

  34. Bom dia!
    Gostaria de saber referente o testamento publico como proceder para fazer a solicitação neste caso :
    Minha avó deixou um lote em nome do meu pai e do meu tio!
    Meu tio esta querendo deixar a parte dele para mim !
    Como proceder neste caso ??

  35. Boa tarde. Eu e meu marido casamos em 97, ele tem 2 filhos e eu tenho 1 filho. Ano passado compramos um imóvel. Sei q em caso de falecimento de um de nós, os filhos são herdeiros. Há possibilidade de após o falecimento de um de nós, permitir q o imóvel fique como usoe frutos do conjugue só podendo ser vendido após o falecimento ? Só quero a certeza d termos um lar após o falecimento de um de nós.

  36. Bom dia… Tenho um imovel e mais de um filho, mas quero que apenas 01 fique com ele apos a minha morte. Pelo que entendi o testamento não adianta pois todos são herdeiros necessarios, portanto posso fazer um Termo de Doação (não sei se é bem esse o nome correto) ainda em vida , que tenha validade para apos minha morte, somente 01 filho ter essa casa?

      • Olá, desculpe me meter, mas a Cláudia pode dispor dos outros 50% como bem entender, não é? Ela faz a doação de metade do imóvel em vida para o filho e no falecimento dela, só os outros 50%serão divididos, estou errada?

        • Olá Marta,

          Sua informação está correta, de fato ela pode dispor dos outros 50% como preferir. A questão levantada por ela foi a possibilidade de impedir um dos filhos de receber sua parte da herança, sendo isso impossível uma vez que filhos são herdeiros necessários.

  37. Todos os bens da pessoa que vai fazer o testamento pode ser deixado para alguém mesmo que tenha filhos? Exemplo o testador tem 2 filhos e um outro de criação, este de criação, pode receber todos os bens do testador?

  38. Boa noite. Neste testamento é possível determinar que o beneficiário receba a metade dos bens (ou seja, todo patrimônio restante que não será da legítima) sem especificar que bens serão?

    • Olá Priscila,

      É recomendado a especificação, pois sem especificações o beneficiário e herdeiro necessário ficarão em comum propriedade dos bens, cada um com sua porcentagem (o que pode gerar conflitos futuros). De todo modo, achamos válido a orientação de um Tabelião no Cartório de Notas de sua preferência, para que o testamento seja feito da melhor forma possível dentro do seu desejo.

  39. Ola,meu pai não é divorciado da minha mae , mais mora junto com uma mulher ..A casa que ele mora nao tem escritura e essa mulher que ele mora esta querando tomar a casa..O que ele pode fazer pra deixar um registro dizendo que ele quer deixar a casa pros 2 filhos quando ele nao eativer maos em vida ?

  40. Boa tarde, tenho um imóvel em meu nome que está financiado pela caixa, não tenho filhos por enquanto, e comprei esse imóvel antes de casar, agora estou casada.
    Quem mora no imóvel é minha mãe, teria como eu deixar para ela o imóvel se acaso acontecesse algo comigo?

  41. Olá tudo bem? No meu caso há apenas um bem específico que gostaria de deixar com uma pessoa, gostaria de saber como devo proceder e qual o valor para autentificar esse testamento e se é possível isso?

    • Olá Daniel,

      Existe a possibilidade de determinar essa herança sim, contudo é necessário observar que se existirem herdeiros necessários (como filhos, cônjuge, pais, entre outros) estes possuem legalmente direito a 50% do patrimônio deixado.

  42. Olá, por gentileza, eu e minha falecida irmã temos apenas um apartamento, no qual eu resido. Nem ela e nem eu tivemos filhos ou casamos.Depois que minha irmã faleceu há dez anos não fiz inventário da parte dela (45%). Meu pai ainda é vivo e ele tem 90 anos . Gostaria de fazer um testamento público em favor de uma sobrinha. A minha dúvida é se tenho que fazer o inventário da parte da minha falecida irmã primeiro. Obrigada.

  43. Olá, tenho um apartamento, no qual moro e que foi comprado por mim e pela minha falecida irmã. Nem eu nem ela tivemos filhos e meu pai ainda é vivo (90 anos). Quero deixar esse apartamento para uma sobrinha, em testamento público, mas não fiz o inventário de minha irmã. Posso fazer esse testamento mesmo sem o inventário estar concluído? Desde já muito obrigada.

  44. Olá! Minha mãe tem 76 anos e não tem suas faculdades mentais boas, ela é muito debilitada e acredito ela ter o Mal de Alzimer. Não me deixam ver e nem falar com ela. Há alguma possibilidade de coagirem ela a fazer um testamento em vida deixando os 50% só para o outro único herdeiro? Ou senão, coagi-la a fazer uma doação por deserdação por falta de vinculo afetivo. Nós nos amamos muito mas alguem mal intencionado está nos separando? E quanto a doação em testamento lacrado, já que não posso averiguar no Cartório de Notas? Favor me oriente. Não posso pagar advogado. Obrigado

    • Olá Claudio,

      Filhos são herdeiros necessários, ou seja, não há como escolher apenas um ou outro filho para ser o herdeiro. É válido saber, inclusive, que um testamento que desrespeite as obrigatoriedades legais é inválido. Para obter orientação específica é necessário o questionamento com um advogado, qual recomendamos a Defensoria Pública.

  45. Olá, gostaria de uma orientação: Qual a seria a real fragilidade (Causadas pelas declarações) na integra do testamento particular, o que pode fazer com que o mesmo perca sua validade.
    Fazendo um testamento, basta somente 3 testemunhas e registra-lo em cartório? Ou preciso de algo mais, para que fique um documento 100% garantido, mesmo sendo para fins judiciais.
    Peço que me ajudem tirando essas dúvidas. Desde já agradeço.

    • Olá Marques,

      O principal problema do testamento particular é o fato de que o testador não o faz com orientação do Tabelião, como aconteceria no Cartório de Notas. Com isso é comum que o conteúdo seja escrito de forma irregular/incorreta, tornando ele inválido. Outra desvantagem é que documentos particulares não ficam registrados no acervo do cartório, ou seja, se o mesmo for extraviado não há como providenciar uma nova via.
      Por isso, para que haja segurança jurídica, recomendamos o Testamento Público. Além de ser feito na presença do Tabelião de Notas fica registrado no acervo do cartório, podendo ser solicitado uma nova via sempre que necessário.

  46. Olá
    Minha mãe tem 39,4 hectares e uma casa na cidade, mas meu tio que morreu e que era o único irmão ela tinha e nao tinha filhos e também possuía a mesma área de campo somente campo em condomínio com ela e minha mãe ainda não fez inventário. Então tenho um irmão apenas. Quero saber o seguinte…. Ela pode deixar pra mim apenas uma área especifica de campo onde corresponde os 39,4 hectares ou seja toda a área que está no nome dela? E os outros 39,4 hectares que são do meu tio, como procedo? E a casa que está no nome dela ela quer deixar para meu irmão . Esta correto este testamento? E o meu tio ela pode fazer testamento mesmo sem ter feito inventário, já que se for feito inventário ele terá toda o direito de posse desse campo do.meu tio?

  47. Bom dia. A minha tia tem imóveis e quer fazer uma doação a uma terceira pessoa que não é da família. Sendo que minha tia tem uma filha ela pode deixar em testamento em cartório 50% pra a filha,este 50% e da parte do esposo já falecido uma vez que ele declarou não há herdeiros na servidão de óbito?Minha tia pode em vida deixar os 50% pra filha e a outra parte para a doação ?

      • Minha avó morreu 10 anos atrás ja foi feito o inventário.e dividido a casa unico bem dos meus avos 50%para meu avo e os outros 50 para os filhos correto ate aqui ne….meu avo morreu agora e ele fez um testamento deixando tudo para a melher dele…minha pergunta é. ..ele so tem 50%da casa correto mas ele so pode doar 50% do q ele tem entao ela so pode ficar com 25% da casa nao é? ??

  48. Boa noite. Preciso de um esclarecimento… minha mãe quer fazer um testamento passando a casa para mim. Só q ela é casada novamente e o meu padrasto tem outros filhos… ela consegue passar 100 % dos bens para mim ou somente 50%.

  49. Eu tenho 2 filhos e sei que quando partir um deles irá brigar pela casa. Eu posso deixar minha casa para outra pessoa da família? Ou meus bens só podem ficar com meua filhos?

    • Olá Denise,

      Isso vai depender do conteúdo do testamento, pois, se existir alguma determinação que não cumpra com as obrigatoriedades da lei o torna nulo. Uma determinação que poderia anulá-lo, por exemplo, seria a divisão de bens excluindo herdeiros necessários como filhos.

  50. Somos duas irmãs : Estamos preocupadas como ficara nossos bens (so dinheiro em banco) quando do falecimento das duas uma vez que nao temos herdeiros.
    Uma delas( 77 anos de idade) viuva sem filhos. A outra solteira sem filhos(79 anos de idade) Ambas filhas dos mesmos pais ja falecidos, assim como avos e bisavos Portanto, nao temos herdeiros. Seria interessante, ainda em vida, fazer um testamento deixando tudo(100%) para alguem pre-determinado. Como proceder???

    • Olá Cleyd,

      Nossa recomendação é que realizem um testamento público, no Cartório de Notas mais próximo ou de sua preferência. Pois, se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará em poder do Estado.

  51. Sou solteiro e não tenho filhos. Minha mãe ainda é viva. Tenho irmãos vivos e sobrinhos de dois irmãos falecidos.
    a) Posso fazer um testamento de 100% dos meus bens ou minha mãe é considerada herdeira necessária?
    b) E os meus irmãos e sobrinhos?

    • Olá Lindon,

      Sua mãe é uma herdeira necessária, pois trata-se de uma ascendente sua. Com relação aos irmãos e sobrinhos, eles são seu herdeiros mas não são herdeiros necessários (você não tem obrigação de deixar nada para eles).

  52. Minha avó morreu 10 anos atrás ja foi feito o inventário.e dividido a casa unico bem dos meus avos 50%para meu avo e os outros 50 para os filhos correto ate aqui ne….meu avo morreu agora e ele fez um testamento deixando tudo para a melher dele…minha pergunta é. ..ele so tem 50%da casa correto mas ele so pode doar 50% do q ele tem entao ela so pode ficar com 25% da casa nao é? ??

  53. Olá as testemunhas tem que ser pessoas conhecidas ou pode ser pessoas do cartório (tenho que levar as testemunhas ou não?). Outro ponto é se o imóvel sendo em uma cidade o testamento pode ser feita em outra do mesmo estado por questões de comodidade

    • Olá Ana,

      O único requisito para as testemunhas é de que as testemunhas não podem ser os herdeiros ou os parentes e cônjuges dos herdeiros do testador. Precisam ser pessoas sem vinculação com a herança. O testamento não precisa ser feito no mesmo local em que o imóvel se encontra.

  54. Sou casada meu marido tem 5 filhos cada um de umá mãe eu tenho uma filha temos carro e casa tem com fazer um testamento deixando só pra minha filha

  55. Bom dia, sou casada, uma filha tenho uma casa que foi adquirida antes do casamento. Sou casada no regime parcial de bens. Meu marido tem outra filha de antes do casamento, posso passar a casa para minha filha reservando uso e fruto?

  56. Olá, tenho uma tia que disse que vai fazer um testamento e quer deixar um bem pra mim, sendo que ela pediu a cópia da minha identidade e CPF. Achei estranho e estou com essa dúvida. Poderia me ajudar?

  57. OI EU ESTOU PROCURANDO AJUDA ,
    O avô de minha mãe na cidade de Cruzeiro SP quando faleceu deixou no testamento uma terra grande lá. Como minha mâe faleceu eu , meu irmão e minha irmã temos direito a parte dela , O total dos meus tios e parentes foi explicado pelo meu tio Marcos , irmão da minha mãe que disse > que eu e meus irmãos temos direito a 1/3 das terras ou 1/9 a cada um porque são várias pessoas da familia , e que ele marcos e o irmão dele tem 1 /3 e como somos 3 é 1/9 de 1/3 para cada. mas ele está me enrrolando por 2 anos com este terreno, quer que eu e todos nós demos procuração para ele vender o terreno , O QUE EU E MEU IRMÃO NÃO VAMOS FAZER – NÃO CONFIO , e não quer dizer nada nem endereço, nem informação do terreno e do testamento / inventário ( não sei como se chama,) e eu acho isso muito estranho porque são 2 anos me enrrolando então resolvi investigar que documentos são esse e como posso proceder e encontrar e resolver com todos o que podemos fazer ou se é que eles já não tomaram posse de tudo . como saber sobre este documento e onde está ? Vivo em Copacabana.

  58. Gostaria de minha mãe foi casada com separação parcial de bens e meu padrasto tem uma filha ele faleceu recentemente a casa esta no nome da minha mãe ele deixou um testamento público onde minha mãe ê sua única herdeira , a filha do meu padrasto tem direito a 50% ou 25% da casa?

    • Olá Juliana,

      Será necessário que o interessado esteja munido dos seus documentos pessoais (como RG, CPF, comprovante de residência). O interessado também pode entrar em contato prévio com o Cartório de Notas para verificar se existe algum outro documento específico exigido. Não é necessário a comprovação de propriedade dos bens descritos no registro do testamento.

  59. O TESTAMENTO FEITO EM CARTÁRIO, NECESSITA DA ASSINATURA DO TESTADOR? TENHO UM TESTAMENTO EM QUE A “MINHA AVÓ FEZ”, NO ENTANTO NÃO FOI ASSINADO PELA MESMA. É CABÍVEL DE NULIDADE?

  60. Como proceder após 10 anos da leitura do testamento do meu pai, eu tinha apenas 13 anos e não pude comparecer e a outra filha dele ficou pra receber a herança, hoje se eu for atrás ainda consigo algo ou melhor não mexer?

  61. Boa noite
    Gostaria de saber se posso fazer um testamento público mesmo não tendo bens em meu nome destinado somente para meus netos .tenho uma filha mas não quero deixar nada para ela .
    Colocar no testamento todos os bens adquiridos será dívido para os 2 netos?como procedo

  62. Bom dia! Uma amiga irá se casar, mas o seu noivo possui duas filhas. Pelo que pesquisou, tudo que adquirirem antes de casar e depois do casamento, inclusive herança de pais, dinheiro em contas, estando ou não no seu nome, será partilhado meio a meio, ou seja, pelo que entendi, no futuro, ela possuirá direito a 50% dos bens (meação da esposa) e os outros 50% são dos herdeiros, tendo direito a metade da parte correspondente aos herdeiros, fora sua meação de 50%. Ex: imóvel 200 mil, a esposa terá direito a 100 mil (meação) mais 20 mil (quota parte) e os dois filhos terão direito a 40 mil cada. Pela lei é assim mesmo esta divisão de valores?

    O seu noivo pode fazer um testamento, resguardando seus 50% (meação) e doando ainda metade dos seus bens para ela, ou seja, 25%? Pode ficar com 75% dos bens? (50% meação mais 25% doação em testamento?) Dos 25% que ficarem para as filhas, ainda terá direito em uma quota parte? O objetivo dela é resguardar parte dos seus bens adquiridos antes do casamento (sozinha), durante o casamento e de herança dos pais mediante este testamento.
    Aguardo resposta. obrigada!

    • Olá Maria,

      Isso vai depender do regime de bens que ela escolheu. Da forma como foi colocado no questionamento acreditamos que ela esteja optando pelo regime de comunhão universal de bens. Para que apenas os bens adquiridos após o casamentos sejam divididos de forma igual entre os cônjuges, uma alternativa é a comunhão parcial de bens. Ela também pode fazer pacto pré-nupcial.

  63. Meeira recebeu um imóvel em 1996 por formal de partilha. Nunca averbou no cartório de registro de imóveis. Esta meeira faleceu há cerca de três meses. Uma de suas filhas, que morava com ela, diz que tem um testamento e que o imóvel ficou para ela, mas não mostra o tal testamento a ninguém. Eu já consultei o cartório notarial do Brasil e a certidão recebida é de negativa de existência de testamento. Resta então a possibilidade de testamento particular. Dúvidas: 1. a de cujus poderia fazer um testamento de um bem que não estava registrado em seu nome e que ainda hoje está registrado em nome do seu esposo falecido na década de 90 ? 2. o que é o correto, reabrir o inventário do esposo da de cujus de que ora tratamos, via sobrepartilha, uma vez que o imóvel ainda está no nome dele , 27 anos depois de sua morte e 23 anos depois de formalizada a partilha? Ou registrar o imóvel no nome da sua esposa com o formal de partilha de 1996, esposa essa que já faleceu há cerca de três meses, e então só após esse ato, agregar esse imóvel ao inventário da meeira de que estamos tratando?

  64. Boa noite poderia tira uma dúvida estou com um testamento onde o adv incluiu uma menor de idade apenas citando como afilhada nome completo e nome da mãe completo isso é válido?

  65. Fui foçado e coagido a doar o que meu pai me deixou de herança por meu irmãos, tenho como provar isso. Isso ocorreu 2012. Tenho como buscar meu direitos na justiça? Grato!

  66. Bom dia. Minha tia, sem filhos, gostaria de fazer um testamento para que sua vontade seja cumprida após sua morte. Também gostaria que todo esse processo de transferência de titularidade fosse feito tranquilamente para facilitar a vida de seus beneficiários. Porém para fazer um testamento em cartório está bem caro. Esse testamento particular, com as três testemunhas, com todas as assinaturas reconhecidas firmas (de todos os envolvidos) poderia ser feito? Ela poderia fazer esse testamento particular e deixar copías autenticadas para as pessoas beneficiárias, por exemplo? Grato.

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