União estável Poliafetiva

União estável poliafetiva

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A união estável é definida como a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. A Lei 9.278/1996 determina as regras desta relação.

Entre essas regras, constam direitos e deveres importantes, como:

Art.2º I – respeito e consideração mútuos;

II – assistência moral e material recíproca;

III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Além disso, assim como no casamento civil,os bens móveis e imóveis são considerados durante a união ou sua dissolução. Esse regime fica determinado na escritura, de acordo com definição dos conviventes.

A oficialização da Escritura Pública de União Estável pode ser registrada no Cartório de Notas mais próximo ao endereço dos interessados ou de sua preferência. Posteriormente é possível converter esta união em casamento, caso haja interesse do casal.

Com esta facilidade para efetuar o registro e com os benefícios e direitos garantidos como em um casamento civil, a união estável tornou-se uma oportunidade para os relacionamentos adeptos ao poliamor.

O poliamor pode ser compreendido como um relacionamento simultâneo entre três ou mais pessoas ao mesmo tempo e com o conhecimento e consentimento de todos.

Mesmo com alguns tabeliães recusando-se a proceder com a lavratura da união estável nestas condições, em 2012 foi registrado o primeiro documento nesta modalidade, entre um homem e duas mulheres.

Esta lavratura de escritura de união estável poliafetiva é um direito garantido pelo princípio da dignidade humana. Este princípio tem relação com o dever do Estado garantir os direitos necessários para as pessoas viverem com dignidade como o direito à igualdade, à segurança, à liberdade, entre outros.

Para providenciar o registro da união estável poliafetiva, os interessados podem comparecer no Cartório de Registro de Notas mais próximo ou de sua preferência e solicitar a elaboração do documento. É importante salientar que para esta escritura não há conversão em casamento, como ocorre na união estável entre duas pessoas.

As partes devem estar munidas de Documento de Identidade e CPF e podem comparecer com duas testemunhas. Este documento é uma segurança jurídica para os conviventes. Ele fica arquivado no acervo do cartório e pode ser solicitado a qualquer momento.

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6 thoughts on “União estável Poliafetiva
  1. Meus pais adquiriram um imóvel, onde foi dado de entrada 20% do valor e financiado 80%. O valor de entrada foi pago exclusivamente pela minha mãe, meu pai não teve participacao monetária.

    Porém para ter o financiamento aprovado foi necessário juntar a renda dos dois, portanto o contrato de financiado da Caixa Econômica sairá em nome dos dois.

    Em comum acordo ambos querem registrar o imóvel apenas no nome da minha mae, uma vez que todo valor de entrada foi pago com recursos próprios e não do casal.

    Como é possível registrar apenas no nome dela sendo que o contrato de financiamento da caixa terá os dois como titular.

    • Olá Bruno, como vai?

      Nesta situação a participação monetária não influencia se o regime de casamento deles for comunhão parcial de bens. Isso significa que o nome do seu pai constará junto ao documento do imóvel. Porém, caso eles tenham separação total de bens o procedimento pode sofrer alterações.

  2. Estou bem perdida com minha situaçao…tenho uniao estavel com uma pessoa que mora no exterior..estamos querendo fazer a dissoluçao só que aqui no forum falaram que ele tem que fazer uma procuraçao publica…e la no consulado falaram que a procuracao publica nao serve pra isso…que eles nao tem esse modelo de procuracao e tem que ser uma procuracao especifica…alguem pode me ajudar?

    • Olá Angelica, tudo bem?

      A dissolução da união estável pode ocorrer de duas maneiras: judicialmente ou extrajudicialmente. Quando extrajudicialmente pode ser realizada no Cartório de Notas onde é lavrada uma escritura pública de Dissolução de União Estável. Para esta modalidade os conviventes não podem ter filhos menores ou maiores incapazes e deve ser consensual esta dissolução.
      Caso seja judicialmente deverá ser feita via ação judicial onde os trâmites serão resolvidos pelo Poder Judiciário. Para ambos os casos é necessário o acompanhamento de um advogado.

  3. Estou no meio de um processo de reconhecimento seguido de dissolução de união estável, temos dois filhos em comum, 21 e 14 anos respectivamente. Existe um imóvel que está em nome dos dois, quero transferir a minha parte para a ex companheira. O fato de ainda não ter saído sentença é impeditivo para essa transferência parcial de bem? Como devo proceder?

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