União estável Poliafetiva

União estável poliafetiva

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A união estável é definida como a relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. A Lei 9.278/1996 determina as regras desta relação.

Entre essas regras, constam direitos e deveres importantes, como:

Art.2º I – respeito e consideração mútuos;

II – assistência moral e material recíproca;

III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Além disso, assim como no casamento civil,os bens móveis e imóveis são considerados durante a união ou sua dissolução. Esse regime fica determinado na escritura, de acordo com definição dos conviventes.

A oficialização da Escritura Pública de União Estável pode ser registrada no Cartório de Notas mais próximo ao endereço dos interessados ou de sua preferência. Posteriormente é possível converter esta união em casamento, caso haja interesse do casal.

Com esta facilidade para efetuar o registro e com os benefícios e direitos garantidos como em um casamento civil, a união estável tornou-se uma oportunidade para os relacionamentos adeptos ao poliamor.

O poliamor pode ser compreendido como um relacionamento simultâneo entre três ou mais pessoas ao mesmo tempo e com o conhecimento e consentimento de todos.

Mesmo com alguns tabeliães recusando-se a proceder com a lavratura da união estável nestas condições, em 2012 foi registrado o primeiro documento nesta modalidade, entre um homem e duas mulheres.

Esta lavratura de escritura de união estável poliafetiva é um direito garantido pelo princípio da dignidade humana. Este princípio tem relação com o dever do Estado garantir os direitos necessários para as pessoas viverem com dignidade como o direito à igualdade, à segurança, à liberdade, entre outros.

Para providenciar o registro da união estável poliafetiva, os interessados podem comparecer no Cartório de Registro de Notas mais próximo ou de sua preferência e solicitar a elaboração do documento. É importante salientar que para esta escritura não há conversão em casamento, como ocorre na união estável entre duas pessoas.

As partes devem estar munidas de Documento de Identidade e CPF e podem comparecer com duas testemunhas. Este documento é uma segurança jurídica para os conviventes. Ele fica arquivado no acervo do cartório e pode ser solicitado a qualquer momento.

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8 thoughts on “União estável Poliafetiva
  1. Meus pais adquiriram um imóvel, onde foi dado de entrada 20% do valor e financiado 80%. O valor de entrada foi pago exclusivamente pela minha mãe, meu pai não teve participacao monetária.

    Porém para ter o financiamento aprovado foi necessário juntar a renda dos dois, portanto o contrato de financiado da Caixa Econômica sairá em nome dos dois.

    Em comum acordo ambos querem registrar o imóvel apenas no nome da minha mae, uma vez que todo valor de entrada foi pago com recursos próprios e não do casal.

    Como é possível registrar apenas no nome dela sendo que o contrato de financiamento da caixa terá os dois como titular.

    • Olá Bruno, como vai?

      Nesta situação a participação monetária não influencia se o regime de casamento deles for comunhão parcial de bens. Isso significa que o nome do seu pai constará junto ao documento do imóvel. Porém, caso eles tenham separação total de bens o procedimento pode sofrer alterações.

  2. Estou bem perdida com minha situaçao…tenho uniao estavel com uma pessoa que mora no exterior..estamos querendo fazer a dissoluçao só que aqui no forum falaram que ele tem que fazer uma procuraçao publica…e la no consulado falaram que a procuracao publica nao serve pra isso…que eles nao tem esse modelo de procuracao e tem que ser uma procuracao especifica…alguem pode me ajudar?

    • Olá Angelica, tudo bem?

      A dissolução da união estável pode ocorrer de duas maneiras: judicialmente ou extrajudicialmente. Quando extrajudicialmente pode ser realizada no Cartório de Notas onde é lavrada uma escritura pública de Dissolução de União Estável. Para esta modalidade os conviventes não podem ter filhos menores ou maiores incapazes e deve ser consensual esta dissolução.
      Caso seja judicialmente deverá ser feita via ação judicial onde os trâmites serão resolvidos pelo Poder Judiciário. Para ambos os casos é necessário o acompanhamento de um advogado.

  3. Estou no meio de um processo de reconhecimento seguido de dissolução de união estável, temos dois filhos em comum, 21 e 14 anos respectivamente. Existe um imóvel que está em nome dos dois, quero transferir a minha parte para a ex companheira. O fato de ainda não ter saído sentença é impeditivo para essa transferência parcial de bem? Como devo proceder?

  4. Boa noite!
    Meu pai teve dois AVC..
    Hj ele tem walzaimer e Parkinson só que foi descoberto a pouco tempo mais desde fevereiro ele já veem bem debilitado inclusive até fraldas usa …
    Ele conheceu uma moça em outubro do ano anterior e logo depois deu o segundo AVC e dali pra frente ficou muito debilitado com lado direito paralisado com dificuldades pra escrever e falar…
    Em fevereiro essa moça levou ele ao cartório e fez ele assinar com digital uma união estável sendo que meu pai já estava doente …
    Minha dúvida é eu posso procurar o órgão que fiscaliza os cartórios pra tentar a anulação?
    O cartório poderia ter aceito isso?
    Como posso proceder pra conseguir a anulação?
    Seria só atravez de um advogado?
    Obrigada

    • Olá Vivian,

      É uma situação delicada. O fato dele estar doente não impede que ele também tenha feito, por opção própria, esta união estável. Os cartórios são rígidos e seguem suas normas, mas se duas pessoas comparecem de pleno acordo para formalizar uma união não cabe ao cartório julgar tal união. Se você acredita que esta união foi firmada com más intenções por conta do seu pai estar debilitado o mais recomendado é buscar um advogado para tentar medidas de anulação.

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